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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0009659-57.2018.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/09/2019
Julgamento
19 de Agosto de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECLUSÃO.

I- Inicialmente, observo que a parte autora requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A MM. Juíza a quo determinou: "havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que a parte traga aos autos os seus três últimos comprovantes de rendimentos, bem como as três últimas faturas de consumo e energia elétrica e de água" (fls. 16), sendo que referido prazo decorrido in albis. Assim, A MM. Juíza a quo indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, determinando: "recolha a parte autora as custas e diligências necessárias para a citação da parte requerida, no prazo legal, sob pena de arcar com as consequências estipuladas em lei" (fls. 22). Interpôs a parte autora o agravo de instrumento contra referida decisão, sendo que o mesmo não foi conhecido, já que "a insurgência manifestada no presente agravo - onde se sustenta que a declaração de hipossuficiência é, por si só, capaz de fundamentar o deferimento da assistência judiciária gratuita - foi apresentada serodiamente, uma vez que deveria a agravante, quando intimada da primeira decisão, ter interposto recurso cabível. Como não procedeu dessa forma, operou-se a preclusão temporal, sendo irremediável reconhecer-se a intempestividade do presente recurso" (fls. 53). Referida decisão transitou em julgado em 27/10/17, para a parte agravante, e em 27/11/17, para o INSS. Assim, o MM. Juiz a quo, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, com fundamento nos arts. 290 e 485, inc. I, do CPC, tendo em vista a ausência do recolhimento das custas. Dessa forma, configura-se a preclusão temporal da matéria questionada pela parte autora no presente recurso.
II- Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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