jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00236940320104039999 SP - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 21/11/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023694-03.2010.4.03.9999/SP
2010.03.99.023694-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP209056 ELIANE DA SILVA TAGLIETA
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : FATIMA APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO : SP198512 LUCIANO DE SIMONE CARNEIRO
No. ORIG. : 03.00.00039-1 4 Vr CUBATAO/SP

EMENTA


PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO. IRSM. TRANSAÇÃO. MP 201/2004. LEI Nº 10.999/2004. TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. O título executivo determinou o recálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação do índice IRSM, no percentual de 39,67%, relativo ao mês de fevereiro de 1994, aos salários-de-contribuição anteriores a março daquele ano, independentemente da adesão ao acordo ou transação judicial prevista no art. 2º da MP 201/2004 (...).
II. O Poder Executivo editou a Medida Provisória n.º 201, de 23 de julho de 2004, convertida na Lei nº 10.999/2004, autorizando a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início no período compreendido entre março de 1994 e fevereiro de 1997.
III. A execução deverá prosseguir em respeito à coisa julgada, pois, conforme já mencionado, o v. acórdão prolatado na ação de conhecimento estabeleceu expressamente os termos da condenação, independentemente da adesão ao acordo ou transação judicial prevista no art. 2º da MP 201/2004 (...), devendo a execução nortear-se pelo princípio da fidelidade ao título executivo.
IV. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015.
V. Apelação improvida.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.




São Paulo, 06 de novembro de 2017.
PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO SERGIO DOMINGUES:10078
Nº de Série do Certificado: 112317020459EA07
Data e Hora: 08/11/2017 16:36:53



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023694-03.2010.4.03.9999/SP
2010.03.99.023694-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP209056 ELIANE DA SILVA TAGLIETA
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : FATIMA APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO : SP198512 LUCIANO DE SIMONE CARNEIRO
No. ORIG. : 03.00.00039-1 4 Vr CUBATAO/SP

RELATÓRIO




Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que rejeitou os embargos à execução, para acolher o cálculo embargado, no valor de R$ 13.398,67 (treze mil, trezentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos) atualizado para 28/02/2006.

Insurge-se o apelante quanto ao prosseguimento da execução em foco, sob a alegação de que a adesão da parte embargada ao termo de transação previsto na Lei 10.999/04 importa na renúncia aos valores excedentes ao montante administrativamente recebido, oriundos da condenação judicial.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.


VOTO

Em uma breve síntese dos fatos, o título executivo (fls. 57/67 do apenso) determinou o recálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação do índice IRSM, no percentual de 39,67%, relativo ao mês de fevereiro de 1994, aos salários-de-contribuição anteriores a março daquele ano, independentemente da adesão ao acordo ou transação judicial prevista no art. 2º da MP 201/2004 (...).
Iniciada a execução, a parte embargada elaborou o cálculo dos atrasados no montante total de R$ 13.398,67 (treze mil, trezentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos) atualizado até fevereiro/2006.

Citado, nos termos do artigo 730 do CPC, o INSS embargou a execução alegando que, em 08/11/2004, a parte embargada assinou Termo de Acordo conforme Medida Provisória MP 201/2004, para pagamento das diferenças, a partir de 08/1999, tendo sido feita a revisão administrativa de sua renda mensal na data da assinatura, consoante documentos que instruíram a presente ação.

A respeito deste tema, saliento que o Poder Executivo editou a Medida Provisória n.º 201, de 23 de julho de 2004, convertida na Lei nº 10.999/2004, autorizando a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início no período compreendido entre março de 1994 e fevereiro de 1997.

O artigo , incisos I, II, IV e V, da Lei nº 10.999/04, dispõe que:

"Art. 7º. A assinatura do Termo de Acordo ou de Transação Judicial importará:
I - a expressa concordância do segurado ou do dependente com a forma, prazos, montantes e limites de valores definidos nesta Lei;
II - a desistência de processo judicial em curso, em qualquer instância, e sua conseqüente extinção, assim como de seus eventuais recursos, nos termos do art. 269, inciso V da Lei nº 5.869, de 11 e janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, quando o segurado ou seu dependente tiver ajuizado ação depois de 26 de julho de 2004:
III - a expressa concordância do segurado ou do dependente com o Termo de Transação Judicial e a conseqüente extinção da ação judicial, nos termos do art. 269, inciso III, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil quando o segurado ou o dependente tiver ajuizada ação até 26 de julho de 2004;
IV - a renúncia ao direito de pleitear na via administrativa ou judicial quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão prevista nesta Lei, salvo em caso de comprovado erro material;
V - a renúncia aos honorários e aos juros de mora quando devidos, bem como aos valores excedentes referidos no § 2º do art. 3º desta Lei" . - g.n.
Conforme se observa, os incisos IV e V do artigo 7º da Lei nº 10.999/04 dispõem que a assinatura do Termo de Acordo ou de Transação Judicial importa em renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação subjacente, bem como aos consectários dele decorrentes.

Os extratos do sistema DataPrev acostados aos autos (fls. 31/38 e fls. 49/54) demonstrem que o benefício foi revisto nos termos da MP 201/04.

Contudo, na situação em foco, a execução deverá prosseguir em respeito à coisa julgada, pois, conforme já mencionado, o v. acórdão prolatado na ação de conhecimento estabeleceu expressamente os termos da condenação, independentemente da adesão ao acordo ou transação judicial prevista no art. 2º da MP 201/2004 (...), devendo a execução nortear-se pelo princípio da fidelidade ao título executivo.

Neste sentido, é a jurisprudência:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o cumprimento de sentença está limitado ao exato comando expresso no título executivo. 2. A inclusão de juros remuneratórios - sem expressa previsão no título executivo -, no cumprimento de sentença condenatória para pagamento de expurgos inflacionários de caderneta de poupança, é vedada por força do princípio da fidelidade do título (REsp n. 1.392.245/DF, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil). 3. Agravo regimental improvido (AGARESP 201402558410, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 22/04/2015 ..DTPB:.)
Com relação aos honorários de advogado, estes devem ser mantidos na forma como fixado na sentença, considerando que o recurso foi interposto na vigência do Código de Processo Civil/1973, não se aplicando a sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil /2015, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Enunciado Administrativo nº 7/STJ).

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo INSS, mantendo integralmente os termos da sentença recorrida.

É o voto.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO SERGIO DOMINGUES:10078
Nº de Série do Certificado: 112317020459EA07
Data e Hora: 08/11/2017 16:36:50