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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00048812020174036106 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0004881-20.2017.4.03.6106/SP
2017.61.06.004881-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
REL. ACÓRDÃO : Desembargador Federal NINO TOLDO
RECORRENTE : Justiça Pública
RECORRIDO (A) : WILSON SOUZA AMORIM
ADVOGADO : SP146786 MARISA BALBOA REGOS MARCHIORI (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00048812020174036106 2 Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PESCA ILEGAL. RIO INTERESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A pesca predatória, em local, períodos ou mediante petrechos proibidos, perpetrada em rio interestadual, atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, a teor do disposto no art. 20, III, da Constituição Federal, que disciplina que os rios que banham mais de um Estado da Federação constituem bens da União.
2. Recurso em sentido estrito provido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito, fixando a competência da 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP para a análise do feito, nos termos do voto divergente do Desembargador Federal Nino Toldo, com quem votou o Desembargador Federal José Lunardelli, vencido o Desembargador Federal Relator, que negava provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal, diante da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, e mantinha a decisão recorrida, a fim de declinar a competência para a Nova Granada/SP, nos termos do relatório e votos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 25 de julho de 2019.
NINO TOLDO
Relator para o acórdão


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0004881-20.2017.4.03.6106/SP
2017.61.06.004881-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
REL. ACÓRDÃO : Desembargador Federal NINO TOLDO
RECORRENTE : Justiça Pública
RECORRIDO (A) : WILSON SOUZA AMORIM
ADVOGADO : SP146786 MARISA BALBOA REGOS MARCHIORI (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00048812020174036106 2 Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP

VOTO CONDUTOR

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator para o acórdão): Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face da decisão proferida pela 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito de origem, ação penal n.º 0004881-20.2017.403.6106, atinente à suposta prática do crime delineado no artigo 34 da Lei n.º 9.605, de 24.03.1998, determinando a remessa dos autos para uma das Varas com competência criminal da Comarca de Nova Granada/SP, local do dano.


Na sessão de julgamento realizada em 25 de julho de 2019, o e. Relator, Desembargador Federal Fausto de Sanctis, negou provimento ao recurso.


Na ocasião, divergi do e. Relator, com a devida vênia, para reconhecer a competência da Justiça Federal para a análise do feito.


Conforme precedentes desta Turma, a pesca predatória, em local e períodos proibidos, perpetrada em rio interestadual, atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, a teor do disposto no art. 20, III, da Constituição Federal, que disciplina que os rios que banham mais de um Estado da Federação constituem bens da União.


Posto isso, divirjo do e. Relator para DAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito, fixando a competência da 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP para a análise do feito.


É o voto.


NINO TOLDO
Relator para o acórdão


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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0004881-20.2017.4.03.6106/SP
2017.61.06.004881-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
RECORRENTE : Justiça Pública
RECORRIDO (A) : WILSON SOUZA AMORIM
ADVOGADO : SP146786 MARISA BALBOA REGOS MARCHIORI (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00048812020174036106 2 Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR FAUSTO DE SANCTIS:


Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, aos 05.03.2018, que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito de origem, ação penal n.º 0004881-20.2017.403.6106, atinente à suposta prática do crime delineado no artigo 34 da Lei n.º 9.605, de 24.03.1998, determinando a remessa dos autos para uma das Varas com competência criminal da Comarca de Nova Granada/SP, local do dano (fls. 29/130).


O decisum dispôs que (fls.29/130):


O presente feito versa sobre a suposta prática de crime ambiental, definido no art. 34, da Lei nº 9.605/98, em razão de pesca realizada em local proibido a menos de 1.500 metros a montante ou a jusante de barragem do reservatório da Usina Hidrelétrica de Marimbondo, no Rio Grande, Município de Icem/SP. Com o (s) autuado (s) foram apreendidos 05 kg de peixes, das espécies conhecidas como 'piapara', 'piau' e 'mandi'. Muito embora a represa esteja situada em leito de rio considerado patrimônio da União, de acordo com o disposto no art. 20, inciso III, da Constituição Federal, já que suas águas banham mais de um estado da federação, não há notícia nos autos de que o suposto ilícito tenha atingido área de grande extensão ou causado sensíveis prejuízos ao meio ambiente ou à fauna ictiológica, em caráter regional ou nacional - até mesmo em função da reduzida quantidade de peixes apanhados -, ou mesmo que tenha causado impacto negativo a alguma reserva ambiental federal situada em seu entorno, sendo razoável afirmar que a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal, no caso concreto, restringe-se ao patrimônio ambiental local, não acarretando prejuízo direto a bens, interesses ou serviços da União, razão pela qual não se enquadra a hipótese dos autos às disposições do art. 109, inciso IV, de nossa Carta Magna, que definem a competência criminal geral da Justiça Federal ("Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral (...)". Nesse sentido, revejo meu anterior posicionamento, alinhando-me à jurisprudência recente do E. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PESCA PREDATÓRIA.LESÃO RESTRITA AO LOCAL DA PESCA. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Com o cancelamento da Súmula 91/STJ, a orientação desta Corte é no sentido de que, em crimes ambientais, a competência em regra é da jurisdição estadual, ressalvada a hipótese de configuração de lesão aos interesses, bens ou serviços da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.2. Embora o delito tenha ocorrido em rio interestadual, na espécie, os danos ambientais decorrentes da prática da pesca predatória possuem apenas dimensão local, restringindo-se ao Município de Coromandel/MG, motivo pelo qual deve ser aplicada a regra da competência da jurisdição estadual.3. Agravo regimental improvido." (AgRg no CC 145.487/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2016, DJe 04/10/2016)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. PESCA, EM RIO INTERESTADUAL, DE ESPÉCIMES COM TAMANHOS INFERIORES AOS PERMITIDOS E COM A UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS NÃO PERMITIDOS - ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DA LEI 9.605/1998. PREJUÍZO LOCAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal.2. Com o cancelamento do enunciado n. 91 da Súmula STJ, após a edição da Lei n. 9.605/1998, esta Corte tem entendido que a competência federal para julgamento de crimes contra a fauna demanda demonstração de que a ofensa atingiu interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais. Precedentes.3. Assim sendo, para atrair a competência da Justiça Federal, o dano decorrente de pesca proibida em rio interestadual deveria gerar reflexos em âmbito regional ou nacional, afetando trecho do rio que se alongasse por mais de um Estado da Federação, como ocorreria se ficasse demonstrado que a atividade pesqueira ilegal teria o condão de repercutir negativamente sobre parte significativa da população de peixes ao longo do rio, por exemplo, impedindo ou prejudicando seu período de reprodução sazonal.4. Situação em que os danos ambientais afetaram apenas a parte do rio próxima ao Município em que a infração foi verificada, visto que a denúncia informa que apenas dois espécimes, dentre os 85 Kg (oitenta e cinco quilos) de peixes capturados, tinham tamanho inferior ao mínimo permitido e os apetrechos de pesca apresentavam irregularidades como falta de plaquetas de identificação, prejuízos que não chegam a atingir a esfera de interesses da União.5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Coromandel/MG, o suscitado."(CC 146.373/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 17/05/2016). Sendo assim, com base nos fundamentos expendidos, DECLINO da competência para o processamento e julgamento do feito em favor de uma das Varas Criminais da Comarca de Nova Granada/SP, competente por distribuição para a apreciação do fato descrito nos autos. Vista ao Ministério Público Federal. Cumpra-se, dando-se baixa na distribuição, oportunamente.


Segundo a instauração de inquérito policial, WILSON DE SOUZA AMORIM teria sido flagrado, no dia 27 de junho de 2017, por volta das 00h20, durante patrulhamento ambiental comunitário rural, a aproximadamente 500m (quinhentos metros) a jusante da barragem da UHE de Marimbondo (Rio Grande), zona rural do município de Icém/SP, praticando atos de pesca e, ao ser abordado, teria sido constatada a utilização de 03 (três) redes de nylon duro, com malhas de 80 (oitenta) e 120 (cento e vinte) milímetros, totalizando 150 (cento e cinquenta) metros de comprimento e 01 (uma) bóia, petrechos estes não permitidos pela legislação ambiental, tendo o investigado, até o momento da fiscalização, capturado cerca de 5kg (cinco quilos) de peixes das espécies conhecidas popularmente como "piapara", "piau" e "mandi", conforme COletim de Ocorrência Ambiental (fls. 04/10).


Em suas razões recursais, o órgão acusatório, em linhas gerais, sustenta a existência de lesão a bem da União, na medida em que a conduta teria sido perpetrada em rio interestadual, o que atrairia a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal (fls. 31/36).


Contrarrazões do acusado encartada às fls. 45/48.


A decisão recorrida foi mantida pelo juízo a quo, pelos seus próprios fundamentos (fl. 49).


A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença guerreada e declarando-se a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa (fls. 56/57).


É o Relatório.

Dispensada a revisão, na forma regimental.



FAUSTO DE SANCTIS


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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0004881-20.2017.4.03.6106/SP
2017.61.06.004881-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
RECORRENTE : Justiça Pública
RECORRIDO (A) : WILSON SOUZA AMORIM
ADVOGADO : SP146786 MARISA BALBOA REGOS MARCHIORI (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00048812020174036106 2 Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS:

Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal (fls. 31/36) contra a decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto /SP, aos 05.03.2018, que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação penal n.º 0004881-20.2017.403.6106, em que WILSON DE SOUZA AMORIM estava sendo investigado pela prática do crime delineado no artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.605, de 24.03.1998, tendo em aludido decisum sido determinada a remessa dos autos a uma das Varas com competência criminal da Comarca de Nova Granada/SP, juízo com competência sobre o local onde ocorreu o dano, amparado no teor do julgamento levado a efeito pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência n.º 146.373/MG, de Relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11.05.2016 (fls. 29/30).

Segundo a instauração de inquérito policial, WILSON DE SOUZA AMORIM teria sido flagrado, no dia 27 de junho de 2017, por volta das 00h20, durante patrulhamento ambiental comunitário rural, a aproximadamente 500m (quinhentos metros) da jusante da barragem da UHE de Marimbondo (Rio Grande), zona rural do município de Icém/SP, praticando atos de pesca e, ao ser abordado, teria sido constatada a utilização de 03 (três) redes de nylon duro, com malhas de 80 (oitenta) e 120 (cento e vinte) milímetros, totalizando 150 (cento e cinquenta) metros de comprimento e 01 (uma) bóia, petrechos estes não permitidos pela legislação ambiental, tendo o investigado, até o momento da fiscalização, capturado cerca de 5kg (cinco quilos) de peixes das espécies conhecidas popularmente como "piapara", "piau" e "mandi", conforme Boletim de Ocorrência Ambiental (fls. 04/10).

Na hipótese sob análise, deve ser mantido o decisum a quo que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para a instrução e julgamento da ação penal supramencionada.

Com efeito, a Justiça Federal somente detém competência para julgar crimes ambientais quando praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais, a teor do que dispõe o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal.

A despeito do fato de que constituem bens da União os rios que banham mais de um Estado da Federação, consoante dicção do artigo 20, inciso III, da Carta Magna, a melhor interpretação a ser adotada nos casos de crime ambiental é a de que a fixação da competência não deve ficar adstrita apenas ao local em que o crime fora perpetrado, ou seja, se cometido em rio pertencente à União ou não, mas sim amparada no fato de que efetivamente tenha sido atingindo bem jurídico da União, de suas autarquias ou de empresas públicas.

Na hipótese, muito embora o rio em questão esteja enquadrado como rio interestadual, certo é que os supostos danos ambientais decorrentes da pesca predatória ficaram adstritos ao Município de Olímpia/SP, fato revelador de que o dano ocorreu de forma isolada, afastando, assim, a competência da Justiça Federal.

Para que fosse possível cogitar na competência da Justiça Federal a pesca predatória deveria ter gerado repercussão em âmbito regional ou nacional, o que, in casu, não foi vislumbrado.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem decidido que:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. PESCA, EM RIO INTERESTADUAL, DE ESPÉCIMES COM TAMANHOS INFERIORES AOS PERMITIDOS E COM A UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS NÃO PERMITIDOS - ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DA LEI 9.605/1998. PREJUÍZO LOCAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal.

2. Com o cancelamento do enunciado n. 91 da Súmula STJ, após a edição da Lei n. 9.605/1998, esta Corte tem entendido que a competência federal para julgamento de crimes contra a fauna demanda demonstração de que a ofensa atingiu interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais. Precedentes.

3. Assim sendo, para atrair a competência da Justiça Federal, o dano decorrente de pesca proibida em rio interestadual deveria gerar reflexos em âmbito regional ou nacional, afetando trecho do rio que se alongasse por mais de um Estado da Federação, como ocorreria se ficasse demonstrado que a atividade pesqueira ilegal teria o condão de repercutir negativamente sobre parte significativa da população de peixes ao longo do rio, por exemplo, impedindo ou prejudicando seu período de reprodução sazonal.

4. Situação em que os danos ambientais afetaram apenas a parte do rio próxima ao Município em que a infração foi verificada, visto que a denúncia informa que apenas dois espécimes, dentre os 85 Kg (oitenta e cinco quilos) de peixes capturados, tinham tamanho inferior ao mínimo permitido e os apetrechos de pesca apresentavam irregularidades como falta de plaquetas de identificação, prejuízos que não chegam a atingir a esfera de interesses da União.

5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Coromandel/MG, o suscitado.

(STJ, CC 146.373/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 17/05/2016).

Esta Corte Regional da 3ª Região, igualmente, já decidiu que:

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA PREDATÓRIA. ART. 34, § ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.605/98. RIO INTERESTADUAL. DANO LOCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PREJUDICADO.

1. O fato de a ação criminosa ter ocorrido em rio de titularidade da União não implica de forma automática a competência da Justiça Federal.

2. A competência dos crimes ambientais não pode ser definida levando-se em consideração apenas o local em que o crime foi cometido.

3. Os danos ambientais produzidos pela prática da pesca com petrechos proibidos são de âmbito local, inexistindo interesse da União na apuração do delito ambiental.

4. Sentença anulada de ofício. Analise do recurso em sentido estrito prejudicada.

(TRF3, RESE n.º 0000970-97.2017.4.03.6106/SP, Rel. Desembargador Federal Maurício Kato, Quinta Turma, julgado em 2/11/2017).

Nessa linha de ideias, considerando que não houve ofensa à bem ou interesse da União, de suas autarquias ou de empresas públicas, não há que se falar em competência da Justiça Federal.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo Ministério Público Federal, diante da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, devendo ser mantido o decisum prolatado pelo juízo a quo às fls. 129/130, a fim de declinar a competência para a Nova Granada/SP.

É o voto.

FAUSTO DE SANCTIS


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Data e Hora: 26/07/2019 17:39:19