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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00028629820134036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002862-98.2013.4.03.6100/SP
2013.61.00.002862-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : AMBEV S/A
ADVOGADO : SP269098A MARCELO SALDANHA ROHENKOHL e outro (a)
No. ORIG. : 00028629820134036100 21 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL NÃO AJUIZADA. PORTARIA PGFN 644/2009. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de oferecimento de fiança bancária a fim de caucionar futura execução fiscal.
2. Salienta-se que a propositura pelo contribuinte de ação cautelar de antecipação de garantia, preparatória de futura execução fiscal, a ser oportunamente ajuizada pelo Fisco, é admitida na jurisprudência pátria, a fim de evitar situação de desvantagem para aquele que, ainda não tendo sido executado, não tem como suspender a exigibilidade do crédito tributário.
3. Admite-se a carta fiança enquanto garantia substitutiva da penhora no executivo fiscal desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pela Portaria PGFN nº 644/2009, alterada pela Portaria PGFN nº 1.378/2009.
4. Verifica-se que, ainda que por erro material a sentença tenha efetivamente se referido ao oferecimento de seguro garantia, no caso, as cartas fianças apresentadas preenchem suficientemente as exigências acima previstas.
5. O equívoco apontado foi devidamente corrigido após a oposição de embargos de declaração pelos demandantes, acolhidos em decisão de fls. 3.063/3.067. Considerando-se o princípio da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, não há que se cogitar de anulação da sentença.
6. Destaca-se ainda que a União Federal não apresenta razões concretas para a inadmissibilidade da fiança bancária na espécie.
7. Os Tribunais Superiores entendem pela possibilidade de fixação de honorários advocatícios em sede de ação cautelar, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, quando estas se mostrarem autônomas e contenciosas.
8. No caso, a litigiosidade está evidentemente presente na resistência oposta pela União e identificada através deste recurso de apelação. A apelante, portanto, deve arcar com os honorários advocatícios fixados em R$ 15.000,00. Incabível a redução da verba honorária pretendida, uma vez que o valor da causa revela-se bastante alto (R$ 15.000.000,00).
9. Apelação desprovida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 04 de setembro de 2019.
ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002862-98.2013.4.03.6100/SP
2013.61.00.002862-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : AMBEV S/A
ADVOGADO : SP269098A MARCELO SALDANHA ROHENKOHL e outro (a)
No. ORIG. : 00028629820134036100 21 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela União Federal, contra sentença que julgou parcialmente procedente a respectiva ação cautelar proposta por Ambev S/A, com objetivo de caucionar futura execução fiscal através do oferecimento de fiança bancária;


O Magistrado a quo entendeu pela perda superveniente do objeto, em razão de já ter sido ajuizada execução fiscal, em relação às cartas fianças de números 100413020145300, 100413020145400, 100413020145200, 100413020145500, 100413020146300, 100413020146400, 100413020146700, 100413020146800, 100413020146900, 100413020149300, 100413020149400, 100413020150400, 100413020150500, 100413020150800, 100413020150900, 100413020154300, 100413020154400, 100413020156400, 100413020156500, 100413020156600, 100413020156800, 100413020157000, 100413020158700, 100413020158800, 100413020159000, 100413020159200. No mais, admitiu as demais cartas fianças e fixou honorários advocatícios em R$ 15.000,00, a serem arcados pela União Federal.


Inconformada, a União Federal apelou argumentando no sentido da ocorrência de nulidade da sentença por desconexão desta com os fundamentos dos autos, bem como afastamento ou redução da verba honorária.


Com contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte.


É o relatório.


ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002862-98.2013.4.03.6100/SP
2013.61.00.002862-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : AMBEV S/A
ADVOGADO : SP269098A MARCELO SALDANHA ROHENKOHL e outro (a)
No. ORIG. : 00028629820134036100 21 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de oferecimento de fiança bancária a fim de caucionar futura execução fiscal.


Inicialmente, salienta-se que a propositura pelo contribuinte de ação cautelar de antecipação de garantia, preparatória de futura execução fiscal, a ser oportunamente ajuizada pelo Fisco, é admitida na jurisprudência pátria, a fim de evitar situação de desvantagem para aquele que, ainda não tendo sido executado, não tem como suspender a exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido:


"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007).
2. Dispõe o artigo 206 do CTN que:"tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa."A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo.
3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda.
4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente.
5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas.
6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão.
(...)
10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.".
(REsp 1.123.669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010).

Com efeito, admite-se a carta fiança enquanto garantia substitutiva da penhora no executivo fiscal desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pela Portaria PGFN nº 644/2009, alterada pela Portaria PGFN nº 1.378/2009. Verbis:


Art. 2º A carta de fiança bancária deverá conter os seguintes requisitos:
I - cláusula de atualização de seu valor pelos mesmos índices de atualização do débito inscrito em dívida ativa da União;
II - cláusula de renúncia ao benefício de ordem instituído pelo art. 827 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;
III - cláusula estabelecendo prazo de validade até a extinção das obrigações do afiançado devedor, devendo constar, neste caso, expressa renúncia aos termos do art. 835 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), observado o disposto nos §§ 3º e 6º;
IV - cláusula com a eleição de foro, para dirimir questões entre fiadora e credora (União) referentes à fiança bancária, da Seção Judiciária, ou da Subseção Judiciária, quando houver, da Justiça Federal com jurisdição sobre a unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional competente para a cobrança do débito inscrito em Dívida Ativa da União;
V - cláusula de renúncia, por parte da instituição financeira fiadora, do estipulado no inciso I do art. 838 do Código Civil;
VI - declaração da instituição financeira de que a carta fiança é concedida em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos termos do art. da Resolução CMN nº 2.325, de 1996, do Conselho Monetário Nacional.
§ 1º O subscritor da carta de fiança bancária deverá comprovar poderes para atendimento às exigências contidas nos incisos II a VI deste artigo.
§ 2º A carta de fiança bancária deverá ser emitida por instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação própria.
§ 3º Alternativamente ao disposto no inciso III deste artigo, o prazo de validade da fiança bancária poderá ser de, no mínimo, dois anos, desde que cláusula contratual estabeleça a obrigatoriedade da instituição financeira fiadora em honrar a fiança se o devedor afiançado não adotar uma das providências previstas no § 4º.
§ 4º Na hipótese do § 3º, o devedor afiançado deverá, até o vencimento da carta de fiança:
I - depositar o valor da garantia em dinheiro;
II - oferecer nova carta fiança que atenda aos requisitos desta Portaria; ou
III - apresentar apólice de seguro garantia que atenda aos requisitos da Portaria PGFN nº 1.153, de 13 de agosto de 2009.
§ 5º Caso o devedor afiançado não atenda ao disposto no § 4º, a instituição financeira fiadora deverá efetuar depósito em dinheiro do valor afiançado em até 15 dias da sua intimação ou notificação, conforme cláusula contratual referida no § 3º.
§ 6º Os depósitos referidos nos §§ 3º a 5º serão efetuados judicialmente, no caso da carta de fiança garantir débito objeto de execução fiscal, ou administrativamente, no caso da carta de fiança garantir débito objeto de parcelamento administrativo.
§ 7º A idoneidade a que se refere o § 2º será presumida pela apresentação, pelo devedor afiançado, da certidão de autorização de funcionamento emitida eletronicamente pelo Banco Central do Brasil às instituições financeiras, a qual será aceita até 30 (trinta) dias após sua emissão.

Verifica-se que, ainda que por erro material a sentença tenha efetivamente se referido ao oferecimento de seguro garantia, no caso, as cartas fianças apresentadas preenchem suficientemente as exigências acima previstas.


Ademais, o equívoco apontado foi devidamente corrigido após a oposição de embargos de declaração pelos demandantes, acolhidos em decisão de fls. 3.063/3.067.


Considerando-se o princípio da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, não há que se cogitar de anulação da sentença.


Destaca-se, ainda, que a União Federal não apresenta razões concretas para a inadmissibilidade da fiança bancária na espécie.


Por fim, os Tribunais Superiores entendem pela possibilidade de fixação de honorários advocatícios em sede de ação cautelar, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, quando estas se mostrarem autônomas e contenciosas. Verbis:


PROCESSUAL CIVIL. AÇAO CAUTELAR PREPARATÓRIA. VIOLAÇAO AO ART. 20 DO CPC. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A FORMA DE FIXAÇAO. INDICAÇAO NA SENTENÇA DE CONDENAÇAO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. APELAÇAO E RECURSO DA UNIÃO PROVIDOS, COM A INVERSAO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM IGUAL MEDIDA DA QUE FOI INDICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
1. Hipótese em que se sustenta violação ao art. 20 do CPC através de duas teses: (a) não cabimento da condenação da recorrente em honorários advocatícios em sede de ação cautelar preparatória, pois teria sido condenada no processo principal; (b) ausência de fixação do parâmetro (porcentagem, no caso) dos honorários advocatícios a serem pagos.
2. Esta Corte Superior possui jurisprudência pacífica no sentido de que são devidos honorários advocatícios em sede de ação cautelar quando há litígio, resistência do réu, ou seja, citação e apresentação de contestação, nos termos do princípio da causalidade e da sucumbência, bem como da própria autonomia jurídica do pleito cautelar. Confiram-se: AgRg no REsp 959.382/SP , Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 30.3.2009; REsp 728.395/RJ, Primeira Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.8.2005; REsp 543571/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 7.3.2005; AgRg no REsp 900.855/SP , Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 24.3.2009; REsp 182.938/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 5.6.2000; EREsp 148.618/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 15.2.2002.
3. O acórdão julgou procedente a apelação e o reexame de ofício no processo cautelar , invertendo o ônus sucumbencial. Foi fixada na sentença (fl. 83) a condenação em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido monetariamente, não havendo nenhuma violação ao art. 200 do CPC. A inversão do ônus, com parâmetro já definido na instância originária, é perfeitamente possível.
4. Recurso especial não provido.
(Resp nº 1.101.994/SP, 1ª TURMA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJ 09/06/2009)

No mesmo sentido, posiciona-se esta E. Corte:


"PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
(...)
2. Conforme pacífica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a autonomia do processo cautelar e a litigiosidade nele existente ensejam a condenação em honorários, independente de ela também existir nos processos que são conexos à cautelar, face ao princípio da causalidade.
3. No caso concreto, não houve condenação, razão pela qual os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73, não guardando, necessariamente, vinculação com o valor da causa.
4. Sopesadas as circunstâncias da causa e em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a condenação em honorários advocatícios deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada parte ré.
(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2084208 - 0014972-13.2005.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 20/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/07/2018)

PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Julgada a ação principal, a medida cautelar e os recursos correspondentes, restam prejudicados pela perda de objeto.
2. Conforme pacífica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a autonomia do processo cautelar e a litigiosidade nele existente ensejam a condenação em honorários, independente de ela também existir nos processos que são conexos à cautelar, face ao princípio da causalidade.
(...).
(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2001745 - 0008783-19.2005.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 07/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/04/2018 )


PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PLEITO NEGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É sabido que o processo cautelar tem autonomia própria, disso decorre que o vencido deve suportar as despesas processuais e honorários advocatícios, advindos da condenação.
2. Restando comprovado por perícia judicial que durante o procedimento de consolidação de débito, tendente ao parcelamento desejado, o fisco perpetrou diversos equívocos, não há como deixar de imputar ao órgão fazendário a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e de custas processuais.
3. Não havendo outra opção à empresa, ora agravada, que teve de promover a presente demanda, é de rigor a manutenção da aludida condenação, em consonância com o princípio da causalidade. Precedentes.
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1552486 - 0004016-35.2005.4.03.6100, Rel. DESEMB. FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 03/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/05/2017)

No caso, a litigiosidade está evidentemente presente na resistência oposta pela União e identificada através deste recurso de apelação.


Apelante, portanto, deve arcar com os honorários advocatícios fixados em R$ 15.000,00. Incabível a redução da verba honorária pretendida, uma vez que o valor da causa revela-se bastante alto (R$ 15.000.000,00).


Em que pesem os argumentos da apelante, a sentença deve ser mantida em sua integralidade.


Ante o exposto, nego provimento à apelação.


É o voto.


ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal


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Signatário (a): ANTONIO CARLOS CEDENHO:10061
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Data e Hora: 04/09/2019 18:01:56