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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000642-27.2018.4.03.6109 SP

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I E II, C/C O ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

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Processo
ApCrim 0000642-27.2018.4.03.6109 SP
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/09/2019
Julgamento
26 de Agosto de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I E II, C/C O ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.
1. O delito de associação criminosa demanda os atributos de estabilidade e permanência, com finalidade de cometimento de crimes indeterminados. Caso não observada a concomitância desses requisitos, trata-se de mera coautoria ou participação.
2. Ausente demonstração de affectio societatis, pelo contrário, exsurgindo das provas que a presença do apelante foi totalmente isolada e eventual, de rigor sua absolvição pelo deito descrito no art. 288 do Código Penal.
3. Conquanto a testemunha indireta ou auricular (hearsay evidence) não seja expressamente proibida no ordenamento pátrio - como ocorre, em regra, em alguns sistemas normativos estrangeiros -, no caso, os depoimentos não indicam testigo referido (art. 209, § 1º, do CPP) e destoam daquilo que foi documentado no interrogatório do réu.
4. Os elementos coligidos são insuficientes para comprovar o vínculo subjetivo do réu ao delito de roubo.
5. Apelação da defesa provida para absolver o recorrente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação de Lucas Fernando Batagin, para absolver o apelante da imputação da prática dos delitos descritos no art. 157, § 2º, I e II, e art. 288 do Código Penal, expedindo-se alvará de soltura clausulado em seu favor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.