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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001229-36.2016.4.03.6136 SP

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL DA EXTINTA RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. RE 943.885. 1.

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Processo
ApCiv 0001229-36.2016.4.03.6136 SP
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/09/2019
Julgamento
4 de Julho de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL DA EXTINTA RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. RE 943.885. 1.
Apelação interposta em sede de Execução Fiscal pela Prefeitura Municipal de Catanduva/SP, intentando cobrar tributos incidentes sobre imóvel da extinta RFFSA, sucedida pela União Federal. Tratando-se de sucessão por força de lei, inequívoco o sucessor - no caso, a União Federal, que integrou a relação processual sem sofrer quaisquer prejuízos ao exercício da ampla defesa. Precedentes.
2. Oportuno rememorar que a Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA foi incorporada à Rede Ferroviária Federal - RFFSA por força do Decreto 2.502/98. Por sua vez, o processo de liquidação da RFFSA foi encerrado por determinação da Lei 11.483/07, que também dispôs a respeito de sua sucessão.
3. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento, por ocasião do julgamento do RE 599.176/PR, de que "a imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos ocorridos antes da sucessão (aplicação retroativa da imunidade tributária)". 4. O STF reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão referente à incidência de imunidade tributária recíproca relativamente à Rede Ferroviária Federal - RFFSA, tratando-se de matéria infraconstitucional.
5. O art. 21, XII, d, da Constituição Federal determina que os serviços de transporte ferroviário que transponham os limites de Estado competem à União. Por sua vez, o art. 150, VI, a, §§ 2º e da CF vedam a instituição da espécie tributária "imposto" entre entes federativos, vedação extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 6. A RFFSA era uma sociedade por ações, de economia mista, cuja própria lei que a instituiu previa inclusive a distribuição de dividendos, nos termos do art. e art. , § 4º, da Lei 3.115/57; ora, tal natureza enquadra-se na vedação imposta pelo art. 173, § 2º, da CF, não podendo gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
7. O art. 10 da Lei 7.783/89, que entre outras disposições define quais são as atividades essenciais, elenca diversos serviços, dentre os quais não consta o transporte ferroviário, interestadual ou não.
8. Por ocasião do julgamento ocorrido em 13.02.2008 da ADIn 3.089-2/DF, apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, especificamente no tocante à constitucionalidade de cobrança de impostos de particulares que, mediante remuneração, prestem serviços públicos ainda que por meio de concessão.
9. Não há espaço para equiparação da situação da RFFSA, para efeito de imunidade tributária, com a de outras empresas públicas, as quais, até hoje, desempenham serviços públicos em regime de monopólio, como ECT e INFRAERO. 10. O legislador não apenas entendeu que deviam ser transferidas à iniciativa privada as atividades indevidamente exploradas pelo setor público como taxativamente nomeou a RFFSA entre as empresas por privatizar, conforme consta do Decreto 473/92 e da Lei 8.031/90. Dito isso, volto a observar que a exploração dos serviços de telecomunicações ou de radiodifusão também competem à União, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, sem que se cogite estender às empresas privadas exploradoras de tais serviços o privilégio da imunidade tributária, conforme previsão do art. 173, § 2º, da CF. 11. O STF reconheceu a inexistência de repercussão geral referente à incidência de imunidade tributária recíproca relativamente à RFFSA, tratando-se de matéria infraconstitucional, de forma a não mais se aplicarem ao tema seus julgados; a imunidade tributária não se aplica aos serviços prestados mediante contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, conforme prevê a CF; o transporte ferroviário não é considerado atividade essencial; o transporte ferroviário, conforme a CF, compete à União tanto quanto os serviços de telecomunicações ou radiodifusão; a prestadora de serviço ferroviário, a RFFSA, era sociedade de economia mista, prevendo inclusive a distribuição de dividendos; as sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Concluo, portanto, pela legitimidade da cobrança de débitos relativos à incidência de IPTU sobre de bens da extinta Rede Ferroviária Federal quando o fato gerador tenha ocorrido antes da sucessão pela União, o que se deu em 22.01.2007. 12. No caso em tela, a cobrança de IPTU pela Prefeitura Municipal de Catanduva/SP em relação ao exercício de 2007 se deu com base no previsto pela Lei Complementar Municipal 98/1998 - o Código Tribunal Municipal então vigente, prevendo seu art. 101 que "Os impostos são de lançamento anual, respeitada a situação do imóvel no início do exercício a que se referir a tributação", de maneira que o fato gerador se dá no dia 1º de janeiro de cada ano. Desse modo, devido o tributo relativo ao exercício de 2007, haja vista seu fato gerador ocorrer antes da sucessão, em 22.01.2007. 13. Não merece prosperar o inconformismo da União Federal quanto aos honorários advocatícios, uma vez que o percentual mínimo previsto pelo art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, é de 10%, conforme arbitrado pelo Juízo de origem. 14. Apelo improvido.

Acórdão

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.