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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-16.2017.4.03.6106 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.605/98. PESCA PREDATÓRIA EM RIO INTERESTADUAL. BEM DA UNIÃO. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 20, III, E 109, IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

1. Consoante relatado, a controvérsia subjacente consiste em saber se a pesca predatória, mediante a utilização de petrechos não permitidos (crime previsto no artigo 34, parágrafo único, da Lei 9.605/98), porquanto perpetrada em rio interestadual atrairia, por si só, no caso concreto, a competência da Justiça Federal, independentemente da dimensão ou extensão de eventuais danos, nos moldes dos artigos 20, III, e 109, IV, ambos da Constituição Federal.
2. Com efeito, trata-se de crime formal e de perigo abstrato que se perfectibiliza com qualquer ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes ictiológicos, consumando-se com a simples conduta capaz de produzir, potencialmente, o resultado danoso ao meio ambiente aquático e, em especial, à fauna ictiológica. Nesse sentido, os 19 (dezenove) quilos, em tese, efetivamente pescados pelos coinvestigados RAFAEL DE CASTRO FERRACINI e JOSE LUIS FANTIN, à noite, nas proximidades do Córrego do Santana, localizado no represado da UHE de Marimbondo, no Rio Grande, zona rural do Município de Icém/SP, mediante o uso de 04 (quatro) arbaletes e diversos acessórios para pesca subaquática, inclusive se valendo de duas máscaras com snorkel e seis lanternas de mergulho (aparelhos de respiração e iluminação artificial, cujo uso é expressamente vedado pela legislação ambiental pertinente, seja para pesca amadora ou comercial, no âmbito da bacia hidrográfica do rio Paraná, exceto para pesquisa autorizada pelo órgão competente, na forma dos artigos 2º, I, d e g, 7º, II, e 8º, todos da Instrução Normativa n. 26, de 02 de setembro de 2009), consistem em mero exaurimento do tipo penal descrito no artigo 34, parágrafo único, II, da Lei Federal 9.605/98. Precedentes do STJ e deste E. TRF3.
3. A despeito da posição adotada pelo Juízo Federal a quo (fls. 41/42), e em consonância com o recurso da acusação (fls. 165/170), seria ilógico e incoerente condicionar a fixação da competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação penal à exigência de prova de danos ou reflexos em âmbito regional ou nacional, com a pesca predatória, em tese, perpetrada em rio interestadual (in caso, represado da UHE de Marimbondo, no Rio Grande, que banha o Estados de São Paulo e de Minas Gerais), tendo em conta o disposto nos artigos 20, III, e 109, IV, ambos da Constituição Federal.
4. Longe de se encontrar pacificada a matéria tanto na doutrina quanto na jurisprudência, colacionaram-se diversos arestos do STJ e também deste E. TRF3, assim como decisões monocráticas recentemente proferidas no STF, a que nos filiamos no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar crime de pesca predatória praticado em rio interestadual (delito formal e de perigo abstrato), independentemente da análise da dimensão ou extensão de eventuais danos ambientais ocorridos ou não.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela acusação, para reformar a decisão e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP para o processamento e julgamento dos crimes, em tese, praticados pelos coinvestigados RAFAEL DE CASTRO FERRACINI e JOSE LUIS FANTIN, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Des. Fed. Relator, com quem votou o Des. Fed. Fausto De Sanctis, com ressalva de entendimento, vencido o Des. Fed. André Nekatschalow, que lhe negava provimento.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751470207/recurso-em-sentido-estrito-rse-46421620174036106-sp

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