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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2019
Julgamento
22 de Agosto de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2017.03.00.001368-5/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
AGRAVADO (A) : SUL GERADORA PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO : SP113570 GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO e outro (a)
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 9 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00230942920164036100 9 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE VENDA AO EXTERIOR DE PRODUTOS AGRÍCOLAS PARA ENTREGA FUTURA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) SOBRE OS JUROS REMETIDOS A TÍTULO DE PAGAMENTO PELO FINANCIAMENTO. ART. , XI, DA LEI N.º 9.481/1997. ISENÇÃO. PREVISÃO DE PRAZO MÁXIMO ENTRE O FINANCIAMENTO E A EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOTAS FISCAIS E LIVROS DE REGISTRO DE ENTRADA. COMPROVAÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE FINANCIADO FOI EFETIVAMENTE APLICADO NA EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA.
1. Afirma a agravada ser empresa cujo objeto social é o exercício das atividades de importação, exportação e comercialização de produtos agrícolas, tendo firmado com terceira empresa contrato de venda ao exterior de mercadorias para entrega futura, firmando também contrato de pré-pagamento com o Bank Boston, por meio do qual este anteciparia os recursos e a agravada saldaria o financiamento obtido por meio da exportação das mercadorias, com juros de 2,25% ao ano, acrescido da taxa libor.
2. Contudo, ao deixar de recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os juros remetidos ao exterior a título de pagamento pelo financiamento, teve contra si lavrado auto de infração.
3. Dispõe o art. , XI, da Lei n.º 9.481/1997 que (...) a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero (...) no caso de (...) juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações, do que se conclui inexistir qualquer previsão de prazo máximo para que seja realizada a exportação a partir do momento em que o financiamento é contratado.
4. A Circular Bacen n.º 2.538 de 24/01/1995 impõe que seja observado o prazo de 360 dias nas operações de pré-pagamento de exportações. Isso, juntamente com o fato de tratar-se de produtos de origem agrícola, demonstra que o prazo de 2 anos entre a contratação do financiamento e a efetiva operação de exportação, conforme ocorreu no caso concreto, não é desarrazoado.
5. As notas fiscais e os livros de registro de entrada apresentados confirmam que todo o montante financiado foi efetivamente aplicado na atividade de exportação dos bens em questão.
6. Dessa forma, em sede de cognição sumária, a r. decisão agravada deve ser integralmente mantida, para que continue suspensa a exigibilidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os juros relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento das exportações.
7. Agravo de instrumento desprovido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 22 de agosto de 2019.
Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA:10040
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Data e Hora: 23/08/2019 18:52:10



2017.03.00.001368-5/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
AGRAVADO (A) : SUL GERADORA PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO : SP113570 GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO e outro (a)
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 9 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00230942920164036100 9 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO


A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):


Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, em ação de rito ordinário, deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar a suspensão da exigibilidade do tributo discutido no processo administrativo n.º 19515.001221/2004-65, por entender que (...) o fato de a autora ter se valido de algum investimento para conter a desvalorização do dinheiro não tem o condão de desvirtuar a finalidade última do financiamento, que era a exportação

Pretende a União Federal, ora agravante, a reforma da decisão agravada, alegando, em síntese, que a parte autora foi incapaz de comprovar que utilizou créditos obtidos no exterior para o financiamento de exportações com o objetivo de obter o benefício de alíquota zero do imposto de renda, conforme previsto no art. , XI da Lei n.º 9.481/1997.

Em contraminuta, a contribuinte alega que, analisando as notas fiscais de venda dos produtos agrícolas e os correspondentes livros de registros de saída, é absolutamente inquestionável que a agravada cumpriu o contrato de exportação firmado com o Grupo Cargill, requerendo seja negado seguimento ao recurso.

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.



Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal


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2017.03.00.001368-5/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
AGRAVADO (A) : SUL GERADORA PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO : SP113570 GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO e outro (a)
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 9 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00230942920164036100 9 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO


A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):


Não assiste razão à agravante, União Federal.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, em ação de rito ordinário, concedeu parcialmente a antecipação de tutela, em 09/11/2016, nos seguintes termos:


Não há como se exigir um prazo certo para a realização da operação de exportação a partir da contratação do financiamento, principalmente em vista de se tratarem de bens de origem agrícola.
(...)
Ainda que num primeiro momento se possa entender que a aplicação de recursos para a aquisição de direitos creditórios de sociedade seja um desvio da finalidade do financiamento, de forma a afastar a isenção prevista na legislação, na leitura atenta dos documentos juntados aos autos está claro que o dinheiro recebido do exterior foi utilizado para a exportação da mercadoria, como narrado acima. O fato de a autora ter se valido de algum investimento para conter a desvalorização do dinheiro não tem o condão de desvirtuar a finalidade última do financiamento, que era a exportação.

No caso concreto, afirma a agravada ser empresa cujo objeto social é o exercício das atividades de importação, exportação e comercialização de produtos agrícolas, tendo firmado com a Cargill Agrícola S/A contrato de venda ao exterior de mercadorias para entrega futura.

Destarte, com o objetivo de financiar a supracitada exportação, firmou também contrato de pré-pagamento com o Bank Boston, por meio do qual este anteciparia os recursos e a agravada saldaria o financiamento obtido por meio da exportação das mercadorias, com juros de 2,25% ao ano, acrescido da taxa libor.

Contudo, ao deixar de recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os juros remetidos ao exterior a título de pagamento pelo financiamento em destaque, teve contra si lavrado auto de infração, no qual lhe foi exigida a quantia de R$ 40.992.511,96 (quarenta milhões novecentos e noventa e dois mil quinhentos e onze reais e noventa e seis centavos).

A fim de dispor sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, foi editada a Lei n.º 9.481, de 13 de agosto de 1997, sendo oportuna a transcrição de seu art. , XI, que instituiu o benefício fiscal da alíquota zero para o imposto de renda incidente sobre os pagamentos de juros decorrentes de empréstimos captados no exterior, in verbis:


Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses:
(...)
XI - juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações.

Da leitura atenta do aludido dispositivo, conclui-se inexistir qualquer previsão de prazo máximo para que seja realizada a exportação a partir do momento em que o financiamento é contratado.

Ademais, a Circular Bacen n.º 2.538 de 24/01/1995, que define os procedimentos operacionais para a efetivação das operações de captação de recursos externos para financiamento de custeio, investimento e comercialização da produção agropecuária, impõe que seja observado o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) dias nas operações de pré-pagamento de exportações. Isso, juntamente com o fato de tratar-se de produtos de origem agrícola, demonstra que o prazo de 2 (dois) anos entre a contratação do financiamento e a efetiva operação de exportação, conforme ocorreu no caso concreto, não é desarrazoado.

Por outro lado, assevera a União Federal ser fato incontroverso a não aplicação dos créditos obtidos no exterior no financiamento da exportação durante os dois primeiros anos depois de seu ingresso no País, pois se destinaram à liquidação de contrato de mútuo celebrados por sua controladora RGE com outras pessoas jurídicas.

Ora, as notas fiscais e os livros de registro de entrada apresentados confirmam que todo o montante financiado foi efetivamente aplicado na atividade de exportação dos bens em questão.

Como bem aduziu o r. Juízo de origem, (...) na leitura atenta dos documentos juntados aos autos está claro que o dinheiro recebido do exterior foi utilizado para a exportação da mercadoria, (...) de modo que (...) o fato de a autora ter se valido de algum investimento para conter a desvalorização do dinheiro não tem o condão de desvirtuar a finalidade última do financiamento, que era a exportação.

Dessa forma, em sede de cognição sumária, a r. decisão agravada deve ser integralmente mantida, para que continue suspensa a exigibilidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os juros relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento das exportações.

Em face de todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.



Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 23/08/2019 18:52:07



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