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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/09/2019

Julgamento

19 de Agosto de 2019

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2018.03.99.009659-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE : MARIA LUIZA ELÓI
ADVOGADO : SP163807 DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG. : 17.00.00082-4 1 Vr ROSANA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECLUSÃO.
I- Inicialmente, observo que a parte autora requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A MM. Juíza a quo determinou: "havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que a parte traga aos autos os seus três últimos comprovantes de rendimentos, bem como as três últimas faturas de consumo e energia elétrica e de água" (fls. 16), sendo que referido prazo decorrido in albis. Assim, A MM. Juíza a quo indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, determinando: "recolha a parte autora as custas e diligências necessárias para a citação da parte requerida, no prazo legal, sob pena de arcar com as consequências estipuladas em lei" (fls. 22). Interpôs a parte autora o agravo de instrumento contra referida decisão, sendo que o mesmo não foi conhecido, já que "a insurgência manifestada no presente agravo - onde se sustenta que a declaração de hipossuficiência é, por si só, capaz de fundamentar o deferimento da assistência judiciária gratuita - foi apresentada serodiamente, uma vez que deveria a agravante, quando intimada da primeira decisão, ter interposto recurso cabível. Como não procedeu dessa forma, operou-se a preclusão temporal, sendo irremediável reconhecer-se a intempestividade do presente recurso" (fls. 53). Referida decisão transitou em julgado em 27/10/17, para a parte agravante, e em 27/11/17, para o INSS. Assim, o MM. Juiz a quo, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, com fundamento nos arts. 290 e 485, inc. I, do CPC, tendo em vista a ausência do recolhimento das custas. Dessa forma, configura-se a preclusão temporal da matéria questionada pela parte autora no presente recurso.
II- Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 19 de agosto de 2019.
Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NEWTON DE LUCCA:10031
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Data e Hora: 19/08/2019 16:34:16



2018.03.99.009659-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE : MARIA LUIZA ELÓI
ADVOGADO : SP163807 DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG. : 17.00.00082-4 1 Vr ROSANA/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

O Juízo a quo indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, com fundamento nos arts. 290 e 485, inc. I, do CPC.

Inconformada, apelou a parte autora, pleiteando a reforma da sentença, a fim de que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como seja determinado o prosseguimento do feito com a instrução processual.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.



Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator


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2018.03.99.009659-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE : MARIA LUIZA ELÓI
ADVOGADO : SP163807 DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG. : 17.00.00082-4 1 Vr ROSANA/SP

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, observo que a parte autora requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A MM. Juíza a quo determinou: "havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que a parte traga aos autos os seus três últimos comprovantes de rendimentos, bem como as três últimas faturas de consumo e energia elétrica e de água" (fls. 16), tendo referido prazo decorrido in albis. Assim, A MM. Juíza a quo indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, determinando: "recolha a parte autora as custas e diligências necessárias para a citação da parte requerida, no prazo legal, sob pena de arcar com as consequências estipuladas em lei" (fls. 22).

Interpôs a parte autora o agravo de instrumento contra referida decisão, sendo que o mesmo não foi conhecido, já que "a insurgência manifestada no presente agravo - onde se sustenta que a declaração de hipossuficiência é, por si só, capaz de fundamentar o deferimento da assistência judiciária gratuita - foi apresentada serodiamente, uma vez que deveria a agravante, quando intimada da primeira decisão, ter interposto recurso cabível. Como não procedeu dessa forma, operou-se a preclusão temporal, sendo irremediável reconhecer-se a intempestividade do presente recurso" (fls. 53). Referida decisão transitou em julgado em 27/10/17, para a parte agravante, e em 27/11/17, para o INSS.

Assim, o MM. Juiz a quo, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, com fundamento nos arts. 290 e 485, inc. I, do CPC, tendo em vista a ausência do recolhimento das custas.

Dessa forma, configura-se a preclusão temporal da matéria questionada pela parte autora no presente recurso.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o meu voto.



Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator


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