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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00059378120144036110 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005937-81.2014.4.03.6110/SP
2014.61.10.005937-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : ONEI DE BARROS JUNIOR
ADVOGADO : SP249166 LUIZ ANTONIO NUNES FILHO e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
APELADO (A) : ONEI DE BARROS JUNIOR
ADVOGADO : SP249166 LUIZ ANTONIO NUNES FILHO
No. ORIG. : 00059378120144036110 4 Vr SOROCABA/SP

EMENTA

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO DE CRIMES ALTERADO. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE.
1. Recursos interpostos pelo réu e pelo Ministério Público Federal contra sentença em que restou o acusado condenado pela prática dos delitos previstos nos artigos 138, 139 e 339 do Código Penal.
2. Materialidade objetiva e autoria incontroversas. Série de publicações do réu (por meio de email ou blog) com ofensas e imputações de práticas criminosas a agentes públicos que estiveram envolvidos em investigação sobre a atuação de sua sociedade empresária (empresa de telecomunicações). Servidores da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Polícia Federal (PF). Além disso, foi constatado que o réu deu causa à instauração de dois procedimentos de apuração indevidamente, imputando falsos fatos criminosos aos agentes públicos.
3. Elemento subjetivo específico demonstrado. Independentemente da suposta convicção do réu acerca de uma alegada perseguição dos agentes públicos a ele, é certo que passou a atacar tais agentes (ainda que entendesse estar moralmente legitimado a tanto) sabendo não ter qualquer elemento a amparar suas colocações e imputações de prática de crime. Inexistem provas que amparem a ideia de que o réu suspeitava efetivamente das más condutas por ele "denunciadas" repetidamente.
4. Seja pelo lapso temporal entre sua absolvição sumária e as publicações (nenhuma tendo ocorrido no mesmo dia ou semana da ocorrência), seja pelo nível de virulência e pela consistente reiteração dos atos, o réu praticou deliberadamente os crimes descritos na preambular, com o intuito específico de (mesmo que se sentindo injustiçado) agredir a honra dos servidores e causar-lhes grave constrangimento, prejudicando, demais disso, a Administração da Justiça ao realizar duas "denúncias" que sabia desprovidas de elementos. Condenação mantida.
5. Não consta dos autos informação inequívoca de que tenha havido condenação com trânsito em julgado em outros processos ou procedimentos em desfavor do réu. Portanto, não devem os feitos em curso ser considerados em seu desfavor, sob pena de lesão ao princípio da presunção de não culpabilidade (Constituição da República, art. , LVII), nos termos de entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado nº 444 da Súmula do STJ. Penas-base reduzidas ao mínimo legal.
6. Reconhecida a impossibilidade de se considerarem todas as condutas como praticadas em continuidade delitiva. Isso porque as práticas de denunciação caluniosa configuram crimes de espécie diversa da dos crimes contra a honra, tutelando bens parcialmente distintos. Portanto, deve-se reconhecer o concurso material entre as práticas de denunciação caluniosa, de um lado, e os crimes contra a honra, de outro, mas reconhecendo-se dentro de cada espécie o crime continuado.
7. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Alterada a pena final.
8. Recurso ministerial provido. Recurso defensivo provido em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos de apelação e, no mérito: a) Dar provimento ao interposto pelo Ministério Público Federal, para reconhecer o concurso material entre as práticas de denunciação caluniosa (estas em continuidade delitiva) e as de crimes contra a honra (também na forma continuada); b) Dar parcial provimento ao interposto pela defesa, para reduzir a pena-base ao mínimo legal, restando o réu Onei de Barros Júnior condenado, devido à prática, em concurso material, dos crimes previstos nos artigos 138 e 139 do Código Penal (em série continuada) e no art. 339 do Código Penal (também na forma continuada), à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa; e 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, e 21 (vinte e um) dias-multa, tendo os dias-multa o valor unitário de um quarto do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, mantendo a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, conforme definidas em sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 22 de agosto de 2019.
JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOSE MARCOS LUNARDELLI:10064
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Data e Hora: 27/08/2019 18:52:50



APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005937-81.2014.4.03.6110/SP
2014.61.10.005937-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : ONEI DE BARROS JUNIOR
ADVOGADO : SP249166 LUIZ ANTONIO NUNES FILHO e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
APELADO (A) : ONEI DE BARROS JUNIOR
ADVOGADO : SP249166 LUIZ ANTONIO NUNES FILHO
No. ORIG. : 00059378120144036110 4 Vr SOROCABA/SP

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI:


Trata-se de recursos de apelação, interpostos por Onei de Barros Júnior e pelo Ministério Público Federal contra sentença de fls. 1.090/1.106, por meio da qual foi condenado o primeiro apelante pela prática dos delitos previstos nos artigos 138, 139 e 339 do Código Penal, nos autos de ação penal pública incondicionada em face dele ajuizada pelo Parquet federal.


Narrou-se na exordial acusatória o que segue (fls. 349/366 - destaques na peça original):


Breve relato dos eventos precedentes aos crimes contra honra
e de denunciação caluniosa
IPL 473/2010 - Operação Octogonus - Importante descrever, ainda que em apertada síntese, a atuação da Administração Pública, com o suporte da autarquia especial Anatel, que deu origem ao IPL 473/2010, no qual se buscava apurar, de um modo geral, através da operação referida, a ocorrência de crimes contra as telecomunicações. Iniciadas as investigações de forma ampla, em decorrência dos elementos primeiros colhidos pela agência, no exercício de sua atividade regular, houve por bem a autoridade policial federal representar pela busca e apreensão, agora sim em estabelecimentos específicos, nos casos em que, evidentemente, realizadas as diligências preliminares, a medida mostrou-se pertinente.
IPL 414/2011 e Ação Penal 000691 6-48.2011.403.6110 - Assim, dando cumprimento à referida ordem judicial expedida no âmbito da Operação Octogonus, agentes da Polícia Federal, na companhia de funcionários da Anatel, efetuaram a prisão de Onei de Barros Júnior e Dimas Ivanczuk Traczu, seu sócio, ante a constatação em flagrante do cometimento de delito previsto na Lei 9.472/97. Referida diligência ensejou a instauração do IPL 414/2011, o qual, por sua vez, ensejou a propositura da ação penal 0006916-48.2011.403.6110.
IPL 105/2013, IPL 14/2013-4, IPL 7/2013-4 - A referida ação penal 0006916- 48.2011.403.6110 recebeu sentença absolutória (em decorrência de questões bastante técnicas atinentes aos sistemas de telecomunicação que não serão aqui objeto de discussão) o que deu azo ao cometimento de diversos crimes em face de autoridades públicas atuantes na anterior investigação/prisão, por Onei de Barros Júnior, aqui denunciado, apurados tais delitos então no IPL 105/2013, IPL 14/2013-4e IPL 7/2013-4, que arrimam a presente peça de acusação.
É dizer, com a absolvição sumária o denunciado passou a caluniar, difamar e ofender as autoridades que atuaram no seu caso, indiscriminadamente, através da internet.
Conforme relato constante da representação criminal apresentada à Procuradoria da República na cidade de Sorocaba/SP, feita pelos agentes da Anatel (11/12/2012) Everaldo Gomes Ferreira, Kleber Antunes da Silva, Humberto Bar- bosa Vinagre e Carlos Augusto Carvalho (fl. 08, do IPL 0105/2013): 'a fiscalização da Anatel vem autuando várias empresas que possuem autorização do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, por firmarem contratos de parceria' com empresas não autorizadas, com o intuito de burlar a lei, obtendo vantagens financeiras, lesando assim a Anatel e o erário. Este fato já era de conhecimento da fiscalização da Anatel, sendo apurado pela fiscalização em todo o país, quando da denúncia em 2008 pelo Ministério Público Federal, Procuradoria da República no Distrito Federal, Oficio nº 027/2008 - GAB.VF/PRDF/MPE de 01/02/2008, protocolizado em 25 de fevereiro de 2008, protocolo nº 53500.004180.2008. (Anexo 1)"(grifos não originais). Destaca-se, portanto, conforme informado na representação criminal que embasou a presente denúncia, que a atuação dos agentes da Anatel na cidade de
Sorocaba/SP foi consequência de uma constatação e investigação advinda de Brasília/DF conforme documentos de fls. 21/43, do IPL 0105/2013, nominados de Anexo 1 e Anexo 2.
Em decorrência disso, o escritório regional da Anatel, localizado na cidade de São Paulo, 'apurou que a empresa de propriedade do representado (Onei) nunca explorou o serviço diretamente, apenas usou sua autorização para firmar contratos de 'parceria' com empresas não autorizadas. O intuito é aferir lucro no qual o parceiro remunera a autorizada a qual licencia a estação de telecomunicações se apresentando formalmente junto à Anatel enquanto quem de fato presta o serviço é o parceiro. Nesta 'parceria' há sonegação do Fundo para Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, b como o ICMS'(fl. 09 do IPL 105/2013).
No Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO) - Informe de fls.499/56 do IPL01055/2013, elaborado pela Anatel - objetivando a apuração de infrações cometidas pela empresa do denunciado, impende destacar o que consta no item 5.1.1 (o motivo da abertura do PADO), 5.1.2 (imputação das infrações praticadas pela empresa do denunciado), 5.1.4 (notificação do referente PADO ao denunciado), 5.1.5 (inércia do denunciado), 5.1.6 (prosseguimento do feito) e 6.1 (desfecho e aplicação da sanção - caducidade da exploração - pelo Superintendente de Serviços Privados). Destaca-se, também, por oportuno, a data da conclusão do citado procedimento (PADO): 10 de maio de 2011.
Sendo assim, não houve apresentação de defesa no procedimento da Anatel que deu ensejo a todos estes fatos.
Em 25 de outubro de 2011 o denunciado foi preso em flagrante nos autos nº 0006916- 48.2011.403.6110 (Operação Octogonus - IPL 414/2011), que tramitou na E. 3º Vara Federal de Sorocaba/SP uma vez que era proprietário da empresa 'Complexus Objectus', que estava sendo investigada pela Anatel, conforme exposto acima, devido à constatação de irregularidades na prestação do Serviço de Comunicação Multimídia.
Nesse ponto impende trazer à baila aquilo que dito pela Delegada de Polícia Federal Cassiana Saad de Carvalho - coordenadora da operação
que resultou na prisão em flagrante de Onei - em seu Termo de Depoimento perante à Delegacia de Polícia Federal na cidade de Santos/SP (fls. 133/136 do IPL 0105/2013): 'QUE após cerca de um ano de investigações (IPL 473/2010), com produção de provas, sobretudo técnicas, robustas e imparciais, a depoente concluiu que ONEI DE BARROS JUNIOR estava cometendo o crime capitulado no art. 183 da Lei de Telecomunicações, em conluio com diversos empresários de Sorocaba/SP e região, porquanto, pese autorizado pela ANATEL a explorar o SCM - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA, vendia/alugava tal licença para pessoas jurídicas a explorarem sem o aval da referida agência reguladora, o que encontra conformidade no mencionado tipo legal, podendo, inclusive, chegar à capitulação de sonegação fiscal; QUE tais fatos foram amplamente debatidos e demonstrados nos autos do IPL 473/2010 antes que a prisão em flagrante de ONEI DE BARROS JUNIOR fosse efetivada; QUE com base nas provas coligidas aos autos, a depoente representou pela expedição de mandados de busca e apreensão em alguns endereços de Sorocaba/SP e Itapetininga/SP, os quais foram concedidos pela Exma. Sra. Juíza titular da 3º VARA FEDERAL DE SOROCABA/SP; QUE para os cumprimentos dos mandados, como de praxe, foi solicitado e obtido apoio da ANATEL; QUE quando do cumprimento dos citados mandados, detectada a prática flagrancial de crime contra telecomunicações, ONEI
DE BARROS JUNIOR e DIMAS IVANCZUK foram presos em flagrante delito (...); QUE a depoente destaca que a citada prisão de ONEI DE BARROS JUNIOR, ocorrida concomitantemente com a de um dos empresários (DIMAS IVANCZUK, de Itapetininga/SP) com quem mantinha referida 'parceria', foi totalmente recepcionada pela Exma. Juíza Federal titular da 3ª VARA FEDERAL DE SOROCABA/SP, porquanto não só não relaxou tais prisões em flagrante (IPL 414/2011, decorrente das investigações encetadas no IPL 473/2010) como recebeu denúncia criminal ofertada na sequência, à época, pela Exma. Procuradora da República que atuava no caso; QUE a depoente não participou de nenhuma das prisões em campo, visto que permaneceu na base (DPS/SOD/SP) para lavrar o flagrante; (..)'.
Conforme explicitado pela Delegada Cassiana Saad de Carvalho, toda a atuação policial, que contou com a ajuda do órgão técnico-regulador responsável (Anatel), ocorreu sob os olhos do Poder Judiciário, que, inclusive, chancelou toda a operação, além de ter havido a fiscalização e análise pelo Ministério Público Federal. É cediço que presentes os requisitos legais, a prisão em flagrante pode ser feita por qualquer do povo e deve ser feita por agentes policiais, independente de ordem judicial, consistindo em atuação vinculada e totalmente controlada pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, o qual, em havendo ilegalidade, procederá ao relaxamento da prisão, o que não ocorreu no caso da prisão em flagrante de Onei.
Aliás, em nenhum momento o denunciado optou por defender-se pelas vias adequadas, isto é, a via administrativa e/ou judicial, que são asseguradas no ordenamento jurídico pátrio, mantendo-se inerte, conforme esclarecido linhas atrás quando se abordou a questão do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO).
Posteriormente, após ser absolvido na ação penal referida alhures, por questões técnicas que, como dito, não devem ser aqui apreciadas, em julho de 2012, Onei de Barros Júnior passou a publicar, através da rede mundial de computadores, pelos sites www.anateirar.blogspot.com.br e
www.cmplxs.wordpress.com, diversos textos ofensivos à honra de Everaldo Gomes Ferreira, gerente do escritório regional da Anatel; Kleber Antunes da Silva, técnico em regulação; Humberto Barbosa Vinagre, técnico em regulação; Carlos Augusto de Carvalho, técnico em regulação; Cassiana Saad de Carvalho, Delegada da Polícia Federal; Fernando Antônio Bonhsack, Delegado de Polícia Federal e Danilo Mascarenhas de Balas, agente da Polícia Federal, conforme representação feita pelos funcionários da Anatel (fls. 07/20, do IPL 0105/2013) e pelos Delegados e Agente da Polícia Federal de Sorocaba (fls. 142/160, do IPL 0105/2013). Ainda, remeteu e-mails com a mesma finalidade (ofensa à honra) a diversas pessoas além dos agora funcionários representantes, incluindo suas corregedorias.
Por conta de tais publicações/e-mails, que serão minudenciados a seguir, Onei de Barros Junior praticou diversos delitos em face das autoridades públicas que atuaram legalmente no caso descrito.
Acusação I
Publicação de 20/07/2012
Em 20 de julho de 2012, isto é, logo após ter ocorrido a já mencionada absolvição sumária na ação penal nº 0006916-48.2011.403.6110, em 29 de junho de 2012, o denunciado publicou em anateirar.blogspot.com.br, na rede mundial de computadores, texto cujo título foi Breve Relato: A
Corrupção Institucionalizada na Anatel, do qual passa-se à transcrição de trechos (fls. 26/27 IPL 00007/2013-4) mais relevantes na definição dos crimes ora imputados:
'Breve Relato: A corrupção Institucionalizada na Anatel
Apesar das denúncias, a corrupção recebe proteção e não é investigada.
O texto de um Santo Anatelino, chamado Humberto Barbosa Vinagre, reclamando por chamarem ele de corrupto, ao ter sido chamado reforço policial contra ele e seus amigos que ali estavam presentes em 2009.
Observa só que existem também testemunhas que também vieram a fazer a mesma denúncia para a Polícia Militar, que foi por nós chamada motivada pelo ambiente de ilicitude que se formou ali. O documento abaixo está no PADO no. 53504.020370/2009, página 14, e em um processo que fora arquivado na Polícia Federal: Anatel. PADO Direct Lan 53504 020370 2009. Pag. 14. 2009.
Anos depois ele conseguiu mandar me prender, com o apoio inclusive do Gerente da Regional, Sr. Everaldo Gomes Ferreira, também denunciados por seu relacionamento com o esquema, dentro da Regional da Anatel de São Paulo, ao criar as falsas obrigações de prestadores de Serviços de Telecomunicação autorizado. No caso, testemunharam ainda, visando ofender moralmente minha pessoa na falsa acusação de crime:
- Antonio Carlos Lisboa, agente de fiscalização da Anatel;
- Dr. Fernando Antônio Bonhsack, delegado de polícia federal;
- Danilo Mascarenhas de Balas, agente da polícia federal em Sorocaba;
- Kleber Antunes da Silva, agente de fiscalização da Anatel;
- Luciana Bandelti Colli, Agente de Fiscalização da Anatel;
- Humberto Barbosa Vinagre, Agente de Fiscalização da Anatel que sugeriu propina em 2009;
- Carlos Augusto de Carvalho, Agente de Fiscalização da Anatel que sugeriu propina em 2009;
- Cassiana Saad de Carvalho, Delegada de Polícia Federal em Sorocaba, que estava em conluio com o Sr. Evaldo Gomes Ferreira para criar o ambiente de prisão após eu haver feito denúncias na presidência da República do Brasil em setembro de 2011. Eu avisei para a Delegada Cassiana que existe o fator legalidade não sendo respeitado (...). Ainda enfatizei no dia da prisão como ela já tinha feito o tribunal de exceção proibido na Constituição Federal, então não tinha muito a acrescentar para ela. Ela ainda, na delegacia, questionou sobre meu advogadinho que vinha me representando no processo, como se eu tivesse que ter algum advogado mais influente (...).
E agora? Todos os meus clientes foram achacados. Muitos estão respondendo processos parecidos. Estão recebendo multas imotivadas pelo mesmo tema. Quem concorda em pagar uma propina acaba abrandando a situação do procedimento interno na Anatel (o processo acaba se perdendo nas prateleiras) (...). No entanto, TODOS BANDIDOS DE CARTEIRINHA aqui elencados, e muitos mais que eu posso apresentar um a um ainda estão soltos por aí numa prática de crime continuado e numa gigante formação de quadrilha (...).
Postado por Onei de Barros Jr. às 17:35': (grifos nossos).
Frisa-se que no início do texto debatido o denunciado Onei faz referência às atuações dos agentes da Anatel, mencionando, inclusive, o número do PADO instaurado contra ele, com referência até mesmo de página, o que indica de forma indubitável que o escrito se relaciona ao caso aqui narrado, bem como à sua prisão em flagrante delito então ocorrida.
O denunciado narra fatos, detalhadamente, imputando falsamente crimes aos agentes referidos, desde o título de seu texto, repisa-se, 'Breve Relato:
A Corrupção Institucionalizada na Anatel', como se a atuação dos integrantes da Anatel e da Polícia Federal tivesse sido fruto de atividade ilegal, mediante a prática de atos de corrupção. Ele imputa também a todas as vítimas/autoridades acima referidas o crime de falso testemunho, explicitamente a Humberto Barbosa Vinagre e Carlos Augusto de Carvalho, o crime de corrupção ativa. Aduz explicitamente a existência de um esquema criminoso, o que, em última análise, sugere que todos realizam a corrupção. Imputa a prevaricação ou abuso de poder quando diz 'ele conseguiu mandar me prender' e da mesma forma calunia os agentes quando menciona que a Delegada de Polícia Federal Cassiana e o Gerente Regional da Anatel em São Paulo Everaldo 'criaram um ambiente de prisão' em que pese em momento algum tenha se valido o denunciado de meios válidos de defesa em âmbito administrativo ou judicial, como já relatado anteriormente.
Como se não bastasse, afirmou que o conluio entre Cassiana Saad de Carvalho e Everaldo Gomes Ferreira deu-se após ele (Onei) ter feito denúncias na presidência da República do Brasil em setembro de 2011.
Ocorre que tal denúncia (feita no Disque Direitos Humanos) deu-se em 14 de agosto de 2012, conforme fl. 40, do IPL 0007/2013, isto é, após ter ocorrido sua citada absolvição sumária, e não em setembro de 2011, conforme afirmou de forma ardilosa.
Na mesma publicação, Onei também acusa Cassiana Saad de Carvalho de ter realizado 'um tribunal de exceção', quando de sua prisão, o que caracteriza, além de violação a seus deveres funcionais, crime de prevaricação/abuso de poder.
Em seguida, Onei passa a descrever a forma como se deu sua prisão em flagrante, e os atos ulteriores, deixando claro que as palavras ali divulgadas referem-se ao dia 25 de outubro de 2010, bem como aos agentes envolvidos na operação, tanto da Anatel quanto da Polícia Federal. Afirma ele ter sido (sic) '(...) posto na cela da própria delegacia da polícia federal de Sorocaba, para ser levado para a prisão. Teve um momento que chegou uma pessoa lá, que veio zombar de mim, além de me fazer ameaças; não conheço esta pessoa. Fui levado algemado, numa viatura em excesso de velocidade, que trafegava em pista com chuva, sem a necessidade, a mais de 160 km/h em dia chuvoso, para o prédio da polícia federal em São Paulo. Fui posto numa cela da Polícia Federal em São Paulo. Fiquei na cela 9; a cela 10 estava um traficante internacional de drogas. Nas outras, servidores públicos que praticaram esquemas de corrupção. Fiquei lá sem roupas para troca, sem poder tomar banhos, sem toalhas, já que São Paulo é distante de Sorocaba e ninguém poderia me levar alguma roupa ou toalha para que eu pudesse usar. Nem pasta de dente, nem nada', Claramente, o denunciado imputou o crime de tortura aos agentes da Polícia Federal envolvidos na operação.
Finalmente, Onei assevera que 'No entanto, TODOS OS BANDIDOS DE CARTEIRINHA aqui elencados, e muitos mais que eu posso apresentar um a um ainda estão soltos por aí numa prática de crime continuado e numa gigante formação de quadrilha. Não irão estes indivíduos indenizar o dano ao patrimônio público que terá que me indenizar pelos atos de servidores que praticam descaradamente crimes de improbidade administrativa, entre muitos outros, acobertados por uma carteirinha de servidor público' (grifos nossos).
Por tudo que esclarecido, o denunciado Onei de Barros Júnior, em 20 de julho de 2012, através da referida publicação, realizada pela internet, caluniou todos os agentes citados, imputando falsamente a eles os crimes de corrupção passiva, formação de quadrilha, abuso de poder, prevaricação e tortura, da mesma forma, difamou-os, imputando a todos fatos ofensivos à reputação, inclusive referindo-se a um conluio entre delegada e agente da Anatel, ofendendo ainda a dignidade deles, tudo enquanto autoridades/funcionários públicos no exercício de suas funções, conforme artigos 138, 139,140e 141, Ile III, todos do Código Penal.
Acusação II
Publicação de 18/07/2012
Na publicação realizada no mesmo blog no dia 18 de julho de 2012, Onei de Barros Júnior afirma (fl. 27, do IPL 0007/2013):
'Apesar das ameaças, o blog irá voltar.
Caso alguma coisa me aconteça, foi a mando da Sra. Delegada Cassiana.
Desde já, esta informação estará aqui lavrada para que as ameaças feitas que se concretizem, sejam apontados os seus autores'.
Assim, o denunciado Onei de Barros Júnior, em 18 de julho de 2012, através da referida publicação feita pela internet, mais uma vez caluniou a Delegada de Polícia Federal Cassiana Saad de Carvalho, imputando falsamente a ela o crime de ameaça, bem como qualquer outro dano que pudesse acontecer em face de sua pessoa, difamou-a, imputando-lhe fatos ofensivos à sua reputação, ofendendo ainda sua dignidade, tudo enquanto autoridade pública no exercício de suas funções, conforme artigos 138, 139, 140 e 141, Il e II, todos do Código Penal.
Acusação III
Publicação posterior a julho de 2012
Em publicação certamente posterior a julho de 2012, ou seja, após a absolvição sumária já referida do denunciado, por meio de blog pertencente a 'Complexus Objectus Tecnologia' (cmplxsiles. wordpress.com), Onei de Barros Júnior pública as seguintes ofensas imputando fatos e crimes a agentes da Anatel e da Polícia Federal:
'COMPLEXUS OBJECTUS foi obrigada a parar sua prestação de serviços por conta de uma CORRUPÇÃO INSTITUCIONALIZADA que ocorre dentro da ANATEL. O antigo Administrador da COMPLEXUS OBJECTUS, Sr. Onei de Barros Junior, apesar das inúmeras denúncias, deu-se por vencido, em outubro de 2011, quando foi ilicitamente preso.
Em julho de 2012, ocorreu a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA do seu administrador antigo, Sr, Onei de Barros Junior, havendo por comprovar a total ilicitude como as pessoas abaixo elencadas atuam dentro ANATEL, e agora, bem como, na POLÍCIA FEDERAL:
1) EVERALDO GOMES FERREIRA (gerente da regional da ANATEL em São Paulo): comprovadamente praticou os crimes de abuso de autoridade, calúnia, denunciação caluniosa e improbidade administrativa; o Ministério Público Federal não apresentou denúncia até então, apesar da evidência.
2) ANTONIO CARLOS LISBOA (agente de Fiscalização da Anatel): comprovadamente praticou os crimes de abuso de autoridade, calúnia, denunciação caluniosa e improbidade administrativa; apesar de denúncias antigas no passado, o Ministério Público Federal não apresentou denúncias até então, apesar da evidência;
3) FERNANDO ANTONIO BONHSACK (Delegado Federal em Sorocaba): comprovada praticou os crimes de abuso de autoridade, calúnia, difamação e denunciação caluniosa: apresentou noticiário na televisão TV TEM em Sorocaba e Itapetininga, para denegrir a imagem das empresas que foram FALSAMENTE ENVOLVIDAS, incluindo a COMPLEXUS OBJECTUS e prendeu ilegalmente, em flagrante, o meu cliente;
4) DANILO MASCARENHAS DE BALAS (Agente da Polícia Federal em Sorocaba): abuso de autoridade, calúnia e falso testemunho;
5) KLEBER ANTUNES DA SILVA (Agente de Fiscalização da ANATEL): comprovadamente praticou os crimes de abuso de autoridade, calúnia, denunciação caluniosa e improbidade administrativa;
6) LUCIANA VANDELLI COLLI (Agente de Fiscalização da ANATEL): comprovadamente praticou os crimes de abuso de autoridade, calúnia, denunciação caluniosa e improbidade administrativa;
7) HUMBERTO BARBOSA VINAGRE (Agente de Fiscalização da ANATEL): havia sido acusado de corrução por testemunhas em 2009, nunca tendo sido realizada a investigação a respeito; comprovadamente praticou os crimes de abuso de autoridade, calúnia, denunciação caluniosa e improbidade administrativa;
8) CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO (Agente de Fiscalização da ANATEL): havia sido acusado de corrução por testemunhas em 2009, nunca tendo sido realizada a investigação a respeito; comprovadamente praticou os crimes de abuso de autoridade, calúnia, denunciação caluniosa e improbidade administrativa;
9) CASSIANA SAAD DE CARVALHO (Delegada de Polícia Federal em Sorocaba): foi quem presidiu o inquérito policial. Também, conforme boatos no momento da prisão, foi quem patrocinou a presença da mídia jornalística. Fez também ameaças no momento do inquérito, bem como depois. Comprovadamente praticou os crimes de abuso de autoridade, calúnia, difamação, denunciação caluniosa e improbidade administrativa.
Diante do ocorrido, estaremos por monitorar as atitudes do Ministério Público Federal com relação aos agentes acima elencados. Ficará, no entanto, este blog no ar, até o momento que todos os culpados sejam punidos e a inda, bem com a União, tenha indenizado as vítimas dos feitos perversos da quadrilha que se forma dentro de nossas instituições públicas' (grifos nossos).
Os trechos acima sublinhados demonstram a nítida finalidade do denunciado de denegrir e macular a atuação da Anatel e da Polícia Federal, através de seus agentes, sempre especificamente identificados. Ainda, conta com a clara finalidade de incutir na população o descrédito pela falta de legalidade. Ademais, a disponibilização na rede mundial de computadores atingiu número incontável de usuários de divers: níveis de instrução e escolaridade.
Assim, o denunciado Onei de Barros Júnior, certamente depois de julho de 2012, através da publicação referida, mais uma vez caluniou todos os agentes citados, imputando falsamente a eles os crimes de corrupção passiva, formação de quadrilha, abuso de poder, falso testemunho, calúnia, difamação e denunciação caluniosa, da mesma forma, difamou-os, imputando a todos fatos ofensivos à reputação, inclusive acusando os delegados de Polícia Federal de terem patrocinado a presença da mídia por ocasião de suas atuações, ofendendo ainda a dignidade deles, tudo enquanto autoridades/funcionários públicos no exercício de suas funções, conforme artigos 138,139, 140 e 141, Il e III, todos do Código Penal.
Acusação IV
Publicação de 11 de agosto de 2012
Em publicação realizada em seu blog (http://obarros wordpress.com), no
dia 11 de agosto de 2012 (fl. 110/112, do IPL 0105/2013), Onei de Barros Júnior repete os fatos descritos anteriormente, contudo, na referida publicação, as manifestações foram proferidas especificamente contra o agente da Anatel Kleber Antunes da Silva, inclusive no título 'Agora é o Sr, Kleber Antunes da Silva Quem Faz Achaque...' Na sequência, trechos da publicação;
'Oras, se o fato narrado, evidentemente, sem dúvida alguma, não constitui crime, então tudo não passou de uma falsa acusação de crime, patrocinado inclusive pelo Sr. Kleber, que pronunciou com testemunha da falsa acusação, nas folhas 541 do processo. (...) Oras, o cidadão não tem o direito mais de denunciar um bandido que se esconde por trás de uma identidade de servidor público? Olha Sr. Kleber, vulgo bandido de carteirinha da pior espécie (eu me inspiro no pelo jeitão do Datena)(...).
Aprenda, apesar de tarde, sua mediocridade ainda tem salvação (...).
Vulgo... incompetente... é este o resumo: a sua mediocridade de conhecimento concorre com a sua desonestidade em receber o seu salário pela União pago a um profissional incompetente. A sua atuação profissional foi incompetente e dissimulada apesar de ainda por se apresentar, formalmente em seminário do 1º SENAR, falsamente, como um Especialista em Regulação apesar se ser apenas um Técnico em Regulação;
(...) Então, Dr. Kleber, o bandido de carteirinha no serviço público federal... Portanto, Sr. Kleber: você é bandido de carteirinha sim...' (grifos nossos).
Assim, o denunciado Onei de Barros Júnior, em publicação realizada na internet em 11 de agosto de 2012, caluniou, imputando falsamente a Kleber Antunes da Silva o crime de falso testemunho, da mesma forma, difamou-o, imputando a ele fatos ofensivos à reputação, inclusive fazendo referência a um seminário do qual participou (1º SENAR), ofendendo ainda claramente sua dignidade, chamando-o de bandido, qualificando-o de desonesto, medíocre, incompetente, dentre outros adjetivos que o denegriram, tudo enquanto funcionário público no exercício de suas funções, conforme artigos 138, 139, 140 e 141, II e III, todos do Código Penal.
Acusação V
Email de 31/10/2012
Em 31 de outubro de 2012, através de e-mail enviado (fl. 16, do IPL 0105/2013) a diversas pessoas (Everaldo Gomes Ferreira; Marcondes de Oliveira Buarque; Kleber Antunes da Silva; Marcelo Bechara de Souza Hokaiba; CC - CRG; LD serv CRG), inclusive a alguns dos ofendidos aqui tratados e suas corregedorias, cujo assunto era Para os bandidos de carteirinha de plantão, Onei de Barros Júnior afirma:
'A casa começou a ruir na PF de Sorocaba. Afinal, só lá são três envolvidos no esquema para camuflar a corrupção que existe dentro da Anatel e acobertada pelo Everaldão, o chefe do esquema. Pelo que já se sabe, foi acatada a minha denúncia pública feita no blog http://obaros.wordpress.com/. Falta a Anatel honrar com suas obrigações de avaliar o ocorrido e punir os envolvidos no esquema fraudulento patrocinado pelo Everaldão, poderoso chefão do esquema.
- Antonio Carlos Lisboa, agente de fiscalização da Anatel;
- Dr. Fernando Antonio Bonhsack, delegado de polícia federal (denúncia acatada na corregedoria da PF);
- Danilo Mascarenhas de Balas, agente da polícia federal em Sorocaba (denúncia acatada na corregedoria da PF);
- Kleber Antunes da Silva, agente de fiscalização da Anatel;
- Luciana Bandelli Colli, Agente de Fiscalização da Anatel;
- Humberto Barbosa Vinagre, Agente de Fiscalização da Anatel que sugeriu propina em 2009;
- Carlos Augusto de Carvalho, Agente de Fiscalização da Anatel que sugeriu propina em 2009;
- Cassiana Saad de Carvalho, Delegada de Polícia Federal em Sorocaba, que estava em conluio com o Sr, Everaldo Gomes Ferreira para criar o ambiente de prisão, após eu haver feito denúncias na presidência da República do Brasil em setembro de 2011 (denúncia acatada na corregedoria da PF);
- Everaldo Gomes Ferreira, gerente da regional de São Paulo'.
Assim, o denunciado Onei de Barros Júnior, em 31 de outubro de 2012,
através do email citado, mais uma vez caluniou todos os agentes citados,
imputando falsamente a eles os crimes de corrupção passiva, formação de quadrilha e abuso de poder, da mesma forma, difamou-os, imputando a todos fatos ofensivos à reputação, inclusive referindo-se a um conluio entre delegada e agente da Anatel, ofendendo ainda a dignidade deles, sobretudo no assunto do correio eletrônico (Para os bandidos de carteirinha de plantão), tudo enquanto autoridades/funcionários públicos no exercício de suas funções, conforme artigos 138, 139, 140 e 141, II e III, todos do Código Penal.
Acusação VI
Denunciação caluniosa
14 de agosto de 2012 e 02 de maio de 2013 (duas vezes)
No dia 14 de agosto de 2012, aproximadamente dois meses após sua absolvição sumária no processo nº 0006916-48.2011.403.6110, Onei de
Barros Júnior ofereceu uma denúncia (fl. 40, do IPL 0007/2013-4), sabidamente falsa, na Secretaria de Direitos Humanos, cujo número do
protocolo e da denúncia são 356412 e 146090, respectivamente, em desfavor do Delegado de Polícia Federal Fernando Antônio Bonhsack e da Delegada de Polícia Federal Cassiana Saad de Carvalho e do Agente de Polícia Federal Danilo Mascarenhas de Balas. Referida denúncia deu ensejo à abertura do Expediente de Natureza Disciplinar nº 111/2012, cujo trâmite e julgamento deu-se no âmbito da Corregedoria da Polícia Federal de São Paulo. Nesse ponto, torna-se imperioso reproduzir, in verbis, os fatos alegados pelo denunciado (sic):
'Onei foi agredido psicologicamente pela delegada Cassiana, pelo delegado Fernando Antônio e pelo agente da polícia federal Danilo, além de ter sido negligenciado no departamento de polícia federal de Sorocaba/SP. Os fatos ocorreram há cerca de 10 meses, no Departamento da Polícia Federal. Nas agressões psicológicas, a delegada Cassiana, do Departamento de Polícia Federal de Sorocaba/SP. matrícula 9561, caluniou a vítima, o levando a prisão, sem um mandado judicial, sob a alegação de que ele estava sendo detido em flagrante. Foi utilizado para deter a vítima o depoimento falso do sr. Danilo e do doutor Fernando. Onei ficou detido na Delegacia de Polícia Federal de Sorocaba no dia 25.10.11 e nos dias 26 a 28.10.11 no Departamento de Polícia Federal de São Paulo, absolvido sumariamente na data de 29/06/2012, por falta de crime. Nas negligências no dia 25.10.2011, enquanto estava detido na delegacia de Sorocaba Onei ficou sem alimentação durante 24h, Nenhum outro órgão de proteção foi acionado até o momento'.
Ademais, impende destacar que o órgão competente arquivou a referida investigação administrativa, constando como fundamento de tal decisão que (fls. 91/96 do IPL 0007/2013-4):'
Diante do exposto, considerando a ausência de fatos que configurem a prática de transgressão disciplinar, sugiro o ARQUIVAMENTO do presente expediente na esfera disciplinar, encaminhando-se cópia integral deste processado ao Chefe da DPF em Sorocaba/SP para conhecimento dos servidores representados'. Conforme fls. 98 e 99 do IPL 0007/2013-4, houve a concordância quanto ao arquivamento por parte do Corregedor Regional e do Superintendente Regional da Polícia Federal.
No mesmo sentido, em virtude das já sabidas e falsas afirmações feitas pelo denunciado em face de integrantes da Anatel e da Polícia Federal, instaurou-se em 02 de maio de 2013 o inquérito policial nº. 0014/2013-4, na Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, para apuração dos crimes descritos nos artigos 317, 319, 339, 340 e 342, em tese praticados pelos servidores públicos.
Assim sendo, por meio de alegações sabidamente falsas, o denunciado imputou a prática de diversos crimes a agentes da Anatel e da Polícia Federal, dando ensejo à instauração do procedimento administrativo disciplinar já citado, bem como do caderno investigativo referido no parágrafo anterior, movimentando, assim, por atos diversos praticados em duas datas distintas, a máquina pública de forma desnecessária, além dos danos causados contra a honra.


Forte nisso, requereu o Ministério Público Federal o recebimento da denúncia, seu processamento e a condenação de Onei de Barros Júnior pela prática dos crimes previstos nos artigos 138 a 140 do Código Pnal, bem como, por duas vezes, do disposto no art. 339 do mesmo estatuto.


A denúncia foi recebida em 23 de outubro de 2014 (fls. 368/375).


Após seguimento do feito, sobreveio sentença (fls. 1.090/1.106v). Entendeu o Juízo de primeiro grau ter restado extinta a punibilidade quanto à imputação de prática de injúria, ante a ocorrência de prescrição. Por outro lado, entendeu comprovadas as imputações de prática dos crimes de calúnia, difamação e denunciação caluniosa. No dispositivo, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na preambular, para condenar Onei de Barros Júnior pela prática, na forma continuada, dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 339 do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 (vinte) dias-multa, tendo estes o valor unitário de ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. A pena privativa foi substituída por penas restritivas de direitos, consistentes em: a) Prestação de serviços à comunidade, nos termos legais; b) Prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos, a ser destinada a entidade designada pelo Juízo das Execuções Penais.


A sentença foi publicada em 25 de junho de 2018 (fl. 1.107).


O Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação (fl. 1.109v). Nas razões recursais (fls. 1.109v/1.111v), argumenta-se, em síntese, que a continuidade delitiva não pode abarcar crimes de espécies diversas (como seria o caso da denunciação caluniosa em relação aos demais delitos em tese praticados pelo réu). Assim, requer-se a reforma parcial da sentença recorrida, para que se reconheça o concurso material entre o crime de denunciação caluniosa e os crimes de calúnia e difamação (podendo-se reconhecer, entre estes últimos, a continuidade delitiva).


Onei de Barros Júnior interpôs recurso de apelação (fl. 1.113). Nas razões recursais (fls. 1.152/1.171), argumenta-se, em resumo, não se ter comprovado a tipicidade da conduta, ante a ausência de dolo específico do apelante ao adotar as condutas descritas na inicial. Sua ação" destemperada "teria ocorrido"na condição de leigo em ciências jurídico-criminais", por ter imaginado"que estivesse amparado pela liberdade de expressão constitucionalmente consagrada no artigo , inciso IV, da Constituição (...)"(fl. 1.163). Forte nisso, requer a reforma da sentença, para absolver o recorrente das imputações vertidas na denúncia, com fulcro no art. 386, III (ou, subsidiariamente, VII), do Código de Processo Civil. Em pleito subsidiário (caso mantida a condenação), pede-se a redução da pena-base ao mínimo legal, inclusive porque majorada com base em inquéritos ou ações penais em curso. Requer-se igualmente, nessa hipótese, a redução do valor unitário do dia-multa ao piso normativo.


O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (fls. 1.173/1.179v), pugnando pelo desprovimento do recurso defensivo.


Onei de Barros Júnior apresentou contrarrazões (fls. 1.182/1.190), pugnando pelo desprovimento do apelo ministerial.


A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento do recurso interposto pelo MPF, e pelo parcial provimento do interposto pelo réu, para acolher o pleito subsidiário de redução da pena-base ao mínimo legal.


É o relatório.


Submeto a revisão, nos termos regimentais.


JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOSE MARCOS LUNARDELLI:10064
Nº de Série do Certificado: 11DE1812176AF96B
Data e Hora: 03/06/2019 13:44:40



APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005937-81.2014.4.03.6110/SP
2014.61.10.005937-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : ONEI DE BARROS JUNIOR
ADVOGADO : SP249166 LUIZ ANTONIO NUNES FILHO e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
APELADO (A) : ONEI DE BARROS JUNIOR
ADVOGADO : SP249166 LUIZ ANTONIO NUNES FILHO
No. ORIG. : 00059378120144036110 4 Vr SOROCABA/SP

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI:


Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos, e passo ao seu exame.


I - Da materialidade objetiva e da autoria

A rigor, a materialidade objetiva e a autoria não são objeto de impugnação recursal. Isso porque em nenhum momento Onei de Barros Júnior nega ter sido o autor dos textos citados na inicial acusatória, tampouco discute sua existência e conteúdo. O que se nega é a comprovação exata de sua ciência acerca do conteúdo falso das assertivas ali lançadas em desfavor de diversos agentes da União, bem como sua intenção específica de caluniar ou difamar tais agentes.

Registro, de todo modo, que a materialidade objetiva e a autoria restaram comprovadas, como bem sintetizado no édito de primeiro grau (fl. 1.100):


No caso em apreço, a materialidade veio bem demonstrada nos autos por meio dos documentos carreados aos autos, do depoimento das testemunhas e do interrogatório do acusado, que confirmam a prática criminosa.
Atestam a materialidade os documentos publicados na rede mundial de computadores, de autoria do denunciado:
- versa de fls. 21/22 ("Breve Relato: A Corrupção Institucionalizada na Anatel"), postado por Onei no site www.anateirar.blogspot.com.br, referente às acusações I e II da peça acusatória;
- fls. 30/31 (" Chega de Corrupção na Anatel "- www.cmplxs.com), quanto à acusação III;
- e-mail de fls. 71/72 a comprovar a acusação IV;
- texto do blog http://obarros.wordpress.com de fls. 111/113 do IP 105/2014 em apenso, a demonstrar a acusação V;
- denúncia formulada à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, de fls. 38/49, refere-se à acusação VI.

Quanto ao teor dos textos de autoria do réu, transcrevo-os:


[Acusação I - Publicação eletrônica em 20 de julho de 2012]'Breve Relato: A corrupção Institucionalizada na Anatel
Apesar das denúncias, a corrupção recebe proteção e não é investigada.
O texto de um Santo Anatelino, chamado Humberto Barbosa Vinagre, reclamando por chamarem ele de corrupto, ao ter sido chamado reforço policial contra ele e seus amigos que ali estavam presentes em 2009.
Observa só que existem também testemunhas que também vieram a fazer a mesma denúncia para a Polícia Militar, que foi por nós chamada motivada pelo ambiente de ilicitude que se formou ali. O documento abaixo está no PADO no. 53504.020370/2009, página 14, e em um processo que fora arquivado na Polícia Federal: Anatel. PADO Direct Lan 53504 020370 2009. Pag. 14. 2009.
Anos depois ele conseguiu mandar me prender, com o apoio inclusive do Gerente da Regional, Sr. Everaldo Gomes Ferreira, também denunciados por seu relacionamento com o esquema, dentro da Regional da Anatel de São Paulo, ao criar as falsas obrigações de prestadores de Serviços de Telecomunicação autorizado. No caso, testemunharam ainda, visando ofender moralmente minha pessoa na falsa acusação de crime:
- Antonio Carlos Lisboa, agente de fiscalização da Anatel;
- Dr. Fernando Antônio Bonhsack, delegado de polícia federal;
- Danilo Mascarenhas de Balas, agente da polícia federal em Sorocaba;
- Kleber Antunes da Silva, agente de fiscalização da Anatel;
- Luciana Bandelti Colli, Agente de Fiscalização da Anatel;
- Humberto Barbosa Vinagre, Agente de Fiscalização da Anatel que sugeriu propina em 2009;
- Carlos Augusto de Carvalho, Agente de Fiscalização da Anatel que sugeriu propina em 2009;
- Cassiana Saad de Carvalho, Delegada de Polícia Federal em Sorocaba, que estava em conluio com o Sr. Evaldo Gomes Ferreira para criar o ambiente de prisão após eu haver feito denúncias na presidência da República do Brasil em setembro de 2011. Eu avisei para a Delegada Cassiana que existe o fator legalidade não sendo respeitado (...). Ainda enfatizei no dia da prisão como ela já tinha feito o tribunal de exceção proibido na Constituição Federal, então não tinha muito a acrescentar para ela. Ela ainda, na delegacia, questionou sobre meu advogadinho que vinha me representando no processo, como se eu tivesse que ter algum advogado mais influente (...).
E agora? Todos os meus clientes foram achacados. Muitos estão respondendo processos parecidos. Estão recebendo multas imotivadas pelo mesmo tema. Quem concorda em pagar uma propina acaba abrandando a situação do procedimento interno na Anatel (o processo acaba se perdendo nas prateleiras) (...). No entanto, TODOS BANDIDOS DE CARTEIRINHA aqui elencados, e muitos mais que eu posso apresentar um a um ainda estão soltos por aí numa prática de crime continuado e numa gigante formação de quadrilha (...).
Postado por Onei de Barros Jr. às 17:35':.
[Acusação II - Publicação eletrônica em 18 de julho de 2012] 'Apesar das ameaças, o blog irá voltar.
Caso alguma coisa me aconteça, foi a mando da Sra. Delegada Cassiana.
Desde já, esta informação estará aqui lavrada para que as ameaças feitas que se concretizem, sejam apontados os seus autores'.
[Acusação III - Publicação eletrônica com data incerta, posterior a julho de 2012] 'COMPLEXUS OBJECTUS foi obrigada a parar sua prestação de serviços por conta de uma CORRUPÇÃO INSTITUCIONALIZADA que ocorre dentro da ANATEL. O antigo Administrador da COMPLEXUS OBJECTUS, Sr. Onei de Barros Junior, apesar das inúmeras denúncias, deu-se por vencido, em outubro de 2011, quando foi ilicitamente preso.
Em julho de 2012, ocorreu a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA do seu administrador antigo, Sr. Onei de Barros Junior, havendo por comprovar a total ilicitude como as pessoas abaixo elencadas atuam dentro ANATEL, e agora, bem como, na POLÍCIA FEDERAL:
1) EVERALDO GOMES FERREIRA (gerente da regional da ANATEL em São Paulo): comprovadamente praticou os crimes de abuso de autoridade, calúnia, denunciação caluniosa e improbidade administrativa; o Ministério Público Federal não apresentou denúncia até então, apesar da evidência.
2) ANTONIO CARLOS LISBOA (agente de Fiscalização da Anatel): comprovadamente praticou os crimes de abuso de autoridade, calúnia, denunciação caluniosa e improbidade administrativa; apesar de denúncias antigas no passado, o Ministério Público Federal não apresentou denúncias até então, apesar da evidência;
3) FERNANDO ANTONIO BONHSACK (Delegado Federal em Sorocaba): comprovada praticou os crimes de abuso de autoridade, calúnia, difamação e denunciação caluniosa: apresentou noticiário na televisão TV TEM em Sorocaba e Itapetininga, para denegrir a imagem das empresas que foram FALSAMENTE ENVOLVIDAS, incluindo a COMPLEXUS OBJECTUS e prendeu ilegalmente, em flagrante, o meu cliente;
4) DANILO MASCARENHAS DE BALAS (Agente da Polícia Federal em Sorocaba): abuso de autoridade, calúnia e falso testemunho;
5) KLEBER ANTUNES DA SILVA (Agente de Fiscalização da ANATEL): comprovadamente praticou os crimes de abuso de autoridade, calúnia, denunciação caluniosa e improbidade administrativa;
6) LUCIANA VANDELLI COLLI (Agente de Fiscalização da ANATEL): comprovadamente praticou os crimes de abuso de autoridade, calúnia, denunciação caluniosa e improbidade administrativa;
7) HUMBERTO BARBOSA VINAGRE (Agente de Fiscalização da ANATEL): havia sido acusado de corrução por testemunhas em 2009, nunca tendo sido realizada a investigação a respeito; comprovadamente praticou os crimes de abuso de autoridade, calúnia, denunciação caluniosa e improbidade administrativa;
8) CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO (Agente de Fiscalização da ANATEL): havia sido acusado de corrução por testemunhas em 2009, nunca tendo sido realizada a investigação a respeito; comprovadamente praticou os crimes de abuso de autoridade, calúnia, denunciação caluniosa e improbidade administrativa;
9) CASSIANA SAAD DE CARVALHO (Delegada de Polícia Federal em Sorocaba): foi quem presidiu o inquérito policial. Também, conforme boatos no momento da prisão, foi quem patrocinou a presença da mídia jornalística. Fez também ameaças no momento do inquérito, bem como depois. Comprovadamente praticou os crimes de abuso de autoridade, calúnia, difamação, denunciação caluniosa e improbidade administrativa.
Diante do ocorrido, estaremos por monitorar as atitudes do Ministério Público Federal com relação aos agentes acima elencados. Ficará, no entanto, este blog no ar, até o momento que todos os culpados sejam punidos e ainda, bem como a União tenha indenizado as vítimas dos feitos perversos da quadrilha que se forma dentro de nossas instituições públicas.'

[Acusação IV - Publicação eletrônica em 11 de agosto de 2012] 'Oras, se o fato narrado, evidentemente, sem dúvida alguma, não constitui crime, então tudo não passou de uma falsa acusação de crime, patrocinado inclusive pelo Sr. Kleber, que pronunciou com testemunha da falsa acusação, nas folhas 541 do processo. (...) Oras, o cidadão não tem o direito mais de denunciar um bandido que se esconde por trás de uma identidade de servidor público? Olha Sr. Kleber, vulgo bandido de carteirinha da pior espécie (eu me inspiro no pelo jeitão do Datena)(...).
Aprenda, apesar de tarde, sua mediocridade ainda tem salvação (...).
Vulgo... incompetente... é este o resumo: a sua mediocridade de conhecimento concorre com a sua desonestidade em receber o seu salário pela União pago a um profissional incompetente. A sua atuação profissional foi incompetente e dissimulada apesar de ainda por se apresentar, formalmente em seminário do 1º SENAR, falsamente, como um Especialista em Regulação apesar se ser apenas um Técnico em Regulação;
(...) Então, Dr. Kleber, o bandido de carteirinha no serviço público federal... Portanto, Sr. Kleber: você é bandido de carteirinha sim...'

[Acusação V - Email remetido a Everaldo Gomes Ferreira; Marcondes de Oliveira Buarque; Kleber Antunes da Silva; Marcelo Bechara de Souza Hokaiba em 31 de outubro de 2012]

'A casa começou a ruir na PF de Sorocaba. Afinal, só lá são três envolvidos no esquema para camuflar a corrupção que existe dentro da Anatel e acobertada pelo Everaldão, o chefe do esquema. Pelo que já se sabe, foi acatada a minha denúncia pública feita no blog http://obaros.wordpress.com/. Falta a Anatel honrar com suas obrigações de avaliar o ocorrido e punir os envolvidos no esquema fraudulento patrocinado pelo Everaldão, poderoso chefão do esquema.
- Antonio Carlos Lisboa, agente de fiscalização da Anatel;
- Dr. Fernando Antonio Bonhsack, delegado de polícia federal (denúncia acatada na corregedoria da PF);
- Danilo Mascarenhas de Balas, agente da polícia federal em Sorocaba (denúncia acatada na corregedoria da PF);
- Kleber Antunes da Silva, agente de fiscalização da Anatel;
- Luciana Bandelli Colli, Agente de Fiscalização da Anatel;
- Humberto Barbosa Vinagre, Agente de Fiscalização da Anatel que sugeriu propina em 2009;
- Carlos Augusto de Carvalho, Agente de Fiscalização da Anatel que sugeriu propina em 2009;
- Cassiana Saad de Carvalho, Delegada de Polícia Federal em Sorocaba, que estava em conluio com o Sr, Everaldo Gomes Ferreira para criar o ambiente de prisão, após eu haver feito denúncias na presidência da República do Brasil em setembro de 2011 (denúncia acatada na corregedoria da PF);
- Everaldo Gomes Ferreira, gerente da regional de São Paulo'.

[Acusação VI - Denunciações caluniosas ocorridas em 14 de agosto de 2012 e 02 de maio de 2013 - Descrição da denúncia] No dia 14 de agosto de 2012, aproximadamente dois meses após sua absolvição sumária no processo nº 0006916-48.2011.403.6110, Onei de
Barros Júnior ofereceu uma denúncia (fl. 40, do IPL 0007/2013-4), sabidamente falsa, na Secretaria de Direitos Humanos, cujo número do
protocolo e da denúncia são 356412 e 146090, respectivamente, em desfavor do Delegado de Polícia Federal Fernando Antônio Bonhsack e da Delegada de Polícia Federal Cassiana Saad de Carvalho e do Agente de Polícia Federal Danilo Mascarenhas de Balas. Referida denúncia deu
ensejo à abertura do Expediente de Natureza Disciplinar nº 111/2012, cujo trâmite e julgamento deu-se no âmbito da Corregedoria da Polícia Federal de São Paulo. Nesse ponto, torna-se imperioso reproduzir, in verbis, os fatos alegados pelo denunciado (sic):
'Onei foi agredido psicologicamente pela delegada Cassiana, pelo delegado Fernando Antônio e pelo agente da polícia federal Danilo, além de ter sido negligenciado no departamento de polícia federal de Sorocaba/SP. Os fatos ocorreram há cerca de 10 meses, no Departamento da Polícia Federal. Nas agressões psicológicas, a delegada Cassiana, do Departamento de Polícia Federal de Sorocaba/SP. matrícula 9561, caluniou a vítima, o levando a prisão, sem um mandado judicial, sob a alegação de que ele estava sendo detido em flagrante. Foi utilizado para deter a vítima o depoimento falso do sr. Danilo e do doutor Fernando. Onei ficou detido na Delegacia de Polícia Federal de Sorocaba no dia 25.10.11 e nos dias 26 a 28.10.11 no Departamento de Polícia Federal de São Paulo, absolvido sumariamente na data de 29/06/2012, por falta de crime. Nas negligências no dia 25.10.2011, enquanto estava detido na delegacia de Sorocaba Onei ficou sem alimentação durante 24h, Nenhum outro órgão de proteção foi acionado até o momento'.
Ademais, impende destacar que o órgão competente arquivou a referida investigação administrativa, constando como fundamento de tal decisão que (fls. 91/96 do IPL 0007/2013-4):'
Diante do exposto, considerando a ausência de fatos que configurem a prática de transgressão disciplinar, sugiro o ARQUIVAMENTO do presente expediente na esfera disciplinar, encaminhando-se cópia integral deste processado ao Chefe da DPF em Sorocaba/SP para conhecimento dos servidores representados'. Conforme fls. 98 e 99 do IPL 0007/2013-4, houve a concordância quanto ao arquivamento por parte do Corregedor Regional e do Superintendente Regional da Polícia Federal.
No mesmo sentido, em virtude das já sabidas e falsas afirmações feitas pelo denunciado em face de integrantes da Anatel e da Polícia Federal, instaurou-se em 02 de maio de 2013 o inquérito policial nº. 0014/2013-4, na Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, para apuração dos crimes descritos nos artigos 317, 319, 339, 340 e 342, em tese praticados pelos servidores públicos.

A análise das publicações também se dará quanto ao dolo específico, bastando constatar, neste tópico, que houve imputações de práticas criminosas a agentes públicos, bem como de fatos ofensivos à sua reputação. Deu-se, ainda, causa à instauração de investigação administrativa em desfavor de agentes públicos, sendo o procedimento em questão arquivado. A ciência acerca da falsidade da imputação de práticas criminosas é tema de que passo a tratar a seguir.


II - Do elemento subjetivo

Como se sabe, os crimes contra a honra demandam a existência de dolo específico para sua configuração, ou seja, o intuito específico de caluniar, difamar ou injuriar. No caso concreto, houve condenação, em primeiro grau, pela prática dos crimes de calúnia e difamação, bem como pela de denunciação caluniosa, da qual tratarei posteriormente.


Em juízo, o réu disse, em seu interrogatório, conforme pertinente síntese do Juízo de origem, o seguinte (interrogatório na mídia de fl. 680, a partir das 2h05min, e transcrição nas fls. 1.104v/1.105):


Por sua vez, ONEI DE BARROS JÚNIOR (fl. 680 - 2h05min) [narrou que] fez denúncias oficiais contra Everaldo e agentes da Anatel no Ministério Público Federal, mas não surtiram efeito algum. Foi no âmbito administrativo, inclusive no Ministério Público em Brasília. Representou contra Everaldo Ferreira, Humberto Barbosa Vinagre e outros dois agentes, pela conduta funcional deles. Quanto a esses processos nunca ligaram para ele, nem chamaram testemunhas. Então achou por bem, como as vias oficiais não estavam funcionando, fazer uma denúncia pública. O blog" Anateirar "existia desde antes de sua prisão. A Anatel entrou, a pedido do Everaldo, com pedido de censura desse blog, na justiça de São Paulo. O juiz deu uma decisão uma semana antes de sua prisão para, ao invés de mandar fechar o blog, que investigassem o depoente. Essa investigação não aconteceu. No dia em que foi preso, a delegada Cassiana, a primeira coisa que perguntou foi se continuava prestando serviços de telecomunicação de maneira ilegal, que a seu ver é um atentado ao exercício profissional, a segunda foi sobre o blog. Então como não podia denunciar, nem realizar o exercício profissional, a única coisa que podia fazer é a denúncia pública. Isso começou em 2009 porque o Humberto chegou falando que seu site estava totalmente ilegal, chegou em sua advogada da época, cujo nome não se recorda, e queriam dar uma propina para ela, então fez um boletim de ocorrência na Polícia Civil, nem sabia que tinha Polícia Federal. Com isso foi nascendo um monte de processos contra a Complexus, em 2009, 2010. Fez uma denúncia de constrangimento ilegal. Foi representando no Ministério Público. Mas o que ia representando ia contra ele. Diz estar correto, tentando seguir a lei, mas está sendo impedido de seguir a lei por um agente público, o que chama de improbidade administrativa. A Dra. Cassiana nunca levou em conta os documentos que passou para ela. O Dr. Fernando chamou a TV Tem, sendo que o processo corria sob segredo de Justiça. Danilo que falou que havia um flagrante, mas fizeram um falso flagrante de crime, e não está sendo investigado. O blog foi para se defender e narrar irregularidades. O que aconteceu foi uma afronta ao que está definido na Constituição Federal, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e igualdade. Escreveu para se defender, para que alguma autoridade investigasse a fraude de processos que acontecem na Anatel. Como ninguém iria investigar, não adiantaria denunciar ao Ministério Público, então denunciou publicamente.

Como se vê, o réu manteve sua versão dos fatos já exposta nas próprias publicações (embora sem uso de termos mais ofensivos), destacando que seria vítima de perseguição e que nenhuma de suas denúncias teria qualquer êxito junto aos órgãos públicos (dando a entender que havia deliberada ignorância quanto aos fatos graves que narrava). Destacou sua absolvição e que a atuação dos fiscais da ANATEL e membros da Polícia Federal que participaram das investigações acerca do serviço de telecomunicações por ele conduzido configurariam um ataque à liberdade de profissão, bem como um atentado aos princípios que regem a Administração Pública.

Ocorre que a narrativa genérica e despida de elementos concretos (argumentativos ou, mais importante, probatórios) trazida pelo réu, somada à própria reiteração dos ataques por longo período, torna patente a existência do dolo específico no caso concreto. Muito embora pudesse se entender vítima de desmedida atenção por parte dos agentes federais, não foi o réu capaz de demonstrar minimamente quais seriam os atos efetivos de descumprimento da lei por parte deles, e qual a base para as graves colocações por ele reiteradas ao longo das publicações e"denúncias", inclusive junto a órgãos públicos.


Todos os agentes públicos chamados aos autos do processo negaram irregularidades, perseguição ou pedidos indevidos. Esclareceu o agente da ANATEL Kleber Antunes da Silva (depoimento na mídia digital de fl. 519) que o réu foi um dos diversos investigados por terceirização de outorga, ou seja, por expediente de conceder (informal e indevidamente) sua outorga de prestação de serviços de telecomunicações a terceiros, o que gerou a caducidade da outorga e a imposição de multa. Declarou que, de todos os detentores de outorga que investigou e de cujos processos de caducidade participou, apenas o réu Onei de Barros Júnior adotou aquele comportamento. Esclareceu que, formalmente, o réu era detentor de outorga, mas que materialmente ele a descumpria, ao terceirizar a prestação dos serviços de telecomunicações que tinha autorização para realizar.

No mesmo sentido foi o depoimento de Humberto Barbosa Vinagre, também servidor da ANATEL que participou de diligências (mídia digital de fl. 559).


Os membros da Polícia Federal que depuseram nos autos negaram qualquer tipo de violência (depoimentos na mídia de fl. 519) praticada contra o réu. Danilo Mascarenhas de Balas, que esclareceu nem sequer ter participado da diligência de que resultou a prisão do réu (em fins de 2011), disse que apenas estava na delegacia e acompanhou a formalização da operação. Chegou a levar água ao réu (o que também foi destacado pelo delegado da PF Fernando Antonio Bonhsack) e conduzi-lo ao banheiro a seu pedido. Declarou jamais ter sido atacado na internet por sua atuação como agente da Polícia Federal.


Já os depoimentos de testemunhas de defesa não trouxeram elementos concretos acerca dos fatos. Dimas I. Traczuk, ouvido como informante, declarou que houve ações arbitrárias de agentes da ANATEL, inclusive em desfavor do réu. Ambos teriam sido alvo de perseguição pelos agentes. Fabrício de Paula Carvalho Viana, que também tinha empresa no setor, disse crer que a atuação combativa do réu poderia gerar fiscalização excessiva sobre ele.


Pois bem. O réu foi absolvido sumariamente em fins de junho de 2012 da imputação de prática do delito previsto no art. 183 da Lei 9.472/97. Mesmo que cresse em sua inocência e diante desse fato relevante, não há legitimação para os ataques sistemáticos que passou a empreender. Nota-se, tanto pelo número de atos, como por terem eles se protraído no tempo e se mantido em sua virulência, que não houve aqui mero destempero ou descontrole ocasional, algum tipo de reação minimamente legítima diante dos abalos provocados por uma investigação de natureza criminal ou pelo ajuizamento de denúncia.

O que se tem, bem ao revés, é a prática de atos de perseguição contra os agentes públicos. A rigor, o contexto fático concreto torna despicienda a análise acerca de o réu crer ou não ter sido vítima de perseguição. Fato é que, independentemente de sua convicção a esse respeito, passou a atacar os agentes (ainda que entendesse estar moralmente legitimado a tanto) sabendo não ter qualquer elemento a amparar suas colocações. No caso das acusações de prática de corrupção, por exemplo, é notória a ausência de elemento, posto que o único indício que ele mencionou ter a esse respeito seria o fato de uma advogada por ele contratada ter dito, em uma primeira fiscalização, que Humberto Barbosa Vinagre teria exigido" propina "a ela. O próprio réu admite que não levou a questão adiante por não ter ouvido o suposto pedido; tampouco soube declinar com precisão nem mesmo o nome da sua então patrona, ou a trouxe para depor nos autos e confirmar a existência de tal (gravíssimo) fato.

Da mesma forma, quanto aos supostos maus tratos denunciados formalmente pelo réu (" Acusação VI ", na terminologia da exordial), não há qualquer prova ou mesmo explicação convincente acerca de sua ocorrência; quanto a isso, não há também qualquer possível" desabafo "ou defesa pública que justifique a criação de fatos absolutamente desairosos, e criminosos, em desfavor de agentes públicos no regular exercício de suas funções. Se cometeram quaisquer excessos, esses obviamente devem ser denunciados e apurados, mas não transformados em crescentes ataques à honra dos agentes e, quanto às condutas de denunciação caluniosa, também contra a Administração da Justiça.


Em suma: não há, nestes autos, provas que amparem a ideia de que o réu suspeitava efetivamente das más condutas por ele" denunciadas "repetidamente. Não há informações concretas de desvio de função ou das condutas e comportamentos reiteradamente expostos pelo réu como tendo sido praticados pelos agentes, o que, por certo, não é suprido por relatos genéricos de" perseguição ". Note-se que o réu fala especificamente em" corrupção que existe dentro da Anatel e [é] acobertada pelo Everaldão, chefe do esquema "(email correspondente à acusação V), sem que tenha qualquer indício que embase suas alegadas suspeitas. Do mesmo modo, não se demonstrou com base em que se dizia que Kleber Antunes da Silva, servidor da Anatel, era um" bandido de carteirinha "e" incompetente "e praticava" desonestidade em receber o seu salário pela União ". Muito menos trouxe elementos das acusações específicas de práticas criminosas transcritas no teor da" acusação III "e da" acusação II ", notadamente práticas de abuso de autoridade, calúnia e denunciação caluniosa que imputou a servidores da ANATEL e da Polícia Federal, bem assim as primeiras acusações de achaque e de que" quem concorda em pagar propina acaba abrandando a situação do procedimento interno na Anatel ", do que decorreria a conclusão de que os oito agentes públicos nominados na publicação em seu blog seriam" TODOS BANDIDOS DE CARTEIRINHA aqui elencados "(destaque na publicação original). As supostas" ameaças "praticadas pela delegada da Polícia Federal Cassiana Saad de Carvalho não foram esclarecidas ou descritas com qualquer detalhamento pelo réu, o que demonstra novamente a ausência de substrato para suas publicações e sua ciência de que estava a atacar deliberadamente agentes públicos no exercício de suas funções, por discordar de seus atos de ofício.


Bem se vê que, seja pelo lapso temporal entre sua absolvição sumária e as publicações (nenhuma tendo ocorrido no mesmo dia ou semana da ocorrência), seja pelo nível de virulência e pela consistente reiteração dos atos, o réu praticou deliberadamente os crimes descritos na preambular, com o intuito específico de (mesmo que se sentindo injustiçado) agredir a honra dos servidores e causar-lhes grave constrangimento, prejudicando, demais disso, a Administração da Justiça ao realizar duas denúncias que sabia desprovidas de elementos.


Constato, pois, o elemento subjetivo específico com relação a todas as condutas pelas quais foi ele condenado, mantendo, nesse passo, a condenação de primeiro grau pelas práticas de calúnia, difamação (imputações, aos agentes, de incompetência e de atos de improbidade administrativa) e denunciação caluniosa.


Provadas autoria e materialidade delitivas, bem como o elemento subjetivo específico dos crimes, e ausentes excludentes de qualquer natureza, mantenho a condenação de Onei de Barros Júnior pelas condutas imputadas nestes autos, nos mesmos termos da sentença (excluídas, é certo, as imputações de prática de injúria, ante a constatação, ainda em primeiro grau, da prescrição da pretensão punitiva).


Previamente ao cômputo da pena, deve ser analisada a modalidade de concurso de crimes ocorrida no caso concreto. Na sentença recorrida, considerou-se haver continuidade delitiva entre todas as condutas, de maneira que toda a dosimetria foi realizada tendo por base a pena mais gravosa (em abstrato) dentre as aplicáveis ao caso, qual seja, a decorrente da prática de denunciação caluniosa (pena mínima de dois anos de reclusão). O Ministério Público Federal se insurge, em seu apelo, contra tal unificação, argumentando que os crimes de denunciação caluniosa foram cometidos em concurso material com a série de crimes contra a honra, por se tratar de crimes de espécies diversas e que tutelam bens jurídicos distintos.

O recurso acusatório deve ser acolhido. Isso porque se trata, de fato, de crimes de espécies diversas, sendo a calúnia e a difamação crimes contra a honra, e a denunciação caluniosa, contra a administração da Justiça, tutelando bens distintos. Nesse sentido, embora a denunciação caluniosa afete também a honra do denunciado indevidamente, tem-se nela proteção, principalmente, ao regular funcionamento das instituições no que tange à apuração de ilícitos ou má conduta, punindo aqueles que se valem dos instrumentos regulares e públicos de investigação para causar constrangimento ou praticar vindita à custa das instituições, que instauram (sem o saber) procedimentos indevidos.

Assim, e tendo em vista que o art. 71 do Código Penal exige, para a configuração da continuidade delitiva, que se trate de crimes seriais da mesma espécie, afasto a continuidade global imposta na sentença, reconhecendo o concurso material entre as práticas de denunciação caluniosa (de um lado) e as de crimes contra a honra (de outro). Na dosimetria do caso, portanto, passo a aferir a pena tendo por parâmetros as penas abstratas previstas nos crimes de calúnia (mais gravosa em comparação à de difamação) e de denunciação caluniosa. Cabe o registro, outrossim, de que não há controvérsia acerca da continuidade delitiva entre os crimes contra a honra, a qual, portanto, desde já mantenho (porquanto mais favorável ao réu do que o cúmulo material).

Com base nisso, passo ao reexame da dosimetria.


III - Da dosimetria

Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi estabelecida além do mínimo legal (pena-base de dois anos e três meses de reclusão), devido à valoração negativa dos antecedentes do réu. A defesa pugna, em pleito subsidiário, pela redução da pena ao mínimo legal, por não haver nos autos comprovação do trânsito em julgado das condenações. Deve o pleito ser acolhido.

Com efeito, não consta dos autos informação inequívoca de que tenha havido condenação com trânsito em julgado em outros processos ou procedimentos em desfavor do réu. Portanto, não podem os feitos elencados ser utilizados nessa etapa da dosimetria, sob pena de lesão ao princípio da presunção de não culpabilidade (Constituição da República, art. , LVII), nos termos de entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado nº 444 da Súmula do STJ, que perfilho. No mesmo sentido foi o parecer da d. PRR-3.


Posto isso, e inexistindo pleito acusatório de avaliação de outras circunstâncias judiciais, reduzo as penas-base ao mínimo legal, fixando-as nos seguintes patamares:


- Artigos 138 e 139 do Código Penal: seis meses de detenção, e dez dias-multa;

- Artigo 339 do Código Penal: dois anos de reclusão, e dez dias-multa.


Inexistem agravantes ou atenuantes.


Na terceira fase da dosimetria, não incidem causas de diminuição no caso concreto. Por outro lado, constato a ocorrência do suporte fático da causa de aumento prevista no art. 141, II e III, do Código Penal, como já reconhecido na sentença, o que enseja a majoração da pena pela prática dos crimes contra a honra na fração de um terço. Portanto, computadas as causas de aumento e diminuição do caso concreto, ficam as penas assim estabelecidas:


- Artigos 138 e 139 do Código Penal: oito meses de detenção, e treze dias-multa;

- Artigo 339 do Código Penal: dois anos de reclusão, e dez dias-multa.


Ocorre, também, a incidência do art. 71 do Código Penal. Isso porque se trata de práticas de crime contra a honra em circunstâncias similares de modo, tempo e lugar, com vínculo subjetivo e objetivo que lhes confere caráter unitário, devendo ser tratadas as demais condutas dessa espécie como continuação da primeira, nos termos do ordenamento. Posto isso, e havendo número superior a sete práticas de calúnia ou difamação em continuidade, mantenho a majoração no patamar máximo de dois terços, como realizado no édito combatido.

Os mesmos pressupostos de incidência do art. 71 do CP se encontram preenchidos quanto às duas práticas de denunciação caluniosa, que ostentam vínculo de continuidade por se tratar, a segunda denunciação, de mera continuação do ato que configurou a primeira, de maneira a dar causa indevida à instauração de procedimento de apuração e constranger os agentes públicos ilegalmente"denunciados". Assim, e tratando-se do mínimo de duas condutas, deve a pena relativa ao art. 339 do Código Penal ser aumentada no piso de um sexto.


Inexistindo fatores outros de modificação da pena, e com base no exposto, torno as penas definitivas nos seguintes patamares:


- Crimes contra a honra (arts. 138 e 139 do CP): 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, e 21 (vinte e um) dias-multa;

- Denunciação caluniosa: 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa.


As duas séries de crimes (crimes contra a honra e de denunciação caluniosa) foram cometidos em concurso material, ou seja, mediante práticas de condutas distintas e autônomas. Nesses casos, sabe-se que a regra legal é de soma das penas (Código Penal, art. 69). Ocorre que estas ostentam natureza diversa, sendo uma de reclusão , e uma de detenção . Assim, nos termos dos arts. 69, parte final, e 76, do Código Penal, deixo de proceder à unificação das penas, devendo ambas ser cumpridas separadamente. A soma das penas privativas deve ser utilizada, apenas, para fins de estabelecimento do regime inicial de seu cumprimento, a teor do art. 111 da Lei de Execucoes Penais. Ficam as penas acima, pois, estabelecidas em seu patamar definitivo.


O valor unitário do dia-multa deve ser mantido em um quarto do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, ante a condição econômica do réu, devidamente anotada na sentença (renda anual de cerca de cinquenta mil reais, trabalhando como engenheiro e professor - fl. 1.106), não lhe socorrendo a alegação genérica de que" ostenta padrão de vida extremamente modesto "(fl. 1.170). Afinal, o montante imposto não impacta a manutenção de patamar digno de existência e se afigura razoável diante das condutas apuradas nestes autos e das possibilidades de pagamento da sanção. Deixo de acolher, nesses termos, o pleito defensivo de redução da pena ao mínimo legal.


O regime inicial para cumprimento da pena fica mantido no aberto, seja pela ausência de impugnação específica, seja porque sua imposição é medida de rigor, ante a não valoração de circunstâncias judiciais, somada ao montante da pena imposta (Código Penal, art. 33, § 2º, c).


Presentes os requisitos objetivos e ausente a valoração de circunstâncias negativas, deve ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (Código Penal, art. 44), as quais mantenho conforme estabelecidas na sentença condenatória: a) Prestação de serviços à comunidade, nos termos legais; b) Prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos, a ser destinada a entidade designada pelo Juízo das Execuções Penais.


IV - Da execução provisória da pena

Em sessão de julgamento de 05 de outubro de 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não veda o início do cumprimento da pena após esgotadas as instâncias ordinárias, e indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44.

Desse modo, curvo-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reinterpretou o princípio da presunção de inocência no julgamento do HC 126.292-SP, reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal."

Diante desse cenário, independentemente da pena cominada, deve ser determinada a execução provisória da pena decorrente de acórdão penal condenatório, proferido em grau de apelação.

Destarte, exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta ao réu, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena.



Ante o exposto, conheço dos recursos de apelação e, no mérito: a) Dou provimento ao interposto pelo Ministério Público Federal, para reconhecer o concurso material entre as práticas de denunciação caluniosa (estas em continuidade delitiva) e as de crimes contra a honra (também na forma continuada); b) Dou parcial provimento ao interposto pela defesa, para reduzir a pena-base ao mínimo legal, restando o réu Onei de Barros Júnior condenado, devido à prática, em concurso material, dos crimes previstos nos artigos 138 e 139 do Código Penal (em série continuada) e no art. 339 do Código Penal (também na forma continuada), à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa; e 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, e 21 (vinte e um) dias-multa, tendo os dias-multa o valor unitário de um quarto do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos da sentença.


É como voto.


JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal


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