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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2019
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2012.61.02.009373-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
APELANTE : FUNDACAO ABILIO ALVES MARQUES
ADVOGADO : SP122040 ANDREIA XIMENES e outro (a)
No. ORIG. : 00093734320124036102 7 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

EMENTA


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - PRELIMINAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO AGRAVO RETIDO - PREJUDICIALIDADE PELO ADVENTO DE SENTENÇA - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - UTILIDADE PÚBLICA RECONHECIDA - ATIVIDADE PRINCIPAL NA ÁREA DA SAÚDE - RENOVAÇÃO DO CEBAS - EXIGIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE 20% DA RECEITA BRUTA EM GRATUIDADE - "LEADING CASE" RE 566.622/RG - TEMA 32 - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - TESE FIXADA: "OS REQUISITOS PARA O GOZO DE IMUNIDADE HÃO DE ESTAR PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR" - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM DESFAVOR DA APELADA - APELAÇÃO PROVIDA.
1. Por primeiro, verifico a existência da prejudicialidade, em razão do esvaziamento do objeto do recurso de agravo de instrumento, pela prolação de sentença.
2. No mérito, verifico que o estatuto social da apelante indica ser uma fundação que tem por finalidade a prática de benemerência, assistência social e filantropia em sentido amplo, voltada ao combate ao câncer, com aplicação integral dos recursos no território nacional, sem distribuição de lucros sob qualquer forma e reconhecida como entidade de utilidade pública.
3. Importa considerar que, o Parecer Técnico nº 57, emitido em 27/06/2011, fl. 406 vº, concluiu pelo indeferimento do pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, na área da saúde, em favor da apelante, pelo não preenchimento dos requisitos: (a) inciso VI c/c §§ 8º c/c 10 do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998; e (b) alíneas a e b do inciso VIII do art. 3º da Resolução CNAS nº 177/2000.
4. Insurge-se a recorrente quanto à exigência de contrapartida instituída pelo inciso VI do art. 3º do revogado Decreto 2.536/98, atualmente prevista na lei 12.101/09, consistente na aplicação de 20% da receita bruta em gratuidade, como um dos requisitos para obtenção e renovação do CEBAS, além daqueles estabelecidos pelo artigo 14 do CTN.
5. O objeto da ação é o reconhecimento da imunidade tributária, insculpida no § 7º do art. 195 da CF/88, como também o direito da renovação da certificação - CEBAS, uma vez cumpridos os requisitos listados no art. 14 do CTN.
6. O cerne da quaestio juris é averiguar-se sobre a possibilidade de criação, por meio de lei ordinária, de obrigação material ao contribuinte, consistente na entrega gratuita de um determinado bem como exigência para concessão ou renovação do CEBAS, certificado necessário para fruição do benefício fiscal da imunidade à entidade beneficente de assistência social, imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/88, no tocante à contribuição previdenciária (cota patronal).
7. O c. Supremo Tribunal Federal em julgamento conjunto das ADIs nºs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 com o RE nº 566.622/RS, recebidas como ADPF (porque as normas legais impugnadas haviam sido revogadas pelo advento da lei 12.101/2009) tiveram suas ementas lavradas cujo idêntico teor é transcrito abaixo.
8. Do julgado acima transcrito, extrai-se a conclusão de que o modo de ser beneficente da entidade, definindo como deve ser a sua forma de atuação beneficente para fazer jus à benesse tributária estabelecida pelo § 7º do art. 195 da CF/88, circunscrevendo o objeto material para o gozo da imunidade, requer, necessariamente, para instituição de contrapartidas a serem cumpridas pela entidade beneficente de assistência social, lei complementar.
9. Ressalvadas as exigências meramente procedimentais acerca da constituição, funcionamento, controle administrativo e para certificação das entidades beneficentes, que podem ser dispostas por lei ordinária, o direito à fruição da imunidade deve ser aferido à luz apenas dos requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN.
10. Ressalte-se que, a matéria em discussão, harmoniza-se com o tema 32, "leading case" RE 566.622, afetada em Repercussão Geral e fixada a seguinte tese: "os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar".
11. A questão, portanto, foi submetida ao microssistema processual de formação de precedente obrigatório, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil, objeto de apreciação no julgamento do RE 566.622/RG.
12. Nos termos do artigo 985, I, c/c o artigo 1.040, III, ambos do Código de Processo Civil, definida a tese jurídica no julgamento de casos repetitivos ela deverá ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos pendentes que versem sobre a matéria.
13. Em atendimento ao disposto no § 4º do art. 20, do CPC/73, considerando como vencida a Fazenda Pública, em apreciação equitativa, e observado o grau de zelo do advogado, a importância da causa e o lugar da prestação do serviço, arbitro em R$10.000,00 o valor dos honorários advocatícios em desfavor da União Federal.
14. Juízo de retratação positivo. Apelação provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, exercer o juízo de retratação positivo tornando sem efeito o acórdão de F. 1.000-1.002 e dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 20 de agosto de 2019.
COTRIM GUIMARÃES
Desembargador Federal


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2012.61.02.009373-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
APELANTE : FUNDACAO ABILIO ALVES MARQUES
ADVOGADO : SP122040 ANDREIA XIMENES e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
No. ORIG. : 00093734320124036102 7 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

RELATÓRIO

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):


Trata de ação ordinária de reconhecimento de imunidade tributária e concessão/renovação do CEBAS, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, por entender que preenche os requisitos constitucionais e infralegais que regem a matéria.


Indeferida a antecipação de tutela.


Sentença (decisum): julgou IMPROCEDENTE o pedido e declarou extinto o processo, com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC.

Custas na forma da lei.

Deixo de fixar condenação em honorários ante a gratuidade concedida.


Apelação (autora): Sustenta, em síntese, preencher todos os requisitos a ensejar o direito à renovação do CEBAS.

Requer o conhecimento e provimento da presente apelação com a inversão dos ônus sucumbenciais e, ainda, a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, bem como sua apreciação como preliminar desta apelação.


Com contrarrazões.


É o relatório.




VOTO

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):

Por primeiro, verifico a existência da prejudicialidade, em razão do esvaziamento do objeto do recurso de agravo de instrumento, pela prolação de sentença.

No mérito, verifico que o estatuto social da apelante indica ser uma fundação que tem por finalidade a prática de benemerência, assistência social e filantropia em sentido amplo, voltada ao combate ao câncer, com aplicação integral dos recursos no território nacional, sem distribuição de lucros sob qualquer forma e reconhecida como entidade de utilidade pública.

Importa considerar que, o Parecer Técnico nº 57, emitido em 27/06/2011, fl. 406 vº, concluiu pelo indeferimento do pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, na área da saúde, em favor da apelante, pelo não preenchimento dos requisitos: (a) inciso VI c/c §§ 8º c/c 10 do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998; e (b) alíneas a e b do inciso VIII do art. 3º da Resolução CNAS nº 177/2000.

"Art. 3º Faz jus ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente:(Redação dada pelo Decreto nº 4.499, de 4.12.2002)
[omissis]
VI - aplicar anualmente, em gratuidade, pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações financeira, de locação de bens, de venda de bens não integrantes do ativo imobilizado e de doações particulares, cujo montante nunca será inferior à isenção de contribuições sociais usufruída;
[omissis]
§ 8º A instituição de saúde que presta serviços exclusivamente na área ambulatorial, deverá, em substituição ao requisito do inciso VI, comprovar anualmente a prestação destes serviços ao SUS no percentual mínimo de sessenta por cento.(Incluído pelo Decreto nº 4.327, de 8.8.2002)
[omissis]
§ 10. Havendo impossibilidade, declarada pelo gestor local do SUS, na contratação dos serviços de saúde da instituição no percentual mínimo estabelecido nos termos do § 4o ou do § 8o, deverá ela comprovar atendimento ao requisito de que trata o inciso VI, da seguinte forma:(Incluído pelo Decreto nº 4.327, de 8.8.2002)
I - integralmente, se o percentual de atendimento ao SUS for inferior a trinta por cento;(Incluído pelo Decreto nº 4.327, de 8.8.2002)
II - com cinquenta por cento de redução no percentual de aplicação em gratuidade, se o percentual de atendimento ao SUS for igual ou superior a trinta por cento; ou(Incluído pelo Decreto nº 4.327, de 8.8.2002)
III - com setenta e cinco por cento de redução no percentual de aplicação em gratuidade, se o percentual de atendimento ao SUS for igual ou superior a cinquenta por cento ou se completar o quantitativo das internações hospitalares, medido por paciente-dia, com atendimentos gratuitos devidamente informados por meio de CIH, não financiados pelo SUS ou por qualquer outra fonte.(Incluído pelo Decreto nº 4.327, de 8.8.2002)
[omissis]" .
E, ainda:
"Art. 3º O Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos somente poderá ser concedido ou renovado para entidade beneficente de assistência social que demonstre, nos três anos imediatamente anteriores ao requerimento, cumulativamente:
[omissis]
VIII - as fundações que desenvolvam atividades previstas nos incisos de I a VI do artigo 2º, constituídas como pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelos poderes públicos através de autorização legislativa, deverão comprovar que:
a) não participam da diretoria, dos conselhos, do quadro de associados e de benfeitores pessoas jurídicas dos poderes públicos: federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
b) as subvenções sociais, dotações orçamentárias ou quaisquer recursos recebidos dos poderes públicos: federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal não poderão ser destinados ao pagamento de pessoal;
[omissis]" .

Não há que se falar em direito adquirido engendrado pela concessão de isenção qualificada constitucional tributária que somente poderá ser reconhecida mediante a comprovação da implementação de todos os requisitos legais por parte da entidade requerente.

Com efeito, houve o indeferimento, ratificado pelo Ministério da Saúde, da concessão do CEBAS em razão do inadimplemento de alguns requisitos susomencionados, especialmente, por ausência de comprovação de ter aplicado 20% da receita bruta em atendimentos gratuitos.

De acordo com o Parecer de fls. 395/399 a apelante contabilizou, em desacordo com a norma regente, a receita bruta como sendo a receita líquida acrescida das subvenções do Poder Público (consideradas como gratuidades), resultando numa base de cálculo menor para atendimento da margem de 20% da gratuidade comentada.

Quanto à interpretação do resultado da atividade rural em conformidade ao disposto pelo art. , VI, do Decreto 2.4526/98, é consabido que, para o reconhecimento de isenção e/ou imunidade tributária a interpretação deve ser restritiva e não analógica, ou mesmo ampliativa.

De qualquer modo, o Judiciário não pode imiscuir-se na prerrogativa do órgão executivo na expedição do referido certificado, quando inexistente ilegalidade demonstrada no ato que o denegou.

Despicienda a produção de prova pericial no caso presente, por tratar-se de questão unicamente de direito.

No caso presente, a apelante não se desincumbiu de infirmar a fundamentação contida na sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

COTRIM GUIMARÃES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 26/09/2018 16:14:07



2012.61.02.009373-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
APELANTE : FUNDACAO ABILIO ALVES MARQUES
ADVOGADO : SP122040 ANDREIA XIMENES e outro (a)
No. ORIG. : 00093734320124036102 7 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

RELATÓRIO

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):


Trata-se de apelação interposta pela FUNDAÇÃO ABÍLIO ALVES MARQUES, entidade beneficente de atuação principal na área da saúde, contra a sentença de F. 900-905 que não reconheceu o pedido autoral.


Sentença (decisum): julgou improcedente o pedido e declarou extinto o processo, com resolução do mérito nos termos do inciso I do art. 269 do CPC.

Custas na forma da lei.

Deixou de fixar a condenação em honorários ante a gratuidade concedida.


A apelante sustenta, em síntese, que a renovação da certificação CEBAS não foi concedida em razão do descumprimento do requisito exigido no inciso VI do art. 3º do Decreto 2.536/98, atualmente previsto na lei 12.101/09, qual seja, "aplicar anualmente, em gratuidade, pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações financeiras, de locação de bens, de venda de bens não integrantes do ativo imobilizado e de doações particulares, cujo montante nunca será inferior à isenção de contribuições sociais usufruídas." Requer o conhecimento e provimento da presente apelação com a inversão dos ônus sucumbenciais e, ainda, a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, bem como sua apreciação como preliminar desta apelação.


Com contrarrazões.


A entidade que atuar em mais de uma área deverá requerer a certificação e sua renovação no Ministério responsável pela área de atuação preponderante, in casu, a fundação Abílio Alves Marques atua principalmente na área da saúde.


A apelante foi registrada no Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS, por deferimento publicado no DOU em 24/12/1996.


A última renovação do CEBAS com validade para o período de 11/03/2006 à 10/03/2009, conforme certidão encartada à F. 110. (F. 916)


Contudo, o pedido da 4ª renovação do CEBAS foi indeferido pelo Ministério da Saúde ao fundamento de ausência de aplicação de 20% da Receita Bruta em gratuidade, nos termos do inciso VI do art. 3º do Decreto 2.536/1998. (F. 919)


A Fundação em debate, para manter suas finalidades, explora o seu próprio patrimônio, constituído de 3 (três) propriedades rurais (agrícola e pecuária), para a geração dos recursos a serem destinados à benemerência, exercendo atividade econômica no âmbito da produção rural.

Questão fundamental que aqui se coloca é que a imunidade prevista na alínea 'c' do inciso VI do art. 150 da CF/88, é um caso típico dos que necessitam regulação por meio de lei complementar, determinando que os requisitos, atualmente, sejam os listados no art. 14 do CTN.


Alega a entidade apelante que cumpre todos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN. (F. 954).


No Recurso Extraordinário de F. 1.225/1.226 a Vice-Presidência desta e. Corte determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo positivo de retratação quanto à reserva da lei complementar para fins de regramento da imunidade tributária.


É o relatório.



VOTO

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):


Por primeiro, verifico a existência da prejudicialidade, em razão do esvaziamento do objeto do recurso de agravo de instrumento, pela prolação de sentença.


No mérito, verifico que o estatuto social da apelante indica ser uma fundação que tem por finalidade a prática de benemerência, assistência social e filantropia em sentido amplo, voltada ao combate ao câncer, com aplicação integral dos recursos no território nacional, sem distribuição de lucros sob qualquer forma e reconhecida como entidade de utilidade pública.


Importa considerar que, o Parecer Técnico nº 57, emitido em 27/06/2011, fl. 406 vº, concluiu pelo indeferimento do pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, na área da saúde, em favor da apelante, pelo não preenchimento dos requisitos: (a) inciso VI c/c §§ 8º c/c 10 do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998; e (b) alíneas a e b do inciso VIII do art. 3º da Resolução CNAS nº 177/2000.


Insurge-se a recorrente quanto à exigência de contrapartida instituída pelo inciso VI do art. 3º do revogado Decreto 2.536/98, atualmente prevista na lei 12.101/09, consistente na aplicação de 20% da receita bruta em gratuidade, como um dos requisitos para obtenção e renovação do CEBAS, além daqueles estabelecidos pelo artigo 14 do CTN.


O objeto da ação é o reconhecimento da imunidade tributária, insculpida no § 7º do art. 195 da CF/88, como também o direito da renovação da certificação - CEBAS, uma vez cumpridos os requisitos listados no art. 14 do CTN.


O cerne da quaestio juris é averiguar-se sobre a possibilidade de criação, por meio de lei ordinária, de obrigação material ao contribuinte, consistente na entrega gratuita de um determinado bem como exigência para concessão ou renovação do CEBAS, certificado necessário para fruição do benefício fiscal da imunidade à entidade beneficente de assistência social, imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/88, no tocante à contribuição previdenciária (cota patronal).


O c. Supremo Tribunal Federal em julgamento conjunto das ADIs nºs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 com o RE nº 566.622/RS, recebidas como ADPF (porque as normas legais impugnadas haviam sido revogadas pelo advento da lei 12.101/2009) tiveram suas ementas lavradas cujo idêntico teor é transcrito abaixo:


EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA.
Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência:
1. "[...] fica evidenciado que
(a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI);
(b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social;
(c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e
(d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.".
2."Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.".
3. Procedência da ação "nos limites postos no voto do Ministro Relator". Arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da conversão da ação direta de inconstitucionalidade, integralmente procedente.
Decisão
Após o voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), julgando parcialmente procedente a ação direta, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia e Roberto Barroso, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente o Ministro Dias Toffoli representando o Tribunal na III Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Angola. Falaram, pela requerente Confederação Nacional de Saúde - Hospitais, Estabelecimentos e Serviços, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins, e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária Geral de Contencioso. Plenário, 04.06.2014. Decisão: Após o voto do Ministro Teori Zavascki, que conhecia da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgando-a procedente na sua integralidade, nos limites postos nos termos do voto do Ministro Joaquim Barbosa (Relator), o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016. Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que conheciam da ação direta como argüição de descumprimento de preceito fundamental, julgando-a procedente em sua integralidade, e o voto do Ministro Dias Toffoli, que conhecia da ação direta e a julgava procedente, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016. Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, não conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, e, no mérito, julgou parcialmente prejudicada a ação no tocante ao art. 1º da Lei 9.732/98 e assentou a inconstitucionalidade formal do art. da Lei 9.732/98 e, por arrastamento, dos arts. e 7º do mesmo diploma legal, e o voto do Ministro Celso de Mello, que conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, afastando a prejudicialidade da ação, e, no mérito, julgou-a integralmente procedente, o Tribunal deliberou suspender a proclamação do resultado do julgamento para assentada posterior. Não votou o Ministro Edson Fachin, por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.02.2017.
Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por unanimidade e nos termos do voto Ministro Teori Zavascki, o Tribunal julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. Aditou seu voto o Ministro Marco Aurélio, para, vencido na preliminar de conversão da ação direta em arguição de descumprimento de preceito fundamental, assentar a inconstitucionalidade formal do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991, na redação conferida pelo art. da Lei 9.732/1998. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que proferiu voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 02.03.2017.
(STF. Pleno. ADI 2028 / DF. Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA. Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER. Julgamento: 02/03/2017. Acórdão Eletrônico DJe-095, DIVULG 05-05-2017, PUBLIC 08-05-2017) (original sem grifos)

Do julgado acima transcrito, extrai-se a conclusão de que o modo de ser beneficente da entidade, definindo como deve ser a sua forma de atuação beneficente para fazer jus à benesse tributária estabelecida pelo § 7º do art. 195 da CF/88, circunscrevendo o objeto material para o gozo da imunidade, requer, necessariamente, para instituição de contrapartidas a serem cumpridas pela entidade beneficente de assistência social, lei complementar.


Ressalvadas as exigências meramente procedimentais acerca da constituição, funcionamento, controle administrativo e para certificação das entidades beneficentes, que podem ser dispostas por lei ordinária, o direito à fruição da imunidade deve ser aferido à luz apenas dos requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN.


Ressalte-se que, a matéria em discussão, harmoniza-se com o tema 32, "leading case" RE 566.622, afetada em Repercussão Geral e fixada a seguinte tese: "os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar".


A questão, portanto, foi submetida ao microssistema processual de formação de precedente obrigatório, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil, objeto de apreciação no julgamento do RE 566.622/RG.

Nos termos do artigo 985, I, c/c o artigo 1.040, III, ambos do Código de Processo Civil, definida a tese jurídica no julgamento de casos repetitivos ela deverá ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos pendentes que versem sobre a matéria.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS


Em atendimento ao disposto no § 4º do art. 20, do CPC/73, considerando como vencida a Fazenda Pública, em apreciação equitativa, e observado o grau de zelo do advogado, a importância da causa e o lugar da prestação do serviço, arbitro em R$10.000,00 o valor dos honorários advocatícios em desfavor da União Federal.



Ante o exposto, exerço o juízo de retratação positivo tornando sem efeito o acórdão de F. 1.000-1.002 e dou provimento à apelação para que a recorrente não seja submetida à exigência de aplicação de 20% da Receita Bruta em gratuidade para renovação do CEBAS, devendo comprovar o cumprimento estrito dos requisitos de cunho material listados no art. 14 do CTN, observando os demais requisitos procedimentais estabelecidos pela legislação ordinária de regência.


É o voto.


COTRIM GUIMARÃES
Desembargador Federal


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