jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0008233-62.2011.4.03.6181 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/09/2019
Julgamento
26 de Agosto de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. LEI Nº 6.815/1980. ART. 125, XIII. DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO APRESENTADO. ABOLITIO CRIMINIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A imputação contida na denúncia é a de que EDGAR DAVID MAMANI CHIGUA praticou o crime previsto no art. 125, XIII, da Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), ao protocolar requerimento para registro provisório de estrangeiro, instruindo-o com documento ideologicamente falso, consistente em duplicata de venda mercantil emitida pela pessoa jurídica Ótica Pestana LTDA., datada de 04 de abril de 2005, sendo que as informações do Sistema de Tráfego Internacional apontam que ele ingressou em território nacional apenas em fevereiro de 2007.
2. Ocorre que a Lei nº 6.815/80 foi expressamente revogada pelo art. 124, inc. II, da Lei nº 13.445/17. Diante disso, a nova lei deixou de considerar fato ilícito a conduta descrita no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/80, e não previu nenhuma norma que tivesse descrição de fato incriminador semelhante.
3. Além disso, em seu artigo 4º, inc. XV e § 1º, a Lei n. 13.445/2017, prevê o direito do estrangeiro em permanecer no Brasil, independente da situação migratória em que se encontra.
4. Desse modo, em razão da abolitio criminis, o acusado não poderá ser responsabilizado penalmente pelos fatos alegados, ainda que os tenha praticado na vigência do Estatuto do Estrangeiro.
5. Importante registrar que, no caso em tela, os fatos descritos na denúncia dizem respeito, exclusivamente, à conduta descrita no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/80, de modo que não cabe a incidência do instituto da emendatio libeli. Mormente, quando o uso de documento ideologicamente falso noticiado teve por único fim ludibriar a fiscalização policial para obter visto para residência no Brasil. Assim, não apresentando potencialidade lesiva individual que exceda à prática do art. 125, XIII da Lei n. 6.815/80, será por ele absorvido.
6. Considera-se, portanto, extinta a punibilidade do acusado, em razão da abolitio criminis, conforme disposto no artigo 107, III do Código Penal.
7. Recurso improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela acusação, mantendo-se a r. sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752056211/recurso-em-sentido-estrito-rse-82336220114036181-sp