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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0015302-63.2012.4.03.6100 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 11/09/2019
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2012.61.00.015302-6 ApCiv 1956575

D.J. -:- 11/09/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015302-63.2012.4.03.6100/SP

2012.61.00.015302-6/SP

RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI

APELANTE : NESTLE S/A

ADVOGADO : SP173695 WANESSA DE CASSIA FRANCOLIN

: SP244461A MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

APELADO (A) : Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo CRC/SP

ADVOGADO : SP192844 FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS

: SP227479 KLEBER BRESCANSIN DE AMORES

No. ORIG. : 00153026320124036100 5 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Trata-se de apelação interposta por NESTLE S/A em face da r. sentença proferida nos autos da ação anulatória interposta contra o CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRC/SP objetivando a nulidade do ato administrativo, com a anulação do auto de infração nº 724/2010, bem como a consequente declaração da inexigibilidade da multa imposta e da obrigação de remeter informações sobre seus funcionários.

Alega a autora que tem por atividade básica a industrialização e comercialização de produtos alimentícios para o consumo humano e, por esta razão, seu registro é feito junto ao Conselho Regional de Química, único a quem deve prestar informações e, eventualmente, fornecer documentos, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.839/80, razão pela qual não apresentou tais documentos ao Conselho réu. Assim, foi autuada por "deixar de apresentar provas de que os encarregados da parte técnica contábil da empresa (...) são profissionais habilitados perante o CRC/SP".

A r. sentença julgou improcedente a ação ao fundamento de que "ainda que a empresa autora não esteja sujeita à fiscalização do Conselho de Contabilidade, o não cumprimento da intimação para apresentar os documentos necessários à apuração da obrigatoriedade ou não do registro no conselho profissional, cujo exercício seja privativo de contador, caracteriza infração que pode ensejar a imposição de penalidade". Condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00.

Apela a autora pleiteando a reforma da r. sentença sustentando, em síntese, que sua atividade precípua está relacionada à química, razão pela qual mantém inscrição perante o Conselho competente para fiscalizar suas atividades, não havendo justificativa para a fiscalização do apelado. Aduz que o fato de ter em seu quadro funcionários profissionais atuantes na área de contabilidade, não autoriza o exercício de poder de polícia que lhe é assegurado. Requer a procedência do pedido e, caso não seja esse o entendimento, requer a redução da verba honorária arbitrada, visto ter sido arbitrada em valor superior ao dado à causa (R$ 1.764,00).

Com contrarrazões às fls. 242/249, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

Decido.

A sentença recorrida foi proferida e publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, regendo-se a apelação em tela, portanto, pelas regras desse Diploma Processual, consoante orientação firme do E. Superior Tribunal de Justiça.

Cabível na espécie o artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973.

Com efeito, o art. 1º da Lei nº 6.839/80, dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, in verbis:

"Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros."

In casu, verifica-se que a empresa tem por objetivo "a fabricação, transformação, beneficiamento, conservação, estocagem, distribuição, importação, exportação, comércio e divulgação de: a) produtos alimentícios e bebidas em geral; b) matérias-primas utilizadas no fabrico de alimentos e bebidas; c) outras substâncias utilizadas no fabrico de alimentos e bebidas; d) produtos alimentícios e bebidas sob a forma acabada e semi-acabada; e) alimentos in natura; f) alimentos resfriados, refrigerados, congelados e supergelados em geral; g) alimentos dietéticos; h) cereais matinais, produtos esses conhecidos genericamente por corn flakes; i) alimentos enterais e produtos correlatos à saúde e à nutrição humanas; j) rações, alimentos e quaisquer outros produtos para animais; k) desidratação, torrefação e moagem de café; l) café solúvel, café torrado/moído e extrato de café, sob a forma de cápsulas e saches, bem como de máquinas para seu preparo, louça talheres e acessórios em geral, comercializados diretamente com o consumidor final em estabelecimentos próprios ou de terceiros; m) produtos de perfumaria, higiene, cosméticos e toucador; n) produtos para gestantes, lactantes e lactentes; o) acessórios para alimentação infantil; p) brindes e brinquedos em geral; e q) medicamentos em geral." (fls. 23/37).

Nesse diapasão, observa-se o disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 9.295/45:

"Art. 15. Os indivíduos, firmas, sociedade, associações, companhias e empresas em geral, e suas filiais que exerçam ou explorem, sob qualquer forma serviços técnicos contábeis ou a seu cargo tiverem alguma seção que a tal se destine, somente poderão executar os respectivos serviços, depois de provarem, perante os Conselhos de Contabilidade, que os encarregados da parte técnica são exclusivamente habilitados e registrados na forma da lei".

Destarte, do dispositivo acima transcrito, infere-se que a sua aplicação é restrita às pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvem atividades próprias de contador.

No presente caso, a autora comprovou não exercer atividades próprias contábeis, não estando sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade, no sentido de prestar-lhe informações, restando inaplicável o art. 15 do Decreto-Lei nº 9.295/45, pelo que de rigor a procedência do apelo.

Nesse sentido se observa o entendimento desta E. Corte Regional, in verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. MULTA. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. No presente caso, não sendo a agravada empresa contábil, não está sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade, no sentido de prestar-lhe informações, restando inaplicável o art. 15 do Decreto-Lei n. 9.295/45.

2. O artigo 15, do Decreto-lei 9.295/46 deve ser aplicado conjuntamente com o art. da Lei 6.830/80, ou seja, tão-somente, em relação às pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades básicas de contador ou contabilista, não se atribuindo a referida obrigação às tomadoras do serviço de contabilidade, devendo a fiscalização recair no profissional de contabilidade e não na empresa tomadora do serviço.

3. Agravo desprovido."

(AC nº 0028711-44.2015.4.03.9999/SP, Relator Desembargador Federal Nelton dos Santos, Terceira Turma, j. 03.03.2016, D.E. 11.03.2016)

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. OBRIGATORIEDADE SEGUNDO ATIVIDADE BÁSICA OU SERVIÇO PRESTADO.

1. O registro no órgão de fiscalização profissional tem por pressuposto a atividade básica exercida pela empresa.

2. In casu, as atividades exercidas pela empresa não compreendem a atividade a ser fiscalizada pelo Conselho profissional em questão. Precedente do STJ.

3. Apelo improvido."

(AC 0001434-77.2015.4.03.6111/SP, Desembargador Federal Marcelo Saraiva, Quarta Turma, j. 23.11.2016, D.E. 20.01.2017)

No tocante aos honorários advocatícios, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas causas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, sua fixação deve se dar, com base no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, pela apreciação equitativa do órgão julgador, observado o disposto no § 3º do referido artigo, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observada, ainda, diante desse contexto, a razoabilidade na fixação da verba honorária, evitando-se o valor irrisório ou excessivo.

Assim, em atenção ao disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, bem como aos critérios estipulados nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal e aos princípios da causalidade e proporcionalidade, sopesados no caso em tela o zelo do patrono da autora, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor dado à causa.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil de 1973, dou provimento à apelação, para anular o auto de infração e consequentemente a multa imposta.

Observadas as formalidades legais, baixem os autos.

Intime-se.

São Paulo, 30 de agosto de 2019.

DIVA MALERBI

Desembargadora Federal

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