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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00004116620144036003 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/08/2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000411-66.2014.4.03.6003/MS
2014.60.03.000411-0/MS
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
PROCURADOR : MS003100 ADRIANA MARIA DE CASTRO RODRIGUES
APELADO (A) : SONIA ROSANGELA MORETTE GIAMPIETRO
ADVOGADO : SP081543 SONIA ROSANGELA MORETTE GIAMPIETRO e outro (a)
No. ORIG. : 00004116620144036003 1 Vr TRES LAGOAS/MS

EMENTA

APELAÇÃO CIVIL. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO CONSTATADA. APELAÇÃO DO IBAMA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. Cinge-se a controvérsia em apurar se o Auto de Infração nº 462814, série D, lavrado pelo IBAMA, em desfavor da autora, foi expedido sem a devida observância da legislação de regência e da regularidade necessária, sendo passível de anulação, a redução do valor da multa aplicada e a majoração da verba honorária.
2. Constatada a legalidade, a regularidade, a legitimidade e a validade do processo Administrativo de fls. 306/588, que tratou do Auto nº de Infração nº 462814, série D, no qual se observou, em especial, o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como que o ato infracional de fato ocorreu e foi reconhecido pela autora.
3. Fica afastada a tese da autora de que devem ser aplicadas, em seu favor, de forma retroativa, as disposições contidas no novo Código Florestal, pois, não se admite a retroatividade da lei ambiental de forma a impedir a proteção, a restauração e a preservação do meio ambiente.
4. Não há que se falar em interferência entre os Poderes, pois a verificação da regularidade do ato administrativo, ai incluída a constatação da devida motivação do ato, é dever que integra a atuação do Poder Judiciário, no que se refere ao controle jurisdicional dos atos administrativos.
5. Da análise dos autos, da complexidade da matéria e da atuação, na esfera judicial, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e considerando o disposto nos § 3º e 4º do art. 20 do CPC, é de se manter o valor fixado a título de honorários advocatícios, no patamar estabelecido pela r. sentença (R$ 3.000,00 - três mil reais).
6. Nega-se provimento à apelação do IBAMA e ao recurso adesivo da autora, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do IBAMA e ao recurso adesivo da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 22 de agosto de 2019.
DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI:10014
Nº de Série do Certificado: 11A217030941EFCB
Data e Hora: 23/08/2019 18:08:56



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000411-66.2014.4.03.6003/MS
2014.60.03.000411-0/MS
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
PROCURADOR : MS003100 ADRIANA MARIA DE CASTRO RODRIGUES
APELADO (A) : SONIA ROSANGELA MORETTE GIAMPIETRO
ADVOGADO : SP081543 SONIA ROSANGELA MORETTE GIAMPIETRO e outro (a)
No. ORIG. : 00004116620144036003 1 Vr TRES LAGOAS/MS

RELATÓRIO

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA e de recurso adesivo de apelação da autora, em face da r. sentença de parcial procedência, proferida nesses autos de ação ordinária, objetivando a nulidade de auto de infração, promovida por SÔNIA ROSÂNGELA MORETTE GIAMPIETRO, contra o réu, pessoa jurídica, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVAVEIS - IBAMA.


A petição inicial, distribuída à 1ª Vara Federal de Três Lagoas/MS (fls. 02/30) veiculou, em suma, o seguinte, como bem relatou a r. sentença:


[...]

Narra a autora que em 14.11.2006 foi notificada para que apresentasse mapa descritivo da propriedade rural, com averbação da reserva legal e autorização para corte de árvores verdes e desvitalizadas, sob pena de aplicação de multa. Em atendimento à notificação, apresentou matrícula com área de reserva legal averbada, memorial descritivo e mapa do imóvel. Afirma que em 19.12.2006 foi lavrada multa no valor de R$ 40.000,00, por infração ambiental descrita como "Explorar florestas de origem nativa sem aprovação prévia do órgão ambiental competente". Impugnou a lavratura do auto de infração e requereu autorização para recomposição do dano. Sendo emitido parecer instrutório sugerindo aplicação de multa calculada pelo mínimo legal de R$100,00 por metro cúbico, que totalizaria o valor de R$ 20.000,00. Em seguida, teria sido publicado edital para apresentação de alegações finais, do qual alega que não teve ciência, sendo então proferida decisão de manutenção da multa aplicada em R$ 40.000,00. Em 02.08.2010 foi emitida notificação para ciência quanto ao resultado do julgamento e intimação para apresentação de recurso ou pagamento da multa, tendo sido interposto recurso em que se ressaltou a ausência de notificação para apresentação de pré-projeto de recuperação e que em novo despacho o órgão ambiental teria apontado erros processuais que ensejaram a concessão de novo prazo para alegações finais e publicação de novo edital, sendo proferido novo julgamento em substituição ao primeiro, facultando-se a conversão da multa em serviços ou apresentação de recursos. Alega que em 15.05.2012 teria apresentado o pré-projeto e recebido notificação para apresentação de projeto técnico de enriquecimento vegetal, tendo cumprido a determinação mediante apresentação de PRAD acompanhado de ART. Afirma que a análise e parecer técnico concluiu que foram apresentadas mudas em menor quantidade que o requerido, com plantio de APP, concluindo que o projeto não atenderia à reposição florestal obrigatória, acrescentando que não teria sido recolhida a taxa de vistoria e que a reposição florestal deveria se dar por meio de créditos de reposição junto ao IMASUL. Recebeu comunicação de que o projeto teria sido reprovado, com intimação para pagamento do débito ou apresentação de recurso.

Discorre sobre o direito ao depósito como meio de suspensão da exigibilidade do crédito, com vistas a garantir o pagamento da multa que apresenta vencimento em 23.02.2014, com desconto de 30%, acrescida de encargos legais.

Alega que a multa não seria devida em razão de a quantidade de lenha que teria ensejado a lavratura do auto de infração ter sido localizada em uma carvoaria clandestina instalada na região, cujo proprietário alegou imotivadamente que a madeira ali encontrada seria proveniente da Fazenda da autora, alegação que não teria sido comprovada pelo órgão ambiental. Aduz que a multa deveria ser imposta ao carvoeiro, quem reputa ser o causador do dano. Afirma que determinou a seu funcionário que inibisse a coleta de lenha por terceiros em sua propriedade e informa residir em Araçatuba, cidade distante mais de 270 quilômetros da propriedade rural. Aponta nulidade existente no processo administrativo, ao fundamento de não ter sido facultada a apresentação do PRAD e ART nos moldes do parecer técnico, de haver erro na volumetria da madeira encontrada na carvoaria, por não ter sido encontrada madeira na fazenda de sua propriedade, e pela imposição de quantidade de mudas para recuperação com base em norma revogada. Aduz que o plano de recuperação não teria sido aprovado em virtude do desatendimento de condições, cuja especificidade não teria sido disponibilizada à autuada, argumentando que a recuperação das APP prescindiria de autorização, nos termos da Resolução 428/11 CONAMA (art. 1º e parágrafo único). Sustenta ter havido cerceamento de defesa pela omissão do órgão ambiental quanto ao delineamento do plano de recuperação. Alega que os documentos considerados no processo administrativo não comprovariam a prática da infração ambiental, impugnando a validade do relatório de ocorrência da Polícia Ambiental, por ausência de informação quantitativa de árvores verdes e desvitalizadas cortadas, e por ter sido considerada unicamente a informação do responsável pela carvoaria, além do fato de as fotos que retratariam o dano não permitirem a identificação do local. Argumenta que não teria sido comprovada a publicação do edital de notificação para alegações finais e que a notificação pessoal seria possível por se conhecer o endereço da proprietária do imóvel. Reputa que o valor da multa aplicada não corresponderia ao dano verificado, por ter sido baseada na quantidade de 200 metros cúbicos em vez da quantidade de 141 m3 aferida pelo analista ambiental. Além da quantidade equivocada, não teria sido considerada a primariedade da autora, a ausência de agravantes, não havendo razão para a imposição de multa em valor correspondente ao dobro da previsão legal, sobretudo, em razão do parecer do analista ambiental sugerindo a aplicação do valor reduzido. Refere que a suposta infração teria ocorrido na vigência da Lei 3.179/99 devendo ser essa norma a ser aplicada para o caso. Requer que seja declarado nulo o auto de infração e o processo administrativo e, subsidiariamente, seja redimensionada a multa para o valor que considera adequado, entre R$500,00 e R$700,00, ou seja convertida a multa simples em advertência, ou prestação de serviços mediante recuperação do dano.

[...]



Ao final requer, liminarmente, autorização para efetuar depósito do valor da multa imposta com o objetivo de alcançar os efeitos do inciso II do art. 151 do CTN. Deferida a liminar à fl. 277.


Contestação do IBAMA às fls. 291/305. Réplica às fls. 595/613.


Juntada cópia do processo administrativo às fls. 306/588.


Interposto agravo de instrumento pela autora às fls. 657/665. Decisão mantida à fl. 666. Julgado prejudicado às fls. 702/703.


Sobreveio a r. sentença (fls. 684/690) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, na forma do dispositivo abaixo transcrito, em seus trechos essenciais:

[...]

Inicialmente, afastam-se os efeitos previstos pelo artigo 302 do CPC.

Ainda que o exame rigoroso da contestação possa expor eventual ausência de impugnação específica de alguma das alegações fáticas expostas na inicial, os fundamentos defensivos da Fazenda Pública refutaram as alegações fáticas de maior relevância ou pertinência para o deslinde da controvérsia.

[...]

A tipificação da infração foi definida com base nas normas dos artigos 70 da Lei 9.605/98; artigos 38 e artigo , inciso II, do Decreto nº 3.179/99, e artigo 19 da Lei nº 4.771/65.

[...]

Ressalta-se que a notificação relacionada ao projeto técnico de enriquecimento vegetal consignou a necessidade de a ART (...) ser elaborada e executada por técnico responsável "conforme parecer técnico conclusivo do IBAMA/MS", não deixando dúvida quanto à necessidade de atendimento de condicionamentos registrados no parecer do IBAMA (folha 435).

Quanto à autoria da infração ambiental, consta do relatório de ocorrência de folha 311 que o agente de fiscalização ambiental, acompanhado por um policial militar (ambiental), teria se deslocado em diligência no dia 14/11/2006 até a Fazenda Dois Irmãos, de propriedade da autuada, onde teria sido constatado o corte de árvores verdes e desvitalizadas e o transporte para uma carvoaria na Fazenda Campo Alegre. O relatório menciona registro fotográfico do produto da infração (madeira cortada e amontoada na propriedade da infratora, e lenha empilhada na carvoaria), bem como a realização de diligência na carvoaria, cujo proprietário também foi autuado.

Trata-se de ato administrativo que não denota qualquer irregularidade formal, devendo as informações ali registradas ser reputadas como elementos de prova suficientes para a configuração da infração ambiental, uma vez tratar-se de ato administrativo com presunção legal de legitimidade e veracidade, porquanto praticado por agentes públicos devidamente investidos para o exercício de função pública.

Além de não ter sido afastada essa presunção de veracidade, infere-se que a autuada reconheceu a prática de infração ambiental ao pleitear a conversão da multa em serviços de preservação e recuperação do meio ambiente, com base na previsão contida no § 4º do artigo 72 da Lei 9.605/98.

[...]

Embora conste do parecer técnico de folha 434 possível equívoco na volumetria, nos seguintes termos: "Trata-se de metragem em estéreo e não em metros cúbicos. O volume em metro cúbico devido é de 200 st : 1,42 = 141 m3", deve-se considerar que, em se tratando de troncos ou de lenha, o "estéreo" configura unidade volumétrica adequada para a mensuração do dano ambiental e para a fixação da multa, nos termos previstos pelo artigo 38 do Decreto nº 3.179/1999.

[...]

Desse modo, deve ser reconhecida tão somente a existência de erro material quanto à unidade de medida utilizada no relatório de ocorrência de folha 311, substituindo-se a referência "200 (duzentos) m3" po "200 metros estéreos."

Registre-se, de outra parte, que não há causa para se declarar a nulidade do processo administrativo por eventual falta de publicação de editais, considerando que a autuada exerceu amplamente o direito de defesa e contraditório durante todo o trâmite do processo, conforme se infere pelos documentos de folhas 314/324; 360/361; 363/388; 422/431; 438/467; 479/480/ 496/525.

De outra parte, a alegação de superveniente cerceamento de defesa pelo não recebimento do recurso administrativo interposto à 2ª instância, considerado intempestivo, não pode ser reconhecida neste processo, uma vez que a opção pela via judicial para anulação do auto de infração ou do processo administrativo implica perda do objeto do recurso administrativo.

[...]

Portanto, o ajuizamento de ação judicial em 20/02/2014, por meio da qual se impugna amplamente o auto de infração e o processo administrativo, configura óbice ao processamento do recurso administrativo.

[...]

Entretanto, a decisão de julgamento proferida em 14.07.2010 acabou por manter a multa fixada pelo agente fiscal no patamar de R$40.000,00, sob o fundamento de inexistir situação que justificasse a atenuação ou o agravamento da sanção (folha 355).

A fixação da multa não consiste em ato administrativo discricionário, considerando a existência de parâmetros normativos que orientam o arbitramento da sanção pecuniária, que varia entre os valores mínimo e máximo previstos pelo respectivo dispositivo legal, razão pela qual a estipulação de valor acima do mínimo legal deve ser motivada...