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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 01060346619974036181 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 1997.61.81.106034-2 EIfNu 45631

D.J. -:- 12/09/2019

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0106034-66.1997.4.03.6181/SP

1997.61.81.106034-2/SP

EMBARGANTE : LAW KIN CHONG

ADVOGADO : SP105701 MIGUEL PEREIRA NETO e outro (a)

EMBARGADO (A) : Justiça Pública

ABSOLVIDO (A) : BERNADETE DIAS DE OLIVEIRA NAKAJIMA

: GERALDA LUCIMAR PINTO

: HWU SU CHIU LAW

: ROBSON GOMES DE ARAUJO

EXTINTA A PUNIBILIDADE : MARIO IGUMA

: FRANCISCO LUIZ MARANHAO falecido (a)

: TATUO IGUMA

EXCLUIDO (A) : VALTER APARECIDO DOS SANTOS (desmembramento)

: VERA LUCIA DA SILVA (desmembramento)

: FRANCISCO DE ASSIS CARLOS DE LIMA (desmembramento)

: NEIDE COSTA SILVA MACHADO (desmembramento)

: VANIA MARIA DENTALLI DINISI (desmembramento)

: MARCOS DOS SANTOS ROCHA (desmembramento)

No. ORIG. : 01060346619974036181 7P Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por Law Kin Chong (fls. 6.163/6.213), com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que decidiu "por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e no mérito, por maioria, nos termos do voto retificado do Des. Fed. Hélio Nogueira dar parcial provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação de Law Kin Chong pela prática de crime de descaminho, tipificado no art. 334, § 1º, c, do CP, em relação aos fatos envolvendo a empresa"Cosmetic Center", à pena de 02 anos e 06 meses reclusão, em regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, acompanhado pelo Des. Fed. Luiz Stefanini, vencido o relator que dava provimento à apelação da defesa para reformar a sentença a quo e absolver o réu LAW KIN CHONG da imputação dos delitos previstos nos artigos 334, § 1º, e 288, ambos do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal." Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Embargos infringentes e agravo regimental desprovidos. Embargos de declaração rejeitados.

Sustenta-se, em síntese:

a) ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal in concreto, na modalidade superveniente;

b) violação dos arts. 7º do Estatuto da OAB, e 142 e 143 do RITRF3, e consequente nulidade do julgamento dos embargos infringentes, em razão do indeferimento do pedido de adiamento da sessão de julgamento, impossibilitando a sustentação oral pelo Dr. Miguel Pereira Neto, que possui fidúcia e acordo estabelecido com o recorrente, embora existissem outros advogados constituídos;

c) negativa de vigência aos arts. 252, III e 258 do Código de Processo Penal, porquanto Procuradora Regional da República impedida de atuar compôs a sessão de julgamento;

d) violação dos arts. 97 e 399, § 2º, do CPP e nulidade dos atos processuais, ante a ofensa aos princípios do juiz natural e da identidade física, notadamente porque foram nomeados magistrados atuantes em outras Varas para atuar especificamente na instrução do feito;

e) afronta ao art. 402 do CPP, na medida em que caracterizado cerceamento de defesa por ocasião do indeferimento do pedido de requerimento de diligências previsto no art. 402 do CPP;

f) ofensa ao art. 157 do CPP e ausência de materialidade delitiva, ante a ilicitude da prova obtida por meio de apreensão das mercadorias com abuso de autoridade;

g) violação do art. 158 do CPP, porquanto não comprovada por meio de exame de corpo de delito a procedência estrangeira das mercadorias;

h) negativa de vigência ao art. 20 da Lei n. 10.522/02 - Tema 157 do STJ - ao afastar a incidência do princípio da insignificância na espécie;

i) ausência de comprovação da autoria delitiva, notadamente porque não demonstrado vínculo do recorrente com a empresa "Cosmetic Center";

j) violação do art. 617 do CPP, em razão da ocorrência de reformatio in pejus na majoração da pena-base, em razão de valoração de circunstância judicial desfavorável não constante da sentença e em face de apelação exclusiva da defesa;

k) afronta aos arts. 33, § 2º, c, e 44, ambos do CP, ante a ausência de fundamentação idônea por ocasião da fixação do regime inicial de cumprimento de pena e da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Em contrarrazões, o MPF pugna pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso.

Os autos vieram conclusos em 22 de agosto de 2019.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, considero aplicável ao segundo recurso especial interposto (fls. 6.083/6.094) a preclusão consumativa. Nesse sentido: "A interposição de dois recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões." (AgRg no AREsp 243.283/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/02/2014, DJe 14/03/2014)

O juízo de admissibilidade do recurso especial está prejudicado.

Os fatos objeto de apuração neste feito ocorreram no ano de 1997.

A denúncia foi recebida em 08.03.2005 (fl. 2.342).

A sentença condenatória foi publicada em 27.01.2011, mediante registro em livro próprio (fl. 5.369), fixando-se a pena do réu ora recorrente em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática dos delitos previstos nos artigos 334, § 1º, c, e 288, ambos do Código Penal, em concurso material.

Este Tribunal, em sessão de julgamento realizada em 15.12.2015, deu parcial provimento ao recurso da defesa para absolver o réu da imputação do delito previsto no art. 288 do CP e para fixar a pena definitiva, pela prática do crime previsto no art. 334, § 1º, do CP, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão (fl. 5.760).

Na hipótese a prescrição opera em 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, IV, do Código Penal.

Verifica-se, ainda, que o último marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva ocorreu em 27.01.2011.

Logo, considerando-se a pena in concreto cominada ao réu de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, de rigor o reconhecimento decurso do prazo prescricional de 08 (oito) anos entre a data da publicação da sentença condenatória e a presente data, a teor do art. 109, IV, c.c. art. 117, IV, do CP.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de Law Kin Chong pela prática do crime previsto no art. 334, § 1º, c, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva, com base nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso IV, 110, § 1º, todos do Código Penal, c.c. art. 61 do Código de Processo Penal, ficando prejudicado o recurso especial.

Intimem-se.

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

São Paulo, 09 de setembro de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente