jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0003636-11.2016.4.03.6105 SP

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO , § 1º, DA LEI 8.176/91. CONDUTA TÍPICA. TRANSPORTE INTERESTADUAL CLANDESTINO DE DUAS UNIDADES DE FÓSSEIS COM FIGURAS DE PEIXES DO BAIXO CRETÁCEO, PROVENIENTES DA CHAPADA DO ARARIPE NO NORDESTE BRASILEIRO, DE GRANDE VALOR CIENTÍFICO (BENS PERTENCENTES À UNIÃO FEDERAL), APREENDIDOS EM PODER DO ACUSADO EM DESEMBARQUE AÉREO EM CAMPINAS/SP, DESPROVIDO DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO LEGAL, EM CLARO DESACORDO COM O ARTIGO 1º DO DECRETO 4.146/1942, C/C O ARTIGO 20, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DAS PENAS. QUANTUM PRESERVADO. PENA CORPORAL ALTERADA, EX OFFICIO E EM BENEFÍCIO DO ACUSADO, PARA DETENÇÃO, EM LUGAR DE RECLUSÃO, EM ATENÇÃO À PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL EM COMENTO. NOVA PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR UMA ÚNICA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, E POR MULTA SUBSTITUTIVA, NA FORMA DO ARTIGO 44, § 2º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
ApCrim 0003636-11.2016.4.03.6105 SP
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/09/2019
Julgamento
22 de Agosto de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI

Ementa

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO , § 1º, DA LEI 8.176/91. CONDUTA TÍPICA. TRANSPORTE INTERESTADUAL CLANDESTINO DE DUAS UNIDADES DE FÓSSEIS COM FIGURAS DE PEIXES DO BAIXO CRETÁCEO, PROVENIENTES DA CHAPADA DO ARARIPE NO NORDESTE BRASILEIRO, DE GRANDE VALOR CIENTÍFICO (BENS PERTENCENTES À UNIÃO FEDERAL), APREENDIDOS EM PODER DO ACUSADO EM DESEMBARQUE AÉREO EM CAMPINAS/SP, DESPROVIDO DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO LEGAL, EM CLARO DESACORDO COM O ARTIGO 1º DO DECRETO 4.146/1942, C/C O ARTIGO 20, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DAS PENAS. QUANTUM PRESERVADO. PENA CORPORAL ALTERADA, EX OFFICIO E EM BENEFÍCIO DO ACUSADO, PARA DETENÇÃO, EM LUGAR DE RECLUSÃO, EM ATENÇÃO À PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL EM COMENTO. NOVA PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR UMA ÚNICA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, E POR MULTA SUBSTITUTIVA, NA FORMA DO ARTIGO 44, § 2º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO.
1. O apelante foi condenado pelo cometimento do delito previsto no artigo , § 1º, da Lei 8.176/91.
2. Em suas razões recursais (fls. 218/222), a defesa de HELDER MARTINS DE MORAES pleiteia a reforma da r. sentença, para que o referido réu seja absolvido do delito do artigo , § 1º, da Lei 8.176/91, com fundamento no artigo 21 do Código Penal, em razão de alegado erro de proibição, por, supostamente, desconhecer que, para transportar os fósseis que lhe teriam sido dados de presente por seu irmão e que só teria aceito por mera delicadeza (de cujo valor econômico e origem, em tese, não teria ideia), deveria possuir prévia autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), sob pena de incorrer em infração penal, o que se justificaria seja pela "ampla 'fertilidade' legiferante" no país, seja pelo fato de, antes de se aposentar, ter vivido por muitos anos no exterior atuando como diplomata e embaixador do Brasil em vários países onde, por sua vez, tais fósseis seriam regularmente comercializáveis sem qualquer ilicitude penal.
3. A despeito do pugnado pela defesa em suas razões recursais (fls. 218/222) e em sintonia com a sentença ora apelada, os elementos de cognição demonstram que HELDER MARTINS DE MORAES, no dia 04/02/2015, de maneira livre e consciente, transportava, sem qualquer documentação ou autorização legal do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), bens pertencentes à União consistentes em 02 (duas) unidades de fósseis do Baixo Cretáceo com figuras de peixes da espécie Vinctifer comptoni (uma de preservação regular e a outra de preservação excepcional), ambas provenientes da Chapada do Araripe no nordeste brasileiro, as quais vieram a ser apreendidas em seu poder na mesma data ao desembarcar no Aeroporto Internacional de Viracopos em Campinas/SP a partir de voo da empresa "Azul" oriundo de Juazeiro do Norte/CE, após tê-las, alegadamente, recebido "de presente" de seu próprio irmão Leopoldo Martins de Moraes por ocasião de visita familiar realizada no Município de Crato/CE, em claro desacordo com o artigo 1º do Decreto-Lei 4.146, de 4 de março de 1942, c/c o artigo 20, X, da Constituição Federal de 1988.
4. Com efeito, a materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo do acusado, em relação à conduta devidamente tipificada no artigo , § 1º, da Lei 8.176/91, ficaram cabalmente comprovadas, sendo mantido, de rigor, o decreto condenatório.
5. Tampouco há de se cogitar erro sobre a ilicitude do fato (seja inevitável, seja evitável, na forma do artigo 21 do Código Penal) ou sobre os elementos do tipo, ou mesmo eventual excludente de culpabilidade, incompatíveis com o presente contexto delitivo, mormente considerando sua expressiva experiência acadêmica e profissional, enquanto diplomata brasileiro aposentado, formado em Jornalismo em Paris e em Direito em Brasília, tendo atuado como Embaixador do Brasil na Ucrânia em 2002, em Moçambique em 2001 e em Gana em 2000, além de servir como diplomata no Japão, Indonésia, Irã, Estados Unidos, entre outros países, contando, ainda, com inscrição ativa na OAB/RJ sob o n. 146848, por sua vez, expedida em 03/08/2011 (fls. 06 e 206/208).
6. Na primeira fase da dosimetria, adstrito ao princípio da non reformatio in pejus, mantiveram-se as penas-base acima do mínimo legal (exasperação correspondente a um sexto), valorando negativamente apenas a culpabilidade em sentido lato (a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem na hipótese - fls. 06, 31/37 e 206/208), nos moldes do artigo 59 do Código Penal, de modo a resultar em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de pena privativa de liberdade (ora alterada para"detenção", ainda que ex officio e em benefício do acusado, porquanto menos gravosa do que a modalidade de"reclusão"inicialmente imposta pela magistrada sentenciante ao arrepio da determinação legal contida no preceito secundário do tipo penal descrito no artigo , § 1º, da Lei 8.176/91), e 11 (onze) dias-multa.
7. Na segunda fase da dosimetria, preservaram-se as sanções intermediárias em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa, à míngua de quaisquer agravantes ou atenuantes in caso.
8. Na terceira fase da dosimetria, fixou-se definitivamente a nova pena privativa de liberdade de "HELDER" em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção (em lugar de "reclusão", ainda que ex officio e em seu próprio benefício), em regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos (adstrito ao princípio da non reformatio in pejus), pelo cometimento do crime do artigo , § 1º, da Lei 8.176/91, não se vislumbrando na hipótese possível erro de proibição evitável, na forma do artigo 21, caput e parágrafo único, do Código Penal, em atenção aos elementos coligidos aos autos.
9. Nos moldes do artigo 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, substituiu-se, por conseguinte, a nova pena corporal ora fixada ao réu por uma única restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de um salário mínimo em favor da União Federal, e mais 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, a título de multa substitutiva (adstrito ao princípio da non reformatio in pejus).
10. Apelo da defesa não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da defesa, bem como, de ofício e em benefício do réu, alterar a pena privativa de liberdade inicialmente fixada para detenção (em lugar de "reclusão"), nos termos do voto do Des. Fed. Relator; prosseguindo, a Turma, por maioria, decidiu, ainda de ofício, substituir a pena privativa de liberdade, nos moldes do artigo 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, por uma única restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de um salário mínimo em favor da União Federal, e mais 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos (adstrito ao princípio da non reformatio in pejus), a título de multa substitutiva, nos termos do voto do Des. Fed. Relator, com quem votou o Des. Fed. André Nekatschalow, vencido o Des. Fed. Fausto De Sanctis que, de ofício, substituía a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em: (i) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, por período igual ao da condenação, em instituição a ser indicada pelo juízo das execuções (CP, art. 46); e (ii) Prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo, em favor de entidade pública ou privada de caráter assistencial a ser designada pelo juízo da execução.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.