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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00028629820134036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002862-98.2013.4.03.6100/SP
2013.61.00.002862-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : AMBEV S/A
ADVOGADO : SP269098A MARCELO SALDANHA ROHENKOHL e outro (a)
No. ORIG. : 00028629820134036100 21 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL NÃO AJUIZADA. PORTARIA PGFN 644/2009. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de oferecimento de fiança bancária a fim de caucionar futura execução fiscal.
2. Salienta-se que a propositura pelo contribuinte de ação cautelar de antecipação de garantia, preparatória de futura execução fiscal, a ser oportunamente ajuizada pelo Fisco, é admitida na jurisprudência pátria, a fim de evitar situação de desvantagem para aquele que, ainda não tendo sido executado, não tem como suspender a exigibilidade do crédito tributário.
3. Admite-se a carta fiança enquanto garantia substitutiva da penhora no executivo fiscal desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pela Portaria PGFN nº 644/2009, alterada pela Portaria PGFN nº 1.378/2009.
4. Verifica-se que, ainda que por erro material a sentença tenha efetivamente se referido ao oferecimento de seguro garantia, no caso, as cartas fianças apresentadas preenchem suficientemente as exigências acima previstas.
5. O equívoco apontado foi devidamente corrigido após a oposição de embargos de declaração pelos demandantes, acolhidos em decisão de fls. 3.063/3.067. Considerando-se o princípio da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, não há que se cogitar de anulação da sentença.
6. Destaca-se ainda que a União Federal não apresenta razões concretas para a inadmissibilidade da fiança bancária na espécie.
7. Os Tribunais Superiores entendem pela possibilidade de fixação de honorários advocatícios em sede de ação cautelar, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, quando estas se mostrarem autônomas e contenciosas.
8. No caso, a litigiosidade está evidentemente presente na resistência oposta pela União e identificada através deste recurso de apelação. A apelante, portanto, deve arcar com os honorários advocatícios fixados em R$ 15.000,00. Incabível a redução da verba honorária pretendida, uma vez que o valor da causa revela-se bastante alto (R$ 15.000.000,00).
9. Apelação desprovida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 04 de setembro de 2019.
ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANTONIO CARLOS CEDENHO:10061
Nº de Série do Certificado: 11DE1812195A5AF3
Data e Hora: 04/09/2019 18:01:59



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002862-98.2013.4.03.6100/SP
2013.61.00.002862-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : AMBEV S/A
ADVOGADO : SP269098A MARCELO SALDANHA ROHENKOHL e outro (a)
No. ORIG. : 00028629820134036100 21 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela União Federal, contra sentença que julgou parcialmente procedente a respectiva ação cautelar proposta por Ambev S/A, com objetivo de caucionar futura execução fiscal através do oferecimento de fiança bancária;


O Magistrado a quo entendeu pela perda superveniente do objeto, em razão de já ter sido ajuizada execução fiscal, em relação às cartas fianças de números 100413020145300, 100413020145400, 100413020145200, 100413020145500, 100413020146300, 100413020146400, 100413020146700, 100413020146800, 100413020146900, 100413020149300, 100413020149400, 100413020150400, 100413020150500, 100413020150800, 100413020150900, 100413020154300, 100413020154400, 100413020156400, 100413020156500, 100413020156600, 100413020156800, 100413020157000, 100413020158700, 100413020158800, 100413020159000, 100413020159200. No mais, admitiu as demais cartas fianças e fixou honorários advocatícios em R$ 15.000,00, a serem arcados pela União Federal.


Inconformada, a União Federal apelou argumentando no sentido da ocorrência de nulidade da sentença por desconexão desta com os fundamentos dos autos, bem como afastamento ou redução da verba honorária.


Com contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte.


É o relatório.


ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002862-98.2013.4.03.6100/SP
2013.61.00.002862-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : AMBEV S/A
ADVOGADO : SP269098A MARCELO SALDANHA ROHENKOHL e outro (a)
No. ORIG. : 00028629820134036100 21 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de oferecimento de fiança bancária a fim de caucionar futura execução fiscal.


Inicialmente, salienta-se que a propositura pelo contribuinte de ação cautelar de antecipação de garantia, preparatória de futura execução fiscal, a ser oportunamente ajuizada pelo Fisco, é admitida na jurisprudência pátria, a fim de evitar situação de desvantagem para aquele que, ainda não tendo sido executado, não tem como suspender a exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido:


"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007).
2. Dispõe o artigo 206 do CTN que:"tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa."A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo.
3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda.
4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente.
5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas.
6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão.
(...)
10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.".
(REsp 1.123.669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010).

Com efeito, admite-se a carta fiança enquanto garantia substitutiva da penhora no executivo fiscal desde qu...