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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00004116620144036003 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/08/2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000411-66.2014.4.03.6003/MS
2014.60.03.000411-0/MS
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
PROCURADOR : MS003100 ADRIANA MARIA DE CASTRO RODRIGUES
APELADO (A) : SONIA ROSANGELA MORETTE GIAMPIETRO
ADVOGADO : SP081543 SONIA ROSANGELA MORETTE GIAMPIETRO e outro (a)
No. ORIG. : 00004116620144036003 1 Vr TRES LAGOAS/MS

EMENTA

APELAÇÃO CIVIL. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO CONSTATADA. APELAÇÃO DO IBAMA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. Cinge-se a controvérsia em apurar se o Auto de Infração nº 462814, série D, lavrado pelo IBAMA, em desfavor da autora, foi expedido sem a devida observância da legislação de regência e da regularidade necessária, sendo passível de anulação, a redução do valor da multa aplicada e a majoração da verba honorária.
2. Constatada a legalidade, a regularidade, a legitimidade e a validade do processo Administrativo de fls. 306/588, que tratou do Auto nº de Infração nº 462814, série D, no qual se observou, em especial, o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como que o ato infracional de fato ocorreu e foi reconhecido pela autora.
3. Fica afastada a tese da autora de que devem ser aplicadas, em seu favor, de forma retroativa, as disposições contidas no novo Código Florestal, pois, não se admite a retroatividade da lei ambiental de forma a impedir a proteção, a restauração e a preservação do meio ambiente.
4. Não há que se falar em interferência entre os Poderes, pois a verificação da regularidade do ato administrativo, ai incluída a constatação da devida motivação do ato, é dever que integra a atuação do Poder Judiciário, no que se refere ao controle jurisdicional dos atos administrativos.
5. Da análise dos autos, da complexidade da matéria e da atuação, na esfera judicial, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e considerando o disposto nos § 3º e 4º do art. 20 do CPC, é de se manter o valor fixado a título de honorários advocatícios, no patamar estabelecido pela r. sentença (R$ 3.000,00 - três mil reais).
6. Nega-se provimento à apelação do IBAMA e ao recurso adesivo da autora, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do IBAMA e ao recurso adesivo da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 22 de agosto de 2019.
DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000411-66.2014.4.03.6003/MS
2014.60.03.000411-0/MS
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
PROCURADOR : MS003100 ADRIANA MARIA DE CASTRO RODRIGUES
APELADO (A) : SONIA ROSANGELA MORETTE GIAMPIETRO
ADVOGADO : SP081543 SONIA ROSANGELA MORETTE GIAMPIETRO e outro (a)
No. ORIG. : 00004116620144036003 1 Vr TRES LAGOAS/MS

RELATÓRIO

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA e de recurso adesivo de apelação da autora, em face da r. sentença de parcial procedência, proferida nesses autos de ação ordinária, objetivando a nulidade de auto de infração, promovida por SÔNIA ROSÂNGELA MORETTE GIAMPIETRO, contra o réu, pessoa jurídica, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVAVEIS - IBAMA.


A petição inicial, distribuída à 1ª Vara Federal de Três Lagoas/MS (fls. 02/30) veiculou, em suma, o seguinte, como bem relatou a r. sentença:


[...]

Narra a autora que em 14.11.2006 foi notificada para que apresentasse mapa descritivo da propriedade rural, com averbação da reserva legal e autorização para corte de árvores verdes e desvitalizadas, sob pena de aplicação de multa. Em atendimento à notificação, apresentou matrícula com área de reserva legal averbada, memorial descritivo e mapa do imóvel. Afirma que em 19.12.2006 foi lavrada multa no valor de R$ 40.000,00, por infração ambiental descrita como "Explorar florestas de origem nativa sem aprovação prévia do órgão ambiental competente". Impugnou a lavratura do auto de infração e requereu autorização para recomposição do dano. Sendo emitido parecer instrutório sugerindo aplicação de multa calculada pelo mínimo legal de R$100,00 por metro cúbico, que totalizaria o valor de R$ 20.000,00. Em seguida, teria sido publicado edital para apresentação de alegações finais, do qual alega que não teve ciência, sendo então proferida decisão de manutenção da multa aplicada em R$ 40.000,00. Em 02.08.2010 foi emitida notificação para ciência quanto ao resultado do julgamento e intimação para apresentação de recurso ou pagamento da multa, tendo sido interposto recurso em que se ressaltou a ausência de notificação para apresentação de pré-projeto de recuperação e que em novo despacho o órgão ambiental teria apontado erros processuais que ensejaram a concessão de novo prazo para alegações finais e publicação de novo edital, sendo proferido novo julgamento em substituição ao primeiro, facultando-se a conversão da multa em serviços ou apresentação de recursos. Alega que em 15.05.2012 teria apresentado o pré-projeto e recebido notificação para apresentação de projeto técnico de enriquecimento vegetal, tendo cumprido a determinação mediante apresentação de PRAD acompanhado de ART. Afirma que a análise e parecer técnico concluiu que foram apresentadas mudas em menor quantidade que o requerido, com plantio de APP, concluindo que o projeto não atenderia à reposição florestal obrigatória, acrescentando que não teria sido recolhida a taxa de vistoria e que a reposição florestal deveria se dar por meio de créditos de reposição junto ao IMASUL. Recebeu comunicação de que o projeto teria sido reprovado, com intimação para pagamento do débito ou apresentação de recurso.

Discorre sobre o direito ao depósito como meio de suspensão da exigibilidade do crédito, com vistas a garantir o pagamento da multa que apresenta vencimento em 23.02.2014, com desconto de 30%, acrescida de encargos legais.

Alega que a multa não seria devida em razão de a quantidade de lenha que teria ensejado a lavratura do auto de infração ter sido localizada em uma carvoaria clandestina instalada na região, cujo proprietário alegou imotivadamente que a madeira ali encontrada seria proveniente da Fazenda da autora, alegação que não teria sido comprovada pelo órgão ambiental. Aduz que a multa deveria ser imposta ao carvoeiro, quem reputa ser o causador do dano. Afirma que determinou a seu funcionário que inibisse a coleta de lenha por terceiros em sua propriedade e informa residir em Araçatuba, cidade distante mais de 270 quilômetros da propriedade rural. Aponta nulidade existente no processo administrativo, ao fundamento de não ter sido facultada a apresentação do PRAD e ART nos moldes do parecer técnico, de haver erro na volumetria da madeira encontrada na carvoaria, por não ter sido encontrada madeira na fazenda de sua propriedade, e pela imposição de quantidade de mudas para recuperação com base em norma revogada. Aduz que o plano de recuperação não teria sido aprovado em virtude do desatendimento de condições, cuja especificidade não teria sido disponibilizada à autuada, argumentando que a recuperação das APP prescindiria de autorização, nos termos da Resolução 428/11 CONAMA (art. 1º e parágrafo único). Sustenta ter havido cerceamento de defesa pela omissão do órgão ambiental quanto ao delineamento do plano de recuperação. Alega que os documentos considerados no processo administrativo não comprovariam a prática da infração ambiental, impugnando a validade do relatório de ocorrência da Polícia Ambiental, por ausência de informação quantitativa de árvores verdes e desvitalizadas cortadas, e por ter sido considerada unicamente a informação do responsável pela carvoaria, além do fato de as fotos que retratariam o dano não permitirem a identificação do local. Argumenta que não teria sido comprovada a publicação do edital de notificação para alegações finais e que a notificação pessoal seria possível por se conhecer o endereço da proprietária do imóvel. Reputa que o valor da multa aplicada não corresponderia ao dano verificado, por ter sido baseada na quantidade de 200 metros cúbicos em vez da quantidade de 141 m3 aferida pelo analista ambiental. Além da quantidade equivocada, não teria sido considerada a primariedade da autora, a ausência de agravantes, não havendo razão para a imposição de multa em valor correspondente ao dobro da previsão legal, sobretudo, em razão do parecer do analista ambiental sugerindo a aplicação do valor reduzido. Refere que a suposta infração teria ocorrido na vigência da Lei 3.179/99 devendo ser essa norma a ser aplicada para o caso. Requer que seja declarado nulo o auto de infração e o processo administrativo e, subsidiariamente, seja redimensionada a multa para o valor que considera adequado, entre R$500,00 e R$700,00, ou seja convertida a multa simples em advertência, ou prestação de serviços mediante recuperação do dano.

[...]



Ao final requer, liminarmente, autorização para efetuar depósito do valor da multa imposta com o objetivo de alcançar os efeitos do inciso II do art. 151 do CTN. Deferida a liminar à fl. 277.


Contestação do IBAMA às fls. 291/305. Réplica às fls. 595/613.


Juntada cópia do processo administrativo às fls. 306/588.


Interposto agravo de instrumento pela autora às fls. 657/665. Decisão mantida à fl. 666. Julgado prejudicado às fls. 702/703.


Sobreveio a r. sentença (fls. 684/690) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, na forma do dispositivo abaixo transcrito, em seus trechos essenciais:

[...]

Inicialmente, afastam-se os efeitos previstos pelo artigo 302 do CPC.

Ainda que o exame rigoroso da contestação possa expor eventual ausência de impugnação específica de alguma das alegações fáticas expostas na inicial, os fundamentos defensivos da Fazenda Pública refutaram as alegações fáticas de maior relevância ou pertinência para o deslinde da controvérsia.

[...]

A tipificação da infração foi definida com base nas normas dos artigos 70 da Lei 9.605/98; artigos 38 e artigo , inciso II, do Decreto nº 3.179/99, e artigo 19 da Lei nº 4.771/65.

[...]

Ressalta-se que a notificação relacionada ao projeto técnico de enriquecimento vegetal consignou a necessidade de a ART (...) ser elaborada e executada por técnico responsável "conforme parecer técnico conclusivo do IBAMA/MS", não deixando dúvida quanto à necessidade de atendimento de condicionamentos registrados no parecer do IBAMA (folha 435).

Quanto à autoria da infração ambiental, consta do relatório de ocorrência de folha 311 que o agente de fiscalização ambiental, acompanhado por um policial militar (ambiental), teria se deslocado em diligência no dia 14/11/2006 até a Fazenda Dois Irmãos, de propriedade da autuada, onde teria sido constatado o corte de árvores verdes e desvitalizadas e o transporte para uma carvoaria na Fazenda Campo Alegre. O relatório menciona registro fotográfico do produto da infração (madeira cortada e amontoada na propriedade da infratora, e lenha empilhada na carvoaria), bem como a realização de diligência na carvoaria, cujo proprietário também foi autuado.

Trata-se de ato administrativo que não denota qualquer irregularidade formal, devendo as informações ali registradas ser reputadas como elementos de prova suficientes para a configuração da infração ambiental, uma vez tratar-se de ato administrativo com presunção legal de legitimidade e veracidade, porquanto praticado por agentes públicos devidamente investidos para o exercício de função pública.

Além de não ter sido afastada essa presunção de veracidade, infere-se que a autuada reconheceu a prática de infração ambiental ao pleitear a conversão da multa em serviços de preservação e recuperação do meio ambiente, com base na previsão contida no § 4º do artigo 72 da Lei 9.605/98.

[...]

Embora conste do parecer técnico de folha 434 possível equívoco na volumetria, nos seguintes termos: "Trata-se de metragem em estéreo e não em metros cúbicos. O volume em metro cúbico devido é de 200 st : 1,42 = 141 m3", deve-se considerar que, em se tratando de troncos ou de lenha, o "estéreo" configura unidade volumétrica adequada para a mensuração do dano ambiental e para a fixação da multa, nos termos previstos pelo artigo 38 do Decreto nº 3.179/1999.

[...]

Desse modo, deve ser reconhecida tão somente a existência de erro material quanto à unidade de medida utilizada no relatório de ocorrência de folha 311, substituindo-se a referência "200 (duzentos) m3" po "200 metros estéreos."

Registre-se, de outra parte, que não há causa para se declarar a nulidade do processo administrativo por eventual falta de publicação de editais, considerando que a autuada exerceu amplamente o direito de defesa e contraditório durante todo o trâmite do processo, conforme se infere pelos documentos de folhas 314/324; 360/361; 363/388; 422/431; 438/467; 479/480/ 496/525.

De outra parte, a alegação de superveniente cerceamento de defesa pelo não recebimento do recurso administrativo interposto à 2ª instância, considerado intempestivo, não pode ser reconhecida neste processo, uma vez que a opção pela via judicial para anulação do auto de infração ou do processo administrativo implica perda do objeto do recurso administrativo.

[...]

Portanto, o ajuizamento de ação judicial em 20/02/2014, por meio da qual se impugna amplamente o auto de infração e o processo administrativo, configura óbice ao processamento do recurso administrativo.

[...]

Entretanto, a decisão de julgamento proferida em 14.07.2010 acabou por manter a multa fixada pelo agente fiscal no patamar de R$40.000,00, sob o fundamento de inexistir situação que justificasse a atenuação ou o agravamento da sanção (folha 355).

A fixação da multa não consiste em ato administrativo discricionário, considerando a existência de parâmetros normativos que orientam o arbitramento da sanção pecuniária, que varia entre os valores mínimo e máximo previstos pelo respectivo dispositivo legal, razão pela qual a estipulação de valor acima do mínimo legal deve ser motivada.

[...]

Nesse passo, tendo em vista que a decisão administrativa não registrou motivação idônea para o agravamento da sanção, tendo reconhecido a inexistência de situação que justificasse a atenuação ou o agravamento da sanção (folha 355), e considerando a informação de inexistência de infrações ambientais anteriores em relação à pessoa do infrator (folha 350), a multa deve ser calculada pelo valor mínimo legal, nos termos do que dispõe o artigo 38 do Decreto nº 3.179/1999.

[...]

Diante do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido deduzido para o fim de determinar à ré que proceda à redução do valor da multa relacionada ao auto de infração nº 462.814-D (folha 307), fixando-a com base no valor mínimo previsto pelo artigo 38 do Decreto nº 3.179/1999, sem prejuízo de se conferir à autuada o desconto pelo pagamento antecipado.

Confirmo a decisão antecipatória da tutela no tocante à suspensão da exigibilidade do débito.

Condeno a União a pagar honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (...), nos termos do art. 20, § 4º, CPC, acrescido do valor das custas despendidas pela parte autora (art. , § único, Lei 9.289/96).

Declaro resolvido o processo pelo seu mérito (art. 269, I, CPC).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, § 2º, CPC).

[...]

(os destaques são do original)



Interpostos embargos de declaração pela autora às fls. 695/697, rejeitados às fls. 699/699v.


Interposta apelação pelo IBAMA que, em suas razões recursais de fls. 705/713, sustenta, em síntese, o seguinte: que a infração foi classificada pela fiscalização como sendo de gravidade média, sendo proporcional o valor da multa aplicada; e afirma que o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito do valor da multa arbitrada, por se tratar de ato discricionário.


Contrarrazões da autora às fls. 738/743


Interposto recurso adesivo de apelação pela autora que, em suas razões recursais de fls. 716/723, sustenta, em síntese, o seguinte: que deve ser aplicadas as disposições do novo Código florestal, sob o argumento de "que não fora invocado pela recorrente no ato da propositura do feito, em razão da falta de regulamentação do CAR"; afirma que não houve crime em área de APP, conforme consta do AIIM, mas sim em área de pastagem, não havendo, portanto, degradação ambiental; e insurge-se contra o valor fixado a título de honorários advocatícios, requerendo a sua majoração para 20%.


Contrarrazões do IBAMA às fls. 751/752.


Vieram os autos a esta E. Corte.


É o relatório.



DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000411-66.2014.4.03.6003/MS
2014.60.03.000411-0/MS
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
PROCURADOR : MS003100 ADRIANA MARIA DE CASTRO RODRIGUES
APELADO (A) : SONIA ROSANGELA MORETTE GIAMPIETRO
ADVOGADO : SP081543 SONIA ROSANGELA MORETTE GIAMPIETRO e outro (a)
No. ORIG. : 00004116620144036003 1 Vr TRES LAGOAS/MS

VOTO

"EMENTA"
APELAÇÃO CIVIL. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO CONSTATADA. APELAÇÃO DO IBAMA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. Cinge-se a controvérsia em apurar se o Auto de Infração nº 462814, série D, lavrado pelo IBAMA, em desfavor da autora, foi expedido sem a devida observância da legislação de regência e da regularidade necessária, sendo passível de anulação, a redução do valor da multa aplicada e a majoração da verba honorária.
2. Constatada a legalidade, a regularidade, a legitimidade e a validade do processo Administrativo de fls. 306/588, que tratou do Auto nº de Infração nº 462814, série D, no qual se observou, em especial, o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como que o ato infracional de fato ocorreu e foi reconhecido pela autora.
3. Fica afastada a tese da autora de que devem ser aplicadas, em seu favor, de forma retroativa, as disposições contidas no novo Código Florestal, pois, não se admite a retroatividade da lei ambiental de forma a impedir a proteção, a restauração e a preservação do meio ambiente.
4. Não há que se falar em interferência entre os Poderes, pois a verificação da regularidade do ato administrativo, ai incluída a constatação da devida motivação do ato, é dever que integra a atuação do Poder Judiciário, no que se refere ao controle jurisdicional dos atos administrativos.
5. Da análise dos autos, da complexidade da matéria e da atuação, na esfera judicial, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e considerando o disposto nos § 3º e 4º do art. 20 do CPC, é de se manter o valor fixado a título de honorários advocatícios, no patamar estabelecido pela r. sentença (R$ 3.000,00 - três mil reais).
6. Nega-se provimento à apelação do IBAMA e ao recurso adesivo da autora, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos.

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Cinge-se a controvérsia em apurar se o Auto de Infração nº 462814, série D, lavrado pelo IBAMA, em desfavor da autora,foi expedido sem a devida observância da legislação de regência e da regularidade necessária, sendo passível de anulação, a redução do valor da multa aplicada e a majoração da verba honorária.

Destaco, inicialmente, a legalidade, a regularidade, a legitimidade e a validade do processo Administrativo de fls. 306/588, que tratou do Auto nº de Infração nº 462814, série D, no qual se observou, em especial, o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Ressalto ainda, como bem afirmou a r. sentença, que o ato infracional de fato ocorreu e foi reconhecido pela autora.

Na verdade, o ponto controverso diz respeito ao valor da multa aplicada.

Cabe, de pronto, afastar a tese da autora de que devem ser aplicadas, em seu favor, de forma retroativa, as disposições contidas no novo Código Florestal, pois, não se admite a retroatividade da lei de forma a impedir a proteção, a restauração e a preservação do meio ambiente.

Nesse sentido o julgado:

AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. É de ser mantida a decisão que reformou o acórdão recorrido, pois "O novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)" (AgRg no REsp 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 07/06/2016).

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1642068/MG AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0315842-9 - Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA - Julgado em 11/06/2019 - Publicado no DJe de 18/06/2019)

Sustenta o IBAMA que a infração foi classificada pela fiscalização como sendo de gravidade média, sendo proporcional o valor da multa aplicada; e afirma que o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito do valor da multa arbitrada, por se tratar de ato discricionário.

O Poder Judiciário, ao analisar atos administrativos está restrito à legalidade, à regularidade, à legitimidade e à validade desses atos.

Na presente hipótese, o Auto de Infração nº 462814, série D, foi lavrado com fundamento nos seguintes dispositivos legais:

Lei nº 9.605, de 1998:

[...]

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

[...]

Lei nº 4.771, de 1965:

[...]

Art. 19. A exploração de florestas e formações sucessoras, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de prévia aprovação pelo órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme.

[...]

Decreto nº 3.179, de 1999:

[...]

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

[...]

II - multa simples;

[...]

Art. 38. Explorar vegetação arbórea de origem nativa, localizada em área de reserva legal ou fora dela, de domínio público ou privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida:

Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais), por hectare ou fração, ou por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico.

[...]

O que se contata da análise do Relatório de Ocorrência de fls. 311, da lavra do agente autuante e do Parecer Instrutório Simplificado nº 0024/09, com 17 laudas e que conclui à fl. 350 que "quanto ao valor da multa, considerando o fato do Autuado não possuir infrações ambientais anteriores (extrato de fls. 27) e de não constar nos autos nenhum agravante, sugiro que seja adequado ao mínimo legal de R$100,00 (cem reais) por metro cúbico, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais), é que a alegada motivação para a classificação da infração como"média", sustentada pelo IBAMA, não existe, assim como a decisão de fls. 355, que manteve o valor da multa em R$40.000,00, mesmo com a recomendação do Parecer Instrutório Simplificado nº 0024/09, para que fosse reduzida para o seu patamar mínimo, também não apresenta a necessária motivação para sustentar a multa no valor aplicado pelo agente autuante.

Ao contrário do alega pelo IBAMA, o Poder Judiciário pode e deve analisar a regularidade dos atos administrativos e a motivação, nas hipóteses de elevação da multa acima do mínimo legal, é indispensável para garantir a regularidade do ato administrativo, o que de fato não ocorreu na referida decisão que assim concluiu (fl. 355):

[...]

(...) devendo ser mantido o valor da multa em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), visto não haver situação que justifique a atenuação ou o agravamento da mesma. É facultado ao autuado a conversão da multa em serviços, conforme previsto nos arts. 140, incisos II, III e IV, do Decreto 6.514/08.

[...]

Ora se a própria autoridade julgadora reconhece que não existem circunstâncias agravantes, como sustentar a manutenção do valor da multa no patamar que foi aplicada bem acima do mínimo legal?

A falta de motivação é matéria a ser apreciada pelo Poder Judiciário quando exerce o controle jurisdicional dos atos administrativos. Nesse sentido os julgados:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO, DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO, POR NECESSIDADE DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E PERSEGUIÇÃO DA MILITAR IMPETRANTE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

[...]

II. O motivo do ato administrativo diz respeito à causa imediata que autoriza a sua prática, ou seja, o pressuposto fático e normativo que enseja a sua prática. Quando se trata de um ato discricionário, a lei autoriza a prática do ato, à vista de determinado fato. A decisão da Administração é tomada segundo os critérios de oportunidade e conveniência, dentro dos limites da lei. A motivação é a declaração escrita dos motivos que ensejaram a prática do ato e integra a forma do ato administrativo, acarretando a sua ausência a nulidade do ato, por vício de forma.

[...]

(RMS 55732/PE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2017/0288718-3 - Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA - Julgado em 23/05/2019 - Publicado no DJe de 30/05/2019)

ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. INCURSÃO NO MÉRITO DMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA. PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS. MAGISTRADO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE, ONRA E DECORO DAS FUNÇÕES. SANÇÃO. ADEQUAÇÃO.

1. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade.

2. É firme o entendimento de que é possível o exame da penalidade imposta, acerca da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da pena, já que estaria relacionada com a própria legalidade do ato administrativo.

3. Nos termos do art. 2º da Lei n. 9.784/1999, a Administração obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, devendo os referidos postulados ser observados inclusive na aplicação dos atos sancionatórios.

[...]

(RMS 33671/RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2011/0019572-1 - Ministra REGINA HELENA COSTA - Relator para acórdão Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA - Julgado em 12/02/2019 - Publicado no DJe de 14/03/2019)

Portanto, não há que se falar em interferência entre os Poderes, pois a verificação da regularidade do ato administrativo, ai incluída a constatação da devida motivação do ato, é dever que integra a atuação do Poder Judiciário, no que se refere ao controle jurisdicional dos atos administrativos.

Alega a apelante que o valor fixado a título de honorários advocatícios deve ser majorado para o seu máximo, ou seja, 20%.

No entanto, da análise dos autos, da complexidade da matéria e da atuação, na esfera judicial, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e considerando o disposto nos § 3º e 4º do art. 20 do CPC, é de se manter o valor fixado a título de honorários advocatícios, no patamar estabelecido pela r. sentença.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do IBAMA e ao recurso adesivo da autora, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos.

É como voto.

DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


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