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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : RemNecCiv 0000697-31.2016.4.03.6114 SP

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CRÉDITOS EXTINTOS E SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE.

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Processo
RemNecCiv 0000697-31.2016.4.03.6114 SP
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/09/2019
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CRÉDITOS EXTINTOS E SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos casos de extinção do crédito tributário, conforme disposto no artigo 156 do CTN, cabe a expedição de certidão negativa de débito. Já, quando há suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve ser expedida a certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN. 2. Os débitos indicados na inicial, não se encontram garantidos, sendo, portanto, plenamente exigíveis, à exceção da CDA n.º 80413044413-18, extinta por compensação, único débito, portanto, a não obstar a emissão da certidão de regularidade fiscal. 3. Reexame necessário desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.