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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000953-17.2006.4.03.6116 SP

APELAÇÃO CIVIL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGATORIEDADE. ORIENTAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, APROVAÇÃO, DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PRAD. COMPETÊNCIA DO IBAMA. APROVAÇÃO DO PRAD. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 60 DO DECRETO Nº 3.179, DE 1999. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.

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Processo
ApCiv 0000953-17.2006.4.03.6116 SP
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2019
Julgamento
22 de Agosto de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI

Ementa

APELAÇÃO CIVIL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGATORIEDADE. ORIENTAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, APROVAÇÃO, DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PRAD. COMPETÊNCIA DO IBAMA. APROVAÇÃO DO PRAD. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 60 DO DECRETO Nº 3.179, DE 1999. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.
1. Cinge-se a controvérsia em apurar se o Auto de Infração nº 264201, série D, lavrado pelo IBAMA, contra o Município de Paraguaçú Paulista/SP, impondo-lhe multa no valor de R$5.000,00, deve ter o pagamento da multa suspensa pela apresentação e efetivação do PRAD e se é regular a inscrição do nome do autuado no CADIN, pelo não pagamento da multa.
2. A degradação ambiental de fato ocorreu e é incontroversa, sendo que a recuperação da área degradada não é uma opção para o infrator e sim uma obrigação inafastável, nos termos da Constituição Federal e das demais normas de regência.
3. O IBAMA é o órgão ambiental com competência para exercer o poder/dever de fiscalizar as atividades que coloquem em risco o meio ambiente ecologicamente equilibrado de que trata o art. 225 da Constituição Federal, razão pela qual cabe a ele a orientação, a especificação, a aprovação e a declaração de cumprimento do PRAD apresentado pelo infrator.
4. No que diz respeito à multa imposta, de forma legal, legítima, regular e válida, pelo Auto de Infração nº 264201, série D, diante da aprovação do PRAD apresentado pelo autuado, é cabível a aplicação do disposto no § 3º do art. 60 do Decreto nº 3.179, de 1999, lembrando que a multa não desaparece, assim como a infração também não, o que ocorre é a suspensão de sua exigibilidade até que se conclua, eficazmente, o processo de recuperação da área degradada, a ser recuperada sob a supervisão do IBAMA e, ainda assim, "cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator", a multa não se extingue, apenas "será reduzida em noventa por cento do valor atualizado, monetariamente".
5. Assim, fica evidenciada a ilegalidade da inscrição do nome do infrator no CADIN, pelo menos por hora, haja vista que mesmo depois de cumprido o PRAD, como dito, a obrigação do pagamento da multa, nos moldes do § 3º do art. 60 do Decreto nº 3.179, de 1999, ainda se impõe.
6. Nega-se provimento à remessa oficial e à apelação do IBAMA, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação do IBAMA, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.