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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002735-24.2018.4.03.6315 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 02/09/2019
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
JUIZ(A) FEDERAL RODRIGO OLIVA MONTEIRO
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301236312/2019

PROCESSO Nr: 0002735-24.2018.4.03.6315 AUTUADO EM 26/04/2018

ASSUNTO: 040111 - AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: DRIELY NEGRAO DA CUNHA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP332427 - MARIANA PAULO PEREIRA

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 29/04/2019 13:19:10

I- RELATÓRIO

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM AS CONCLUSÕES DO PERITO. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JUIZ. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1- Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. A parte recorrente requer a nulidade da sentença ou a procedência do pedido, sustentando a existência de limitação da capacidade laboral.

2 – Afasto a alegação de nulidade da sentença, tendo em vista que seus fundamentos atendem ao princípio da correlação, em obediência ao art. 492 do CPC.

2- A Lei nº 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente de qualquer natureza será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões, tenha sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86).

3- Autor (a) nascido (a) no dia 01/07/1993, com atividade habitual de promotora de vendas.

4- Laudo pericial aponta que o (a) autor (a) apresenta quadro de pós operatório tardio de fratura diafisária do úmero direito, sem limitação ou redução da capacidade laborativa habitual.

O expert salientou: “No presente caso a pericianda apresenta restrição dos movimentos do ombro direito em grau mínimo ,ou seja,até 1/3 da amplitude articular. As evidências clínicas da presente perícia descartam qualquer paralelo com as situações de clínicas descritas ao decreto que disciplina a concessão de auxílio-acidente”.

Portanto, o benefício não é devido por falta de prova de incapacidade parcial decorrente de acidente.

5- “Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir” (STJ, AgRg no Ag 1221249/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010).

6- No caso, observa-se que foi nomeado perito médico com especialidade adequada para o exame das enfermidades alegadas na inicial, bem como que o laudo produzido é coerente e enfrentou adequadamente as questões técnicas submetidas a exame.

7- A parte autora não juntou documentos médicos capazes de infirmar as conclusões do perito, profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.

8- Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

9- Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte ré ser recorrente vencida, ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (STJ, Súmula 421 e REsp 1.199.715/RJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei nº 13.105/15.

É o voto.

II – ACÓRDÃO

Decide a Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Sr. Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais: Fabio Ivens de Pauli, Luciana Jacó Braga e Rodrigo Oliva Monteiro.

São Paulo, 27 de agosto de 2019 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751472919/recurso-inominado-ri-27352420184036315-sp/inteiro-teor-751472929

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