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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003930-08.2012.4.03.6104 SP

APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. FEPASA. RFFSA. UNIÃO FEDERAL. CÓDIGO DE MINERACAO. POSSE LÍCITA.

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Processo
ApCiv 0003930-08.2012.4.03.6104 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2019
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES

Ementa

APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. FEPASA. RFFSA. UNIÃO FEDERAL. CÓDIGO DE MINERACAO. POSSE LÍCITA.
Pelo Alvará nº 3.546, de 13/04/1998, o DNPM autorizou a autora a pesquisar granito pelo prazo de dois anos. Com a Portaria nº 095, de 18/04/2000, o Ministro de Estado de Minas e Energia outorgou à autora, nos termos do art. 43 do Código de Mineracao, concessão para a lavra de granito. Imissão na posse em 11/09/2000. Regular trâmite da ação de avaliação de rendas e danos. Sucessão da FEPASA pela RFFSA. Lei estadual/SP nº 9.343/96 e Decreto nº 2.502/98. Ausência de registro do art. 1.245 do CC não obsta a transferência da propriedade. Após a RFFSA ter sido dissolvida a partir da edição do Decreto nº 3.277/99, nenhum dos interessados procurou exercer o ônus previsto no art. 28 do Código de Mineracao. Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, com majoração de honorários advocatícios, nos termos do voto do Senhor Desembargador Federal Relator, acompanhado pelo voto do Senhor Desembargador Federal Souza Ribeiro, por fundamentação diversa, e pelo voto do Senhor Desembargador Federal Peixoto Júnior.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.