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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0003040-38.2013.4.03.6103 SP

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU COM CLAREZA DA MATÉRIA DITA OMISSA PELAS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSOS IMPROVIDOS.

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Processo
ApelRemNec 0003040-38.2013.4.03.6103 SP
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2019
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU COM CLAREZA DA MATÉRIA DITA OMISSA PELAS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso.
2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum calçados no entendimento segundo o qual os elementos dos autos evidenciam que a exigência contida no RBHA 145.33 (4) era inviável, não sendo possível à ANAC exigir da autora a acreditação junto ao INMETRO quando não havia normatização editada por este último ente para acreditar a autora (nos moldes do que existe internacionalmente).
3. O acórdão ainda assentou que, embora a autora tenha obtido o credenciamento em dezembro/2012, para tanto foi preciso o desenvolvimento de um procedimento de acreditação específico perante o INMETRO, inexistente até então, a demonstrar que a exigência da ANAC foi apressada ao exigir credenciamento sequer regulamentado pelo INMETRO.
4. Destarte, se a embargante entende que o acórdão não deu a correta interpretação aos fundamentos por ela invocados, violando o art. 21, XII, c, da Constituição Federal, arts. , e da Lei nº 11.182/2005, arts. 66, 70, § 1º e 302, IV, b, da Lei nº 7.565/86, deve manejar o recurso adequado à obtenção da reforma do julgado.
5. A alegada perda superveniente do interesse de agir quanto à obtenção de certificação já foi acolhida na sentença e não foi objeto de apelação, não havendo que se cogitar de omissão.
6. Por fim, o acórdão foi manifestamente claro quanto aos honorários, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 20, § 3º, do CPC/73, tendo em vista a complexidade da causa, bem como o trabalho desempenhado pelos procuradores, cabendo à ré arcar com 80% do valor e à autora o pagamento de 20%, compensando-se, nos termos do art. 21, caput, do CPC/73. Se a embargante entende que o percentual é inadequado ou que não houve sucumbência em menor parte da autora, deve manejar o recurso adequado à reforma do julgado.
7. Os embargos opostos pela GESPI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS também revelam mero inconformismo com os honorários fixados claramente no acórdão embargado. A verba foi fixada em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73, considerando a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelos procuradores, tendo em vista a jurisprudência remansosa do STJ no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença. Portanto, se a embargante entende que o valor é irrisório para remunerar os serviços prestados pelo seu causídico, e que deve ser aplicado ao caso o § 4º do art. 20 do CPC, tendo como parâmetro o valor do proveito econômico envolvido no processo, deve manejar o recurso adequado para a reforma do julgado.
8. Isso é o quantum satis para solucionar estes embargos de declaração, opostos contra acórdão que não padece de qualquer vício. O que se vê, in casu, é o claro intuito das embargantes de rediscutir a matéria já decidida e o abuso do direito de opor embargos de declaração, com nítido propósito protelatório, manejando recurso despido de qualquer fundamento aproveitável.
9. Embargos de declaração improvidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.