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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00103187320154036183 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301237649/2019

PROCESSO Nr: 0010318-73.2015.4.03.6183 AUTUADO EM 25/10/2018

ASSUNTO: 040203 - REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: JOSE ALBERTO GOMES DA SILVA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP200343 - HERMELINDA ANDRADE CARDOSO MANZOLI

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 19/07/2019 12:44:11

JUIZ (A) FEDERAL: CLAUDIA HILST MENEZES

Processo nº 0010318-73.2015.4.03.6183

Autor: Jose Alberto Gomes da Silva

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora da sentença que julgou improcedente o pedido de reajuste da renda mensal de seu benefício previdenciário nos meses de junho de 1999 e maio de 2004 pela aplicação dos percentuais adicionais de 2,28% e 1,75%, respectivamente, ao argumento de que o art. 14 da Emenda Constitucional n.º 20/98 e o art. da Emenda Constitucional n.º 41/2003, ao estabelecerem que o teto da Previdência Social deve ser atualizado pelos mesmos índices aplicados ao reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, acabaram também por vincular o reajuste destes à elevação do teto.

Ainda, que a Medida Provisória nº 1.824/99 e o Decreto nº 5.061/2004, ao fixarem o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários em 4,61% e 4,53% para os meses de junho de 1999 e maio de 2004, respectivamente, deixaram de observar a regra constitucional acima referida, na medida em que tais índices ficaram aquém do percentual de elevação do teto previdenciário pelas EC já referidas.

É o relatório.

II – VOTO

A regra contida no art. 14 da Emenda Constitucional n.º 20/98 e art. da Emenda Constitucional n.º 41/2003 não significa que toda vez que houver elevação do teto previdenciário por ato excepcional (como a edição de uma emenda constitucional, por exemplo) os benefícios do RGPS também devam ser reajustados nessa mesma proporção.

Os atos normativos em questão: Portaria MPAS n. 5.188/99 (EC n. 20/98) e o Decreto n. 5061/04 (EC n. 41/03) não exorbitaram da função de que se revestem, pois elas cumprem a paridade entre os tetos dos salários-de-contribuição e dos salários de benefício.

Referidos atos infralegais deram fiel cumprimento aos ditames da Constituição e fixaram idêntico valor a título de teto.

Não há se confundir as regras que prescrevem os reajustes do teto dos salários de contribuição (art. 201, § 3º da CF/88 e artigos 20, § 1º; 21, § 1º e 28, § 5º da Lei n. 8212/91) e dos salários de benefício (arts. 29, parágrafos 2º e 4º; 33 e 41-A, § 1º, da Lei n. 8.213/91) com as disposições que determinam os reajustes dos benefícios previdenciários em si (art. 201, § 4, da CF/88 e artigo 41-A, caput da lei n. 8213/91).

OU seja, não há regra constitucional ou infraconstitucional que prescreva paridade entre os índices prescritos para reajuste dos benefícios previdenciários em si e para os reajustes dos tetos seja dos salários de contribuição seja dos salários de benefício.

Tal interpretação não prospera, por ausência de amparo legal, uma vez que a norma dependeria de fonte de custeio, nos termos do § 5º do art. 195 da Constituição Federal.

Voto. Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

Condeno a parte ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária se sujeita ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

É o voto.

III - ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora. Participaram do julgamento os (as) Juízes (as) Federais Cláudia Hilst Menezes, Caio Moysés de Lima e Danilo Almasi Vieira Santos.

São Paulo, 30 de agosto de 2019 (data do julgamento).