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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0009456-46.2004.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. BENS DOS SÚDITOS DO EIXO. SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. DECRETO-LEI N. 4.166/42. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO. CONTRARRAZÕES DO BANCO DO BRASIL PARCIALMENTE CONHECIDAS. APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

- Conhecimento parcial das contrarrazões apresentadas pelo Banco do Brasil. A questão da ilegitimidade passiva, alegada pelo Banco do Brasil em sede de contrarrazões, deveria ter sido explicitada por meio de recurso e, assim, não pode ser conhecida nesta corte - Decadência. A disciplina legal sobre a restituição dos valores bloqueados foi alterada por leis supervenientes ao Decreto-Lei nº 4.166/42 e estabeleceu-se um procedimento administrativo próprio mediante simples habilitação perante a agência bancária para o recebimento dos valores. Dessa forma, o direito subjetivo à restituição surgiu com a publicação do Decreto-Lei nº 39.869/56 e seus sucessores (Decretos 44.409/58, 59.076/66 e 59.661/66), bem como com a promulgação da Lei n. 6.122/74 e, em consequência, tinha o jurisdicionado o prazo de 6 (seis) meses (artigo 3º, parágrafo único, da lei mencionada) para apresentar o pleito de restituição correspondente. Destarte, haja vista a inexistência de comprovação nos autos acerca da formalização desse pedido no intervalo de tempo estipulado pela lei (prazo decadencial de seis meses), há que se concluir no sentido do perecimento desse direito, especialmente ao se constatar que as manifestações do falecido junto ao Banco do Brasil sempre foram no propósito tão somente de solicitar informações - Prescrição. Ao ser violado o direito, nasce para o credor o poder jurídico de coercibilidade que deve ser exercido dentro do prazo prescricional descrito em lei. A esse poder dá-se o nome de "pretensão" e é sobre ela que recai a prescrição (Dinamarco, Cândido Rangel; Grinover, Alda Pelegrini; Cintra, Antonio Carlos de Araújo. Teoria Geral do Processo. 18ª ed. Malheiros Editores: São Paulo, 2002). In casu, ainda que o de cujus tivesse requerido a restituição administrativamente no prazo decadencial de 6 (seis) meses, ainda assim a sua pretensão restaria fulminada pela prescrição, a qual começou a fluir a partir do dia 17 de abril de 1975 (primeiro dia após o término do prazo decadencial de seis meses previsto na lei, cuja publicação se deu em 16/10/1974) e consumou-se em 17 de abril de 1980, considerado que as pretensões de cobrança manifestadas contra a União devem obedecer o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/32 - Descabida a alegação no que toca à existência de um contrato de depósito nos moldes em que previsto no Código Civil de 1916, uma vez que não se trata de bem infungível e, assim, inaplicáveis as regras concernentes a tal instituto (O depósito de bens fungíveis é regulado pelas regras do mútuo e não enseja ação de depósito - STJ-3ª Turma, AI 114.217-RS-AgRg, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 18.2.97, v.u. DJU 24.3.97, p. 9.016)"- in"Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", Theotonio Negrão, 35ª ed, Saraiva, p. 858) - Igualmente afasto a tese da apelante relativa à afronta ao direito de propriedade, uma vez que, à época, os artigos 122 e 166 da Constituição de 1937 foram alterados pela Lei Constitucional nº 5/1942, a qual permitiu a flexibilização do direito de propriedade ao prever que: Declarado o estado de emergência em todo o país, poderá o Presidente da República, no intuito de salvaguardar os interesses materiais e morais do Estado ou de seus nacionais, decretar, com prévia aquiescência do Poder Legislativo, a suspensão das garantias constitucionais atribuídas à propriedade e à liberdade de pessoas físicas ou jurídicas, súditos de Estado estrangeiro, que, por qualquer forma, tenham praticado atos de agressão de que resultem prejuízos para os bens e direitos do Estado brasileiro, ou para a vida, os bens e os direitos das pessoas físicas ou jurídicas brasileiras, domiciliadas ou residentes no País - Impertinente a menção da apelante ao Projeto de Lei Complementar n. 119/2005, haja vista encontrar-se arquivado, conforme consulta à sua tramitação realizada por meio de acesso ao sítio eletrônico do Senado (https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/75863) - A matéria relativa aos artigos , incisos XXII e LIV, 59 e 61 a 69 da CF/88, artigos 197, 524 a 673 do CC/02, artigo 169, inciso IV, do CC/1916, artigos 46 a 50 da CF/67, artigo , 1º, da LINDB, Emenda Constitucional n. 18/65, citados no presente recurso, não altera o entendimento pelas razões explicitadas anteriormente - Conhecidas parcialmente as contrarrazões apresentadas pelo Banco do Brasil, bem como negado provimento à apelação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente das contrarrazões apresentadas pelo Banco do Brasil, bem como negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750793906/apelacao-civel-apciv-94564620044036100-sp