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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00011012820114036124 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001101-28.2011.4.03.6124/SP
2011.61.24.001101-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : RONILDO JOSE DE SOUSA
: ALEX BRITO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : GO035171 BRUNO SILVA FARIA e outro (a)
APELADO (A) : OS MESMOS
: Justiça Pública
APELADO (A) : RONILDO JOSE DE SOUSA
: ALEX BRITO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : GO035171 BRUNO SILVA FARIA e outro (a)
ABSOLVIDO (A) : SAUL MENDES BATISTA
: CLEIBE MENDES BATISTA
No. ORIG. : 00011012820114036124 1 Vr JALES/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CP, ART. 334, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CP, ART. 273, § 1º E § 1º-B, DO. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FINALIDADE COMERCIAL DA IMPORTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Os réus foram condenados por prática dos crimes previstos no art. 334, caput, e no art. 273, § 1º e § 1º-B, do Código Penal, porque teriam iludido o pagamento de tributos devidos pela entrada de mercadorias estrangeiras em território nacional, desacompanhadas da documentação legal, bem como teriam importado medicamentos (comprimidos de Rheumazin Forte) sem registro no órgão de vigilância sanitária.
2. É aplicável o princípio da insignificância ao delito de descaminho quando o valor do débito tributário não exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/02, com as alterações introduzidas pelas Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda, consoante restou assentado pelas duas Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, HC n. 118.067, Min. Rel. Luiz Fux, j. 25.03.14; 1ª Turma, HC n. 120.139, Min. Rel. Dias Toffoli, j. 11.03.14; 1ª Turma, HC n. 120.096, Min. Rel. Roberto Barroso, j. 11.02.14; 1ª Turma, HC n. 120.617, Min. Rel. Rosa Weber, j. 04.02.14; 2ª Turma, HC n. 118.000, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, j. 03.09.13).
3. No caso dos autos, o caso é de absolvição quanto à acusação do delito do art. 334, caput, do Código Penal, em razão da atipicidade material da conduta pelo baixo valor do tributo sonegado. Aplicação do princípio da insignificância.
4. No que diz respeito à importação de medicamentos estrangeiros sem registro na Anvisa, com finalidade comercial, o fato ajusta-se ao tipo penal previsto no artigo 273, § 1º e § 1º-B, do Código Penal. Inviável, portanto, a desclassificação para o crime do art. 334 do Código Penal.
5. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou, em arguição incidental em habeas corpus, a inconstitucionalidade do preceito secundário do tipo penal do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, em atenção aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade (STJ, AI no HC n. 239.363, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 26.02.15). Diante disso, revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e assim aplicar, no lugar do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, as penas previstas para o delito de tráfico de drogas, inclusive a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, e as majorantes do art. 40 da Lei n. 11.343/06 (STJ, HC n. 406.430, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 21.09.17; STJ, HC n. 398.945, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.09.17; STJ, AgRg no REsp n. 1.659.315, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15.08.17).
6. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16).
7. Manutenção do regime prisional semiaberto para início de cumprimento de pena, diante da quantidade de pena aplicada, conforme o art. 33, § 2º, b, do Código Penal.
8. Inadmissibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, haja vista o não preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal.
9. Apelação do Ministério Público Federal desprovida.
10. Apelação dos réus parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da acusação e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso dos réus para absolver Alex Brito de Oliveira e Ronildo José de Sousa da acusação de prática do delito previsto no art. 334, caput, do Código Penal, em razão da atipicidade material do fato, conforme o art. 386, III, do Código de Processo Penal, e, de ofício, aplicar para o réu Ronildo a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, do que resulta a fixação da pena total de Ronildo em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo valor unitário, por prática do delito previsto no art. 273, § 1º e § 1º-B, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. o art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 26 de agosto de 2019.
Andre Nekatschalow
Relator para Acórdão


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001101-28.2011.4.03.6124/SP
2011.61.24.001101-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : RONILDO JOSE DE SOUSA
: ALEX BRITO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : GO035171 BRUNO SILVA FARIA e outro (a)
APELADO (A) : OS MESMOS
: Justiça Pública
APELADO (A) : RONILDO JOSE DE SOUSA
: ALEX BRITO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : GO035171 BRUNO SILVA FARIA e outro (a)
ABSOLVIDO (A) : SAUL MENDES BATISTA
: CLEIBE MENDES BATISTA
No. ORIG. : 00011012820114036124 1 Vr JALES/SP

VOTO-VISTA

Inicialmente, cumpre registrar o respeito e admiração que nutro pelo Eminente Desembargador Federal Relator Mauricio Kato, salientando que o meu pedido de vista se assentou na necessidade de uma análise mais detida dos autos.

Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus Ronildo José de Sousa e Alex Brito de Oliveira contra a sentença que:

a) absolveu os réus Saul Mendes Batista e Cleibe Mendes Batista da imputação de prática dos delitos previstos nos arts. 334 e 273, § 1º e § 1º-B, I, do Código Penal, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal;
b) absolveu os réus Saul Mendes Batista, Cleibe Mendes Batista, Ronildo José de Sousa e Alex Brito de Oliveira da acusação de prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal;
c) absolveu o réu Alex Brito de Oliveira da imputação de prática do crime previsto no art. 273, § 1º e § 1º-B, I, do Código Penal, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal, e, por outro lado, condenou-o à pena de 1 (um) ano de reclusão, regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviço à comunidade, por ter praticado o delito previsto no art. 334 do Código Penal;
d) condenou o réu Ronildo José de Sousa às penas de 6 (seis) anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, por prática dos crimes previstos nos arts. 334 e 273, § 1º e § 1º-B, do Código Penal, em concurso material (fls. 325/332).

O Ministério Público Federal apela para que a pena dos réus Alex e Ronildo seja majorada com base em sua personalidade e má conduta social. Também aduz que a conduta de Ronildo é mais reprovável haja vista tratar-se de grave atentado contra a saúde pública, ressaltada a elevada quantidade de medicamentos apreendidos (fls. 336/341).

Os réus Ronildo José de Sousa e Alex Brito de Oliveira aduzem o seguinte:

a) o caso é de absolvição dos apelantes;
b) incide o princípio da insignificância;
c) cabe a desclassificação da importação de medicamentos para o delito previsto no art. 334 do Código Penal, em vez do tipo penal previsto no art. 273, § 1º-B, do Código;
d) caso seja mantida a condenação, pedem a redução da pena ao mínimo legal, com a incidência da atenuante da confissão, a redução da pena de multa aplicada a Ronildo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e mudança do regime prisional inicial.

Foram oferecidas as contrarrazões (fls. 369/371 e 377/382).

A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento da apelação dos réus e pelo provimento do recurso da acusação, para que seja exasperada a pena aplicada aos acusados na primeira fase da dosimetria, com incidência, no entanto, da atenuante da confissão na etapa seguinte, observado o disposto na Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça e mantidos os demais termos da sentença (fls. 385/389).

Apresentado o voto na sessão de 12.08.19 da 5ª Turma deste Tribunal, o Eminente Desembargador Federal Mauricio Kato negou provimento à apelação da acusação e deu parcial provimento ao recurso da defesa, para absolver os réus Alex Brito de Oliveira e Ronildo José de Sousa da imputação de prática do delito previsto no art. 334, caput, do Código Penal, em razão da atipicidade material do fato, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, de que resulta a pena definitiva aplicada ao réu Ronildo de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, mantido o regime inicial semiaberto.

Sucedeu meu pedido de vista dos autos.

Após detido exame dos autos, apresento voto-vista.

Com a devida vênia, divirjo do Relator apenas no tocante à última fase da dosimetria, pois entendo ser caso de, ex officio, reconhecer a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 para o réu Ronildo José de Sousa.

Passo a tratar do ponto divergente.

Código Penal, art. 273, § 1º-B. Preceito secundário. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inconstitucionalidade. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou, em arguição incidental em habeas corpus, a inconstitucionalidade do preceito secundário do tipo penal do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, em atenção aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade (STJ, AI no HC n. 239.363, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 26.02.15). Diante disso, revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e assim aplicar, no lugar do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, as penas previstas para o delito de tráfico de drogas, inclusive a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, e as majorantes do art. 40 da Lei n. 11.343/06 (STJ, HC n. 406.430, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 21.09.17; STJ, HC n. 398.945, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.09.17; STJ, AgRg no REsp n. 1.659.315, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15.08.17).

Do caso dos autos. O acusado Ronildo foi condenado por prática do crime previsto no art. 273, § 1º e § 1º-B, do Código Penal, haja vista que em sua posse foram apreendidos 400 (quatrocentos) comprimidos do medicamento estrangeiro Rheumazin Forte, fabricado no Paraguai, tendo sido descartada a sua aquisição para fins de uso pessoal.

Quanto ao cálculo da pena correspondente a esse fato, porém, incide o preceito secundário do tipo penal de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06, art. 33), como se deu na sentença, e, na linha dos precedentes acima indicados, é também caso de aplicar, ex officio, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, pois o réu Ronildo é primário, de bons antecedentes, e não há prova satisfatória de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização dessa natureza.

Revejo, portanto, a dosimetria.

Observo que o Juízo a quo, no tocante ao crime relativo à apreensão dos medicamentos (CP, art. 273), não reconheceu circunstâncias judiciais desfavoráveis e fixou a pena-base no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa; não reconheceu circunstâncias agravantes e, quanto às atenuantes, observou que a confissão não rendia ensejo à redução da pena abaixo do mínimo legal (STJ, Súmula n. 231); e, na terceira fase, não reconheceu causas de diminuição ou de aumento de pena, tornando, assim, definitiva a pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

No tocante ao delito de descaminho, também não foram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis e a pena-base restou fixada em 1 (um) ano de reclusão, resultado definitivo à míngua de agravantes, atenuantes, causas de diminuição ou de aumento de pena.

Somadas as penas (CP, art. 69), chegou-se ao resultado definitivo de 6 (seis) anos de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, fixado o regime inicial semiaberto e sem substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.

Anoto que houve pequeno erro no tocante ao número correto de dias-multa, que seria de apenas 500 (quinhentos), e não 510 (quinhentos e dez).

Diante disso, e observada a incidência do preceito secundário do art. 33 da Lei n. 11.343/06 - a incluir a causa de diminuição do § 4º - passo ao cálculo da pena aplicada ao acusado Ronildo por prática do único crime cuja condenação restou mantida (CP, art. 273, § 1º e § 1º-B),

Na primeira fase do cálculo, acompanho o Relator em sua conclusão a respeito da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, assim, mantenho a pena-base no mínimo legal, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Na segunda fase, não há agravantes e, no tocante à confissão, dado o conteúdo da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, não rende ensejo à redução da pena abaixo do mínimo legal, de modo que a pena intermediária resta mantida em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Na terceira fase, incide a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, como já se ponderou. Dadas as circunstâncias do caso não serem excepcionalmente graves, fixo a fração de diminuição em 2/3 (dois terços), de que resulta a pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, resultado definitivo à míngua de majorantes.

Anoto que, dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16).

O valor unitário do dia-multa resta mantido no mínimo legal, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Considerando a quantidade de pena aplicada, estabeleço o regime inicial aberto, com fundamento no art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. o art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal (acompanho o Relator); DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos réus para absolver Alex Brito de Oliveira e Ronildo José de Sousa da acusação de prática do delito previsto no art. 334, caput, do Código Penal, em razão da atipicidade material do fato, conforme o art. 386, III, do Código de Processo Penal (acompanho o Relator) e, DE OFÍCIO, aplico para o réu Ronildo a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (divirjo do Relator), do que resulta a fixação da pena total de Ronildo em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo valor unitário, por prática do delito previsto no art. 273, § 1º e § 1º-B, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. o art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu

É o voto.


Andre Nekatschalow
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001101-28.2011.4.03.6124/SP
2011.61.24.001101-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : RONILDO JOSE DE SOUSA
: ALEX BRITO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : GO035171 BRUNO SILVA FARIA e outro (a)
APELADO (A) : OS MESMOS
: Justiça Pública
APELADO (A) : RONILDO JOSE DE SOUSA
: ALEX BRITO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : GO035171 BRUNO SILVA FARIA e outro (a)
ABSOLVIDO (A) : SAUL MENDES BATISTA
: CLEIBE MENDES BATISTA
No. ORIG. : 00011012820114036124 1 Vr JALES/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelações criminais interpostas contra a sentença de fls. 325/332, que julgou parcialmente procedente a acusação para:

a) absolver Saul Mendes Batista e Cleibe Mendes Batista da imputação relacionada aos delitos dos arts. 334 e 273, § 1º e § 1º-B, inciso I, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal;

b) absolver Saul Mendes Batista, Cleibe Mendes Batista, Ronildo José de Sousa e Alex Brito de Oliveira da acusação relativa ao crime do art. 288 do Código Penal, com amparo no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal;

c) absolver Alex Brito de Oliveira do crime do art. 273, § 1º e § 1º-B, inciso I, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, porém condená-lo à pena privativa de liberdade de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por uma restritiva de direito consistente em prestação de serviço à comunidade, pelo cometimento do delito do art. 334 do Código Penal e

d) condenar Ronildo José de Sousa pela prática dos crimes dos arts. 334 e 273, § 1º e § 1º-B, ambos do Código Penal, em concurso material, com fixação da pena total definitiva em 06 anos de reclusão e 510 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo, em regime inicial semiaberto.

Em suas razões recursais (fls. 336/341), o Ministério Público requer a majoração da pena dos réus Alex e Ronildo, com fundamento na personalidade e conduta social. Também sustenta que a conduta delituosa de Ronildo apresenta alto grau de reprovabilidade, já que representa grave atentado contra a saúde pública, com destaque para a grande quantidade de medicamentos.

Igualmente inconformada, a defesa dos réus Ronildo José de Sousa e Alex Brito de Oliveira sustenta a absolvição dos acusados. Afirma que o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito do descaminho, assim como deve ser reconhecido que os medicamentos importados eram para uso pessoal, o que demonstra a irrelevância penal da conduta. Alternativamente, pleiteia a desclassificação da infração penal do art. 273, § 1º-B, do Código Penal para o crime previsto no art. 334 do mesmo diploma legal. Subsidiariamente, pede em benefício de ambos a redução da pena ao mínimo legal, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão e diminuição da pena de multa para o réu Ronildo, com a substituição da pena corporal por restritivas de direito e alteração do regime prisional.

As partes ofereceram contrarrazões às fls. 369/371 e 377/382.

A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso da defesa e pelo provimento do recurso da acusação para fixar penas mais elevadas na primeira fase da dosimetria, aplicando-se a atenuante da confissão, observada a Súmula nº 231 do STJ, com manutenção dos demais termos da sentença (385/389).

É o relatório.

À revisão, nos termos regimentais.

MAURICIO KATO
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001101-28.2011.4.03.6124/SP
2011.61.24.001101-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : RONILDO JOSE DE SOUSA
: ALEX BRITO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : GO035171 BRUNO SILVA FARIA e outro (a)
APELADO (A) : OS MESMOS
: Justiça Pública
APELADO (A) : RONILDO JOSE DE SOUSA
: ALEX BRITO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : GO035171 BRUNO SILVA FARIA e outro (a)
ABSOLVIDO (A) : SAUL MENDES BATISTA
: CLEIBE MENDES BATISTA
No. ORIG. : 00011012820114036124 1 Vr JALES/SP

VOTO

Consta dos autos que Ronildo José de Sousa, Alex Brito de Oliveira, Saul Mendes Batista e Cleibe Mendes Batista foram denunciados pela prática do crime previsto no artigo 334 do Código Penal, porque iludiram o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadorias estrangeiras em território nacional, desacompanhadas de documentação legal, e as introduziram clandestinamente no país.

Aos réus também foi imputada a conduta de importar medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, incidindo nas penas do crime do art. 273, § 1º, do Código Penal.

A acusação ainda denunciou os acusados pelo cometimento do delito previsto no art. 288 do Código Penal, sob o fundamento de que todos se associaram em quadrilha ou bando com o fim de cometer crimes de contrabando e de importação de medicamento sem registro na ANVISA.

Narra a peça acusatória que, no dia 17 de agosto de 2011, na rodovia SP 310, KM 650, no município de Ilha Solteira/SP, os acusados foram abordados por policiais militares quando retornavam de viagem, haja vista a alta velocidade do veículo em que trafegavam.

De acordo com a denúncia, em vistoria realizada no automóvel, os agentes de polícia encontraram diversas mercadorias de origem estrangeira, as quais estavam sem a devida comprovação da documentação relativa a regular importação.

Segundo a narrativa, os réus confirmaram que retornavam de Foz do Iguaçu/PR e que haviam feito compras no Paraguai, adquirindo mercadorias de procedência estrangeira sem a devida documentação.

Na mesma ocasião, foram encontrados medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, consistente em 20 cartelas de Rheumazin Forte, com 400 comprimidos no total, o que foi confirmado pelo laudo pericial elaborado pelo Núcleo de Criminalística.

Por derradeiro, extrai-se da denúncia que os acontecimentos demonstram que os réus se associaram em quadrilha ou bando com o objetivo de cometer os delitos descritos acima.

Após o regular processamento do feito, foi proferida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido constante na denúncia, com a condenação do réu Alex Brito de Oliveira pela prática do crime previsto no art. 334 do CP e de Ronildo José de Sousa pelos delitos dos arts. 334 e 273, § 1º e § 1º-B, ambos do Código Penal.

Passo à matéria devolvida.

a) Do delito de descaminho.

Da tese de atipicidade material da conduta pela incidência da insignificância. No que tange ao crime do art. 334, caput, do CP, a defesa dos réus Ronildo e Alex pleiteia a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o valor dos tributos não recolhidos mostra-se irrelevante para a Administração Fazendária.

Assiste-lhe razão.

A Lei nº 10.522/02, que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, prevê a não cobrança de débito fiscal no caput do artigo 20: Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).

Por sua vez, a portaria MF nº 75, do Ministério da Fazenda, de 22/03/2012, estabelece o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (art. 1º, II).

O artigo 2º da portaria MF nº 75, com redação dada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012, dispõe: O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito.

A Administração, ao sopesar os custos de uma demanda judicial com o proveito que dela poderá obter, estabelece um limite para que se proceda à cobrança judicial de seu crédito, qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Se o débito fiscal for igual ou inferior a este valor, a execução fiscal deverá ser arquivada, sem baixa na distribuição.

Atualmente tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça entendem que no crime de descaminho o valor a ser considerado como limite para aplicação do princípio da insignificância é o de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (STJ, 3ª Seção, REsp 1.709.029, Min. Rel. Sebastião Reis Júnior, j. 28.02.2018 [recurso repetitivo]).

No tocante à incidência do princípio da insignificância, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica que é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos objetivos e cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC nº 120.139/PR, Min. Dias Toffoli, j. 11/03/2014).

No caso, ao introduzir em território nacional mercadorias provenientes do Paraguai sem a documentação legal, os acusados iludiram o pagamento de tributos federais em valor muito inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fato que, em tese, serve como fundamento para aplicação do princípio da insignificância.

No particular, a soma dos tributos iludidos por Ronildo foi de somente R$ 1.148,27 (mil cento e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos - fls. 52/53) e de R$ 1.190,22 (mil cento e noventa reais e vinte e dois centavos) por parte de Alex, portanto, muito inferiores ao limite máximo considerado para a aplicação da causa de atipicidade.

Em seus interrogatórios policial e judicial, tanto Ronildo quanto Alex admitiram que viajaram para Foz do Iguaçu/PR com o objetivo de comprar mercadorias no Paraguai para posteriormente vendê-las. Ronildo ainda relatou que faziam tal atividade com certa frequência (fls. 06/07, 34/35 e 277).

Sabe-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que a habitualidade criminosa é circunstância que impede a aplicação do princípio da insignificância, cuja constatação prescinde de condenação definitiva, sendo bastante a comprovação da contumácia da conduta.

No entanto, não vejo no caso dos autos a existência de prova da habitualidade criminosa a servir de empecilho à aplicação do referido princípio.

Com efeito, nenhum dos acusados possui antecedentes criminais ou ações penais em curso (vide apenso), também não há informações a respeito da existência de outros processos administrativos perante os órgãos fazendários (Apenso I).

O único elemento que serviria como mero indicativo de que os demandantes fazem do descaminho um meio de vida seria o relato por eles fornecidos, no sentido de que viajam com certa frequência para Foz do Iguaçu/PR visando a aquisição de mercadorias.

No entanto, tal elemento se mostra insuficiente para afastar a insignificância da conduta, já que não há como se presumir que os réus praticaram descaminho em todas as viagens.

Logo, entendo que a acusação não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal.

Portanto, de rigor a absolvição de Ronildo José de Sousa e Alex Brito de Oliveira da imputação do crime do art. 334 do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

b) Do delito de importação de medicamentos proibidos.

A defesa de Ronildo sustenta a desclassificação subsidiária para o delito de contrabando, inclusive com a possibilidade de concessão da suspensão condicional do processo.

Sem razão.

No que toca à subsunção dos fatos à norma penal, verifico que os fatos narrados na peça acusatória amoldam-se, com perfeição, ao tipo penal estabelecido no artigo 273, § 1º e § 1º-B, do Código Penal.

Depreende-se da peça acusatória que ao acusado foi imputada a conduta de importar medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária competente:

"Aduz ainda a presente peça inquisitiva, que RONILDO JOSÉ DE SOUSA, ALEX BRITO DE OLIVEIRA, SAUL MENDES BATISTA, CLEIBE MENDES BATISTA, no dia 17 de agosto de 2011, na rodovia SP 310, altura do KM 350 no município de Ilha Solteira/SP, de forma consciente, livre e voluntária, importaram medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, sendo este exigível, consistente em 20 (vinte) cartelas de RHEUMAZIN FORTE com 400 (quatrocentos) comprimidos no total, o que configura o delito tipificado no artigo 273, § 1º, do Código Penal".

No caso, de acordo com o Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/07), Ronildo foi surpreendido na posse de cartelas de medicamentos, as quais estavam no interior de embalagens de brinquedos armazenados no veículo Ford/Royale, no qual estava de passageiro e era conduzido pelo corréu Alex.

Os policiais Marco Antonio Vieira Pinto e Wellington Pereira de Andrade confirmaram que o réu foi flagrado na posse dos medicamentos, os quais estavam escondidos em meio aos brinquedos localizados no interior do veículo que vinha de Foz do Iguaçu/PR. Ambos também confirmaram que Ronildo assumiu a propriedade dos produtos farmacêuticos.

Consoante laudo pericial de fls. 76/80, os comprimidos eram oriundos do Paraguai e "foi determinada a apreensão em todo o território nacional do produto Rheumazin Forte, fabricado pela empresa LASCA, localizada em Celsa, Paraguai, por não possuir registro junto à ANVISA".

Por esta razão, correto o enquadramento da conduta descrita pela acusação no crime do artigo 273, § 1º e § 1º-B, do Código Penal, que tipifica a ação daquele que importa, vende, expõe à venda, distribui ou entrega a consumo medicamento sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente, que tem como bem jurídico tutelado a saúde pública.

Neste contexto, não se mostra possível a classificação do crime na conduta típica de contrabando, prevista no artigo 334 do Código Penal.

Não se verificam, no caso, os elementos do tipo do contrabando, que tutela a Administração Pública, em especial o erário, a ordem tributária e a segurança da importação e exportação. De forma secundária, é possível afirmar que a norma penal incriminadora do artigo 334 protege a saúde, a moral, a ordem pública.

Portanto, vigora na hipótese em análise o princípio da especialidade no aparente conflito de normas, com incidência da figura penal do art. 273, § 1º e § 1º-B, do Código Penal.

A defesa ainda sustenta que os medicamentos eram para consumo pessoal, o que enseja o reconhecimento da irrelevância penal da conduta.

Tal alegação não merece prosperar.

A conduta descrita na denúncia é a de importar produto terapêutico ou medicinal sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente.

Para a configuração do delito exige-se o dolo específico consubstanciado na finalidade comercial, ou seja, que o agente pratique as condutas descritas no tipo penal com a intenção de comercializar o medicamento ou o produto terapêutico.

Diante da prova oral colhida e as demais circunstâncias constatadas no caso concreto, tenho que restou provado que Ronildo possuía a intenção de importar os medicamentos sem registro ou ao menos assumiu o risco de fazê-lo, com o objetivo de comercializá-los posteriormente.

Tanto em sede policial como em juízo, Ronildo confessou a propriedade dos medicamentos, os quais teriam sido adquiridos no Paraguai e armazenados no interior da embalagem de alguns brinquedos. Porém, afirmou que parte deles seria destinada para seu consumo e outra para a sua sogra e algumas irmãs da igreja. No inquérito policial, declarou que adquiria mercadorias no Paraguai com a finalidade de vendê-las na sua loja, localizada na cidade de Iporá/GO (fl. 02/03 e 277).

Os policiais presentes no flagrante (fls. 221 e 247) igualmente confirmaram em juízo que Ronildo assumiu a titularidade dos medicamentos, assim como a sua tentativa de ocultação no interior dos brinquedos.

Conquanto o réu sustente se tratar de medicamento para uso próprio, extrai-se das circunstâncias, depoimentos e quantidade razoável de medicamentos (400 comprimidos) que o intuito era a sua posterior comercialização.

Assim, comprovado o dolo específico de importação com finalidade comercial, não há que se falar em aquisição para uso próprio.

Desta feita, demonstrada a autoria e materialidade delitivas, não impugnadas de forma específica pelas partes e devidamente demonstradas nos autos (fls. 02/15, 34/39, 76/80, 221, 247 e 277), mantenho a condenação de Ronildo José de Sousa pela prática do delito do art. 273, § 1º, do Código Penal.

Em relação à dosimetria da pena, tanto a acusação quanto à defesa se insurgiram.

A acusação requer a majoração da pena-base dos crimes, haja vista a personalidade e conduta social dos réus, assim como o alto grau de reprovabilidade da ação de Ronildo por atentar contra a saúde pública. Já a defesa pede a redução da pena ao mínimo legal para ambos os acusados, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão e diminuição da pena de multa para o réu Ronildo, com a substituição da pena corporal por restritivas de direito e alteração do regime prisional.

Nos pontos objetos de apelo, verifico que o Magistrado de primeiro grau procedeu da seguinte forma:

"a) O réu RONILDO JOSÉ DA SILVA
Do crime de contrabando/descaminho
Observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; o acusado possui bons antecedentes; a sua conduta pode ser considerada boa; poucos elementos foram coletados a respeito de sua personalidade; os motivos do delito se constituem pelo desejo de obter proveito econômico, o que é normal à espécie; as circunstâncias são normais à espécie; as consequências do crime não chegam ao extremo de justificar, no presente caso, a elevação da pena-base; e o comportamento da vítima é irrelevante na hipótese.
Da análise dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.
Na segunda fase de aplicação da pena, inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas, e a atenuante decorrente da confissão não pode levar a pena a patamar inferior ao mínimo legal (Súmula nº 231 do STJ).
Na terceira e última fase de individualização da pena, verifico a ausência de causas de diminuição e de aumento de pena.
Do crime de importação de medicamentos sem registro na ANVISA (art. 273, 1º e 1º-B, I, do CP)
(...)
Em substituição, dada a proximidade do bem jurídico tutelado, da própria conduta e do escopo das normas; aplico o preceito secundário da norma penal prevista no artigo 33,"caput", da Lei nº 11.343/06. Observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; o acusado possui bons antecedentes; a sua conduta pode ser considerada boa; poucos elementos foram coletados a respeito de sua personalidade; os motivos do delito se constituem pelo desejo de obter proveito econômico, o que é normal à espécie; as circunstâncias são normais à espécie; as consequências do crime não chegam ao extremo de justificar, no presente caso, a elevação da pena-base; e o comportamento da vítima é irrelevante na hipótese.
Da análise dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo para cada dia-multa, vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido pelos índices legais, observado o disposto no art. 60, caput, do Código Penal.
Na segunda fase de aplicação da pena, inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas, e a atenuante decorrente da confissão não pode levar a pena a patamar inferior ao mínimo legal (Súmula nº 231 do STJ).
Na terceira e última fase de individualização da pena, verifico a ausência de causas de diminuição e de aumento de pena.
Do concurso material (art. 69 do CP)
Em sendo aplicável a regra disciplinada pelo art. 69 do Código Penal (concurso material), somando-se as penas aplicadas aos crimes de contrabando/descaminho e importação de medicamentos sem registro na ANVISA, fica o réu RONILDO JOSÉ DE SOUSA definitivamente condenado a pena de 06 (seis) anos de reclusão e ao pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo para cada dia-multa, vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido pelos índices legais.
Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez ausente o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. Não há espaço, igualmente, para a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
O regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade será o semi-aberto, em vista do quanto disposto pelo art. 33, , a, do Código Penal.
O réu ALEX BRITO DE OLIVEIRA
Do crime de contrabando/descaminho
Observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; O réu não revela possuir antecedentes criminais, em vista da inexistência de decisão transitada em julgado, em observância ao enunciado da Súmula nº 444 do STJ; poucos elementos foram coletados a respeito de sua personalidade; os motivos do delito se constituem pelo desejo de obter proveito econômico, o que é normal à espécie; as circunstâncias são normais à espécie; as consequências do crime não chegam ao extremo de justificar, no presente caso, a elevação da pena-base; e o comportamento da vítima é irrelevante na hipótese.
Da análise dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.
Na segunda fase de aplicação da pena, inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas, e a atenuante decorrente da confissão não pode levar a pena a patamar inferior ao mínimo legal (Súmula nº 231 do STJ).
Na terceira e última fase de individualização da pena, verifico a ausência de causas de diminuição e de aumento de pena.
Portanto, fica o réu ALEX BRITO DE OLIVEIRA definitivamente condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão.
Presentes os requisitos legais objetivos e subjetivos constantes do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao réu por uma pena restritiva de direito, qual seja, uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, a ser definida pelo Juízo da Execução e que terá a mesma duração da pena corporal substituída.
Em caso de revogação da pena restritiva de direitos, o regime inicial de desconto de pena privativa de liberdade será o aberto, em vista do quanto disposto pelo art. 33, 2º, c, do Código Penal" (fls. 330/332).

De pronto, julgo prejudicadas as alegações relativas ao delito de contrabando, haja vista a absolvição dos réus por incidência do princípio da insignificância.

No mais, passo a revisitar as impugnações relacionadas à pena do réu Ronildo decorrente do crime do art. 273, § 1º e § 1º-B, do Código Penal.

Para fins de aplicação de reprimenda, será mantido o preceito secundário do crime do tráfico de drogas, tendo em vista o entendimento atual do STJ e a ausência de impugnação das partes quanto a este ponto da sentença.

Na primeira fase da dosimetria da pena, verifico que o Juízo a quo considerou as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, totalmente favoráveis ao réu, o que deve ser preservado.

De fato, as alegações da acusação a respeito da personalidade e conduta social do acusado não prosperam já que ele não possui nenhum antecedente criminal e sequer processos administrativos perante a Receita Federal, o que afasta a tese de que se trata de pessoa contumaz em ações criminosas.

Igualmente sem amparo jurídico o pedido de majoração da pena baseado no alto grau de reprovabilidade da conduta de importação de medicamento por constituir grave atentado contra a saúde pública. Isso porque tal circunstância é ínsita do próprio tipo penal do art. 273, § 1º e § 1º-B, do Código Penal.

Portanto, mantenho a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria, o Juiz sentenciante reconheceu a atenuante da confissão, porém não aplicou suas disposições diante do entendimento firmado na Súmula nº 231 do STJ, que veda a fixação da pena abaixo do mínimo legal nesta etapa da dosimetria.

Por conseguinte, resta preservada a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa.

Na terceira fase, também mantenho o não reconhecimento de nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, haja vista a inexistência de insurgência recursal.

Desta maneira, torno definitiva a pena de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa.

A defesa também pleiteia a redução da pena de multa.

O artigo 49 do Código Penal prevê que a pena de multa "consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa".

No mais, anoto que a doutrina e jurisprudência majoritárias orientam que no cômputo da pena de multa a quantidade de dias deve observar o mesmo critério utilizado para o cálculo da pena corporal, ao passo que o valor será estabelecido com observância da situação econômica do réu (arts. 49 e 60 do Código Penal).

Inviável a redução da quantidade de dias, que foi fixada de forma proporcional a pena corporal, bem como do seu valor, já estabelecido no mínimo de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Além disso, o art. 50 do Código Penal possibilita que o montante da condenação seja parcelado caso comprovada a hipossuficiência econômica perante o Juízo da Execução.

Não obstante a alteração da pena total definitiva estabelecida contra Ronildo, haja vista a absolvição do crime de descaminho, de rigor a manutenção do regime prisional semiaberto para início de cumprimento de pena, diante da quantidade de pena ora aplicada (5 anos de reclusão), a teor do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.

Ademais, igualmente inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da acusação e dou parcial provimento ao recurso da defesa para absolver Alex Brito de Oliveira e Ronildo José de Sousa da prática do delito do art. 334, caput, do Código Penal, em razão da atipicidade material da conduta, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, do que resulta no recálculo da pena total definitiva deste último réu em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, no valor diário de 1/30 do salário mínimo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

É como voto.

MAURICIO KATO
Desembargador Federal


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