jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00201331920154030000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROC. -:- 2015.03.00.020133-0 AI 565091

D.J. -:- 30/08/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020133-19.2015.4.03.0000/SP

2015.03.00.020133-0/SP

AGRAVANTE : Ministério Público Federal

ADVOGADO : FERNANDA TEIXEIRA SOUZA DOMINGOS

AGRAVADO (A) : DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A

ADVOGADO : SP069842 MARCELO DE OLIVEIRA FAUSTO FIGUEIREDO SANTOS e outro (a)

AGRAVADO (A) : Fazenda do Estado de São Paulo

ADVOGADO : SP129190 ERLON MARQUES

AGRAVADO (A) : União Federal

ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS

PARTE AUTORA : Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo

ADVOGADO : ANAI ARANTES RODRIGUES

PARTE AUTORA : POLIS INSTITUTO DE ESTUDOS FORMACAO E ASSESSORIA EM POLITICAS SOCIAIS

ADVOGADO : SP317466 STACY NATALIE TORRES DA SILVA

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 21 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

No. ORIG. : 00224924320134036100 21 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que manteve a incompetência da Justiça Federal para apreciar e julgar o feito.

Alega-se violação dos arts. , 21, IX, 37, § 6º, e 109, I, da Constituição Federal.

Decido.

Presentes os requisitos genéricos de admissibilidade.

O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim decidiu:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

I - Hipótese de ações da União de mera injeção de recursos destinados a execução da obra e ação proposta que não visa garantir o interesse financeiro do ente federal mas responsabilizá-lo por alegados danos causados. Legitimidade passiva que não se reconhece.

II - Recurso desprovido

O recurso comporta admissão.

Em pesquisa jurisprudencial sobre o tema junto ao sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal não foi possível localizar precedentes sobre o tema, motivo por que se afigura razoável submetê-lo ao exame da Corte Suprema.

Ante o exposto, admito o recurso extraordinário.

Intimem-se.

São Paulo, 10 de abril de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente