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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00059676620164036104 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 18/06/2019
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005967-66.2016.4.03.6104/SP
2016.61.04.005967-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : JONAS RIBEIRO DE ABREU
ADVOGADO : SP155689 MÁRIO SÉRGIO MALAS PERDIGÃO e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
APELADO (A) : JONAS RIBEIRO DE ABREU
ADVOGADO : SP155689 MÁRIO SÉRGIO MALAS PERDIGÃO
No. ORIG. : 00059676620164036104 5 Vr SANTOS/SP

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO DEFENSIVA NÃO CONHECIDA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA.
1. A pretensão recursal defensiva não encontra guarida nos dispositivos legais pertinentes. Isso porque tanto a sentença absolutória fundada na atipicidade da conduta quanto a sentença que absolve o réu por insuficiência de provas para a condenação podem ser objeto de discussão em eventual ação de reparação no juízo cível, na forma do artigo 67 do Código de Processo Penal. Nessa toada, falece interesse recursal ao apelante quanto ao pleito de alteração do fundamento da sentença absolutória, porquanto os efeitos extrapenais do fundamento utilizado pelo Juízo "a quo" e daquele buscado pelo acusado nesta via recursal são idênticos.
2. Materialidade demonstrada pelo conjunto probatório.
3. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
4. Autoria e dolo comprovados pelos elementos de prova colacionados no transcorrer da instrução criminal.
5. Erro de tipo. Inocorrência.
6. Condenação do denunciado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída, nos termos do art. 44, do Código Penal, por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários, com a duração da pena corporal, a ser realizada a critério do Juízo da execução penal, e pena pecuniária de 01 (um) salário mínimo a entidade social a ser designada pelo Juízo da execução pelo cometimento do crime descrito no artigo 334-A,§ 1º, inciso IV, do Código Penal.
7. Apelação da defesa não conhecida. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá provimento para condenar o acusado pelo cometimento do crime descrito no artigo 334-A,§ 1º, inciso IV, do Código Penal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação defensiva e dar provimento ao apelo ministerial para condenar o réu à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade substituída, nos termos do art. 44, do Código Penal, por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários, com a duração da pena corporal, a ser realizada a critério do Juízo da execução penal, e pena pecuniária de 01 (um) salário mínimo a entidade social a ser designada pelo Juízo da execução pelo cometimento do crime descrito no artigo 334-A,§ 1º, inciso IV, do Código Penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 10 de junho de 2019.
PAULO FONTES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES:10067
Nº de Série do Certificado: 11A2170419468351
Data e Hora: 11/06/2019 16:14:33



APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005967-66.2016.4.03.6104/SP
2016.61.04.005967-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : JONAS RIBEIRO DE ABREU
ADVOGADO : SP155689 MÁRIO SÉRGIO MALAS PERDIGÃO e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
APELADO (A) : JONAS RIBEIRO DE ABREU
ADVOGADO : SP155689 MÁRIO SÉRGIO MALAS PERDIGÃO
No. ORIG. : 00059676620164036104 5 Vr SANTOS/SP

RELATÓRIO


Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa de JONAS RIBEIRO DE ABREU em face da sentença (fls. 228/233 verso) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal de Santos/SP que julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu o acusado pela prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal.

Irresignado, o Ministério Público Federal pleiteia (fls. 235/243) a condenação do acusado, ante a comprovação da materialidade e da autoria. Sustenta, ademais, ser patente o dolo do réu na conduta de adquirir e manter em depósito mercadorias de origem estrangeira proibidas para posterior venda em seu comércio.

A defesa de JONAS RIBEIRO DE ABREU, de seu turno, sustenta em preliminar recursal (fls. 263/277) que a instrução processual estaria eivada de nulidade decorrente de indevido cerceamento de defesa.

Pede a reforma da decisão recorrida, com o fito de alterar a capitulação legal da sentença que o absolvera com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal para o inciso III do referido dispositivo, ao argumento de que a prova carreada aos autos demonstra que o fato narrado na exordial acusatória é atípico, decorrente da aplicação, à hipótese, do princípio da insignificância.

Contrarrazões da defesa acostadas às fls. 249/260, e da acusação às fls. 279/290.

A Procuradoria Regional da República da 3ª Região, em parecer de lavra da Exma. Procuradora Stella Fátima Scampini, manifestou-se pelo provimento do recurso ministerial e desprovimento do recurso da defesa (fls. 293/297).

É O RELATÓRIO.

À revisão, nos termos regimentais.


PAULO FONTES
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 22/04/2019 14:13:52



APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005967-66.2016.4.03.6104/SP
2016.61.04.005967-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : JONAS RIBEIRO DE ABREU
ADVOGADO : SP155689 MÁRIO SÉRGIO MALAS PERDIGÃO e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
APELADO (A) : JONAS RIBEIRO DE ABREU
ADVOGADO : SP155689 MÁRIO SÉRGIO MALAS PERDIGÃO
No. ORIG. : 00059676620164036104 5 Vr SANTOS/SP

VOTO

Do caso dos autos.

JONAS RIBEIRO DE ABREU foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal.

Narra a denúncia (fls. 99/101), em síntese, que:


"(...) Consta do incluso inquérito policial que, no dia 18/07/2016, no interior do imóvel situado na Travessa 393, lote 3, Morrinhos IV, em Guarujá/SP, JONAS RIBEIRO DE ABREU, em proveito próprio e no exercício de atividade comercial, possuía e mantinha à venda 757 (setecentos e cinquenta e sete) maços de cigarros das marcas" Ei8ht King Size "," Gift Azul "," Vila Rica "e"San Marino", de origem/procedência estrangeira (paraguaia) e de comercialização proibida no País.
Consoante apurado, policiais civis, após recebimento de denúncia anônima sobre comercialização ilícita de cigarros em um mini mercado, dirigiram-se ao local dos fatos e constataram a veracidade das informações, encontrando uma quantidade expressiva de cigarros de origem paraguaia, os quais estavam expostos à venda.
Após a averiguação, lograram encontrar no local 757 (setecentos e cinquenta e sete) maços de cigarros de marcas variadas, sendo 589 (quinhentos e oitenta e nove) da marca" Ei8ht King Size ", 114 (cento e catorze) da marca" Gift Azul ", 27 (vinte e sete) da marca" Vila Rica "e 27 (vinte e sete) da marca" San Marino "sob a responsabilidade de JONAS RIBEIRO DE ABREU, titular do estabelecimento, consoante afirma o próprio denunciado (fl. 19 do apenso), bem como a testemunha Lival Feijó (fl. 3).
A mercadoria foi apreendida e está descrita no Auto de Exibição e Apreensão de fl. 12.
Os laudos periciais elaborados na órbita das Polícias Civil e Federal (às fls. 28/30 e 81/86, respectivamente) foram categóricos ao concluir pela origem/fabricação paraguaia dos 757 (setecentos e cinquenta e sete) maços de cigarros, com base nas inscrições e/ou códigos contidos nas respectivas embalagens. (...)
A perícia também concluiu que os cigarros contrabandeados não apresentavam advertências," na forma de imagens e frases predeterminadas, alertando sobre malefícios e restrições ao seu consumo "(fl. 84), determinação esta obrigatória para a comercialização deste tipo de mercadoria no território brasileiro.
A perícia, ainda, atribuiu por estimativa à mercadoria ilícita o valor de R$ 3.785,00 (três mil, setecentos e oitenta e cinco reais)." (...)

A denúncia foi recebida em 14/08/2017 (fls. 102 e verso).

Após instrução processual, sobreveio sentença de absolvição publicada em 11/10/2018 (fls. 228/233).

Do apelo defensivo. Os elementos de cognição trazidos a lume nesta seara recursal demonstram que o denunciado foi absolvido por insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Inconformado, interpôs o presente recurso de apelação objetivando, além da nulidade do processo por cerceamento de defesa, a modificação do fundamento legal que amparou a sentença absolutória, do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal para o inciso III do mesmo dispositivo legal (não constituir o fato infração penal).

Não se ignora haver interesse recursal nas hipóteses em que a sentença absolutória é amparada com fundamento na insuficiência de provas e o acusado pretende seja acolhida a tese da negativa de autoria ou de inexistência do fato, uma vez que, por força dos artigos 66 do Código de Processo Penal e 935 do Código Civil, não será possível o ajuizamento de ação civil reparatória. Confira-se:


"Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal."

A pretensão recursal não encontra guarida nos dispositivos legais pertinentes. Isso porque tanto a sentença absolutória fundada na atipicidade da conduta quanto a sentença que absolve o réu por insuficiência de provas para a condenação podem ser objeto de discussão em eventual ação de reparação no juízo cível, na forma do artigo 67 do Código de Processo Penal.

Nessa toada, falece interesse recursal ao apelante quanto ao pleito de alteração do fundamento da sentença absolutória, porquanto os efeitos extrapenais do fundamento utilizado pelo Juízo "a quo" e daquele buscado pelo acusado nesta via recursal são idênticos.

Nesse sentido, colaciono arestos deste Tribunal:


"PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTERESSE RECURSAL NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO ÚTIL DO JULGAMENTO DO RECURSO.
I.A defesa pode interpor recurso contra a sentença absolutória, ainda que própria, sendo possível, em tese, divisar interesse recursal do réu, ainda que ele tenha sido absolvido. No entanto, nesse caso, é preciso que a defesa demonstre interesse jurídico na modificação do fundamento da absolvição; a defesa necessita evidenciar que o provimento do seu recurso ensejará ao réu um resultado concreto e prático que lhe seja mais benéfico, notadamente no que diz respeito à repercussão da sentença absolutória penal no âmbito cível.
II. No caso concreto, o apelante não demonstrou a utilidade prática que a interposição do recurso de apelação pode lhe proporcionar, o que, de logo, enseja o não conhecimento do seu apelo.
III. A par disso, a pretensão do réu de ver alterado o fundamento da sua absolvição (artigo 386, inciso VII, do CPP - Código de Processo Penal) para o artigo 386, III, do CPP, por"não constituir o fato infração penal", não tem o condão de lhe trazer qualquer benefício concreto, notadamente no que tange à repercussão da sentença absolutória penal no âmbito cível. É que, nos termos do artigo 67, inciso III, do CPP,"Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: (...) a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime". Sendo assim, ainda que fosse o caso de provimento do recurso do réu, isso não lhe ensejaria qualquer benefício concreto.
IV. Se o réu tivesse buscado a sua absolvição, na forma do artigo 386, I, do CPP, por"estar provada a inexistência do fato", ter-se-ia uma situação diversa, pois, nesse caso, a propositura de uma ação civil pelo fato que lhe fora imputado na ação penal estaria prejudicada, na forma do artigo 66, do CPP.
V. Recurso não conhecido, considerando a ausência de interesse recursal do apelante".
( ACR nº 0004963-32.2005.4.03.6119, 11ª Turma, Rel. Des.Fed. Cecília Mello, D.E.01/03/2017).
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , I, DA LEI Nº 8.137/90. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA INSGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO DE AFERIÇÃO. TRIBUTO SUPRIMIDO QUE NÃO SUPERA O VALOR DE R$10.000,00. DEMAIS REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO CASO CONCRETO. APELO DA DEFESA NÃO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
1- Ação penal que preenche a condição inserta na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual"Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo , incisos I a IV, da Lei 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo".
2- O princípio da insignificância, como corolário do princípio da pequenez ofensiva inserto no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, estabelece que o Direito Penal, pela adequação típica do fato à norma incriminadora, somente intervenha nos casos de lesão de certa gravidade, atestando a atipicidade penal nas hipóteses de delitos de lesão mínima, que ensejam resultado diminuto. Nessa esteira, não se concebe que seja o sistema penal acionado quando outros ramos do direito, que lidam com as repercussões de menor estatura desta mesma conduta, consideram-na de menor importância, a ponto de a elas emprestar repercussão nenhuma.
3- Verifica-se tal situação, tratada pelo legislador ordinário, quando se estipulam valores específicos para o ajuizamento de ação fiscal, em razão das enormes despesas com recursos materiais e humanos, a movimentar toda a máquina judiciária.
4- O C. Superior Tribunal de Justiça tem considerado, para avaliação da insignificância nos crimes contra a ordem tributária, o patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), previsto no artigo 20 da Lei nº 10.522/02.
5- O objeto material do crime do art. , I, da Lei nº 8.137/90 é o valor do tributo indevidamente reduzido ou suprimido e não o valor do débito tributário inscrito, já incluídos os juros de mora e a multa.
6- Hipótese em que o montante do tributo reduzido, descontados os juros de mora e a multa administrativa, é inferior ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais) previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002.
7 - Caso concreto em que a acusada é primária e estão presentes os demais requisitos para o reconhecimento do crime de bagatela: a mínima ofensividade da conduta dos agentes, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.
8- É certo que, em tese, o acusado pode ter interesse em recorrer objetivando a modificação do fundamento legal da sentença absolutória, em razão dos efeitos e consequências que do decisum possam decorrer.
9 - Hipótese em que o pleito recursal é de alteração do fundamento legal da sentença absolutória (art. 386, III, do CPP) para o disposto no art. 386, VII, do mesmo Diploma Processual.
10 - A coisa julgada formal impossibilita a rediscussão de uma matéria unicamente em relação ao procedimento em que foi proferida, enquanto a coisa julgada material obsta a rediscussão da matéria objeto da sentença em qualquer outro processo. Abarca, pois, a proteção da coisa julgada material a sentença em relação a qualquer juízo, enquanto a formal se dirige ao processo específico em que foi prolatada.
11- Assim, não mais poderá ser proposta no juízo cível demanda que busque reparação por um delito se, absolvido o réu, a sentença afirmar, categoricamente, a inexistência do fato ou não ter sido o réu o autor do delito. Por outro lado, tanto a sentença absolutória fundada na atipicidade da conduta quanto aquela que absolve o réu por insuficiência de provas para a condenação não fazem coisa julgada material e podem, portanto, ser objeto de discussão em eventual ação de reparação no juízo cível.
12- Caso concreto em que falece interesse recursal à acusada quanto ao pleito de alteração do fundamento da sentença absolutória, na medida em que os efeitos extrapenais do fundamento utilizado e daquele pretendido pela ré são idênticos.
13- Apelo defensivo não conhecido, à míngua de interesse recursal.
14 - Recurso ministerial desprovido.
( ACR 0010390-71.2013.4.03.6105, 11ª Turma, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, e-DJF3 de 01/09/2016).

Nessa toada, não conheço da apelação defensiva.

Da apelação interposta pelo Ministério Público Federal. O Ministério Público Federal pleiteia (fls. 235/243) a condenação do acusado, ante a comprovação da materialidade e da autoria. Sustenta, ademais, ser patente o dolo do réu na conduta de adquirir e manter em depósito mercadorias de origem estrangeira proibidas para posterior venda em seu comércio.

O recurso prospera. Vejamos.

Da materialidade delitiva. Em que pese a alegação defensiva de que não restou comprovada a quantidade de maços apreendidos, verifica-se que a materialidade restou caracterizada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/07); boletim de ocorrência (fls. 09/11), Auto de Exibição e Apreensão (fls. 12 e 13), Laudo Pericial (fls. 28/30), Laudo de Perícia Criminal Federal (fls. 81/86), os quais atestaram que os cigarros apreendidos são de procedência estrangeira e não possuem documentação comprobatória de regular introdução no país.

Da inaplicabilidade do princípio da insignificância. No caso, o valor das mercadorias apreendidas é inferior ao patamar consolidado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10.522/2002 e das Portarias n.º 75 e 130 do Ministério da Fazenda.

Contudo, no que se refere à tipicidade material do delito, a E. Quarta Seção desta Corte Regional já se manifestou no sentido de que a aquisição de cigarros de procedência estrangeira, desacompanhados da respectiva documentação comprobatória de sua regular introdução no país, amolda-se, em tese, ao crime de contrabando, não sendo aplicável, em regra, o princípio da insignificância.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que a importação irregular de cigarros, gasolina e medicamentos configura o crime de contrabando. Apenas no caso de medicamentos, entendeu-se possível a aplicação do principio da insignificância no caso de a mercadoria ser destinada a uso próprio e haver mínima ofensividade na conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. O julgado está assim ementado:


"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE MEDICAMENTO PARA USO PRÓPRIO. QUANTIDADE PEQUENA. AUSÊNCIA DE DOLO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E, EXCEPCIONALMENTE, DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO, IN CASU, DA SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça vem entendendo, em regra, que a importação de cigarros, gasolina e medicamentos (mercadorias de proibição relativa) configura crime de contrabando. 2. Todavia, a importação de pequena quantidade de medicamento destinada a uso próprio denota a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, tudo a autorizar a excepcional aplicação do princípio da insignificância (ut, REsp 1346413/PR, Rel. p/ Acórdão Ministra MARILZA MAYNARD - Desembargadora convocada do TJ/SE -, Quinta Turma, DJe 23/05/2013). No mesmo diapasão: REsp 1341470/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 21/08/2014. 3. De outra parte, é certo que o art. 334, primeira parte, do Código Penal, deve ser aplicado aos casos em que suficientemente caracterizado o dolo do agente em introduzir no território nacional mercadoria que sabe ser de proibição absoluta ou relativa. Não se pode olvidar, ainda, o princípio da proporcionalidade quando se constatar que a importação do produto se destina ao uso próprio (pelas características de quantidade e qualidade) e não é capaz de causar lesividade suficiente aos bens jurídicos tutelados como um todo. A análise de tais questões, contudo, compete às instâncias ordinárias, soberanas no exame do conjunto fático-probatória, e não ao Superior Tribunal de Justiça, órgão destinado exclusivamente à uniformização da interpretação da legislação federal. (REsp 1428628/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/05/2015). 4. Na espécie, as instâncias ordinárias reconheceram a inexpressiva lesão de duas caixas de medicamentos (uma para emagrecimento - 15mg - e uma para potência sexual - 50 mg), avaliadas em R$ 30,00. Ausência de dolo. Princípios da proporcionalidade e, excepcionalmente, da insignificância. 5. Incidência da Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". (AgRg no REsp 1572314/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017) (g.n.)

Cumpre salientar que a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, aplica, excepcionalmente, a insignificância quando a quantidade de mercadoria não ultrapassar 153 (cento e cinquenta e três) maços de cigarros. Confira-se:


"INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE CONTRBANDO DE CIGARROS (CP, ART. 334-A). CPP, ART. 28 C/C LC N. 75/93, ART. 62, IV. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA . INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. 1. Procedimento investigatório criminal instaurado para apurar a prática do crime de contrabando (CP, art. 334-A), tendo em vista a notícia de que, durante operação para combate à falsificação, em 17/06/2015, policiais civis apreenderam um total de 99 maços de cigarro s desprovidos da correspondente documentação fiscal. 2. Promoção de arquivamento, com amparo na Orientação nº 25/2016 da 2ª CCR. 3. A Juíza Federal, mais uma vez, discordou da promoção ministerial, considerando que"além do pedido de arquivamento estar em frontal desacordo com a jurisprudência dos dois mais importantes Tribunais do País, a questão que impõe o indeferimento do arquivamento formulado nestes autos é que o investigado já teve outros procedimentos contra si instaurados e arquivados pelo mesmo fundamento da insignificância , denotando, a princípio , que continua insistindo na atividade de expor à venda cigarro s contrabandeados". 4. Segundo a Orientação nº 25/2016 da 2ª CCR, de 18/04/2016, procede-se ao arquivamento de investigação referente ao contrabando de cigarro s, quando a quantidade apreendida não superar 153 (cento e cinquenta e três) maços de cigarro s, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, ressalvada a reiteração da conduta. 5. No caso em apreço, em 17/06/2015, foram apreendidos 99 (noventa e nove) maços de cigarro s de origem estrangeira, quantidade que não extrapola o limite estabelecido pela referida orientação como passível de atrair a aplicação do princípio da insignificância quanto ao crime de contrabando . 6. (...) omissis"

Na hipótese dos autos, foram apreendidos 757 (setecentos e cinquenta e sete) maços de cigarros, o que elimina a possibilidade do reconhecimento da insignificância da conduta apurada, eis que evidenciado o propósito comercial do recorrido e o risco à saúde pública dos potenciais consumidores dos cigarros apreendidos.

Da autoria. A autoria restou comprovada pelo conjunto probatório.

Ouvidos em sede judicial (mídia fl. 172), os policiais civis Lival Feijó e Jairo da Silva Paula relataram ter recebido informações, por meio de denúncia anônima, a respeito da comercialização de cigarros paraguaios em um minimercado no bairro Morrinhos IV, de propriedade do acusado.

Relataram como se dera a apreensão, no estabelecimento comercial do acusado, de 757 (setecentos e cinquenta e sete) maços de cigarros de origem paraguaia.

Neste sentido, a despeito das alegações, a defesa não trouxe aos autos provas aptas a desconstituírem as provas amealhadas pela acusação, não havendo credibilidade a versão apresentada pelo réu, nos moldes do artigo 156 do Código de Processo Penal.

Outrossim, cumpre salientar que nossa sistemática processual não veda eficácia probatória ao depoimento de policiais, que possuem função pública socialmente relevante, salvo quando se comprovar, por elementos concretos, que incorreram em abuso de poder.

Note-se que, não raras vezes, os policiais são as únicas testemunhas de um crime e estão em contato direto com o agente criminoso, de maneira que suas declarações são imprescindíveis e essenciais para a apuração dos fatos e circunstâncias do delito.

Seus depoimentos têm o mesmo valor probante dos que são prestados por outras testemunhas (art. 202, CPP), principalmente quando prestados sob a garantia do contraditório, apenas podendo elidir a presunção de veracidade mediante prova idônea em sentido contrário.

Nesse sentido:


"PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE MOEDAS METÁLICAS CONTRAFEITAS. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. 1. Apelações interpostas pela Defesa e Acusação contra sentença que condenou o réu como incurso nas penas do artigo 289, § 1º, ambos do Código penal. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há nulidade na citação por edital quando o juiz determina a realização de diligências da citação pessoal do réu nos endereços indicados pelo réu, sendo dever do acusado informar a mudança de endereço. No caso em tela, a citação pessoal não se concretizou porque o réu não foi encontrado nos endereços por ele declinados, não tendo ele informado qualquer mudança de endereço, tendo o réu sido localizado somente quando do cumprimento do mandado de prisão preventiva, sendo certo que o réu tinha conhecimento da instauração de inquérito policial contra si desde a prisão em flagrante. 3. Os depoimentos prestados por agentes policiais têm valor probatório igual ao de qualquer outra testemunha (art. 202 do CPP). O fato de as testemunhas serem agentes policiais não invalida os depoimentos prestados em Juízo, porque coerentes, uníssonos e não desmentidos pelo restante da prova. Se suspeição houvesse em relação a eles, deveria a defesa ter oferecido contradita quando da oitiva em audiência, que é a forma processual adequada para arguir a suspeição ou idoneidade de uma testemunha , consoante dispõe o artigo 214, do Código de Processo penal.
(...)"
(ACR 00047259420004036181, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 29/08/2017.. FONTE_REPUBLICACAO:.). (Grifado).
"DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO E GUARDA DE MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO APLICAÇÃO. FATO DELITIVO ANTERIOR À LEI Nº 11.719/2008 E AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU ANALFABETO. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. APELAÇÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. O réu foi denunciado por ter sido surpreendido após tentar introduzir 01 (uma) cédula e guardar consigo outras 06 (seis) cédulas falsas de R$ 10,00 (dez reais). 2. Imputado à parte ré a prática de guarda e introdução em circulação de moeda falsa, tipificado no artigo 289, § 1º, do Código penal. 3. Materialidade delitiva comprovada. A falsidade da cédula apreendida foi confirmada pelo exame pericial acostado aos autos, que foi conclusivo no sentido de que a cédula espúria é passível de enganar o" homem médio ". 4. Não se aplica o princípio da insignificância em razão do bem jurídico tutelado pela norma, que é a fé pública na autenticidade da moeda corrente, independente do valor em dinheiro ou quantidade, não havendo que se falar, portanto, em ofensa mínima ao bem jurídico protegido pelo fato de o réu ter introduzido em circulação apenas 01 (uma) cédula de R$ 10,00 (dez reais) e ter sob sua guarda outras 06 (seis) do mesmo valor, tendo em vista a evidente potencialidade lesiva. 5. Configurado o dolo pelo conhecimento prévio da falsidade das cédulas guardadas e da introduzida em circulação, bem como a potencialidade lesiva. 6. A autoria delitiva restou comprovada pelo conjunto probatório coligido nos autos. 7. Anote-se a idoneidade dos depoimentos dos policiais , porque coerentes e não desmentidos pelo restante da prova, sendo suficientes para embasar um decreto condenatório. A condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, inocorrendo qualquer das hipóteses contempladas nos artigos 207 e 208 do Código de Processo penal.
(...)."
(ACR 00050428820074036103, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/04/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). (Grifado).

Ouvido em Juízo (mídia de fl.172) o denunciado admitiu que os cigarros apreendidos em seu estabelecimento eram de origem paraguaia, alegando, no entanto, que possuía e mantinha à venda aproximadamente 08 a 10 pacotes de cigarros - 80 a 100 maços.

Cabe salientar que a alegação do réu a respeito da quantidade de maços apreendidos na ocorrência é confrontada tanto pelos depoimentos dos policiais supra, quanto pelo Auto de Exibição e Apreensão e pelo Laudo Pericial, carecendo de credibilidade.

Do erro de tipo. A defesa alega, em contrarrazões recursais, que o apelante não tinha conhecimento da ilicitude da conduta praticada.

Os elementos de cognição demonstram que o réu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, de forma livre e consciente, manteve e expôs à venda cigarros de origem estrangeira e de comercialização proibida no País.

Assim, não merece prosperar a alegação da defesa de que o réu teria agido coberto pela exculpante do erro de tipo, pois não tinha conhecimento de que a venda de cigarro estrangeiro é proibida.

Diante disso, as circunstâncias em que realizada a apreensão, aliadas à prova oral colhida, revelam o perfeito conhecimento do réu acerca da ilegalidade da conduta perpetrada.

Diante deste contexto, conclui-se que a prova acusatória é subsistente e hábil à condenação do réu pelo cometimento do crime descrito no artigo 334-A,§ 1º, inciso IV, do Código Penal.

Da dosimetria da pena. Passo, portanto, à dosimetria da pena, utilizando o procedimento trifásico previsto no art. 68, do Código de Penal.

Na primeira fase da dosimetria, verifico que a culpabilidade, os motivos, as consequências do crime não extrapolam o comum em crimes dessa natureza. Não há nos autos elementos disponíveis para que se avalie a conduta pessoal e personalidade do réu. Não há que se falar em comportamento da vítima. Mesmo o valor das mercadorias apreendida não se revela elevado. Ademais, o réu não registra condenação com trânsito em julgado, razão pela qual essa circunstância não pode ser levada em consideração, nos termos da súmula 444 do STJ.

Desta feita, fixo a pena no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão.

Na segunda fase da aplicação da pena, não reconheço circunstâncias agravantes, tampouco atenuantes.

Na terceira fase, verifico que não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, de sorte que a pena definitiva resta fixada em 02 (dois) anos de reclusão.

O regime inicial de cumprimento de pena é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c do Código Penal.

Ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Ante o exposto, não conheço do apelo defensivo e dou provimento ao recurso da acusação para condenar JONAS RIBEIRO DE ABREU como incurso nas penas do art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal à pena de 2 (dois) anos de reclusão em regime inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços comunitários, com a duração da pena corporal, a ser realizada a critério do Juízo da execução penal, e pena pecuniária de 01 (um) salário mínimo a entidade social a ser designada pelo Juízo da execução.

É COMO VOTO.


PAULO FONTES
Desembargador Federal


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