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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00385113020184036301 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301237037/2019

PROCESSO Nr: 0038511-30.2018.4.03.6301 AUTUADO EM 31/08/2018

ASSUNTO: 040107 - SALÁRIO-MATERNIDADE (ART. 71/73) - BENEF. EM ESPÉCIE - CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) E OUTRO

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: ANE QUELE DE OLIVEIRA SILVA

ADVOGADO (A): SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 09/04/2019 11:59:23

JUIZ (A) FEDERAL: LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA

I – RELATÓRIO

A parte autora pleiteia a concessão de salário-maternidade com a extensão de 60 (sessenta) dias prevista na Lei nº 11.770/08.

Proferida sentença de procedência.

Recorre o INSS requerendo em apertada síntese pela improcedência do pedido inicial.

É o relatório.

II – VOTO

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto pelo INSS.

Insurge-se o recorrente em face da sentença que concedeu à autora o direito de percepção do benefício de salário maternidade com a extensão de 60 (sessenta) dias prevista na Lei nº 11.770/08.

Assiste razão ao recorrente em razão da ausência de previsão legal.

A Lei n.º 11.770, de 9 de setembro de 2008, que criou o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, estabelece a possibilidade de prorrogação do benefício por mais 60 (sessenta) dias à empregada de pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a requeira até o final no primeiro mês após o parto.

Referida lei não promoveu prorrogação incondicionada do benefício de salário-maternidade.

Assim dispõe:

Art. 1o É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar: (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1o do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o A prorrogação de que trata este artigo: (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

I - será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

II - será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à empregada e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

(...)

Art. 5o A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogação de sua licença-maternidade e de sua licença paternidade, vedada a dedução como despesa operacional. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Art. 6o (VETADO)

Art. 7o O Poder Executivo, com vistas no cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5o e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der após decorridos 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.

A prorrogação ocorre mediante outros requisitos, como contrapartida da empregadora que se cadastra em referido programa e desde que tributada com base no lucro real, arca com o pagamento do benefício; e do poder público que concede equivalente dedução ao imposto de renda devido pela empregadora.

Não se vislumbra o caráter anti-isonômico da norma, pois há condições diversas para a concessão da prorrogação.

Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL - SALÁRIO-MATERNIDADE - TRABALHADOR RURAL - PRORROGAÇÃO – LEI 11.770/2008 - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A lei 11.770, de 09/9/2008, instituiu o programa "Empresa Cidadã", destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal. A prorrogação prevista é de 60 dias, totalizando o período de 180 dias. 2 - Nos termos do artigo 1º, § 1º do aludido diploma legal, tal prorrogação será garantida ao empregado da pessoa jurídica desde que esta adira ao retro mencionado Programa, e o empregado requeira a prorrogação até o final do primeiro mês após o parto, sendo então concedida imediatamente após a fruição do salário-maternidade. 3 - Manifesta ausência de amparo jurídico à pretensão. Inviável reconhecer o direito da parte autora à concessão da prorrogação do benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. 4 - Apelação improvida.(APELAÇÃO 00707903820134019199 / APELAÇÃO CIVEL / Relator (a) - JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.) / TRF1 - SEGUNDA TURMA / Fonte - e-DJF1 DATA:05/06/2014 / Data da Decisao - 14/05/2014 / Data da Publicação - 05/06/2014)

Não há nos autos comprovação de adesão da empregadora da autora ao Programa Empresa Cidadã, condição necessária e indispensável para a prorrogação regulamentada na Lei n.º 11.770/2008. Referida prorrogação trata-se de mera liberalidade do empregador, que tem a opção de aderir ou não ao Programa, e não configura um direito discricionário da segurada do Regime Geral de Previdência Social, o que afasta o argumento de quebra de isonomia, equivocadamente sustentado pela autora.

A legislação previdenciária, por meio do artigo 71 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, dispõe acerca do pagamento de salário-maternidade por 120 (cento e vinte) dias. Do mesmo modo a Constituição Federal, em seu artigo , inciso XVIII, estabelece a licença à gestante como direito de todas as trabalhadoras, com a duração de 120 (cento e vinte) dias.

Cumpre-me ressaltar que o salário-maternidade não tem natureza assistencialista. Trata-se de benefício previdenciário e como tal está submetido ao princípio da contrapartida ou precedência da fonte de custeio, a teor do § 5º do artigo 195 da Constituição Federal que dispõe que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total” (grifei).

Nesta medida, o pedido é improcedente.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente a ação.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido.

Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento Excelentíssimos Juízes Federais Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira, Márcio Rached Millani e Ricardo Geraldo Rezende Silveira.

São Paulo, 28 de agosto de 2019.