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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00002160820054036000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2005.60.00.000216-9 ApCiv 1400126

D.J. -:- 06/09/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000216-08.2005.4.03.6000/MS

2005.60.00.000216-9/MS

APELANTE : CESP CIA ENERGETICA DE SÃO PAULO

ADVOGADO : SP303020A LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por CESP - Companhia Energético de São Paulo, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:

"AÇÃO ORDINÁRIA - TRIBUTÁRIO - ITR - ÁREA DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA/CESP - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO

Incidindo o ITR sobre o signo da propriedade, posse ou domínio útil, art. 29, CTN, cuja base de cálculo é o valor fundiário, art. 30, mesmo Diploma, bem andou a r. sentença ao apontar lícita a exigência da tributação.

A propriedade das áreas é incontroversa, amoldando-se, então, à previsão normativa, cuidando-se a CESP de empresa privada, portanto sujeito passivo da obrigação tributária.

A utilização de recursos hídricos, para a produção de energia elétrica e consequente desempenho de serviço público, não afasta a incidência de tributação, pois as glebas desapropriadas não são bens da União.

Importante destacar, ainda, que a Lei 9.393/96, em seu artigo 10, prevê, para fins de apuração do ITR, o grau de utilização da terra, permitindo ao proprietário apontar área inaproveitável, as quais não deixam de ter valor, evidente.

Não se tratando de bem da União e estando presentes os requisitos dos arts. 29 e 30, CTN, nenhum reparo a comportar a r. sentença, já tendo esta C. Terceira Turma decidido neste sentido, AMS 00087699720124036000, Relator Desembargador Federal Carlos Muta. Precedente.

Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido."

Foram opostos e rejeitados os embargos de declaração.

Em seu recurso excepcional, pugna o recorrente pela reforma do acórdão.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório. Decido.

Verifico que a Recorrente, apesar de desenvolver teses que entende amparar sua pretensão e mencionar dispositivos legais, não cuidou de indicar, de forma expressa, clara e específica, quais e de que forma os dispositivos dos diplomas normativos teriam sido violados pelo aresto recorrido, tendo se limitado, em verdade, a externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, em desatenção Artigo nº 1.029 do CPC (Artigo nº 541 do CPC de 1973), do que decorre a deficiência de sua fundamentação, nos termos expressos pela Súmula nº 284 do STF, aplicável por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Ademais, imperioso anotar que, na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais.

Em casos como este o colendo Superior Tribunal de Justiça não tem admitido o especial, ao argumento de que "a ausência de indicação inequívoca dos motivos pelos quais se consideram violados os dispositivos da lei federal apontados revela a deficiência das razões do Recurso Especial. Há que se demonstrar claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (in AGRESP nº 445134/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, j. 10.12.2002, v.u., DJ 03.02.2003); bem como "a ausência de indicação expressa da lei federal violada revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF:(...)." (in AGRESP nº 436488/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 11.03.2003, v.u., DJ 31.03.2003 - g.n.).

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DELEGAÇÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 4. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu exp...