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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00098348720184036301 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301235371/2019

PROCESSO Nr: 0009834-87.2018.4.03.6301 AUTUADO EM 14/03/2018

ASSUNTO: 031001 - INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS ADMINISTRATIVAS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: LUCIANA MILANO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP112463 - MARIA ROSELI MAESTRELLO ORRUTIA

RECDO: UNIÃO FEDERAL (PFN)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 01/08/2018 10:46:18

JUIZ (A) FEDERAL: LUCIANA JACO BRAGA

27/08/2019.

I – RELATÓRIO

A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a anulação do Auto de Infração 0818000.2015.4094714, que lhe impôs multa pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

O juízo singular proferiu sentença e julgou improcedente o pedido.

Inconformada, a demandante recorreu. Postulou a ampla reforma da sentença.

Em contrarrazões, a União pugnou pela manutenção do decidido.

É o relatório.

II – VOTO

Passo à análise do recurso.

Conquanto criticada por parcela da doutrina, remanesce a classificação das obrigações tributárias em principais e acessórias, adotada pelo Código Tributário Nacional. A primeira espécie “surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente” (art. 113, § 1º), ao passo que o segundo tipo “decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos” (§ 2º).

A bem da verdade, as obrigações acessórias nada mais são do que deveres instrumentais estatuídos pela legislação no interesse da Administração Tributária, podendo ter por objeto fazer, não fazer ou tolerar, mas não pagar quantia, este, próprio das obrigações principais. Como o CTN adota um conceito amplo de legislação tributária (art. 96), é possível a instituição de obrigações acessórias por ato normativo que não seja lei em sentido formal.

Feita essa breve introdução, assinalo que o art. 32, IV, da Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, estabelece obrigação acessória para as empresas cujo objeto é “declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS”.

O art. 32-A comina sanção pecuniária para a hipótese de descumprimento dessa obrigação:

“Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)”.

No caso concreto, não há controvérsia a respeito do atraso na entrega de GFIP pela autora, fato por ela admitido na inicial.

Ressalto que a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicada no caso de descumprimento de obrigação acessória, pois esse instituto tem por finalidade estimular o sujeito passivo faltoso a recolher o tributo devido mais juros de mora, antes que o Fisco tome conhecimento da infração. Dessa forma, o devedor evita sofrer sanções, e o credor tem seu crédito satisfeito.

Nesse sentido, conferir: 1ª TR/SP, Recurso Inominado 0025208-72.2015.4.03.6100, rel. juiz federal Fernando Moreira Gonçalves, j. 12/12/2018, e-DJF3 Judicial de 18/12/2018; 2ª TR/SP, Recurso Inominado 0041810-49.2017.4.03.6301, rel. juiz federal Alexandre Cassettari, j. 8/10/2018, e-DJF3 Judicial de 11/10/2018; 8ª TR/SP, Recurso Inominado 0006980-43.2016.4.03.6317, rel. juiz federal Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira, j. 26/10/2017, e-DJF3 Judicial de 6/11/2017; 15ª TR/SP, Recurso Inominado 0055508-59.2016.4.03.6301, rel. juiz federal Rodrigo Oliva Monteiro, j. 11/5/2018, e-DJF3 Judicial de 21/5/2018.

Poder-se-ia argumentar que o pedido da autora está amparado na denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa RFB 971/2009, voltada para o descumprimento de obrigação acessória. Tal raciocínio, contudo, não deve prevalecer. Isso porque a infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei 8.212/1991 foi objeto de disciplina específica do art. 476 da referida Instrução Normativa, de modo que a norma especial prevalece sobre a geral.

Apenas a título de curiosidade, registro que a Instrução Normativa RFB 1.867, de 25 de janeiro de 2019, acrescentou um § 2º ao art. 472 consagrando expressamente tal conclusão: “§ 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea”.

Por derradeiro, observo que, como o auto de infração foi lavrado em 9/10/2015 (evento 2, p. 9), a requerente não é beneficiada pela anistia concedida pelo art. 49 da Lei 13.097/2015, publicada em 20/1/2015.

Como se nota, correto o ato administrativo que impôs multa à autora pelo atraso na entrega de GFIP.

Nessa esteira, conclui-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Destaco que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, chancelou essa prática, fixando a seguinte tese:

“Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF, Plenário Virtual, RE 635.729 RG/SP, rel. min. Dias Toffoli, j. 30/6/2011, DJe 23/8/2011, Tema 451).

Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação acima.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré, se recorrente vencida, ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 STJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do CPC – Lei nº 13.105/15.

Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento o (a) s Meritíssimo (a) s Juíze (a) s Federais Fabio Ivens de Pauli, Luciana Jacó Braga e Rodrigo Oliva Monteiro.

São Paulo, 27 de agosto de 2019.