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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001101-28.2011.4.03.6124 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/09/2019
Julgamento
26 de Agosto de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CP, ART. 334, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CP, ART. 273, § 1ºE § 1º-B, DO. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FINALIDADE COMERCIAL DA IMPORTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Os réus foram condenados por prática dos crimes previstos no art. 334, caput, e no art. 273, § 1º e § 1º-B, do Código Penal, porque teriam iludido o pagamento de tributos devidos pela entrada de mercadorias estrangeiras em território nacional, desacompanhadas da documentação legal, bem como teriam importado medicamentos (comprimidos de Rheumazin Forte) sem registro no órgão de vigilância sanitária.
2. É aplicável o princípio da insignificância ao delito de descaminho quando o valor do débito tributário não exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/02, com as alterações introduzidas pelas Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda, consoante restou assentado pelas duas Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, HC n. 118.067, Min. Rel. Luiz Fux, j. 25.03.14; 1ª Turma, HC n. 120.139, Min. Rel. Dias Toffoli, j. 11.03.14; 1ª Turma, HC n. 120.096, Min. Rel. Roberto Barroso, j. 11.02.14; 1ª Turma, HC n. 120.617, Min. Rel. Rosa Weber, j. 04.02.14; 2ª Turma, HC n. 118.000, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, j. 03.09.13).
3. No caso dos autos, o caso é de absolvição quanto à acusação do delito do art. 334, caput, do Código Penal, em razão da atipicidade material da conduta pelo baixo valor do tributo sonegado. Aplicação do princípio da insignificância.
4. No que diz respeito à importação de medicamentos estrangeiros sem registro na Anvisa, com finalidade comercial, o fato ajusta-se ao tipo penal previsto no artigo 273, § 1º e § 1º-B, do Código Penal. Inviável, portanto, a desclassificação para o crime do art. 334 do Código Penal.
5. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou, em arguição incidental em habeas corpus, a inconstitucionalidade do preceito secundário do tipo penal do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, em atenção aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade (STJ, AI no HC n. 239.363, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 26.02.15). Diante disso, revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e assim aplicar, no lugar do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, as penas previstas para o delito de tráfico de drogas, inclusive a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, e as majorantes do art. 40 da Lei n. 11.343/06 (STJ, HC n. 406.430, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 21.09.17; STJ, HC n. 398.945, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.09.17; STJ, AgRg no REsp n. 1.659.315, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15.08.17).
6. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16).
7. Manutenção do regime prisional semiaberto para início de cumprimento de pena, diante da quantidade de pena aplicada, conforme o art. 33, § 2º, b, do Código Penal.
8. Inadmissibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, haja vista o não preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal.
9. Apelação do Ministério Público Federal desprovida.
10. Apelação dos réus parcialmente provida.

Acórdão

DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756053732/apelacao-criminal-apcrim-11012820114036124-sp