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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00030403820134036103 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003040-38.2013.4.03.6103/SP
2013.61.03.003040-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
EMBARGANTE : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC
ADVOGADO : SP202206 CELINA RUTH CARNEIRO PEREIRA DE ANGELIS
EMBARGANTE : GESPI IND/ E COM/ DE EQUIPAMENTOS AERONAUTICOS LTDA
ADVOGADO : SP196016 GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA e outro (a)
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : GIULIANNO MATTOS DE PADUA
ADVOGADO : SP196016 GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA
INTERESSADO : GIULIANNO MATTOS DE PADUA
ADVOGADO : SP196016 GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE S J CAMPOS SP
No. ORIG. : 00030403820134036103 1 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU COM CLAREZA DA MATÉRIA DITA OMISSA PELAS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso.
2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum calçados no entendimento segundo o qual os elementos dos autos evidenciam que a exigência contida no RBHA 145.33 (4) era inviável, não sendo possível à ANAC exigir da autora a acreditação junto ao INMETRO quando não havia normatização editada por este último ente para acreditar a autora (nos moldes do que existe internacionalmente).
3. O acórdão ainda assentou que, embora a autora tenha obtido o credenciamento em dezembro/2012, para tanto foi preciso o desenvolvimento de um procedimento de acreditação específico perante o INMETRO, inexistente até então, a demonstrar que a exigência da ANAC foi apressada ao exigir credenciamento sequer regulamentado pelo INMETRO.
4. Destarte, se a embargante entende que o acórdão não deu a correta interpretação aos fundamentos por ela invocados, violando o art. 21, XII, c, da Constituição Federal, arts. , e 8º da Lei nº 11.182/2005, arts. 66, 70, § 1º e 302, IV, b, da Lei nº 7.565/86, deve manejar o recurso adequado à obtenção da reforma do julgado.
5. A alegada perda superveniente do interesse de agir quanto à obtenção de certificação já foi acolhida na sentença e não foi objeto de apelação, não havendo que se cogitar de omissão.
6. Por fim, o acórdão foi manifestamente claro quanto aos honorários, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 20, § 3º, do CPC/73, tendo em vista a complexidade da causa, bem como o trabalho desempenhado pelos procuradores, cabendo à ré arcar com 80% do valor e à autora o pagamento de 20%, compensando-se, nos termos do art. 21, caput, do CPC/73. Se a embargante entende que o percentual é inadequado ou que não houve sucumbência em menor parte da autora, deve manejar o recurso adequado à reforma do julgado.
7. Os embargos opostos pela GESPI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS também revelam mero inconformismo com os honorários fixados claramente no acórdão embargado. A verba foi fixada em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73, considerando a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelos procuradores, tendo em vista a jurisprudência remansosa do STJ no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença. Portanto, se a embargante entende que o valor é irrisório para remunerar os serviços prestados pelo seu causídico, e que deve ser aplicado ao caso o § 4º do art. 20 do CPC, tendo como parâmetro o valor do proveito econômico envolvido no processo, deve manejar o recurso adequado para a reforma do julgado.
8. Isso é o quantum satis para solucionar estes embargos de declaração, opostos contra acórdão que não padece de qualquer vício. O que se vê, in casu, é o claro intuito das embargantes de rediscutir a matéria já decidida e o abuso do direito de opor embargos de declaração, com nítido propósito protelatório, manejando recurso despido de qualquer fundamento aproveitável.
9. Embargos de declaração improvidos.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 05 de setembro de 2019.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO:10042
Nº de Série do Certificado: 682B208592178EB4
Data e Hora: 06/09/2019 18:37:12



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003040-38.2013.4.03.6103/SP
2013.61.03.003040-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
EMBARGANTE : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC
ADVOGADO : SP202206 CELINA RUTH CARNEIRO PEREIRA DE ANGELIS
EMBARGANTE : GESPI IND/ E COM/ DE EQUIPAMENTOS AERONAUTICOS LTDA
ADVOGADO : SP196016 GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA e outro (a)
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : GIULIANNO MATTOS DE PADUA
ADVOGADO : SP196016 GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA
INTERESSADO : GIULIANNO MATTOS DE PADUA
ADVOGADO : SP196016 GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE S J CAMPOS SP
No. ORIG. : 00030403820134036103 1 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:


Trata-se de embargos de declaração opostos, respectivamente, em 27/05/2019 e 05/06/2019 por GESPI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS S/A e pela AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em face de acórdão prolatado por esta C. Turma, que restou assim ementado:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. REGULAMENTO BRASILEIRO DE HOMOLOGAÇÃO AERONÁUTICA - RBHA 145.33 (B)(4). EXIGÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS QUE REALIZAM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REVISÃO DE EXTINTORES AERONÁUTICOS PERANTE O INMETRO. INVIABILIDIDADE, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO PELO INMETRO, AO TEMPO DA AUTUAÇÃO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA ANAC PELA PRESTAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS SEM A ACREDITAÇÃO DA EMPRESA NO INMETRO. APELAÇÃO DA ANAC E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. MENOR SUCUMBÊNCIA DA AUTORA: PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTORA.

1. Agravo retido não conhecido por falta de reiteração nas contrarrazões, conforme impunha o art. 523, § 1º, do CPC revogado.

2. A ANAC, na qualidade de agência reguladora do sistema de aviação civil no país, é a autoridade responsável por emitir normas destinadas a garantir a segurança de vôo e, no exercício de sua competência regulamentar (art. 66, § 1º, da Lei nº 7.565/86), definiu, por meio do Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica - RBHA nº 145, vigente desde 29/08/2005 (data de sua publicação no D.O.U) até 05/03/2013 (data da publicação do RBAC 145), os requisitos necessários para a emissão de certificados de homologação de empresas de manutenção de aeronaves.

3. O Certificado de Homologação de Empresa (CHE) atesta que a empresa cumpre o RBHA e define os padrões e classes nos quais ela está autorizada a prestar serviços de manutenção, sendo certo que nenhuma empresa pode funcionar como oficina aeronáutica sem um CHE ou em violação a ele, seu Adendo e/ou Relação Anexa (item 145.3 do RNHA).

4. No item 145.33 (b) (4), vigente desde 29/08/2005 (data de sua publicação no D.O.U) até 05/03/2013 (data da publicação do RBAC 145), o RBHA exigiu o credenciamento das empresas que realizam serviços de inspeções/ensaios de vasos de pressão perante o INMETRO, in verbis: "Uma empresa que se proponha a realizar serviços de inspeções/ensaios de vasos depressão deve se credenciar junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO)".

5. Sucede que os elementos dos autos evidenciam que a exigência contida no RBHA 145.33 (4) era, então, inviável, não sendo possível à ANAC exigir da autora a acreditação junto ao INMETRO quando não havia normatização editada por este último ente para acreditar a autora (nos moldes do que existe internacionalmente).

6. Diante da inexistência de normatização do processo de acreditação de empresas prestadoras de serviços de teste hidrostático em vasos de pressão, a autuação não pode subsistir.

7. É certo que a autora obteve a autora obteve o credenciamento em dezembro/2012, mas para tanto foi preciso o desenvolvimento de um procedimento de acreditação específico perante o INMETRO, inexistente até então, a demonstrar que a exigência da ANAC foi açodada ao exigir credenciamento que na época sequer era regulamentado pelo INMETRO.

8. A reinclusão do serviço de teste hidrostático em vasos de pressão no Adendo ao CHE da autora foi pedida e deferida em tutela antecipada e o fato da autora ter demonstrado o cumprimento dos requisitos exigidos para obter autorização da ANAC, sem mais depender dos efeitos da liminar, não importa em sucumbência parcial, já que na sentença o juiz a quo reconheceu a inexigibilidade do RBHA nº 145.33 (b) (4) durante a sua vigência e determinou o cancelamento dos autos de infração nº 00789/2013, 02270/2013 e 01530/2013.

9. Porém, deve-se registrar que o pedido foi julgado improcedente quanto ao auto de infração nº 789/2013, por não se referir ao objeto da demanda, e sim a penalidade aplicada pela execução de serviço em componente de modelo (cargo hook) para o qual a autora não estava certificada. Sendo assim, houve sucumbência em menor parte da autora.

10. Considerando a jurisprudência atual do STJ ("a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença"- REsp 1636124/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017, REsp 1683612/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 10/10/2017, AgInt no AREsp 1034509/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017), fixa-se honorários advocatícios em 20% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 20, § 3º, do CPC/73, tendo em vista a complexidade da causa, bem como o trabalho desempenhado pelos procuradores, cabendo à ré arcar com 80% do valor e à autora o pagamento de 20%, compensando-se, nos termos do art. 21, caput, do CPC/73.

11. Não há que se fixar honorários advocatícios com base no valor do proveito econômico da demanda, como almeja o apelante, pois a sentença que fixou a verba honorária foi proferida na vigência do CPC/73, o que implica na fixação de honorários à luz de suas normas, conforme jurisprudência remansosa do STJ.

GESPI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS sustenta que houve fixação equivocada dos honorários advocatícios, pois o CPC/73 previa a possibilidade de fixação da sucumbência com base de cálculo diversa do valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 4º. Aduz que o valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 para fins de alçada, pois no momento do ajuizamento da ação não havia um valor definido para os autos de infração, que pendiam de recurso administrativo. Sustenta que o proveito econômico obtido na demanda foi da ordem de R$ 407.400,00 e que "o valor da sucumbência corresponde a míseros 0,5% sobre o efetivo valor econômico envolvido no processo" (fls. 718/725).


A ANAC, por seu turno, repisa os fundamentos da apelação e aduz que o acórdão não se manifestou sobre os artigos da legislação que menciona. Defende, ainda, que houve perda superveniente do interesse de agir quanto à obtenção da certificação, o que demandava a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Por fim, aduz que por ser vencida a Fazenda Pública, os honorários deveriam ter sido fixados em percentual inferior ao mínimo previsto no art. 20, § 3º, do CPC, bem como que não devia a ANAC arcar com 80% dos honorários fixados porque ambas as partes e seus causídicos participaram da lide de maneira igualitária (fls. 727/740).


A ANAC apresentou contrarrazões (fls. 741/742).


A parte autora, devidamente intimada, não apresentou resposta aos embargos de declaração opostos pela ANAC (fl. 743).


É o relatório.


VOTO

Analiso, inicialmente, os embargos de declaração opostos pela ANAC, que aduz que o acórdão não se manifestou sobre os da legislação citados em sua apelação.


O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1.022 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada pela Turma julgadora.


As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum calçados no entendimento segundo o qual os elementos dos autos evidenciam que a exigência contida no RBHA 145.33 (4) era inviável, não sendo possível à ANAC exigir da autora a acreditação junto ao INMETRO quando não havia normatização editada por este último ente para acreditar a autora (nos moldes do que existe internacionalmente).


O acórdão ainda assentou que, embora a autora tenha obtido o credenciamento em dezembro/2012, para tanto foi preciso o desenvolvimento de um procedimento de acreditação específico perante o INMETRO, inexistente até então, a demonstrar que a exigência da ANAC foi apressada ao exigir credenciamento sequer regulamentado pelo INMETRO.


Portanto, o acórdão analisou suficientemente a controvérsia posta em desate.


Destarte, se a embargante entende que o acórdão não deu a correta interpretação aos fundamentos por ela invocados, violando o art. 21, XII, c, da Constituição Federal, arts. , e 8º da Lei nº 11.182/2005, arts. 66, 70, § 1º e 302, IV, b, da Lei nº 7.565/86, deve manejar o recurso adequado à obtenção da reforma do julgado.


A alegada perda superveniente do interesse de agir quanto à obtenção de certificação já foi acolhida na sentença (fl. 632) e não foi objeto de apelação, não havendo que se cogitar de omissão.


Por fim, o acórdão foi manifestamente claro quanto aos honorários, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 20, § 3º, do CPC/73, tendo em vista a complexidade da causa, bem como o trabalho desempenhado pelos procuradores, cabendo à ré arcar com 80% do valor e à autora o pagamento de 20%, compensando-se, nos termos do art. 21, caput, do CPC/73.


Se a embargante entende que o percentual é inadequado ou que não houve sucumbência em menor parte da autora, deve manejar o recurso adequado à reforma do julgado.


Os embargos opostos pela GESPI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS também revelam mero inconformismo com os honorários fixados claramente no acórdão embargado.


A verba foi fixada em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73, considerando a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelos procuradores, tendo em vista a jurisprudência remansosa do STJ no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença.


Portanto, se a embargante entende que o valor é irrisório para remunerar os serviços prestados pelo seu causídico, e que deve ser aplicado ao caso o § 4º do art. 20 do CPC, tendo como parâmetro o valor do proveito econômico envolvido no processo, deve manejar o recurso adequado para a reforma do julgado.


Isso é o quantum satis para solucionar estes embargos de declaração, opostos contra acórdão que não padece de qualquer vício.


O que se vê, in casu, é o claro intuito das embargantes de rediscutir a matéria já decidida e o abuso do direito de opor embargos de declaração, com nítido propósito protelatório, manejando recurso despido de qualquer fundamento aproveitável.


É preciso esclarecer que "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619)- vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016).


É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016).


Pelo exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração.


É como voto.


Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO:10042
Nº de Série do Certificado: 682B208592178EB4
Data e Hora: 06/09/2019 18:37:08