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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0001368-29.2017.4.03.0000 SP

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE VENDA AO EXTERIOR DE PRODUTOS AGRÍCOLAS PARA ENTREGA FUTURA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) SOBRE OS JUROS REMETIDOS A TÍTULO DE PAGAMENTO PELO FINANCIAMENTO. ART. , XI, DA LEI N.º 9.481/1997. ISENÇÃO. PREVISÃO DE PRAZO MÁXIMO ENTRE O FINANCIAMENTO E A EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOTAS FISCAIS E LIVROS DE REGISTRO DE ENTRADA. COMPROVAÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE FINANCIADO FOI EFETIVAMENTE APLICADO NA EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA.

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Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2019
Julgamento
22 de Agosto de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE VENDA AO EXTERIOR DE PRODUTOS AGRÍCOLAS PARA ENTREGA FUTURA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) SOBRE OS JUROS REMETIDOS A TÍTULO DE PAGAMENTO PELO FINANCIAMENTO. ART. , XI, DA LEI N.º 9.481/1997. ISENÇÃO. PREVISÃO DE PRAZO MÁXIMO ENTRE O FINANCIAMENTO E A EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOTAS FISCAIS E LIVROS DE REGISTRO DE ENTRADA. COMPROVAÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE FINANCIADO FOI EFETIVAMENTE APLICADO NA EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA.
1. Afirma a agravada ser empresa cujo objeto social é o exercício das atividades de importação, exportação e comercialização de produtos agrícolas, tendo firmado com terceira empresa contrato de venda ao exterior de mercadorias para entrega futura, firmando também contrato de pré-pagamento com o Bank Boston, por meio do qual este anteciparia os recursos e a agravada saldaria o financiamento obtido por meio da exportação das mercadorias, com juros de 2,25% ao ano, acrescido da taxa libor.
2. Contudo, ao deixar de recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os juros remetidos ao exterior a título de pagamento pelo financiamento, teve contra si lavrado auto de infração.
3. Dispõe o art. , XI, da Lei n.º 9.481/1997 que (...) a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero (...) no caso de (...) juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações, do que se conclui inexistir qualquer previsão de prazo máximo para que seja realizada a exportação a partir do momento em que o financiamento é contratado.
4. A Circular Bacen n.º 2.538 de 24/01/1995 impõe que seja observado o prazo de 360 dias nas operações de pré-pagamento de exportações. Isso, juntamente com o fato de tratar-se de produtos de origem agrícola, demonstra que o prazo de 2 anos entre a contratação do financiamento e a efetiva operação de exportação, conforme ocorreu no caso concreto, não é desarrazoado.
5. As notas fiscais e os livros de registro de entrada apresentados confirmam que todo o montante financiado foi efetivamente aplicado na atividade de exportação dos bens em questão.
6. Dessa forma, em sede de cognição sumária, a r. decisão agravada deve ser integralmente mantida, para que continue suspensa a exigibilidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os juros relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento das exportações.
7. Agravo de instrumento desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.