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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00353493520064030000 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 04/07/2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035349-35.2006.4.03.0000/SP
2006.03.00.035349-8/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado SILVA NETO
AGRAVANTE : JOAO ERNESTO JENS e outro
: RAFAEL PALLADINO
ADVOGADO : SERGIO LAZZARINI
AGRAVADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
PARTE RE' : CLUBE POLIESPORTIVO DE SÃO PAULO
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG. : 96.05.13394-6 1F Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - SIGILO BANCÁRIO - INFORMAÇÕES LICITAMENTE COLHIDAS NOS TERMOS DO SISTEMA - INCONFUNDÍVEL O CUNHO PROCESSUAL DAS NORMAS, EM RELAÇÃO À TRIBUTAÇÃO EM SI, ESTA QUE REGIDA POR NORMAS MATERIAIS - ACERTADA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - IMPROVIDO O RECURSO DA PARTE EXECUTADA
1- À míngua de qualquer evidência, atual, sobre a satisfatividade da execução com a penhora à época ordenada, sobre o acesso aos dados, em si, que recorrido, estes os comandos.
2- Compreendida a inviolabilidade, preconizada pelos incisos X e XII, do art. , CF, como indevassabilidade ou intangibilidade ilegítima e arbitrária, jamais se conceberia pudesse qualquer dos referidos preceitos se traduzir, contudo, em óbice a qualquer apuração estatal formal, a envolver o acervo patrimonial das pessoas e mediante o cumprimento ao estabelecido por um devido processo legal, também prerrogativa positivada constitucionalmente (art. 5º, inciso LIV).
3- Sendo tanto os direitos individuais como o regime político democrático, adotado pelo Estado de Direito, normas materialmente constitucionais, insuprimíveis (art. 60, § 4º, incisos IV e II, CF), deve ser harmoniosa, em regra, a intelecção que se extraia dos diversos comandos norteadores da atuação, como no caso sob debate, do Estado em relação aos particulares, sob o efeito de, tal não se verificando, surpreender-se indesejável inconstitucionalidade, a ser expurgada do sistema segundo as vias postas a respeito.
4- Anteriormente, somente se ressalvava da intangibilidade das movimentações bancárias a requisição judicial, oriunda de autos de processo em trâmite perante o Judiciário, por força do disposto pela Lei n.º 4.595/64, art. 38, patente que o disposto pela Lei Complementar n.º 105/2001, art., , não apenas consoa com o previsto pela Lei 9.311/96, em seu art. 11. §§ 2º e 3º., como corresponde ao que narrado preambularmente: as autoridades fiscais então a solicitar da parte ora executada/agravante informações e elementos, no âmbito de um procedimento administrativo pertinente, em fase inicial.
5- Se jungido se encontra o Estado ao Direito e se preconiza este, sem malferimento a comandos constitucionais (aliás, sim, em atendimento aos mesmos), podem (ou, até, devem, no âmbito também do Direito, que rege sua atuação funcional) as autoridades fiscais diligenciar diretamente à cata de elementos atinentes à vida financeiro-bancária das pessoas, com observância a todas as limitações e rigores que o tema encerra, inconteste não se esteja a constatar-se, na situação sob apreço, qualquer vício na postura administrativa preventivamente atacada, até o momento em que descrita e comprovada nos autos.
6- Assegurado o sigilo a que se encontram obrigados os agentes fazendários, imposto, superiormente, pelo art. 198, CTN (mesmo sob a redação positivada pela LC 104/2001) e ausente qualquer comprovação de que tanto não foi respeitado, nenhuma mácula se nota, até o momento, no agir fiscal hostilizado, o qual, aliás, sim, denota atuação respeitadora à individualidade da parte contribuinte objeto de procedimento, ao solicitar diretamente à mesma os elementos de que necessita, num gesto a esta de ciência do que se passa e em inquestionável oportunização a que se acompanhe tudo o que possa ocorrer, em contraditório e em ampla defesa, de seu turno jamais questionados como inocorrentes, até porque, reitere-se, situado em fase embrionária o procedimento administrativo noticiado.
7- Inadmitindo-se possam ser alçados mencionados direitos individuais ao plano de óbice à atuação estatal em tela - impulsionada, em última instância, pelos interesses públicos (sempre superiores, em situações como a sob exame, aos individuais ou particulares) - e ausente qualquer evidência de descumprimento aos ditames atinentes ao sigilo e ao resguardo a que as informações e dados estão sujeitos, resulta do quanto conduzido à causa inexistir requisito basilar ao provimento perquirido, consistente na plausibilidade jurídica dos fundamentos invocados.
8- No tocante à frequente invocação à irretroatividade tributária, impende examinar-se o tema sob os enfoques adiante alinhavados.
9- Há de se salientar, por primeiro, supõe o dogma sob enfoque cuidados com relação a normas que criem ou aumentem tributo, em face das quais, por patente, deve o contribuinte ser protegido, na medida em que já tenha praticado condutas segundo o ordenamento então vigente, que se consolidam, aperfeiçoam-se.
10- Todavia, não se cuida, no caso vertente, de norma a instituir ou majorar tributo, mas, sim, de regra processual permissiva de análise de dados, com base nos quais, sim e então, necessário será perquirir-se acerca da postura fiscal a ser adotada: nada encontrará de passível de tributação e ou de reprimenda, por um lado, ou, assim ocorrendo, se vai se valer a autoridade autuante das normas jurídicas da legislação tributária presentes ao tempo dos fatos ensejadores do apuratório - sejam atos ilícitos praticados, sejam fatos jurídicos tributários, quanto a estes existindo disposição explícita, que ordena seja aplicada a disciplina em vigor àquele tempo, irrelevante já tenha sido alterada ou revogada (CTN, art. 144,"caput").
11- Inconcebendo-se penda debate sobre o que ainda vá se verificar, exatamente por se desconhecer sobre o rumo fiscalizatório a ser adotado, que oscila na medida direta do que for apurado quanto à parte contribuinte, perde sentido o tema questionado, a cuidar de eventos futuros e incertos ("incertus an et incertus quando").
12- Se dedica, como é verdadeiro, o art. 105, CTN, a agir como ressonância do princípio da irretroatividade, positivado pela alínea a do inciso III do art. 150, CF, ambos se encontram totalmente, por conseguinte, deslocados, em sua invocação, frente à hipótese sob enfoque.
13- Também (amiúde) vem de ser invocado ditame inamoldado à situação sob apreço, o previsto pelo art. 106, CTN, que versa sobre normas de caráter interpretativo (inciso I) e de cunho punitivo (inciso II), sem que jamais o legislador tenha afirmado, em coerência inconteste, era aquela primeira preceituação a única situação em que a norma, contemplada como da legislação tributária, poderia retroagir, quando foi explícito o constitunte, efetivamente, no tocante à normação exacerbadora ou instituidora de tributo.
14- Não se está diante de normas dedicadas a instituir ou aumentar tributo, mas, sim, de preceitos de caráter processual, por meio dos quais, contactando o erário com a situação em concreto, apurará o que possa ou não ter se verificado, a partir de então podendo surgir análise sobre se eventualmente utilizadas, para potencial tributação, disposições posteriores aos fatos jurídicos tributários praticados, algo absolutamente imponderável, para o momento, como já destacado.
15- Ausente plausibilidade jurídica ao fundamento invocado, afigura-se de rigor o improvimento ao pedido recursal deduzido, nos termos da r. decisão.16- Inafastável o desfecho desfavorável à pretensão deduzida neste recurso, objetivamente não devolvido o tema da responsabilidade tributária, não julgado pelo r. decisório "a quo".
17- Improvimento ao agravo de instrumento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a E. Turma Y do Projeto Mutirão Judiciário do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 25 de maio de 2011.
SILVA NETO
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035349-35.2006.4.03.0000/SP
2006.03.00.035349-8/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado SILVA NETO
AGRAVANTE : JOAO ERNESTO JENS e outro
: RAFAEL PALLADINO
ADVOGADO : SERGIO LAZZARINI
AGRAVADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
PARTE RE' : CLUBE POLIESPORTIVO DE SÃO PAULO
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG. : 96.05.13394-6 1F Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, ofertado por João Ernesto Jens e outros, em face do r. decisório de fls. 355/360, da origem, fls. 304/309 deste recurso, produzido no bojo de execução fiscal, envolvendo, por um lado, os ditos recorrentes e, por outro, o INSS, tendo aquele r. comando deferido pedido de quebra de sigilo fiscal dos executados, ora agravantes, sob o fundamento de que a declaração de bens dos executados se faz no interesse da justiça, dado o caráter público do processo.

Alegam os agravantes que se desligaram da empresa executada há mais de 22 anos e que esta teve sua regular existência por mais 10 anos. Muito embora tenha a empresa oferecido bens à penhora, os agravados foram incluídos na pólo passivo da execução, oportunidade em que demonstraram o regular funcionamento da empresa, bem como que esta possui bens passíveis de penhora. Assim, o juízo determinou a penhora dos bens indicados, mas postergou a apreciação do pedido de exclusão dos agravantes para quando a execução estiver garantida.

A v. decisão de fls. 312/315 deferiu o pedido de efeito suspensivo

Ausente contraminuta, fls. 325/327.

Dispensada a revisão, na forma regimental (Inciso VIII do artigo 33).

É o relatório.



VOTO

À míngua de qualquer evidência, atual, sobre a satisfatividade da execução com a penhora à época ordenada, sobre o acesso aos dados, em si, que recorrido, estes os comandos.

Compreendida a inviolabilidade, preconizada pelos incisos X e XII, do art. , CF, como indevassabilidade ou intangibilidade ilegítima e arbitrária, jamais se conceberia pudesse qualquer dos referidos preceitos se traduzir, contudo, em óbice a qualquer apuração estatal formal, a envolver o acervo patrimonial das pessoas e mediante o cumprimento ao estabelecido por um devido processo legal, também prerrogativa positivada constitucionalmente (art. 5º, inciso LIV).

É dizer, sendo tanto os direitos individuais como o regime político democrático, adotado pelo Estado de Direito, normas materialmente constitucionais, insuprimíveis (art. 60, § 4º, incisos IV e II, CF), deve ser harmoniosa, em regra, a intelecção que se extraia dos diversos comandos norteadores da atuação, como no caso sob debate, do Estado em relação aos particulares, sob o efeito de, tal não se verificando, surpreender-se indesejável inconstitucionalidade, a ser expurgada do sistema segundo as vias postas a respeito.

Logo, se, anteriormente, somente se ressalvava da intangibilidade das movimentações bancárias a requisição judicial, oriunda de autos de processo em trâmite perante o Judiciário, por força do disposto pela Lei n.º 4.595/64, art. 38, patente que o disposto pela Lei Complementar n.º 105/2001, art., , não apenas consoa com o previsto pela Lei 9.311/96, em seu art. 11. §§ 2º e 3º., como corresponde ao que narrado preambularmente: as autoridades fiscais então a solicitar da parte ora executada/agravante informações e elementos, no âmbito de um procedimento administrativo pertinente, em fase inicial.

Deveras, se jungido se encontra o Estado ao Direito e se preconiza este, sem malferimento a comandos constitucionais (aliás, sim, em atendimento aos mesmos), podem (ou, até, devem, no âmbito também do Direito, que rege sua atuação funcional) as autoridades fiscais diligenciar diretamente à cata de elementos atinentes à vida financeiro-bancária das pessoas, com observância a todas as limitações e rigores que o tema encerra, inconteste não se esteja a constatar-se, na situação sob apreço, qualquer vício na postura administrativa preventivamente atacada, até o momento em que descrita e comprovada nos autos.

Com efeito, assegurado o sigilo a que se encontram obrigados os agentes fazendários, imposto, superiormente, pelo art. 198, CTN (mesmo sob a redação positivada pela LC 104/2001) e ausente qualquer comprovação de que tanto não foi respeitado, nenhuma mácula se nota, até o momento, no agir fiscal hostilizado, o qual, aliás, sim, denota atuação respeitadora à individualidade da parte contribuinte objeto de procedimento, ao solicitar diretamente à mesma os elementos de que necessita, num gesto a esta de ciência do que se passa e em inquestionável oportunização a que se acompanhe tudo o que possa ocorrer, em contraditório e em ampla defesa, de seu turno jamais questionados como inocorrentes, até porque, reitere-se, situado em fase embrionária o procedimento administrativo noticiado.

Em suma, inadmitindo-se possam ser alçados mencionados direitos individuais ao plano de óbice à atuação estatal em tela - impulsionada, em última instância, pelos interesses públicos (sempre superiores, em situações como a sob exame, aos individuais ou particulares) - e ausente qualquer evidência de descumprimento aos ditames atinentes ao sigilo e ao resguardo a que as informações e dados estão sujeitos, resulta do quanto conduzido à causa inexistir requisito basilar ao provimento perquirido, consistente na plausibilidade jurídica dos fundamentos invocados.

No tocante à frequente invocação à irretroatividade tributária, impende examinar-se o tema sob os enfoques adiante alinhavados.

Com efeito, há de se salientar, por primeiro, supõe o dogma sob enfoque cuidados com relação a normas que criem ou aumentem tributo, em face das quais, por patente, deve o contribuinte ser protegido, na medida em que já tenha praticado condutas segundo o ordenamento então vigente, que se consolidam, aperfeiçoam-se.

Todavia, não se cuida, no caso vertente, de norma a instituir ou majorar tributo, mas, sim, de regra processual permissiva de análise de dados, com base nos quais, sim e então, necessário será perquirir-se acerca da postura fiscal a ser adotada: nada encontrará de passível de tributação e ou de reprimenda, por um lado, ou, assim ocorrendo, se vai se valer a autoridade autuante das normas jurídicas da legislação tributária presentes ao tempo dos fatos ensejadores do apuratório - sejam atos ilícitos praticados, sejam fatos jurídicos tributários, quanto a estes existindo disposição explícita, que ordena seja aplicada a disciplina em vigor àquele tempo, irrelevante já tenha sido alterada ou revogada (CTN, art. 144,"caput").

Ou seja, inconcebendo-se penda debate sobre o que ainda vá se verificar, exatamente por se desconhecer sobre o rumo fiscalizatório a ser adotado, que oscila na medida direta do que for apurado quanto à parte contribuinte, perde sentido o tema questionado, a cuidar de eventos futuros e incertos ("incertus an et incertus quando").

Portanto, se dedica, como é verdadeiro, o art. 105, CTN, a agir como ressonância do princípio da irretroatividade, positivado pela alínea a do inciso III do art. 150, CF, ambos se encontram totalmente, por conseguinte, deslocados, em sua invocação, frente à hipótese sob enfoque.

Sob outra óptica, sim, também (amiúde) vem de ser invocado ditame inamoldado à situação sob apreço, o previsto pelo art. 106, CTN, que versa sobre normas de caráter interpretativo (inciso I) e de cunho punitivo (inciso II), sem que jamais o legislador tenha afirmado, em coerência inconteste, era aquela primeira preceituação a única situação em que a norma, contemplada como da legislação tributária, poderia retroagir, quando foi explícito o constitunte, efetivamente, no tocante à normação exacerbadora ou instituidora de tributo.

Logo, não se está diante de normas dedicadas a instituir ou aumentar tributo, mas, sim, de preceitos de caráter processual, por meio dos quais, contactando o erário com a situação em concreto, apurará o que possa ou não ter se verificado, a partir de então podendo surgir análise sobre se eventualmente utilizadas, para potencial tributação, disposições posteriores aos fatos jurídicos tributários praticados, algo absolutamente imponderável, para o momento, como já destacado.

À evidência, ausente plausibilidade jurídica ao fundamento invocado, afigura-se de rigor o improvimento ao pedido recursal deduzido, nos termos da r. decisão.

Assim, inafastável o desfecho desfavorável à pretensão deduzida neste recurso, objetivamente não devolvido o tema da responsabilidade tributária, não julgado pelo r. decisório "a quo".

Portanto, refutados se põem os demais ditames legais invocados em pólo vencido, tais como arts. 135, CTN e Súmula 323, STF, que objetivamente a não socorrer, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado pólo (artigo 93, IX, CF).

Ante o exposto, pelo improvimento ao agravo de instrumento.

É como voto.


SILVA NETO
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO:10123
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Data e Hora: 27/05/2011 12:17:02