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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0015579-26.2005.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/09/2019
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material.
2. O Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário RE 566.622/RS (Tema 32), em repercussão geral, assentou que o § 7º do art. 195 da Constituição Federal deve ser interpretado e aplicado em conjunto com o art. 146, II, nela contido; afastou dúvida no tocante à reserva exclusiva de lei complementar para a disciplina das chamadas limitações ao poder de tributar, no que consideradas as condições a serem observadas no exercício do direito pelas entidades beneficentes de assistência social; fixou a tese de que "os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar".
3. Por destoar o acórdão de fls. 188/193vº da orientação firmada no RE 566.622/RS, o acórdão embargado (fls. 509/512), fundamentado em tema da repercussão geral, exerceu o juízo de retratação para afastar a condição exigida no § 6º do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e reconhecer o direito à imunidade de PIS e Cofins em desembaraço aduaneiro. Neste ponto, esclareça-se que a condição exigida pelo § 6º do art. 55 da Lei nº 8.212/91 não está prevista no art. 14 do Código Tributário Nacional. Ademais, o § 6º do art. 55 da Lei nº 8.212/91 revela exigência prévia à fruição do direito, extrapolando o disposto no art. 14 do CTN, o que conduz ao reconhecimento da violação do art. 146, II, da CF. Isso porque os requisitos legais previstos na parte final do § 7º do art. 195 da CF, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente os descritos no art. 14 do aludido código.
4. O RE 566.622/RS (j. 23/2/2017, DJe 23/8/2017), objeto do Tema 32 da repercussão geral, foi debatido no julgamento da ADI 2.028/DF (j. 2/3/2017, DJe 8/5/2017), e neste, quanto ao mérito, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Teori Zavascki, tão somente declarou a inconstitucionalidade do art. da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. , e da Lei nº 9.732/1998. O entendimento consignado no julgamento do RE 434.978 AgR/SC (j. 21/3/2017, DJe 17/5/2017) corrobora a aplicação ao caso do Tema 32 da repercussão geral. Tratando-se de suposta contradição entre duas decisões distintas (a decisão que julgou o RE 566.622/RS e a decisão que julgou Aa ADI 2.028/DF), não se pode aduzir a existência do vício apontado.
5. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que a pendência de embargos declaratórios não impede a aplicação imediata de tese firmada em seus precedentes e a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente de trânsito em julgado do paradigma (RE 1.112.500 AgR/ES, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 29/6/2018, DJe 13/8/2018).
6. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a possível modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal não implica a ocorrência de vício" (EDcl no AgRg no REsp 1450848/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/11/2018).
7. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, "a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados" (STJ, EDcl no MS 15.828/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/12/2016).
8. A embargante, a pretexto de sanar omissão e contradição, pretende rediscutir a matéria por meio de embargos de declaração, via inadequada para a reforma do julgado, sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes em situações excepcionais, o que não ocorre no caso. Todavia, a inexistência dos vícios apontados por ela não exclui a possibilidade de acolhimento do recurso, tão somente para esclarecimentos.
9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751473441/apelacao-civel-apciv-155792620054036100-sp

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