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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00033350720064036108 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2006.61.08.003335-3 ApCiv 1798331

D.J. -:- 11/09/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003335-07.2006.4.03.6108/SP

2006.61.08.003335-3/SP

RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI

APELANTE : União Federal

ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS

APELADO (A) : MARIA MORETTI falecido (a)

ADVOGADO : SP173269B ELAINE APARECIDA EDUARDO LEMOS DOS SANTOS e outro (a)

No. ORIG. : 00033350720064036108 1 Vr BAURU/SP

DECISÃO

Trata-se de apelação em ação ordinária, ajuizada por MARIA MORETTI contra a UNIÃO, objetivando a concessão ou renovação do registro de estrangeiro, bem como o CPF/CIC de forma provisória, tornando-os definitivos ao final da demanda, tendo em vista que o requerimento administrativo restou infrutífero.

A antecipação de tutela foi deferida, sendo ordenado que a UNIÃO procedesse ao registro da autora, como estrangeira, de nacionalidade iugoslava, com residência permanente em território brasileiro, expedindo-se a Carteira de Identidade de Estrangeiro e o CPF (fls. 44/45).

A UNIÃO interpôs agravo retido contra a supracitada decisão (fls. 66/77).

Em saneador, o MM. Juízo a quo afastou as preliminares e a prejudicial de incapacidade civil da autora (fls. 138/139).

Novo agravo agravo retido pela UNIÃO (fls. 149/156).

Veio aos autos informação sobre o falecimento da autora (certidão de óbito: fls. 164).

A sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973, por perda do objeto em relação a ambos os pedidos iniciais, bem como condenou a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade, fixados em R$ 1.000,00 (fls. 168/173).

Apelou a UNIÃO (fls. 175/180), preliminarmente, reiterando os pedidos formulados em agravos retidos. Quanto à matéria de fundo, sustentou, em resumo, ser necessária a reforma da sentença, para que reconhecida a inadequação da via eleita, uma vez que a recorrida judicializou interesse jamais resistido pelo Poder Público na via administrativa, devendo haver expressa revogação da tutela antecipada, bem como a extinção do processo decretada com fundamento na carência da ação, e não por perda do objeto. Subsidiariamente, requereu o afastamento dos honorários advocatícios.

Sem contrarrazões, sobreveio a remessa dos autos a esta E. Corte Regional.

É o relatório.

Decido.

A sentença foi proferida e publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, devendo a análise do recurso em tela, portanto, seguir as regras desse Diploma Processual, consoante pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça.

A toda evidência, os interesses pleiteados nesta ação - concessão/renovação de registro de estrangeiro e obtenção de CPF - são personalíssimos, pois intransferíveis e inalienáveis, cabendo o exercício somente pelo respectivo titular. Dessa forma, ocorrido o falecimento da parte autora no curso da instrução, correta a conclusão da sentença, no ponto em que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC/73, por perda de objeto.

O inconformismo da UNIÃO, em essência, reside em dois pontos: a) ausência de expressa revogação da tutela antecipada, por ocasião da sentença; b) condenação em honorários advocatícios.

Quanto à ausência de expressa revogação da tutela antecipada, impõe-se o reconhecimento de falta de interesse recursal.

Isso porque o art. 808 do CPC/73, ao descrever as hipóteses de cessação dos efeitos da medida cautelar, que se aplicam supletivamente aos casos de antecipação de tutela, dispõe (verbis):

"Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar:

I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;

II - se não for executada dentro de 30 (trinta) dias;

III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito".

É dizer: a superveniência da extinção do processo sem julgamento de mérito, como verificado neste caso, consubstancia causa legal automática de cessação da eficácia da tutela antecipada deferida, efeito desconstitutivo esse que, portanto, prescinde de expressa declaração na sentença. Assim, cessados o efeitos dessa tutela de urgência, deverá a parte potencialmente prejudicada buscar a devida responsabilização e reparação. Nesse sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DA DEMANDA APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELA PARTE RÉ PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PRÉVIO NESSE SENTIDO. OBRIGAÇÃO EX LEGE. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER LIQUIDADA NOS PRÓPRIOS AUTOS. ARTS. 302, CAPUT, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, E 309, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

1. A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação.

2. O Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor (CPC/2015, art. 302, caput e incisos I a IV).

3. Em relação à forma de se buscar o ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória, o parágrafo único do art. 302 do CPC/2015 é claro ao estabelecer que"a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível", dispensando-se, assim, o ajuizamento de ação autônoma para esse fim.

4. Com efeito, a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual.

5. Recurso especial provido.

(REsp 1770124/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019)

No tocante aos honorários advocatícios, pondero que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça norteia-se pela orientação de que, sendo o processo julgado sem resolução de mérito, cabe ao julgador, com base no princípio da casualidade, observar qual parte deu origem à extinção do processo ou mesmo qual dos litigantes seria sucumbente se existisse o enfrentamento do mérito. Nesse dipasão: REsp 1.678.132/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 13/9/2017; REsp 1.668.366/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017.

In casu, o falecimento da autora, muito embora seja a causa jurídica para extinção do processo sem julgamento de mérito, não pode ser considerada isoladamente para fins de condenação em honorários, uma vez que, obviamente, não há falar-se em culpa ou propósito nesse acontecimento. E nem tampouco se mostra seguro prever e atestar que, caso esse falecimento não tivesse ocorrido, o enfrentamento do mérito acarretaria a procedência dos pedidos iniciais, pois, conforme insistentemente apontado pela UNIÃO e admitido na prória sentença (fls. 172), a autora não dispunha dos documentos necessários à obtenção dos documentos almejados, conforme, inclusive, relatado em parecer da Polícia Federal, sendo que a ela foi disponibilizado os meios para correspondente regularização administrativa, o que não concretizado em razão da superveniente judicialização da causa.

E nem tampouco os fundamentos expostos na decisão que deferiu a tutela antecipada conduzem à conclusão de que a autora se sagraria vencedora da demanda, pois, conforme registrado, tal medida de urgência foi concedida essencialmente por razões humanitárias, com destaque à avançada idade da requerente (fls. 45).

Ademais, é de se atentar que o patrono da autora, intimado após o falecimento, sequer apresentou manifestação, ou mesmo contrarrazões ao recurso de apelação (fls. 166/166-v, fls. 184).

Logo, considerada a teleologia da normatização contida nos artigos 20 e 21 do CPC/73, impõe-se o acolhimento do pedido subsidiário formulado no apelo da UNIÃO, para que fixada a sucumbência recíproca.

Ante o exposto, com fundamento no art. 557 do CPC/73, dou parcial provimento à apelação da UNIÃO, unicamente para que fixada a sucumbência recíproca. Prejudicados os agravos retidos.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, vão os autos ao MM. Juízo Federal de origem.

São Paulo, 30 de agosto de 2019.

DIVA MALERBI

Desembargadora Federal