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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00102622220114036105 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010262-22.2011.4.03.6105/SP
2011.61.05.010262-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
EMBARGANTE : Justiça Pública
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : ELSON ALVES RIBEIRO
: RUY SARAIVA FILHO
ADVOGADO : MG073723 NILTON DE OLIVEIRA SOUSA e outro (a)
: SP327349 LUIZA NAGIB ELUF
: SP414173 GABRIELLE CORDEIRO FERREIRA PIEDADE
No. ORIG. : 00102622220114036105 9 Vr CAMPINAS/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA DE "ELSON" NO TOCANTE ÀS IMPUTAÇÕES DELITIVAS REMANESCENTES OBJETO DO "FATO 2" (CONTRABANDO TENTADO E USURPAÇÃO DE BEM PÚBLICO CONSUMADO DE BLOCO ROCHOSO DE MICA XISTO CONTENDO INCLUSÕES DE ESMERALDA APREENDIDO AINDA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO). INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS OU DE VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO. MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1. Inconformada com o aresto ora embargado (fls. 1.380/1.383), a defesa comum de ELSON ALVES RIBEIRO e RUY SARAIVA FILHO limita-se a sustentar a existência de supostas omissões/contradições envolvendo a dosimetria das penas de "ELSON" fixadas na r. sentença de fls. 1.077/1.106 e no v. acórdão confirmatório de fls. 1.305/1.310, e, na sequência, mantidas no v. acórdão de fls. 1.380/1.383 que deu parcialmente provimento aos primeiros embargos declaratórios anteriormente opostos neste E. TRF3, notadamente, circunscritas apenas às imputações delitivas remanescentes objeto do "Fato 2" (pelo qual somente "ELSON" fora denunciado), por sua vez, tipificadas no artigo 334, caput, 1ª parte, e § 3º, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal (redação vigente à época dos fatos), e no artigo , caput e § 1º, da Lei 8.176/91, c/c o artigo 14, I, do Código Penal, em concurso material entre si. Em relação ao delito de usurpação de bem público atinente ao "Fato 2" (artigo 2º, caput e § 1º, da Lei 8.176/91), se não for o caso de absolvição, pugna pelo reconhecimento da forma tentada, em vez de consumada, já que o bloco rochoso objeto do respectivo crime veio a ser apreendido pela Receita Federal do Brasil ainda no Aeroporto Internacional de Viracopos, devendo a respectiva pena-base de "ELSON" ser "reduzida para o mínimo legal previst[o] para o delito, ou seja, de 01 (um) ano de reclusão [sic, detenção], e a majorante [sic] na mesma quantidade de pena, tornando a condenação definitiva em 02 (dois) anos de reclusão [sic, detenção]", inclusive por se tratar de réu primário e de bons antecedentes. No que se refere ao delito de contrabando por transporte aéreo atinente ao "Fato 2" (artigo 334, § 3º, do Código Penal), se não for o caso de absolvição, pugna pela redução da pena-base de "ELSON" ao mínimo patamar legal, por se tratar de réu primário e de bons antecedentes, bem como pela redução de sua pena definitiva, em consonância com o disposto nos artigos 14, II e parágrafo único, 59, 68 e 334, § 3º, todos do Código Penal. Para fins de prequestionamento, reitera a vigência da Portaria n. 119/1997 do Ministério de Minas e Energia (na qual fora convertida a anterior Portaria n. 119/1978, então revisada pela Lei 9.314/1996), que, a seu ver, seria aplicável ao caso concreto, em detrimento da Lei 7.805/1989, supostamente revogada pela referida Portaria ministerial.
2. Contudo, o aresto embargado esteve bem fundamentado, abordando, devidamente, todas as questões postas perante o órgão julgador, inclusive, no tocante à dosimetria da pena de ELSON ALVES RIBEIRO relativamente às imputações delitivas remanescentes objeto do "Fato 2" (pelo qual apenas "ELSON" fora denunciado), e, notadamente, com relação à vigência da Portaria 119/1997, do Ministério de Minas e Energia e sua inequívoca inaplicabilidade ao caso concreto, consoante Voto de fls. 1.374/1.379, sem quaisquer omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades.
3. Com efeito, pretende a defesa comum a mera rediscussão de temas já devidamente apreciados, não servindo, dessa forma, como a via processual adequada para veicular o seu inconformismo, sem prejuízo de eventuais recursos cabíveis.
4. No sistema processual vigente, os embargos de declaração não se configuram como meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas possibilitam tão somente a sua integração, sendo que mesmo a oportuna utilização com o fim de prequestionamento, amparada na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, também pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal.
5. Embargos declaratórios defensivos conhecidos e não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios defensivos e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 06 de setembro de 2019.
JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010262-22.2011.4.03.6105/SP
2011.61.05.010262-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
EMBARGANTE : Justiça Pública
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : ELSON ALVES RIBEIRO
: RUY SARAIVA FILHO
ADVOGADO : MG073723 NILTON DE OLIVEIRA SOUSA e outro (a)
: SP327349 LUIZA NAGIB ELUF
: SP414173 GABRIELLE CORDEIRO FERREIRA PIEDADE
No. ORIG. : 00102622220114036105 9 Vr CAMPINAS/SP

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI:

Trata-se de segundos embargos de declaração opostos pela defesa comum dos corréus ELSON ALVES RIBEIRO e RUY SARAIVA FILHO (fls. 1.388/1.394) em face de acórdão de fls. 1.380/1.383, aresto no qual esta E. Corte deu parcial provimento a embargos declaratórios anteriormente ajuizados pelos referidos coacusados, assim ementado:

PENAL. PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CORRÉUS APENAS NO TOCANTE ÀS IMPUTAÇÕES DELITIVAS ATINENTES AO "FATO 1" (ESMERALDA BAHIA). PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA CORRESPONDENTE PRETENSÃO PUNITIVA PELAS PENAS CORPORAIS IN CONCRETO RELATIVAMENTE AO COMETIMENTO DOS DELITOS DE CONTRABANDO E USURPAÇÃO DE BEM PÚBLICO, AMBOS SOB A FORMA CONSUMADA E EM CONCURSO MATERIAL ENTRE SI. ARTIGOS 107, IV, 109, IV, 110, § 2º, 115, 2ª PARTE, 117, I, E 119 TODOS DO CÓDIGO PENAL, E DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ÚNICA OMISSÃO EXISTENTE NO ARESTO EMBARGADO, À MÍNGUA DE QUAISQUER OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU AMBIGUIDADES. REFLEXOS NA DOSIMETRIA DE "ELSON" NO TOCANTE ÀS IMPUTAÇÕES DELITIVAS REMANESCENTES OBJETO DO "FATO 2" (CONTRABANDO TENTADO E USURPAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE OUTRO BLOCO ROCHOSO DE MICA XISTO CONTENDO INCLUSÕES DE ESMERALDA, OBJETO DE APREENSÃO AINDA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO). RECÁLCULO DA SOMA DAS PENAS CORPORAIS REMANESCENTES OBJETO DO "FATO 2" APLICADAS A "ELSON" NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, COM O CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DE SEU REGIME PRISIONAL INICIAL PARA O "SEMIABERTO", NA FORMA DOS ARTIGOS 69 E 33, § 2º, B, E § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Compulsando os autos, identificou-se que o coacusado RUY SARAIVA FILHO (denunciado apenas pelas imputações delitivas objeto do "Fato 1"), nascido em 15/04/1946 (fl. 1.025), já apresentava mais de 70 (setenta) anos de idade na data da sentença condenatória publicada em 06/09/2017 (fls. 810 e 1.107), fazendo jus, no caso em tela, ao benefício da redução de seus prazos de prescrição pela metade, nos moldes do artigo 115, 2ª parte, do Código Penal, diversamente do corréu ELSON ALVES RIBEIRO, cuja data de nascimento corresponde, por seu turno, a 11/03/1955 (fls. 240, 810 e 1.026), sem direito, portanto, ao mesmo benefício etário.
2. Tendo em conta as penas corporais in concreto fixadas a RUY SARAIVA FILHO na r. sentença condenatória (fls. 1.077/1.106) e no v. acórdão confirmatório embargado (fls. 1.305/1.310), relativamente ao "Fato 1" (Esmeralda Bahia), a saber, 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pelo cometimento de crime de contrabando por transporte aéreo consumado no dia 03/02/2005 (artigo 334, caput, 1ª parte, e § 3º, do Código Penal, redação vigente à época dos fatos), e 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção, pelo cometimento de crime de usurpação de bem público consumado até o dia 03/02/2005 (artigo , caput e § 1º, da Lei 8.176/91), o fato de a acusação não ter recorrido da r. sentença ou tampouco do v. acórdão visando a eventual majoração das penas aplicadas aos delitos em comento (trânsito em julgado para acusação noticiado pela Procuradoria Regional da República à fl. 1.135), bem como o benefício etário ora reconhecido apenas ao referido corréu (com setenta e um anos de idade à época da sentença condenatória), constatou-se que entre as datas dos referidos fatos delitivos imputados na denúncia (03/02/2005 - fls. 967/978) e do recebimento da denúncia (05/06/2014 - fls. 494/496) já transcorrera o lapso prescricional, reduzido em metade, correspondente a 04 (quatro) anos, razão pela qual declaro, na oportunidade, a extinção da punibilidade de "RUY" no tocante às imputações delitivas em tela, nos moldes dos artigos 107, IV, 109, IV, 110, § 2º, 115, 2ª parte, 117, I, e 119 todos do Código Penal (redação vigente à época dos fatos - 03/02/2005), e do artigo 61 do Código de Processo Penal, em sintonia, nesse ponto, com os embargos declaratórios opostos pela defesa comum e também pela Procuradoria Regional da República.
3. Ademais, mesmo sem fazer jus ao referido benefício etário, também tomando em consideração as penas corporais in concreto fixadas ao corréu ELSON ALVES RIBEIRO na r. sentença condenatória (fls. 1.077/1.106) e no v. acórdão confirmatório embargado (fls. 1.305/1.310), relativamente ao "Fato 1" (Esmeralda Bahia), a saber, 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pelo cometimento de crime de contrabando por transporte aéreo consumado no dia 03/02/2005 (artigo 334, caput, 1ª parte, e § 3º, do Código Penal, redação vigente à época dos fatos), e 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção, pelo cometimento de crime de usurpação de bem público consumado até o dia 03/02/2005 (artigo , caput e § 1º, da Lei 8.176/91), assim como o fato de a acusação não ter recorrido da r. sentença ou tampouco do v. acórdão visando a eventual majoração das penas aplicadas aos delitos em comento (trânsito em julgado para acusação noticiado pela Procuradoria Regional da República à fl. 1.135), constato que entre as datas dos referidos fatos delitivos imputados na denúncia (03/02/2005 - fls. 967/978) e do recebimento da denúncia (05/06/2014 - fls. 494/496) já transcorrera o lapso prescricional correspondente a 08 (oito) anos, razão pela qual declaro, na oportunidade, a extinção da punibilidade de "ELSON" no tocante às imputações delitivas em tela, nos moldes dos artigos 107, IV, 109, IV, 110, § 2º, 117, I, e 119 todos do Código Penal (redação vigente à época dos fatos - 03/02/2005 (redação vigente à época dos fatos - 03/02/2005), e do artigo 61 do Código de Processo Penal, também em consonância, nesse ponto, com os embargos declaratórios opostos pela defesa comum e também pela Procuradoria Regional da República.
4. Prejudicada, por conseguinte, a apreciação das demais matérias suscitadas nas razões de embargos de declaração da defesa, inclusive aquelas relativas à absolvição dos corréus, ao menos no tocante às imputações delitivas objeto do "Fato 1" (Esmeralda Bahia) ora reconhecidas prescritas, à míngua de qualquer interesse recursal nesse ponto. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (APN 20110281809, Rel. Min. Massami Uyeda, Corte Especial, DJE 04/04/2013; REsp 622321/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJE 26/06/2006; REsp 318127/PE, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5º Turma, DJE 01/08/2005) e desta Corte (Apel. Criminal 51330, Rel. Juiz Conv. Márcio Mesquita, 1ª Turma, DJE 21/03/2013; Apel. Criminal 48143, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, 2ª Turma, DJE 13/12/2012).
5. Nada obstante, tendo em vista que a "Esmeralda Bahia" (objeto do "Fato 1") integra inequivocamente o patrimônio nacional brasileiro enquanto bem público minerário pertencente à União Federal (dotado de significativo valor comercial, cultural, ambiental, museológico e científico, porquanto de grande raridade no Brasil e no mundo, inexistindo na hipótese qualquer autorização legal que amparasse sua eventual apropriação por particulares nacionais ou tampouco estrangeiros ou ainda que legitimasse sua exportação clandestina para os EUA, por meio de transporte aéreo via "Fedex, a partir do Aeroporto Internacional de Viracopos em Campinas/SP, notadamente, mediante declaração falsa de conteúdo e valor (haja vista o bem exportado, objetivamente, não ser mera amostra de rocha ou rochedo, ou tampouco valer somente US$ 100,00, cem dólares, como constara fraudulentamente na DRE-E n. 2005-2-0129-4 de 03/02/2005, caindo por terra qualquer alegação de boa-fé por parte dos corréus ou de terceiros quanto à ilicitude de tal exportação - fls. 59/60), manteve-se, de rigor, a ordem de restituição do referido bem público ("Esmeralda Bahia") em favor da União Federal, sua única e legítima titular, devendo ser imediatamente repatriado para o país, com fundamento nos artigos , I, , I, VII e IX, , XXII e XXIII, 20, IX, 170, I, II, III e VI, 176, caput, e § 1º, 216 e 225, todos da Constituição Federal, nos artigos , e 10, III, todos do Código de Mineracao (Decreto-Lei 227/1967), no artigo da Lei 7.805/1989 e ainda nos artigos 1.228, § 1º, e 1.230, ambos do Código Civil (Lei 10.406/2002), a fim de ser, preferencialmente, destinado a museus, estabelecimentos de ensino e outros fins científicos no país, em concretização aos princípios da soberania, da função socioambiental da propriedade, do desenvolvimento sustentável, bem como da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, na forma dos artigos 240, § 1º, b, e 242, ambos do Código de Processo Penal, e dos artigos I, n. 2, b, f, g e h, e n. 3, e XIV, ambos do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, promulgado pelo Decreto n. 3810, de 2 de maio de 2001 ("a assistência será prestada ainda que o fato sujeito a investigação, inquérito ou ação penal não seja punível na legislação de ambos os Estados", g.n.).
6. A propósito, salientou-se que, independentemente de eventual persecução penal e de pretensa controvérsia acerca da titularidade da" Esmeralda Bahia ", o próprio Regulamento Aduaneiro do Brasil já estipularia, expressamente, a oportuna aplicação da pena de perdimento do referido bem, inclusive com efeitos extrapenais e ainda que decorrente de ação ou omissão involuntária de seus agentes ou responsáveis,"se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado"(hipótese esta objetivamente constatada no caso concreto), nos moldes do artigo 618, VI, do antigo Decreto n. 4.543, de 26 de dezembro de 2002 (vigente à época dos fatos, que veio a ser sucedido pelo atual Decreto n. 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, cujo artigo 689, VI, possui idêntica redação àquele).
7. Por outro lado, quanto às imputações delitivas remanescentes objeto do" Fato 2 "(referente a outra canga de xisto com esmeraldas também ilegalmente extraída no distrito de Carnaíba no Município de Pindobaçu/BA, objeto de apreensão ainda em território brasileiro na Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos em Campinas/SP), pelo qual somente" ELSON "fora denunciado, não se vislumbrou, ao menos por ora, eventual prescrição retroativa da pretensão punitiva ou tampouco da pretensão executória, em sintonia nesse ponto com as razões dos embargos opostos pela Procuradoria Regional da República, tomando em consideração as penas corporais in concreto fixadas ao corréu ELSON ALVES RIBEIRO na r. sentença condenatória (fls. 1.077/1.106) e no v. acórdão confirmatório embargado (fls. 1.305/1.310 - com trânsito em julgado para a acusação noticiado pela Procuradoria Regional da República à fl. 1345 de suas razões de embargos de declaração juntadas em 10/05/2019), a saber, 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pelo cometimento de crime de contrabando por transporte aéreo tentado no dia 22/03/2011 (artigo 334, caput, 1ª parte, e § 3º, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, redação vigente à época dos fatos), e 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção, pelo cometimento de crime de usurpação de bem público consumado até o dia 22/03/2011 (artigo , caput e § 1º, da Lei 8.176/91), assim como a data do recebimento da denúncia em 05/06/2014 (fls. 494/496) e a publicação da sentença condenatória em 06/09/2017 (fl. 1107), na forma dos artigos 109, IV, 110, § 1º, 117 e 119 todos do Código Penal (redação vigente à época dos fatos, já contando com as alterações trazidas pela Lei 12.234, de 5 de maio de 2010), e do artigo 61 do Código de Processo Penal.
8. No mais, o aresto embargado esteve bem fundamentado, abordando suficientemente todas as questões postas perante o órgão julgador no tocante às imputações delitivas remanescentes objeto do" Fato 2 "(fls. 1.172/1.197), ainda que sem referência expressa a todos os documentos ou dispositivos legais ora mencionados em sede de embargos de declaração, inexistindo na hipótese quaisquer omissões, contradições, obscuridades ou ambiguidades a serem sanadas nesse ponto, para além de mero inconformismo dos embargantes, sem prejuízo de eventuais recursos cabíveis.
9. No sistema processual vigente, os embargos de declaração não se configuram como meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas possibilitam tão somente a sua integração, sendo que mesmo a oportuna utilização com o fim de prequestionamento, amparada na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, também pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal.
10. Remanescendo a punibilidade de" ELSON "apenas em relação às imputações delitivas objeto do"Fato 2"(crimes de contrabando sob a forma tentada e de usurpação de bem público sob a forma consumada, em concurso material entre si), recalculou-se, na sequência, a soma das respectivas penas privativas de liberdade a ele aplicadas na r. sentença e no v. Acórdão embargado, de modo a totalizar somente 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de pena privativa de liberdade, sendo 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pelo delito do artigo 334, 1ª parte, e § 3º, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal (redação vigente à época dos fatos), e 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção pelo delito do artigo , caput e § 1º, da Lei 8.176/91, c/c o artigo 14, I, do Código Penal, alterando-se, por conseguinte, o regime prisional inicialmente fixado ao acusado para o"semiaberto"(em vez do"fechado"), na forma dos artigos 69 e 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, em sintonia, nesse ponto, com as razões de embargos de declaração opostos pela defesa e pela própria Procuradoria Regional da República. Nos moldes do artigo 44, I, do Código Penal, sendo superior a 04 (quatro) anos, deixou-se, contudo, de substituir a soma das penas corporais remanescentes impostas a"ELSON"por eventuais restritivas de direitos.
11. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração, e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para, na oportunidade, (i) declarar extinta a punibilidade dos corréus ELSON ALVES RIBEIRO e RUY SARAIVA FILHO no tocante às imputações delitivas objeto do"Fato 1"(Esmeralda Bahia), nos moldes dos artigos 107, IV, 109, IV, 110, § 2º, 115, 2ª parte, 117, I, e 119 todos do Código Penal (redação vigente à época dos fatos - 03/02/2005), e do artigo 61 do Código de Processo Penal, e, com isso, (ii) recalcular a soma das respectivas penas privativas de liberdade aplicadas a"ELSON"na r. sentença e no v. Acórdão embargado, no tocante às imputações delitivas ora remanescentes objeto do"Fato 2"(crimes de contrabando sob a forma tentada e de usurpação de bem público sob a forma consumada, em concurso material entre si), de modo a totalizar somente 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de pena privativa de liberdade, sendo 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pelo delito do artigo 334, caput, parte, e § 3º, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal (redação vigente à época dos fatos), e 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção pelo delito do artigo , caput e § 1º, da Lei 8.176/91, c/c o artigo 14, I, do Código Penal, alterando-se, por conseguinte, o regime prisional inicialmente fixado ao referido acusado para o"semiaberto"(em vez do"fechado"), na forma dos artigos 69 e 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, em sintonia, nesse ponto, com as razões de embargos de declaração opostos pela defesa e pela própria Procuradoria Regional da República, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Inconformada com o aresto ora embargado (fls. 1.380/1.383), a defesa comum de ELSON ALVES RIBEIRO e RUY SARAIVA FILHO limita-se a sustentar a existência de supostas omissões/contradições envolvendo a dosimetria das penas de" ELSON "fixadas na r. sentença de fls. 1.077/1.106 e no v. acórdão confirmatório de fls. 1.305/1.310, e, na sequência, mantidas no v. acórdão de fls. 1.380/1.383 que deu parcialmente provimento aos primeiros embargos declaratórios defensivos anteriormente opostos neste E. TRF3, notadamente, circunscritas apenas às imputações delitivas remanescentes objeto do"Fato 2"(pelo qual somente"ELSON"fora denunciado), por sua vez, tipificadas no artigo 334, caput, 1ª parte, e § 3º, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal (redação vigente à época dos fatos), e no artigo , caput e § 1º, da Lei 8.176/91, c/c o artigo 14, I, do Código Penal, em concurso material entre si. Em relação ao delito de usurpação de bem público atinente ao" Fato 2 "(artigo 2º, caput e § 1º, da Lei 8.176/91), se não for o caso de absolvição, pugna pelo reconhecimento da forma tentada, em vez de consumada, já que o bloco rochoso objeto do respectivo crime veio a ser apreendido pela Receita Federal do Brasil ainda no Aeroporto Internacional de Viracopos, devendo a respectiva pena-base de" ELSON "ser" reduzida para o mínimo legal previst[o] para o delito, ou seja, de 01 (um) ano de reclusão [sic], e a majorante [sic] na mesma quantidade de pena, tornando a condenação definitiva em 02 (dois) anos de reclusão [sic] ", inclusive por se tratar de réu primário e de bons antecedentes. No que se refere ao delito de contrabando por transporte aéreo atinente ao" Fato 2 "(artigo 334, § 3º, do Código Penal), se não for o caso de absolvição, pugna pela redução da pena-base de" ELSON "ao mínimo patamar legal, por se tratar de réu primário e de bons antecedentes, bem como pela redução de sua pena definitiva, em consonância com o disposto nos artigos 14, II e parágrafo único, 59, 68 e 334, § 3º, todos do Código Penal. Para fins de prequestionamento, reitera a vigência da Portaria n. 119/1997 do Ministério de Minas e Energia (na qual fora convertida a anterior Portaria n. 119/1978, então revisada pela Lei 9.314/1996), que, a seu ver, seria aplicável ao caso concreto, em detrimento da Lei 7.805/1989, supostamente revogada pela referida Portaria ministerial.

Requer a defesa comum o acolhimento dos presentes segundos embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões/contradições apontadas, inclusive, para fins de prequestionamento, com efeitos infringentes, visando à absolvição de" ELSON "relativamente às imputações delitivas remanescentes objeto do" Fato 2 "ou ainda à diminuição de suas respectivas penas a serem fixadas no mínimo patamar legal, inclusive, por tratar-se de réu primário e de bons antecedentes.

Parecer da Procuradoria Regional da República (fls. 1.248/1.257), pelo desprovimento dos segundos embargos declaratórios defensivos, por serem meramente protelatórios.

Manifestação da União representada pela AGU enquanto assistente de acusação, requerendo" seja reconhecida e declarada a natureza protelatória dos embargos declaratórios de fls. 1.368/1.384, e por esta razão que não sejam conhecidos pela C. Turma ", e, por conseguinte,"seja declarado o trânsito em julgado do Acórdão condenatório, desde já sendo desencadeada a execução definitiva de seus termos".

Nova petição da defesa comum protocolizada em 29/08/2019 (fls. 1409/1422), em que"reitera o pedido de absolvição do réu ELSON ALVES RIBEIRO em relação à condenação pel[o] 'Fato 2', cassando a r. sentença recorrida, tendo em vista que se encontra devidamente comprovado através dos documentos ora juntados, que a compra da 'canga de esmeralda artezanal' por ele adquirida, ocorreu de forma legal, por ser de direito e da mais lídima JUSTIÇA".

É o relatório.

Em mesa.



JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010262-22.2011.4.03.6105/SP
2011.61.05.010262-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
EMBARGANTE : Justiça Pública
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : ELSON ALVES RIBEIRO
: RUY SARAIVA FILHO
ADVOGADO : MG073723 NILTON DE OLIVEIRA SOUSA e outro (a)
: SP327349 LUIZA NAGIB ELUF
: SP414173 GABRIELLE CORDEIRO FERREIRA PIEDADE
No. ORIG. : 00102622220114036105 9 Vr CAMPINAS/SP

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI:

Os presentes segundos embargos de declaração opostos pela defesa comum neste E. TRF3 não comportam provimento, sendo nitidamente protelatórios.

Inconformada com o aresto ora embargado (fls. 1.380/1.383), a defesa comum de ELSON ALVES RIBEIRO e RUY SARAIVA FILHO limita-se a sustentar a existência de supostas omissões/contradições envolvendo a dosimetria das penas de" ELSON "fixadas na r. sentença de fls. 1.077/1.106 e no v. acórdão confirmatório de fls. 1.305/1.310, e, na sequência, mantidas no v. acórdão de fls. 1.380/1.383 que deu parcialmente provimento aos primeiros embargos declaratórios anteriormente opostos neste E. TRF3, notadamente, circunscritas apenas às imputações delitivas remanescentes objeto do"Fato 2"(pelo qual somente"ELSON"fora denunciado), por sua vez, tipificadas no artigo 334, caput, 1ª parte, e § 3º, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal (redação vigente à época dos fatos), e no artigo , caput e § 1º, da Lei 8.176/91, c/c o artigo 14, I, do Código Penal, em concurso material entre si. Em relação ao delito de usurpação de bem público atinente ao" Fato 2 "(artigo 2º, caput e § 1º, da Lei 8.176/91), se não for o caso de absolvição, pugna pelo reconhecimento da forma tentada, em vez de consumada, já que o bloco rochoso objeto do respectivo crime veio a ser apreendido pela Receita Federal do Brasil ainda no Aeroporto Internacional de Viracopos, devendo a respectiva pena-base de" ELSON "ser" reduzida para o mínimo legal previst[o] para o delito, ou seja, de 01 (um) ano de reclusão [sic, detenção], e a majorante [sic] na mesma quantidade de pena, tornando a condenação definitiva em 02 (dois) anos de reclusão [sic, detenção] ", inclusive por se tratar de réu primário e de bons antecedentes. No que se refere ao delito de contrabando por transporte aéreo atinente ao" Fato 2 "(artigo 334, § 3º, do Código Penal), se não for o caso de absolvição, pugna pela redução da pena-base de" ELSON "ao mínimo patamar legal, por se tratar de réu primário e de bons antecedentes, bem como pela redução de sua pena definitiva, em consonância com o disposto nos artigos 14, II e parágrafo único, 59, 68 e 334, § 3º, todos do Código Penal. Para fins de prequestionamento, reitera a vigência da Portaria n. 119/1997 do Ministério de Minas e Energia (na qual fora convertida a anterior Portaria n. 119/1978, então revisada pela Lei 9.314/1996), que, a seu ver, seria aplicável ao caso concreto, em detrimento da Lei 7.805/1989, supostamente revogada pela referida Portaria ministerial.

Contudo, o aresto embargado esteve bem fundamentado, abordando, devidamente, todas as questões postas perante o órgão julgador, inclusive, no tocante à dosimetria da pena de ELSON ALVES RIBEIRO relativamente às imputações delitivas remanescentes objeto do" Fato 2 "(pelo qual apenas" ELSON "fora denunciado), e, notadamente, com relação à vigência da Portaria 119/1997, do Ministério de Minas e Energia e sua inequívoca inaplicabilidade ao caso concreto, consoante trechos do Voto de fls. 1.374/1.379 (g.n):

Das questões de mérito atinentes às imputações delitivas remanescentes objeto do" Fato 2 "
O embargante" ELSON "sustenta existir omissões no aresto, sob o argumento de que teria deixado de" analisar algumas provas contidas nos autos, bem como questões de mérito e de direito "já aventadas em suas razões de recurso de apelação (fls. 1.771/1.197), notadamente, quanto"à vigência da Portaria n. 119/1978, do Ministério de Minas e Energia, convertida posteriormente em Portaria n. 119/1997, através do Decreto-Lei n. 9.314/1995, e artigos 43 e 95 do Código de Mineração", de modo a reconhecer a legalidade do"Garimpo de Carnaíba"; quanto à valoração do depoimento da testemunha de defesa Voltoni Ramos da Silva (fls. 810/811-mídia); quanto à análise do conteúdo das Notas Fiscais Avulsas n. 924 com emissão datada em 25/10/2001 (fl. 1142) e n. 03638/2009 com emissão datada em 23/03/2009 (fl. 1146), e respectivos DAE (fls. 1143 e 1147), todas supostamente emitidas pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, cuja responsabilidade penal por eventual crime de usurpação chegam a indagar, bem como dos documentos sobre a"legalização do Garimpo de Carnaíba"acostados às fls. 241/242, visando à sua absolvição das imputações delitivas remanescentes objeto do" Fato 2 "(referente a outra canga de xisto com esmeraldas também ilegalmente extraída no distrito de Carnaíba no Município de Pindobaçu/BA, objeto de apreensão ainda em território brasileiro na Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos em Campinas/SP).
Contudo, o aresto embargado esteve bem fundamentado, abordando, suficientemente, todas as questões trazidas pela defesa de" ELSON "em suas razões de apelação criminal (fls. 1.172/1.197), não havendo qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada nesse aspecto, inclusive quanto à vigência da Portaria 119/1997, do Ministério de Minas e Energia, a qual, por seu turno, não se aplica ao caso concreto, seja pela natureza do bem minerário objeto do"Fato 2", consistente em outro bloco rochoso de mica xisto contendo inclusões de esmeralda com peso bruto aproximado de 300kg (bastante similar à"Esmeralda Bahia"objeto do" Fato 1 "), de significativo valor comercial, cultural, ambiental, museológico e científico, porquanto de grande raridade no Brasil e no mundo, seja pela atuação econômica de" ELSON ", ao menos à época dos fatos, enquanto empresário minerador e" dono "de garimpo (com negócios, inclusive, no exterior), e não como suposto trabalhador garimpeiro pessoa física.
Segundo o artigo 71 do Código de Mineracao, denomina-se"garimpeiro", genericamente,"ao trabalhador que extrai substâncias minerais úteis, por processo rudimentar e individual de mineração, garimpagem, faiscação ou cata", não se confundindo, portanto, com a figura do empresário ou proprietário de garimpos, que, por sua vez, seria a realidade de"ELSON"à época dos fatos, então sócio majoritário e diretor administrativo da empresa"Renata Jóias e Embalagens Ltda."sediada em Limeira/SP, atuando com a plena ciência e colaboração, inclusive no exterior, de seu parceiro em negócios envolvendo pedras preciosas RUY SARAIVA FILHO, o qual veio a ser codenunciado apenas" pelo "Fato 1" (fls. 843/845, 993 e 1.006).
Ademais, por se tratar de um bloco rochoso de mica xisto contendo inclusões de esmeralda com peso bruto aproximado de 300kg (objeto de extração ilegal em garimpo no distrito de Carnaíba, no Município de Pindobaçu/BA), depreende-se o inequívoco uso de maquinário pesado ou mais complexo na mina subterrânea correspondente, situação esta que extrapolaria o próprio conceito normativo de "garimpagem" estabelecido nos artigos 70, I, e 72, ambos do Código de Mineracao ("trabalho individual de quem utilize instrumentos rudimentares, aparelhos manuais ou máquinas simples e portáveis, na extração de pedras preciosas [...] em depósitos [...] genericamente denominados garimpos", g.n.), portanto, em rigor, fora do âmbito de aplicação da Portaria 119/1997, do Ministério de Minas e Energia, a qual vislumbra eventual aproveitamento de substâncias minerais em área conhecida como Garimpo de Carnaíba, em Pindobaçu/BA, "exclusivamente por trabalhos de garimpagem, faiscação ou cata".
No mais, esclareço que todo o complexo conjunto probatório acostado aos autos fora devidamente apreciado no v. acórdão confirmatório embargado, independentemente de expressa menção aos documentos juntados pela defesa às fls. 241/242, 1142, 1143, 1146 e 1147, cujo conteúdo inconclusivo não possui o condão de alterar a sólida fundamentação do decreto condenatório relativamente às imputações delitivas objeto do "Fato 2".
Com efeito, verifico que as informações constantes nas notas fiscais avulsas supostamente emitidas pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (fls. 1142 e 1146) e respectivos documentos de arrecadação estadual - DAE (fls. 1147), porquanto por vezes ilegíveis ou incompletas, sequer permitem concluir tratar-se, efetivamente, do mesmo bloco rochoso objeto material das imputações delitivas atinentes ao "Fato 2", em relação ao qual veio a ser aplicada a pena de perdimento em 22/10/2013 no âmbito do processo administrativo fiscal n. 19482.720029/2011-25 (fl. 335), com fundamento no artigo 689, VI, do Regulamento Aduaneiro do Brasil (Decreto n. 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, vigente à época dos fatos).
A propósito, conforme já apontado no v. acórdão confirmatório embargado, "constou na Nota Fiscal de Saída n. 000021 datada de 19/03/2011 (fl. 19 do Apenso II), que veio a ser apresentada por"ELSON"em 23/03/2011 às autoridades alfandegárias brasileiras visando com isso dar aparência de legalidade à pretendida exportação da canga de xisto com esmeraldas objeto do 'Fato 2', a informação falsa de que tal mercadoria de peso declarado 285kg lhe teria sido vendida supostamente por uma cooperativa localizada no Município de Coronel Murta/MG (denominada Cooperativa M. E. Mineral de M. de Feldspato e O.S.N. Minas - COOMEF), pelo valor total de somente R$855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco reais), em contraste com o teor de suas próprias declarações prestadas em 28/03/2011 perante a Seção de Procedimentos Especiais Aduaneiros (SAPEA) da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos em Campinas/SP (fl. 10 do Apenso II), carecendo de verossimilhança a tese defensiva aventada às fls. 1.183/1.184 de suas razões recursais no sentido de que, supostamente, por mero erro, teria constado na aludida nota fiscal a finalidade de 'venda', quando, em verdade, deveria ter sido emitida apenas 'para efeito de transporte'".
Não fosse o bastante, segundo o Ofício n. 252/2011/ALF-VCP/SRRF08/RFB/MF-SP expedido pela Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos em 20/06/2011 (fls. 57/59), foram identificadas através da empresa"Fedex" cinco exportações em nome do remetente e corréu ELSON RIBEIRO ALVES (com endereço declarado em Limeira/SP) realizadas entre 2005 e 2010 do Brasil para os Estados Unidos da América (DRE-E 200520129-4 de 03/02/2005 - fl. 60 [atinente à exportação da Esmeralda Bahia objeto do "Fato 1"]; DRE-E 200520347-5 de 06/04/2005 - fl. 67; DRE-E 200820571-1 de 24/06/2008 - fl. 64; DRE-E 200920288-0 de 28/03/2009 - p. 77; e DRE-E 201020909-5 de 04/09/2010 - fl. 81), envolvendo supostas amostras de rocha e de pedras não preciosas ou decorativas, cujos valores declarados eram, inclusive, inferiores ao próprio valor do frete, três delas tendo como destinatário "Kennoth" ou "Kenneth R. Conetto" (com endereços declarados na Califórnia), além de, notadamente, "uma outra exportação de 'documentos' pesando 0,5kg em 16/06/2008 de Ruy Saraiva Filho [com endereço em São Paulo], tendo como destinatário o mesmo Kenneth R. Conetto [com endereço declarado em San Jose, Califórnia]", o que confirma o relacionamento comercial não eventual há muito mantido entre ambos os codenunciados e o empresário e geólogo norte-americano Kenneth Raymond Conetto, portanto, com larga experiência nesse tipo de operação internacional.
De resto, saliento que o depoimento judicial da testemunha de defesa Voltoni Ramos da Silva acostado às fls. 810/811-mídia fora devidamente apreciado no v. acórdão confirmatório embargado em cotejo com os demais elementos do conjunto probatório, inclusive no tocante às imputações delitivas ora remanescentes objeto do "Fato 2", cuja conclusão correspondente foi a de que "não há dúvidas quanto à materialidade e autoria delitivas, restando configurado o dolo inequívoco de ELSON RIBEIRO ALVES (no mínimo eventual), em relação à prática dos crimes previstos no artigo 334, caput, 1ª parte, e § 3º, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal (sob a forma tentada - com redação vigente à época dos fatos) e no artigo , caput e § 1º, da Lei 8.176/91 (sob a forma consumada - ora recapitulado, ex officio, por força do princípio da especialidade, na forma do artigo 383 do Código de Processo Penal, adstrito ao princípio da non reformatio in pejus quanto à dosimetria), em concurso material entre si", consoante Voto de fls. 1281/1304.
Da dosimetria da pena relativa às imputações delitivas remanescentes objeto do "Fato 2" (pelo qual apenas "ELSON" fora denunciado)
A defesa do embargante "ELSON" sustenta existir diversas omissões envolvendo a dosimetria das penas a ele fixadas na r. sentença e no v. acórdão confirmatório embargado, relativamente às imputações delitivas ora remanescentes objeto do "Fato 2" descritas no artigo 334, caput, 1ª parte, e § 3º, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal (redação vigente à época dos fatos), e no artigo , caput e § 1º, da Lei 8.176/91, c/c artigo 14, I, do Código Penal, em concurso material entre si.
Quanto aos crimes de contrabando tentado e de usurpação consumada atinentes ao "Fato 2", a defesa insurge-se contra a valoração negativa das circunstâncias judiciais então realizada na r. sentença condenatória e no v. acórdão confirmatório embargado, ao argumento de que, na primeira fase da dosimetria, não teria sido ponderado, a título de circunstâncias delitivas, que "ELSON" teria agido em alegada boa-fé, sob o manto da Portaria n. 119/1997, do Ministério de Minas e Energia, supostamente autorizativa da comercialização e exploração do bem minerário em comento; ou ainda, que não teria sido considerado que, em virtude de o bloco rochoso objeto do "Fato 2" ter sido oportunamente apreendido pelas autoridades competentes no Aeroporto Internacional de Viracopos em Campinas/SP, inexistiriam, por sua vez, quaisquer consequências negativas para a União Federal. Além disso, a defesa sustenta tampouco terem sido reconhecidas outras circunstâncias judiciais que, a seu ver, ensejariam a fixação da pena-base no mínimo legal, tais como vida pregressa, personalidade e conduta social de "ELSON", alegadamente agente primário, de bons antecedentes, arrimo de família com ocupação fixa e regular, sem nunca ter se evadido à persecução penal, tendo comparecido espontaneamente a todos os atos do processo. No âmbito da segunda fase da dosimetria, aponta ainda suposta omissão porquanto não reconhecida a atenuante da confissão espontânea, na forma do artigo 65, III, d, do Código Penal, visto que o réu teria confessado a aquisição e comercialização do bloco rochoso objeto do "Fato 2", também não tendo sido reconhecida a atenuante inominada prevista no artigo 66 do Código Penal (em razão de sua pretensa boa-fé), ou tampouco a atenuante do artigo 65, II, do Código Penal (desconhecimento da lei), por supostamente desconhecer as determinações da Lei 7.805/1989, apenas tendo ciência da referida Portaria n. 119/1997, que, em seu entendimento, corresponderia a uma concessão de lavra outorgada pela própria União, nos moldes dos artigos 43 e 95 do Código de Mineracao. No âmbito da terceira fase da dosimetria, a defesa aponta, por fim, que teria deixado de ser reconhecido em juízo suposto erro evitável sobre a ilicitude do fato ou de proibição (artigo 21 do Código Penal), visto que ao adquirir, ter sob sua guarda, comercializar e exportar bens rochosos, "ELSON", suporia estar agindo licitamente, em tese, autorizado pela mesma Portaria 119/1997, ao passo que, com relação ao delito de usurpação objeto do "Fato 2", a defesa de "ELSON" pugna pelo reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 14, II, do Código Penal, em razão de suposta tentativa, devido ao fato de o bem minerário em tela (objeto material do delito usurpação) ter logrado ser apreendido pelas autoridades alfandegárias ainda no Aeroporto Internacional de Viracopos em Campinas/SP.
Com efeito, pretende a defesa do réu, notadamente nesse ponto, a mera rediscussão de temas já devidamente apreciados, não servindo, dessa forma, como a via processual adequada para veicular o seu inconformismo, sem prejuízo de eventuais recursos cabíveis.
No sistema processual vigente, os embargos de declaração não se configuram como meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas possibilitam tão somente a sua integração, sendo que mesmo a oportuna utilização com o fim de prequestionamento, amparada na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, também pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal.
Por outro lado, não vislumbro suposta contradição aventada pela Procuradoria Regional da República à dosimetria do crime do artigo , caput e § 1º, da Lei 8.176/91 (relativamente ao "Fato 2" ora remanescente), frente à necessária recapitulação delitiva e à subsequente apreciação das penas e preceitos legais especificamente aplicáveis ao referido delito recapitulado (em detrimento do tipo penal descrito no artigo 180, § 6º, do Código Penal), devidamente realizadas, de ofício, no v. acórdão embargado, por força do princípio da especialidade, na forma do artigo 383 do Código de Processo Penal, até mesmo, em benefício de "ELSON" no que concerne à aplicação da pena de "detenção" em vez de "reclusão" (modalidade de pena esta potencialmente mais gravosa do que a "detenção", inclusive, para fins de execução penal), e à menor quantidade de pena cumulativa de multa ora fixada em sintonia com a proporção da respectiva quantidade de pena corporal "definitiva" notadamente preservada, a saber, três anos e seis meses de pena privativa de liberdade (tal como na r. sentença antes da presente recapitulação delitiva), não havendo se falar, portanto, em eventual "reformatio in pejus" no caso concreto.
Da necessária reavaliação do regime prisional inicial de "ELSON" tendo em conta as imputações delitivas remanescentes objeto do "Fato 2", frente ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade apenas no tocante ao "Fato 1" (Esmeralda Bahia)
Remanescendo a punibilidade de "ELSON" apenas em relação às imputações delitivas objeto do "Fato 2" (crimes de contrabando sob a forma tentada e de usurpação de bem público sob a forma consumada, em concurso material entre si), recalculo, na sequência, a soma das respectivas penas privativas de liberdade a ele aplicadas na r. sentença e no v. Acórdão embargado, de modo a totalizar somente 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de pena privativa de liberdade, sendo 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pelo delito do artigo 334, 1ª parte, e § 3º, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal (redação vigente à época dos fatos), e 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção pelo delito do artigo , caput e § 1º, da Lei 8.176/91, c/c o artigo 14, I, do Código Penal, alterando-se, por conseguinte, o regime prisional inicialmente fixado ao acusado para o "semiaberto" (em vez do "fechado"), na forma dos artigos 69 e 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, em sintonia, nesse ponto, com as razões de embargos de declaração opostos pela defesa e pela própria Procuradoria Regional da República.
Nos moldes do artigo 44, I, do Código Penal, sendo superior a 04 (quatro) anos, deixo, contudo, de substituir a soma das penas corporais remanescentes impostas a "ELSON" por eventuais restritivas de direitos.
Com tais considerações, CONHEÇO dos embargos de declaração, e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para, na oportunidade, (i) declarar extinta a punibilidade dos corréus ELSON ALVES RIBEIRO e RUY SARAIVA FILHO no tocante às imputações delitivas objeto do "Fato 1" (Esmeralda Bahia), nos moldes dos artigos 107, IV, 109, IV, 110, § 2º, 115, 2ª parte, 117, I, e 119 todos do Código Penal (redação vigente à época dos fatos - 03/02/2005), e do artigo 61 do Código de Processo Penal, e, com isso, (ii) recalcular a soma das respectivas penas privativas de liberdade aplicadas a "ELSON" na r. sentença e no v. Acórdão embargado, no tocante às imputações delitivas ora remanescentes objeto do "Fato 2" (crimes de contrabando sob a forma tentada e de usurpação de bem público sob a forma consumada, em concurso material entre si), de modo a totalizar somente 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de pena privativa de liberdade, sendo 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pelo delito do artigo 334, caput, parte, e § 3º, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal (redação vigente à época dos fatos), e 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção pelo delito do artigo , caput e § 1º, da Lei 8.176/91, c/c o artigo 14, I, do Código Penal, alterando-se, por conseguinte, o regime prisional inicialmente fixado ao referido acusado para o "semiaberto" (em vez do "fechado"), na forma dos artigos 69 e 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, em sintonia, nesse ponto, com as razões de embargos de declaração opostos pela defesa e pela própria Procuradoria Regional da República.

No mais, esclareço que a documentação ora juntada pela defesa comum às fls. 1.413/1422 a partir de nova petição protocolizada neste E. TRF3 apenas no dia 29/08/2019 (fls. 1.409/1.412), no âmbito da apreciação dos presentes segundos embargos de declaração opostos pela defesa em 06/08/2019 nesta E. Corte, porquanto de conteúdo inconclusivo ou até mesmo já apreciado nestes autos (fls. 241/242, 1.146/1.147 e 1.376/1.377), em nítido caráter protelatório, não possui o condão de alterar a sólida fundamentação do decreto condenatório relativamente às imputações delitivas remanescentes objeto do "Fato 2".

Com efeito, pretende a defesa comum a mera rediscussão de temas já devidamente apreciados, não servindo, dessa forma, como a via processual adequada para veicular o seu inconformismo, sem prejuízo de eventuais recursos cabíveis.

No sistema processual vigente, os embargos de declaração não se configuram como meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas possibilitam tão somente a sua integração, sendo que mesmo a oportuna utilização com o fim de prequestionamento, amparada na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, também pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal.

Não tendo sido demonstrados vícios no acórdão embargado (fls. 1.380/1.383), que decidiu clara e expressamente sobre todas as questões postas perante o órgão julgador, sem quaisquer omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades, não merecem ser providos os presentes embargos declaratórios defensivos, manifestamente protelatórios.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios defensivos e NEGO-LHES PROVIMENTO.

É o voto.

Comunique-se, com urgência, ao Juízo de Execução Criminal, bem como à Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (fls. 1.012/1.013, 1.220, 1.385 e 1.402).

Intime-se, com urgência, a Advocacia-Geral da União, na qualidade de assistente de acusação (fls. 600/608).

JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal


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