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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00077539720114036112 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2011.61.12.007753-9 ApCiv 1931202

D.J. -:- 11/09/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007753-97.2011.4.03.6112/SP

2011.61.12.007753-9/SP

RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA

APELANTE : ISMAEL ARAUJO e outro (a)

: ADACILDE APARECIDA ARAUJO

ADVOGADO : SP241316A VALTER MARELLI e outro (a)

APELANTE : Ministério Público Federal

PROCURADOR : TITO LIVIO SEABRA e outro (a)

APELANTE : União Federal

ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS

APELADO (A) : OS MESMOS

APELADO (A) : ISMAEL ARAUJO e outro (a)

: ADACILDE APARECIDA ARAUJO

ADVOGADO : SP241316A VALTER MARELLI e outro (a)

APELADO (A) : Ministério Público Federal

PROCURADOR : TITO LIVIO SEABRA e outro (a)

APELADO (A) : União Federal

ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS

No. ORIG. : 00077539720114036112 2 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração de fls. 579/603, opostos por Ismael Araújo e Adalcide Aparecida Araújo, em face de v. acórdão de fls. 575/577 que, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação dos réus.

O v. acórdão foi proferido em julgamento de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo r. Juízo da 2ª Vara Federal de Presidente Prudente, em Ação Civil Pública (fls. 305/316), na qual foi acolhida parcialmente a pretensão deduzida pelo Parquet, de apuração e recuperação de dano ambiental em Área de Preservação Permanente, causada por edificação localizada às margens do Rio Paraná, no município de Rosana-SP.

O E. Superior Tribunal de Justiça afetou, em 07/05/2019, os Recursos Especiais n.º 1.770.760/SC, 1.770.808/SC e REsp 1.770.964/SC representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1010, no qual se discute a "extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. , I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art. , alínea 'a', da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. , caput, III, da Lei n. 6.766/1979".

Na mesma decisão, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito enquanto pendente decisão da Superior Instância acerca da possibilidade de continuidade dos julgamentos que versem sobre a matéria afetada.

Anote-se. Int.

São Paulo, 04 de setembro de 2019.

MARCELO SARAIVA

Desembargador Federal