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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 000XXXX-64.2013.4.03.6002 MS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/09/2019

Julgamento

22 de Agosto de 2019

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PREJUDICADO, EM PARTE, COM A JUNTADA DO VOTO VENCIDO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. RECURSO ACOLHIDO NA PARTE REMANESCENTE.

1- Perda superveniente de parte do objeto dos presentes declaratórios, tendo em vista que foi juntado o voto vencido aos autos.
2- Embargos de declaração opostos pela defesa com o objetivo de ver corrigido erro material no aresto.
3- Verificado o erro material na pena aplicada a um dos réus.
4- Embargos de declaração prejudicados em parte e, na parte remanescente, providos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado, em parte, os embargos de declaração opostos pela ré EVELLYN CAROLINA DE MEDEIROS PAZ, e, na parte remanescente, DAR PROVIMENTO para corrigir o erro material apontado e aplicar a pena de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e 424 (quatrocentos e vinte e quatro) dias-multa, nos termos da fundamentação supra., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751479466/apelacao-criminal-apcrim-41196420134036002-ms