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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0004047-73.2016.4.03.6325 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 11/09/2019
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
JUIZ(A) FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301243699/2019

PROCESSO Nr: 0004047-73.2016.4.03.6325 AUTUADO EM 09/08/2016

ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: ADILSON FIDELIS DA SILVA

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 20/02/2018 15:30:46

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: I) REVISAR a renda mensal inicial dos auxílios-doença NB-31/551.379.429-9 e NB-31/602.374.421-8, assim como a da aposentadoria por invalidez NB-32/606.398.377-9, II) PAGAR as diferenças monetárias atrasadas a partir da concessão inicial de citados benefícios previdenciários, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula n.º 15 TR-JEF-3ªR).

Sustenta o INSS que a sentença que reconheceu direitos trabalhistas do instituidor do benefício previdenciário não pode ser utilizada para revisar o benefício da parte autora, uma vez que o INSS não foi parte na ação trabalhista, alegando, ainda, que as provas da ação trabalhista não foram colacionadas nesta ação. Requer a improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer a aplicação do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97.

Não foram apresentadas contrarrazões recursais.

É o relatório.

II – VOTO

A questão foi assim decidida pelo juízo de origem:

“A parte autora pleiteou a revisão dos benefícios de auxílio-doença (NB- 31/551.379.429-9 e NB-31/602.374.421-8) e aposentadoria por invalidez (NB- 32/606.398.377-9), tendo por base a sentença homologatória de acordo exarada pela 1ª Vara da Justiça do Trabalho em Bauru/SP (autos n.º 0023800-25.2008.5.15.0005).

(...)

Em análise detida dos documentos juntados a estes autos virtuais, verifico que foi homologado acordo na seara trabalhista referente a verbas de natureza indenizatória de intervalo intrajornada (CLT, artigo 71, § 4º) e multa de 40% (quarenta por cento) sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Conforme o entendimento majoritariamente aceito por nossos Tribunais Superiores, os valores fixados por meio de acordo trabalhista devem sim integrar o período básico de cálculo quando da apuração da renda mensal inicial, uma vez que a Lei n.º 8.212/1991, em seu artigo 43, prevê a incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas.

Diante dos dados constantes nos sistemas informatizados da Previdência Social (Plenus-HISCAL) e dos documentos constantes em reclamatória trabalhista, a contadoria deste Juizado recalculou as rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários em comento, tendo por base os novos salários-de-contribuição formados a partir do acordo celebrado na seara trabalhista, tendo sido apuradas diferenças com saldo positivo para a parte autora (cf. evento 59).

Assim, tendo por base o parecer contábil elaborado por profissional da confiança deste Juízo, o qual fica acolhido na sua integralidade, entendo por bem JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: I) REVISAR a renda mensal inicial dos auxílios-doença NB-31/551.379.429-9 e NB-31/602.374.421-8, assim como a da aposentadoria por invalidez NB-32/606.398.377-9, II) PAGAR as diferenças monetárias atrasadas a partir da concessão inicial de citados benefícios previdenciários, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula n.º 15 TR-JEF-3ªR).”

Esta Turma Recursal tem admitido que vínculo e/ou as verbas reconhecidos mediante sentença trabalhista condenatória, decorrente de ampla instrução probatória, sejam consideradas também para fins previdenciários.

Isso dependerá, contudo, da eficácia probatória da sentença trabalhista, a qual pode, e deve ser confrontada com elementos probatórios e indiciários outros, inclusive para se aferir se se tratou de lide simulada, com o fito exclusivo de trazer vantagem indevida ao segurado.

Outrossim, outros elementos probatórios podem ser produzidos com a finalidade de reforçar ou ratificar a eficácia probatória da sentença trabalhista.

Tem-se, dessa forma, que a coisa julgada trabalhista não repercute na esfera jurídica do INSS de forma automática, pois na ação previdenciária própria caberá ao INSS, no exercício do contraditório e da ampla defesa, contrapor-se aos elementos de convicção coligidos na reclamação trabalhista, bem como quanto à presunção de veracidade que a decisão judicial ali proferida contém.

Note-se que vários elementos, intrínsecos à própria lide trabalhista, podem confirmar a presunção de veracidade dessa decisão, para fins previdenciários. Quanto mais desses requisitos se virem preenchidos, maior a eficácia probatória da decisão proferida pela Justiça do Trabalho.

No caso vertente, há apenas sentença homologatória do acordo trabalhista, sem maiores informações acerca do efetivo vínculo empregatício.

Assim, considero necessária e imprescindível que se proceda à complementação da prova trazida aos autos mediante oportunização à parte autora de produção de prova oral, submetendo esse tipo de prova ao contraditório perante o INSS, de forma a melhor qualificar e se aquilatar sua força probatória.

Ante o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do art. 938, § 1º, do CPC, para que seja realizada audiência de instrução, oportunizando-se às partes a apresentação de testemunhas a serem inquiridas. Realizada a audiência e colhidas as manifestações das partes, retornem-se os autos a este Relator, para prosseguimento do julgamento.

É como voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Juíza Federal relatora Dra. Isadora Segalla Afanasieff.

São Paulo, 04 de setembro de 2019 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/755467736/recurso-inominado-ri-40477320164036325-sp/inteiro-teor-755467756