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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0001368-29.2017.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2019
Julgamento
22 de Agosto de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE VENDA AO EXTERIOR DE PRODUTOS AGRÍCOLAS PARA ENTREGA FUTURA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) SOBRE OS JUROS REMETIDOS A TÍTULO DE PAGAMENTO PELO FINANCIAMENTO. ART. , XI, DA LEI N.º 9.481/1997. ISENÇÃO. PREVISÃO DE PRAZO MÁXIMO ENTRE O FINANCIAMENTO E A EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOTAS FISCAIS E LIVROS DE REGISTRO DE ENTRADA. COMPROVAÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE FINANCIADO FOI EFETIVAMENTE APLICADO NA EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA.

1. Afirma a agravada ser empresa cujo objeto social é o exercício das atividades de importação, exportação e comercialização de produtos agrícolas, tendo firmado com terceira empresa contrato de venda ao exterior de mercadorias para entrega futura, firmando também contrato de pré-pagamento com o Bank Boston, por meio do qual este anteciparia os recursos e a agravada saldaria o financiamento obtido por meio da exportação das mercadorias, com juros de 2,25% ao ano, acrescido da taxa libor.
2. Contudo, ao deixar de recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os juros remetidos ao exterior a título de pagamento pelo financiamento, teve contra si lavrado auto de infração.
3. Dispõe o art. , XI, da Lei n.º 9.481/1997 que (...) a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero (...) no caso de (...) juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações, do que se conclui inexistir qualquer previsão de prazo máximo para que seja realizada a exportação a partir do momento em que o financiamento é contratado.
4. A Circular Bacen n.º 2.538 de 24/01/1995 impõe que seja observado o prazo de 360 dias nas operações de pré-pagamento de exportações. Isso, juntamente com o fato de tratar-se de produtos de origem agrícola, demonstra que o prazo de 2 anos entre a contratação do financiamento e a efetiva operação de exportação, conforme ocorreu no caso concreto, não é desarrazoado.
5. As notas fiscais e os livros de registro de entrada apresentados confirmam que todo o montante financiado foi efetivamente aplicado na atividade de exportação dos bens em questão.
6. Dessa forma, em sede de cognição sumária, a r. decisão agravada deve ser integralmente mantida, para que continue suspensa a exigibilidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os juros relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento das exportações.
7. Agravo de instrumento desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750190723/agravo-de-instrumento-ai-13682920174030000-sp