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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2004.61.00.009456-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
APELANTE : AUGUST WERNINGHAUS espolio
ADVOGADO : SP032872 LAURO ROBERTO MARENGO e outro (a)
: SP201331 ANA CAROLINA ALMEIDA GODOY
REPRESENTANTE : KAROLINA WERNINGHAUS
ADVOGADO : SP032872 LAURO ROBERTO MARENGO e outro (a)
APELADO (A) : Banco do Brasil S/A
ADVOGADO : SP144940 PAULO ROGERIO BAGE e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro (a)
No. ORIG. : 00094564620044036100 7 Vr CAMPINAS/SP

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. BENS DOS SÚDITOS DO EIXO. SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. DECRETO-LEI N. 4.166/42. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO. CONTRARRAZÕES DO BANCO DO BRASIL PARCIALMENTE CONHECIDAS. APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
- Conhecimento parcial das contrarrazões apresentadas pelo Banco do Brasil. A questão da ilegitimidade passiva, alegada pelo Banco do Brasil em sede de contrarrazões, deveria ter sido explicitada por meio de recurso e, assim, não pode ser conhecida nesta corte.
- Decadência. A disciplina legal sobre a restituição dos valores bloqueados foi alterada por leis supervenientes ao Decreto-Lei nº 4.166/42 e estabeleceu-se um procedimento administrativo próprio mediante simples habilitação perante a agência bancária para o recebimento dos valores. Dessa forma, o direito subjetivo à restituição surgiu com a publicação do Decreto-Lei nº 39.869/56 e seus sucessores (Decretos 44.409/58, 59.076/66 e 59.661/66), bem como com a promulgação da Lei n. 6.122/74 e, em consequência, tinha o jurisdicionado o prazo de 6 (seis) meses (artigo 3º, parágrafo único, da lei mencionada) para apresentar o pleito de restituição correspondente. Destarte, haja vista a inexistência de comprovação nos autos acerca da formalização desse pedido no intervalo de tempo estipulado pela lei (prazo decadencial de seis meses), há que se concluir no sentido do perecimento desse direito, especialmente ao se constatar que as manifestações do falecido junto ao Banco do Brasil sempre foram no propósito tão somente de solicitar informações.
- Prescrição. Ao ser violado o direito, nasce para o credor o poder jurídico de coercibilidade que deve ser exercido dentro do prazo prescricional descrito em lei. A esse poder dá-se o nome de "pretensão" e é sobre ela que recai a prescrição (Dinamarco, Cândido Rangel; Grinover, Alda Pelegrini; Cintra, Antonio Carlos de Araújo. Teoria Geral do Processo. 18ª ed. Malheiros Editores: São Paulo, 2002). In casu, ainda que o de cujus tivesse requerido a restituição administrativamente no prazo decadencial de 6 (seis) meses, ainda assim a sua pretensão restaria fulminada pela prescrição, a qual começou a fluir a partir do dia 17 de abril de 1975 (primeiro dia após o término do prazo decadencial de seis meses previsto na lei, cuja publicação se deu em 16/10/1974) e consumou-se em 17 de abril de 1980, considerado que as pretensões de cobrança manifestadas contra a União devem obedecer o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/32.
- Descabida a alegação no que toca à existência de um contrato de depósito nos moldes em que previsto no Código Civil de 1916, uma vez que não se trata de bem infungível e, assim, inaplicáveis as regras concernentes a tal instituto (O depósito de bens fungíveis é regulado pelas regras do mútuo e não enseja ação de depósito - STJ-3ª Turma, AI 114.217-RS-AgRg, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 18.2.97, v.u. DJU 24.3.97, p. 9.016)"- in"Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", Theotonio Negrão, 35ª ed, Saraiva, p. 858).
- Igualmente afasto a tese da apelante relativa à afronta ao direito de propriedade, uma vez que, à época, os artigos 122 e 166 da Constituição de 1937 foram alterados pela Lei Constitucional nº 5/1942, a qual permitiu a flexibilização do direito de propriedade ao prever que: Declarado o estado de emergência em todo o país, poderá o Presidente da República, no intuito de salvaguardar os interesses materiais e morais do Estado ou de seus nacionais, decretar, com prévia aquiescência do Poder Legislativo, a suspensão das garantias constitucionais atribuídas à propriedade e à liberdade de pessoas físicas ou jurídicas, súditos de Estado estrangeiro, que, por qualquer forma, tenham praticado atos de agressão de que resultem prejuízos para os bens e direitos do Estado brasileiro, ou para a vida, os bens e os direitos das pessoas físicas ou jurídicas brasileiras, domiciliadas ou residentes no País.
- Impertinente a menção da apelante ao Projeto de Lei Complementar n. 119/2005, haja vista encontrar-se arquivado, conforme consulta à sua tramitação realizada por meio de acesso ao sítio eletrônico do Senado (https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/75863).
- A matéria relativa aos artigos , incisos XXII e LIV, 59 e 61 a 69 da CF/88, artigos 197, 524 a 673 do CC/02, artigo 169, inciso IV, do CC/1916, artigos 46 a 50 da CF/67, artigo , caput e 1º, da LINDB, Emenda Constitucional n. 18/65, citados no presente recurso, não altera o entendimento pelas razões explicitadas anteriormente.
- Conhecidas parcialmente as contrarrazões apresentadas pelo Banco do Brasil, bem como negado provimento à apelação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente das contrarrazões apresentadas pelo Banco do Brasil, bem como negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 27 de junho de 2019.
André Nabarrete
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 21/08/2019 19:23:27



2004.61.00.009456-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
APELANTE : AUGUST WERNINGHAUS espolio
ADVOGADO : SP032872 LAURO ROBERTO MARENGO e outro (a)
: SP201331 ANA CAROLINA ALMEIDA GODOY
REPRESENTANTE : KAROLINA WERNINGHAUS
ADVOGADO : SP032872 LAURO ROBERTO MARENGO e outro (a)
APELADO (A) : Banco do Brasil S/A
ADVOGADO : SP144940 PAULO ROGERIO BAGE e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro (a)
No. ORIG. : 00094564620044036100 7 Vr CAMPINAS/SP

RELATÓRIO


Trata-se de apelação interposta pelo espólio de August Werninghaus contra sentença que, em sede de ação ordinária, declarou a prescrição e julgou improcedente o pedido (fls. 413/417).


Em seu apelo (fls. 428/433), alega resumidamente a parte autora que:


a) a CF/88 consagra em seu artigo , incisos XXII e LIV, a garantia do direito de propriedade, ao passo que a legislação infraconstitucional trata desse tema nos artigos 524 a 673 do CC/02;


b) é inconstitucional o decisum ora recorrido, dada a afronta ao direito de propriedade;


c) o Banco do Brasil deveria ter tomado providências a fim de devolver-lhe o montante, porém restou omisso;


d) o Decreto n. 4.166/42 estabeleceu o contrato de depósito, sob a égide do Código Civil de 1916, em seu dispositivo 1266, que já tratava do assunto, de maneira que o depositário teria que manter em guarda e conservação e restituí-la, com os devidos acréscimos legais, quando o depositante do bem viesse reclamá-lo;


e) o disposto no artigo 169, inciso IV, do CC/1916 foi ratificado pelo artigo 197 do CC/02;


f) sequer houve a emissão de títulos em seu favor e, assim, o valor depositado deverá ser restituído em espécie;


g) o Projeto de Lei n. 119/2005 prevê expressamente que os bens pertencentes aos súditos do eixo estão depositados junto ao Banco do Brasil, e que deverão ser restituídos a eles em um determinado prazo.


Além, cita os seguintes dispositivos: artigos 46 a 50 da CF/67, artigo , caput e 1º, da LINDB, Emenda Constitucional n. 18/65, Decreto n. 6.122/74 e artigos 59 e 61 a 69 da CF/88.


Contrarrazões do Banco do Brasil S.A às fls. 440/447, em que alega preliminarmente sua ilegitimidade para ocupar o polo passivo do processo ao argumento de que a emissão de títulos da dívida pública era de responsabilidade tão somente da União.


De sua parte, a União igualmente apresenta suas contrarrazões às fls. 465/468.


É o relatório.



VOTO

Trata-se de ação ajuizada pelo espólio de August Werninghaus contra o Banco do Brasil S/A e a União na qual narra que, em março de 1942, foi editado o Decreto-Lei nº 4.166/42 (em decorrência da Segunda Guerra Mundial), o qual previa restrições ao patrimônio dos cidadãos alemães, italianos ou japoneses. Afirma que foram retidos e entregues ao Banco do Brasil valores pertencentes ao falecido, cidadão alemão, os quais permanecem bloqueados, apesar de a legislação posterior ter determinado a devolução. A sentença declarou prescrita a pretensão, no que foi interposta a presente apelação.

- Do conhecimento parcial das contrarrazões apresentadas pelo Banco do Brasil

A questão da ilegitimidade passiva, alegada pelo Banco do Brasil em sede de contrarrazões, deveria ter sido explicitada por meio de recurso e, assim, não pode ser conhecida nesta corte.

- Do mérito

Assim prevê o Decreto-Lei n. 4.166/42, verbis:

Art. 1º Os bens e direitos dos súditos alemães, japoneses e italianos, pessoas físicas ou jurídicas, respondem pelo prejuizo que, para os bens e direitos do Estado Brasileiro, e para a vida, os bens e os direitos das pessoas físicas ou jurídicas brasileiras, domiciliadas ou residentes no Brasil, resultaram, ou resultarem, de atos de agressão praticados pela Alemanha, pelo Japão ou pela Itália.
Art. 2º Será transferida para o Banco do Brasil, ou, onde este não tiver agência, para as repartições encarregadas da arrecadação de impostos devidos à União, uma parte de todos os depósitos bancários, ou obrigações de natureza patrimonial superiores a dois contos de réis, de que sejam titulares súditos alemães, japoneses e italianos, pessoas físicas ou jurídicas.
(...)
§ 2º O recolhimento será feito mediante recibo isento de selo, ficando as importâncias recolhidas em depósito, que terá escrituração especial e só poderá ser levantado mediante ordem do Governo Federal.

A legislação posterior (especialmente a Lei nº 1.224/50, os Decretos n. 44.409/58, n. 59.076/66 e n. 59.661/66 e a Lei nº 6.122/74) derrogou tacitamente o disposto no artigo 2º, § 2º, do decreto explicitado, considerado que as novas normas reconheceram o direito à restituição dos valores bloqueados mediante procedimento administrativo, conforme segue:

Lei nº 1.224/50

Art. 1º Os bens pertencentes a alemães, pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou estabelecidas no Brasil, ficam liberados dos encargos, a que se tornaram sujeitos pelo Decreto-lei nº 4.166, de 11 de março de 1942.
§ 1º Essa liberação, porém, não se estende aos direitos e bens em geral dos sócios de sociedade que o Govêrno haja mandado liquidar por ato especial, para o fim de serem incorporados ao Fundo de Indenização.
§ 2º Se os bens liberados consistirem em dinheiro e houverem sido ou tiverem de ser recolhidos ao Fundo de Indenização, criado pelo referido Decreto-lei nº 4.166, a devolução dêles aos respectivos proprietários far-se-á em títulos da Dívida Pública Federal, emitidos na forma do artigo 12 desta Lei. Os bens consistentes em outra espécie serão restituídos in-natura. Em qualquer dos dois casos, o recibo valerá como quitação absoluta e o proprietário, assinando-o do seu punho ou por intermédio de representante, ficará sem direito a qualquer reclamação.

Em 1974, foi promulgada a Lei nº 6.122, que determinou (mais uma vez) a devolução dos bens depositados, porém em dinheiro, bem como estabeleceu uma espécie de habilitação administrativa no prazo decadencial de 6 meses e, inclusive, considerou já habilitados aqueles que postularam a devolução na forma e no prazo estabelecidos nos decretos anteriores, litteris:

Art. 1º Os bens em dinheiro pertencentes a alemães e japoneses, pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou residentes no Brasil, depositados no Banco do Brasil S.A. por força do Decreto-lei nº 4.166, de 11 de março de 1942, serão restituídos em espécie mediante débito direto às contas dos respectivos titulares que se habilitarem na forma prescrita nesta lei.
(...)
Art. 3º Os súditos referidos no artigo 1º desta lei deverão habilitar-se à restituição junto a agência do Banco do Brasil S.A. em que tiver sido constituído o depósito de que trata o Decreto-lei nº 4.166, de 11 de março e 1942.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo improrrogável de seis (6) meses, a partir da data da publicação desta lei, para apresentação, pelos interessados, do pedido de restituição, dispensados, contudo, do cumprimento dessa exigência, que se considerará por eles já satisfeita, todos aqueles que se tenham habilitado à restituição nos termos do Decreto nº 59.661, de 5 de dezembro de 1966, independentemente do prazo fixado no artigo 7º daquele Decreto.

Assim, a disciplina legal sobre a restituição dos valores bloqueados foi alterada por leis supervenientes ao Decreto-Lei nº 4.166/42 e estabeleceu-se um procedimento administrativo próprio mediante simples habilitação perante a agência bancária para o recebimento dos valores. Dessa forma, o direito subjetivo à restituição surgiu com a publicação do Decreto-Lei nº 39.869/56 e seus sucessores (Decretos 44.409/58, 59.076/66 e 59.661/66), bem como com a promulgação da Lei n. 6.122/74 e, em consequência, tinha o jurisdicionado o prazo de 6 (seis) meses (artigo 3º, parágrafo único, da lei mencionada) para apresentar o pleito de restituição correspondente. Destarte, haja vista a inexistência de comprovação nos autos acerca da formalização desse pedido no intervalo de tempo estipulado pela lei (prazo decadencial de seis meses), há que se concluir no sentido do perecimento desse direito, especialmente ao se constatar que as manifestações do falecido junto ao Banco do Brasil sempre foram no propósito tão somente de solicitar informações.

De outra parte, tem-se que, ao ser violado o direito, nasce para o credor o poder jurídico de coercibilidade que deve ser exercido dentro do prazo prescricional descrito em lei. A esse poder dá-se o nome de" pretensão "e é sobre ela que recai a prescrição (Dinamarco, Cândido Rangel; Grinover, Alda Pelegrini; Cintra, Antonio Carlos de Araújo. Teoria Geral do Processo. 18ª ed. Malheiros Editores: São Paulo, 2002). In casu, ainda que o de cujus tivesse requerido a restituição administrativamente no prazo decadencial de 6 (seis) meses, ainda assim a sua pretensão restaria fulminada pela prescrição, a qual começou a fluir a partir do dia 17 de abril de 1975 (primeiro dia após o término do prazo decadencial de seis meses previsto na lei, cuja publicação se deu em 16/10/1974) e consumou-se em 17 de abril de 1980, considerado que as pretensões de cobrança manifestadas contra a União devem obedecer o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/32 (Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem). Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. BENS DOS SÚDITOS DO EIXO. SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. DEPÓSITO LEGAL. DECRETO-LEI 4.166/42. RESTITUIÇÃO. LEI Nº 6.122/74. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA. INCORPORAÇÃO DOS VALORES AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA.
1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por viúva contra o Banco do Brasil S/A e a União, na qualidade de meeira e herdeira dos bens de seu falecido marido. Afirma que, em março de 1942, por ocasião da Segunda Guerra Mundial, foi editado o Decreto-Lei nº 4.166/42 que continha várias determinações e restrições contra o patrimônio das pessoas de cidadania alemã, italiana ou japonesa.
2. Afirma que seu marido, cidadão alemão, possuía conta bancária no Banco Alemão Transatlântico e que parte dos valores depositados em sua conta foram retidos e entregues ao Banco do Brasil, nos termos do artigo 2º do decreto. Sustenta que tais valores permanecem bloqueados, muito embora a legislação posterior já houvesse determinado a devolução.
3. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança. No recurso especial, a recorrente sustenta a existência de condição suspensiva que obstaria a fluência do prazo prescricional.
4. A exigência de" ordem do Governo Federal "contida no artigo 2º, § 2º , do Decreto 4.166/42 foi derrogada pelas leis posteriores (Lei nº 1.224/50, os Decretos 44.409/58, 59.076/66 e 59.661/66 e a Lei nº 6.122/74) que estabeleceram um procedimento administrativo próprio mediante simples habilitação perante a agência bancária para o recebimento dos valores, inexistindo qualquer condição suspensiva.
5. A imprescritibilidade do direito de cobrança, por decorrer da violação de direitos fundamentais, não pode ser apreciada no recurso especial. Demandaria profundo estudo dos princípios constitucionais, notadamente no que se refere ao Estado de Sítio e a suspensão das garantias constitucionais. Além de verificar a amplitude da Lei Constitucional nº 5/1942 que alterou os artigos 122 e 166 da Constituição de 1937, estabelecendo, em síntese, a possível flexibilização do direito de propriedade dos estrangeiros.
6. Não se aplica ao caso a Lei nº 2.313/54, que disciplina os depósitos voluntários e regulares em instituição bancária. O caso dos autos retrata depósito necessário ou legal e contém normatização específica sobre a prescrição, que deve ser aplicada, inclusive por expressa determinação do Código Civil (artigo 1.283/1916 e art.
648/2002). Apenas subsidiariamente poderiam ser aplicada as normas de depósito voluntário.
7. Na espécie, o direito subjetivo à restituição surgiu com as normas que determinaram a devolução, notadamente a Lei n. 6.122/74, que previa requerimento administrativo no prazo decadencial de 6 meses para a devolução. Após tal lapso, impossibilitada a Administração restituir voluntariamente, já que os bens foram incorporados ao patrimônio da União (artigos 3º, 4º e 5º), ocorreu a violação do direito e o surgimento da pretensão de cobrança em face da União. Ultrapassados cinco anos, previstos no artigo 4º da Lei nº 6.122/74 e no artigo 1º do Decreto 20.910/32 fica consumada a prescrição.
8. Recurso especial não provido.
(REsp 446.944/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010)

Descabida a alegação no que toca à existência de um contrato de depósito nos moldes em que previsto no Código Civil de 1916, uma vez que não se trata de bem infungível e, assim, inaplicáveis as regras concernentes a tal instituto (O depósito de bens fungíveis é regulado pelas regras do mútuo e não enseja ação de depósito - STJ-3ª Turma, AI 114.217-RS-AgRg, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 18.2.97, v.u. DJU 24.3.97, p. 9.016)"- in"Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", Theotonio Negrão, 35ª ed, Saraiva, p. 858).

Igualmente afasto a tese da apelante relativa à afronta ao direito de propriedade, uma vez que, à época, os artigos 122 e 166 da Constituição de 1937 foram alterados pela Lei Constitucional nº 5/1942, a qual permitiu a flexibilização do direito de propriedade ao prever que: Declarado o estado de emergência em todo o país, poderá o Presidente da República, no intuito de salvaguardar os interesses materiais e morais do Estado ou de seus nacionais, decretar, com prévia aquiescência do Poder Legislativo, a suspensão das garantias constitucionais atribuídas à propriedade e à liberdade de pessoas físicas ou jurídicas, súditos de Estado estrangeiro, que, por qualquer forma, tenham praticado atos de agressão de que resultem prejuízos para os bens e direitos do Estado brasileiro, ou para a vida, os bens e os direitos das pessoas físicas ou jurídicas brasileiras, domiciliadas ou residentes no País.

Por fim, impertinente a menção da apelante ao Projeto de Lei Complementar n. 119/2005, haja vista encontrar-se arquivado, conforme consulta à sua tramitação realizada por meio de acesso ao sítio eletrônico do Senado (https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/75863).

A matéria relativa aos artigos , incisos XXII e LIV, 59 e 61 a 69 da CF/88, artigos 197, 524 a 673 do CC/02, artigo 169, inciso IV, do CC/1916, artigos 46 a 50 da CF/67, artigo , caput e 1º, da LINDB, Emenda Constitucional n. 18/65, citados no presente recurso, não altera o entendimento pelas razões explicitadas anteriormente.

Ante o exposto, conheço parcialmente das contrarrazões apresentadas pelo Banco do Brasil, bem como nego provimento à apelação.

É como voto.

André Nabarrete
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANDRE NABARRETE NETO:10023
Nº de Série do Certificado: 11A21704114C99E9
Data e Hora: 21/08/2019 19:23:24



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