jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2019
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2017.03.99.017251-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
APELADO (A) : AGROPECUARIA SANCRISTINI LTDA
ADVOGADO : SP187962 HELEN THAIS GUIMARÃES FRANCISCO
INTERESSADO (A) : JOSE FRANCA NOVAES
No. ORIG. : 10004058020168260156 1 Vr CRUZEIRO/SP

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DA EMPRESA EM AFASTAR CONSTRIÇÃO JUDICIAL INCIDENTE SOBRE IMÓVEL, EM RAZÃO DE SUPOSTA INCORPORAÇÃO DESSE IMÓVEL AO SEU CAPITAL SOCIAL, EMBORA SEM TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (DESCABIMENTO - PRECEDENTE DO STJ). AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE NÃO É APTA A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA QUANTO À POSSE DO IMÓVEL. PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÃO PROVIDA.
1. Afastada a alegação fazendária de que houve o cerceamento de sua defesa, por ser manifestamente descabida, uma vez que a União foi instada a especificar provas e expressamente requereu o julgamento antecipado da lide. Precedente do STJ. A União busca atribuir ao Judiciário a inércia que é apenas dela, pois não é tarefa do Juiz produzir provas em favor da União quanto a mesma se revela inepta.
2. A embargante alega que possui o domínio e posse do imóvel rural Fazenda Santa Salete, outrora denominada Fazenda Goiabal, objeto da transcrição nº 3302, lavrada à fl. 161 do Livro 3-I do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Queluz, e que se acha sob constrição. Afirma que detém domínio e posse do imóvel rural desde 02.05.1984, quando o mesmo foi dado para incorporação ao seu capital social, conforme instrumento particular.
3. Conforme a cópia de certidão de matrícula do imóvel apresentada pela União, o executado José França Novaes e Carlos Alberto França Novaes adquiriram o imóvel em questão em 17.03.1965.
4. Verifica-se da ficha cadastral da JUCESP que José França Novaes retirou-se da sociedade em 27.12.2001.
5. Inexiste no registro imobiliário qualquer menção ao tal instrumento particular que integralizaria o capital social da embargante por meio do imóvel em questão. Diversamente disso, consta que não foi alterada a titularização do domínio desse bem desde a aquisição dele pelo executado e Carlos Alberto França Novaes.
6. O Superior Tribunal de Justiça decidiu em recente julgado que a integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio não opera, por si, a transferência da propriedade do bem à sociedade empresarial, mas exige o registro do título translativo no registro de imóveis. Precedente.
7. Quanto à ação de usucapião, em consulta aos sistemas de informacao do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Justiça Federal da 3ª Região, tem-se que a ação foi distribuída em 29.08.2012 e os autos foram remetidos para a Justiça Federal de Guaratinguetá em 17.02.2016 (nº 0000308-34.2016.4.03.6118), tendo sido proferida sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, disponibilizada no diário eletrônico de 29.08.2016 e 06.03.2017 (após embargos declaratórios), com trânsito em julgado em 05.06.2017.
8. Os demais elementos probatórios apresentados não permitem aferir de forma inequívoca que a embargante tem ou algum dia já teve a posse do imóvel.
9. Sucumbência invertida.
10. Preliminar rejeitada e apelação provida no mérito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar preliminar e dar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 05 de setembro de 2019.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO:10042
Nº de Série do Certificado: 682B208592178EB4
Data e Hora: 06/09/2019 18:32:23



2017.03.99.017251-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
APELADO (A) : AGROPECUARIA SANCRISTINI LTDA
ADVOGADO : SP187962 HELEN THAIS GUIMARÃES FRANCISCO
INTERESSADO (A) : JOSE FRANCA NOVAES
No. ORIG. : 10004058020168260156 1 Vr CRUZEIRO/SP

RELATÓRIO



O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:

Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiros opostos pela Agropecuária Sancristini Ltda. e distribuídos por dependência à execução fiscal nº 0008289-08.2001.8.26.0156, ajuizada em face de José França Novaes.

Na peça inicial sustentou a embargante que não é parte da execução fiscal em questão e que tem seu bem turbado em razão de praceamento agendado para as datas de 15.02.2016, com encerramento em 17.02.2016 e 17.12.2016, com encerramento em 08.03.2016.

Afirmou que exerce domínio e posse sobre o imóvel rural há quase 32 anos, porquanto o adquiriu em 02.05.1984, por meio de incorporação a seu capital social feita por seus antigos proprietários e sócios. Ele é objeto da transcrição nº 3302, lavrada às fls. 161 do Livro 3-I No Cartório de Registro de Imóveis de Queluz, denominado Fazenda Nossa Senhora Salete, anteriormente conhecida como Fazenda Goiabal.

Aduziu que ingressou na comarca de Queluz com a ação de usucapião com o objetivo de ter declarada sua propriedade sobre o bem e assegurar seu direito.

Informou que a penhora do bem se deu em 25.06.2002, em razão de débito de seu ex-sócio.

Alegou que o imóvel integra seus bens e capital desde sua constituição e que acostou cópia da ficha de breve relato da empresa, extraída do sítio da JUCESP que, assim como a documentação apresentada, comprova seu domínio sobre o imóvel. Ademais, não existe nenhum vínculo entre a embargante e o fato gerador da execução fiscal.

Argumentou que paga regularmente o ITR incidente sobre o bem e seu domínio se encontra registrado perante os órgãos administrativos, JUCESP, INCRA, Receita Federal, etc.

Requereu, por esses motivos, a suspensão dos leilões on line agendados e a declaração de nulidade e insubsistência da penhora, com seu consequente levantamento.

Atribuiu à causa o valor de R$ 6.046.82.

Em sua contestação, preliminarmente, a União alegou a ilegitimidade de José Henrique Reis Novaes e Carlos Alberto França Novaes para figurar no polo ativo da ação, bem como a ilegitimidade passiva da Procuradoria da Fazenda Nacional, que é um órgão federal e não uma pessoa jurídica.

No mérito, afirmou que "a posse e propriedade da transcrição 3302 (fazenda Goiabal/Nossa Senhora Salete) nunca foram, verdadeiramente da embargante" (pg. 47) e que a Agropecuária Sancristini Ltda. serve, desde sua criação à blindagem patrimonial de seus sócios originais, José França Novaes e Carlos Alberto França Novaes e que tudo quanto alegado sobre o bem faz parte dessa estratégia.

Sustentou que a consulta ao registro de imóveis demonstra claramente que a propriedade do imóvel de transcrição 3302 não é da embargante, sequer mencionada no registro imobiliário.

Arguiu, ainda, que o fato de mover ação de usucapião demonstra que a alegada incorporação não transmitiu, efetivamente, a propriedade do imóvel, inexistindo documentos consistentes para sua comprovação.

Argumentou que no Brasil a aquisição da propriedade se dá com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, que comprova que a propriedade do bem em questão é do executado José França Novaes.

De outra parte, apontou que o executado teria cedido o bem à embargante como forma de integralizar sua participação social da empresa. Nos registros da JUCESP consta que ele tinha 50% do capital social da empresa. Mais adiante constou de documento que José França Novaes teria se desligado da empresa com participação de R$ 5.000,00, o que teria ocorrido após o início da execução fiscal em que foi realizada a penhora combatida.

Questionou, então, que motivos levariam o executado, detentor de 50% do capital social da embargante a se desligar da empresa por apenas R$ 5.000,00, depois de ter dado em integralização, entre outras coisas, metade de uma fazenda, cotada então em R$ 225.000,00. Tudo isso, alegou, causa estranheza, ainda mais se somando ao fato do quadro social remanescente ser formado por pessoas que aparentemente são seus parentes.

Por esse motivo, aduziu que a manobra não pode ser aceita, por constituir uma espécie de fraude para blindagem patrimonial, sendo cabível nesses casos, a desconsideração da pessoa jurídica.

Relatou, ainda, que o Sr. Carlos Alberto França Novaes levou essa alegação ao processo de execução nº 156.01.1996.001301-3, que tramitou em Cruzeiro, tendo sido considerada a transmissão do bem à Agropecuária Sancristini fraudulenta e desconsiderada pelo juízo da execução. O executado acabou por celebrar acordo.

Alegou, por fim, que o executado acabara de ser condenado por crimes tributários cometidos no período entre 1999 e 2001, mostrando sua ausência de comedimento para se furtar de pagamento de tributos.

Subsidiariamente requereu, caso rejeitadas todas as alegações, que tendo em vista o princípio da causalidade, é a embargante quem deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Manifestação da embargante às pags. 60/65, em que ressaltou que sua alegação é de que detém a posse do imóvel, não a sua propriedade. Ademais, sustentou que não houve fraude, uma vez que a integralização do capital social da embargante, em que houve a transmissão do imóvel, ocorreu bem antes da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da execução fiscal e que o executado não faz parte do quadro societário da empresa há mais de quinze anos.

Por fim, quanto ao processo mencionado na contestação, argumentou que diz respeito a outras partes e outro bem, diversos dos discutidos nestes autos.

Sobreveio sentença que julgou procedentes os embargos (pags. 74/76) e excluiu dos embargos os bens penhorados pertencentes à embargante.

Afastou a alegação de ilegitimidade ativa, porquanto quem figura no polo ativo é apenas a Agropecuária Sancristini e não seus sócios. Quanto à ilegitimidade passiva, também foi afastada pois quem deu início ao ato de constrição do imóvel foi a Procuradoria da Fazenda Nacional.

No mérito, considerou que a embargante comprovou ter o domínio da Fazenda Nossa Senhora da Salete desde 02 de maio de 1984, adquirida por incorporação ao seu capital social. Portanto, é possuidora do bem e inclusive paga regularmente os ITRs, em seu próprio nome.

Condenou a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor atribuído à causa.

Inconformada, apelou a União, afirmando que a posse do bem em questão não foi efetivamente comprovada, pois haveria discussão em sede de usucapião e, ademais, o Juízo a quo não diligenciou constatação no imóvel e sua vizinhança para aferir suposto fato da posse, creditando à alegação não comprovada, incorrendo em cerceamento de defesa.

De outra parte, invocou a inércia da apelada por não efetivar a suposta averbação da aquisição/integralização à margem da matrícula, o que desencadeou os atos constritivos que impugna e, conforme o princípio da causalidade, deve arcar com a sucumbência.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO


Primeiramente, afasto a alegação fazendária de que houve o cerceamento de sua defesa, porquanto é manifestamente descabida uma vez que instada a especificar provas (pg.67), a União expressamente requereu o julgamento antecipado da lide, in verbis:

"III. Pelo momento, especificamente em atenção ao r. despacho de fls. 66 a Procuradoria esclarece não ter mais provas a produzir além daquelas já coligidas na contestação de fls. 46/55, razão pela qual requer o julgamento da lide conforme o art. 355, I, do CPC, com a declaração de total improcedência do pleito e extinção do processo conforme o artigo 487, I, do CPC, condenando-se o embargante nos honorários sucumbenciais ( CPC, art. 85, §§ 3º e 19) reconhecendo-se as demais consequências processuais e materiais daí defluentes."(pg. 71) (grifei)

Assim, não lhe assiste razão ao inferir que o magistrado de primeiro grau "não diligenciou constatação na propriedade objeto e vizinhança para aferir o suposto fato da posse, creditando à alegação não comprovada" (fls. 83).

Veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em caso análogo:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE O RELATOR APRECIAR O MÉRITO DO RECURSO EM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EXPRESSAMENTE POSTULADO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM SEM O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1. É pacífico o entendimento de que o Relator pode adentrar no mérito do Recurso Especial no Agravo, mormente quando se está diante de recurso interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III da CF, para o fim de avaliar a plausibilidade da assertiva de ofensa à legislação infraconstitucional.
2. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina concluiu não restar configurado o cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, uma vez que o autor anuiu com o resultado do laudo pericial, renunciou ao seu direito de produzir provas e postulou expressamente o julgamento antecipado da lide.
3. Desse modo, para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção.
4. Agravo Regimental do Particular desprovido.
( AgRg no AREsp 724.555/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) (grifei)

Na verdade a União tenta atribuir ao Judiciário uma inépcia que é dela mesma.

Quanto ao mérito, a embargante alega que possui o domínio e posse do imóvel rural Fazenda Santa Salete, outrora denominada Fazenda Goiabal, objeto de constrição, bem objeto da transcrição nº 3302, lavrada à fl. 161 do Livro 3-I do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Queluz, desde 02.05.1984, por incorporação ao seu capital social, conforme instrumento particular (pgs. 18/19).

Afirma a embargante que ingressou perante a Comarca de Queluz com ação ordinária de usucapião (nº 0001355-22.2012.8.0488) para ter sua propriedade declarada no imóvel e assegurar seu direito.

Observo que, conforme a cópia de certidão de matrícula do imóvel apresentada pela União à pg. 48, o executado José França Novaes e Carlos Alberto França Novaes adquiriram o imóvel em questão em 17.03.1965.

Verifica-se da ficha cadastral da JUCESP que José França Novaes retirou-se da sociedade em 27.12.2001.

Inexiste no registro imobiliário qualquer menção ao instrumento particular que integraliza o capital social da embargante por meio do imóvel em questão. Diversamente, consta que não foi alterada a propriedade do bem desde sua aquisição pelo executado e Carlos Alberto França Novaes.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu em recente julgado que a integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio não opera, por si, a transferência da propriedade do bem à sociedade empresarial, mas exige o registro do título translativo no registro de imóveis. Veja-se

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRETENSÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, NA CONDIÇÃO DE TERCEIRA, DE AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DETERMINADA EM AÇÃO EXECUTIVA QUE RECAIU SOBRE TRÊS IMÓVEIS, OBJETO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM RELAÇÃO A DOIS IMÓVEIS. BENS QUE NÃO FORAM INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E TAMPOUCO ENCONTRAM-SE EM SUA POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE UM DOS IMÓVEIS APÓS A AVERBAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, por si, não opera a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial. De igual modo, a inscrição do ato constitutivo com tal disposição contratual, no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comercias, não se presta a tal finalidade. 1.1 A integralização do capital social da empresa pode se dar por meio da realização de dinheiro ou bens móveis ou imóveis , havendo de se observar, necessariamente, o modo pelo qual se dá a transferência de titularidade de cada qual. Em se tratando de imóvel, como se dá no caso dos autos, a incorporação do bem à sociedade empresarial haverá de observar, detidamente, os ditames do art. 1.245 do Código Civil, que dispõe: transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. 1.2 O registro do título translativo no Registro de Imóveis, como condição imprescindível à transferência de propriedade de bem imóvel entre vivos, propugnada pela lei civil, não se confunde, tampouco pode ser substituído para esse efeito, pelo registro do contrato social na Junta Comercial, como sugere a insurgente. 1.3 A inscrição do contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comercias, destina-se, primordialmente, à constituição formal da sociedade empresarial, conferindo-se-lhe personalidade jurídica própria, absolutamente distinta dos sócios dela integrantes. 2. Explicitado, nesses termos, as finalidades dos registros em comento, pode-se concluir que o contrato social, que estabelece a integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, não promove a incorporação do bem à sociedade; constitui, sim, título translativo hábil para proceder à transferência da propriedade, mediante registro, perante o Cartório de Registro de Imóveis em que se encontra registrada a matrícula do imóvel. 3. Os embargos de terceiro consubstanciam a via processual adequada àquele que, não sendo parte no processo, tenha por propósito afastar a contrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular ou que exerça a correlata posse. Especificamente em relação aos imóveis, objeto das Matrículas n. 90.219 e 90.220, a recorrente não ostenta a qualidade de proprietário, tampouco de possuidor, conforme expressamente consignou o Tribunal de origem, o que evidencia sua ilegitimidade ativa ad causam. 4. A transferência da propriedade de bem imóvel rural (de Matrícula n. 1.129) à sociedade empresária recorrente deu-se em momento posterior à averbação da ação executiva no Registro de Imóveis, de que trata o art. 615-A, do CPC/1973, a ensejar a presunção absoluta de que tal alienação deu-se em fraude à execução, afigurando-se de toda inapta à produção de efeitos em relação ao credor/exequente. 5. Recurso especial improvido.
( REsp nº 1.743.088, Relator: Ministro Marco Aurélio Belizze; Terceira Turma, julgamento: 12.03.2019; publicação: 22.03.2019) (grifei)

Quanto à ação de usucapião, em consulta aos sistemas de informacao do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Justiça Federal desta 3ª Região, vê-se que a ação foi distribuída em 29.08.2012 e os autos foram remetidos para a Justiça Federal de Guaratinguetá em 17.02.2016 (nº 0000308-34.2016.4.03.6118), tendo sido proferida sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, achando-se disponibilizada no diário eletrônico de 29.08.2016 e 06.03.2017 (após embargos declaratórios), com trânsito em julgado em 05.06.2017.

Observo ainda que - segundo o panfleto anexado pela autora à inicial, fls. 28 - o imóvel seria levado a leilão em razão do processo nº 0001386-42.2012.8.26.0488 e não da execução fiscal subjacente a estes embargos, nº 0008289-08.2001.8.26.0156.

Não encontro documentos referentes ao pagamento do ITR e demais tributos referentes ao imóvel, que, conforme alegado estariam no nome de Agropecuária Sancristini Ltda.

Ademais, o "instrumento particular de aditamento a contrato de arrendamento de imóvel rural e outras avenças" anexado às pgs. 29/32, conforme cláusula 04, é aditivo ao celebrado em 25.05.75, data em que a embargante não fora constituída. Teve prazo de validade até 25.06.1997 e não esclarece plenamente a questão referente à posse do imóvel.

Evidencia-se, por todo o exposto, que a embargante não demonstrou de forma inequívoca a posse do imóvel em questão.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO. POSSE COM ANIMUS DOMINI NÃO DEMONSTRADA. USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. 1. Nos termos do art. 674 do NCPC, os pressupostos para a oposição de embargos de terceiro são (i) a qualidade de terceiro; (ii) a existência de constrição ou ameaça de constrição e (iii) a propriedade ou posse do bem. 2. O embargante não logrou fazer prova sumária da qualidade de possuidor do imóvel sub judice. 3. No mais, questão referente ao preenchimento, pelo embargante, dos requisitos para requerer usucapião desbordam dos limites desta lide, pelo que dela não cse conhece. 4. De acordo com as regras do ônus probatório, incumbe ao embargante provar o fato constitutivo do seu direito, cabendo à parte embargada demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do art. 373, do NCPC. 5. Inexistência de demonstração de indícios mínimos da posse sobre o bem cuja constrição foi determinada pelo juízo a quo. 6. Devidos honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11º do NCPC. 7. Apelação desprovida.
( 0002478-46.2015.4.03.6107; Relator: Desembargador Federal Hélio Nogueira; Primeira Turma; e-DJF3 Judicial 1 : 29.08.2017)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. ART. 397, DO CPC/1973. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os embargos de terceiro constituem o meio hábil para livrar da constrição judicial bens de titularidade ou posse de quem não é parte da demanda executiva, sendo ônus do embargante demonstrar sumariamente, desde a petição inicial, a qualidade de terceiro e o domínio ou outro direito incompatível com o ato constritivo (arts. 1.046 e 1.050, do CPC/1973, atuais artigos 674 e 677, do novo CPC). 2. De acordo com as regras de distribuição do ônus probatório, ao embargante incumbe provar o fato constitutivo do direito requerido, cabendo à parte embargada demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 333, do CPC/1973, atual art. 373, do CPC/2015). 3. Na hipótese, foi anexado à inicial apenas um único documento apto a demonstrar a titularidade do bem, qual seja, CRV datado de 24/09/1997, sendo que mesmo após a abertura de prazo para a produção de novas provas nada foi acrescentado aos autos. Dessa forma, correta a sentença de improcedência, pois a comprovação do domínio atual sobre o bem impugnado é essencial para o provimento dos embargos de terceiro. 4. Contudo, na apelação, foram acostados novos documentos dos quais finalmente se conclui que a embargante possui de fato a titularidade do veículo, dentre os quais, comprovante de pagamento de licenciamento, exercício de 2005, e consulta efetuada ao DETRAN, informando em 12/02/2015 que a apelante é a proprietária. 5. É possível a juntada de documentos em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. Inteligência do art. 397, do CPC/1973 (atual art. 435, do CPC/2015). Jurisprudência do STJ. 6. In casu, o contraditório foi plenamente observado, porquanto a parte contrária, intimada para ofertar contrarrazões, teve a oportunidade de manifestar-se sobre os novos documentos. 7. Não se vislumbram indícios de má-fé na conduta da autora, salientando-se que o apelado nada alegou nesse sentido em sua contraminuta. 8. Colhe-se apenas que a demanda foi conduzida de forma pouco diligente, uma vez que o domínio sobre o bem deveria - e poderia - ter sido comprovado desde a inicial. 9. Considerando, por um lado, a falta de zelo processual da embargante e, por outro, a final procedência da ação, deixo de condenar as partes em honorários advocatícios. 10. Apelação da embargante provida.
( 0011744-52.2014.4.03.6120; Relator: Desembargador Federal Nelton dos Santos; Terceira Turma, TRF3; e-DJF3 Judicial 1: 21.08.2017)

Dessa forma, a sentença proferida deve ser reformada e invertidos os ônus sucumbenciais.

Pelo exposto, rejeito preliminar e dou provimento ao apelo da União.

É como voto.

Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO:10042
Nº de Série do Certificado: 682B208592178EB4
Data e Hora: 06/09/2019 18:32:20



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756676921/apelacao-civel-apciv-172518920174039999-sp/inteiro-teor-756676944

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0000133-33.2014.5.03.0102 0000133-33.2014.5.03.0102

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0011744-52.2014.4.03.6120 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 724555 SC 2015/0136685-7

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0002478-46.2015.4.03.6107 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1743088 PR 2017/0251311-8