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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00039300820124036104 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003930-08.2012.4.03.6104/SP
2012.61.04.003930-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
APELANTE : União Federal
PROCURADOR : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : PEDREIRA MONGAGUA LTDA
ADVOGADO : SP017368 ALBERTINO DE ALMEIDA BAPTISTA e outro (a)
EXCLUIDO (A) : Departamento Nacional de Producao Mineral DNPM
No. ORIG. : 00039300820124036104 1 Vr SÃO VICENTE/SP

EMENTA

APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. FEPASA. RFFSA. UNIÃO FEDERAL. CÓDIGO DE MINERACAO. POSSE LÍCITA. Pelo Alvará nº 3.546, de 13/04/1998, o DNPM autorizou a autora a pesquisar granito pelo prazo de dois anos. Com a Portaria nº 095, de 18/04/2000, o Ministro de Estado de Minas e Energia outorgou à autora, nos termos do art. 43 do Código de Mineracao, concessão para a lavra de granito. Imissão na posse em 11/09/2000. Regular trâmite da ação de avaliação de rendas e danos. Sucessão da FEPASA pela RFFSA. Lei estadual/SP nº 9.343/96 e Decreto nº 2.502/98. Ausência de registro do art. 1.245 do CC não obsta a transferência da propriedade. Após a RFFSA ter sido dissolvida a partir da edição do Decreto nº 3.277/99, nenhum dos interessados procurou exercer o ônus previsto no art. 28 do Código de Mineracao. Apelação improvida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, com majoração de honorários advocatícios, nos termos do voto do Senhor Desembargador Federal Relator, acompanhado pelo voto do Senhor Desembargador Federal Souza Ribeiro, por fundamentação diversa, e pelo voto do Senhor Desembargador Federal Peixoto Júnior.


São Paulo, 20 de agosto de 2019.
COTRIM GUIMARÃES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES:10056
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Data e Hora: 22/08/2019 13:10:17



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003930-08.2012.4.03.6104/SP
2012.61.04.003930-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
APELANTE : União Federal
PROCURADOR : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : PEDREIRA MONGAGUA LTDA
ADVOGADO : SP017368 ALBERTINO DE ALMEIDA BAPTISTA e outro (a)
EXCLUIDO (A) : Departamento Nacional de Producao Mineral DNPM
No. ORIG. : 00039300820124036104 1 Vr SÃO VICENTE/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):


Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por PEDREIRA MONGAGUÁ LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, em que pleiteia impedir que esta, por meio do Escritório Regional da Baixada Santista da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) lhe turbe a posse de imóvel localizado no Município de Mongaguá/SP. Às fls. 373/374 vº, foi deferida a liminar, a fim de manter a autora na posse do imóvel.


O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, na medida em que, malgrado a propriedade em comento pertencer à União Federal, a autora detém-lhe a posse decorrente de concessão de lavra regularmente outorgada pelo Ministério de Minas e Energia.


A apelante aduz, em apertada síntese, que: (i) a autora não logrou demonstrar a regularidade da ocupação; (ii) o pedido de desocupação da área e de restituição dela está em estrita conformidade com o Decreto-lei nº 9.760/46 e 9.636/98; (iii) em 1998, o imóvel em comento deixou de pertencer à FEPASA e passou a integrar o patrimônio da RFFSA, que, apenas posteriormente, ingressou no patrimônio da União Federal; (iv) como não houve qualquer regularização da posse perante a RFFSA, a partir de 1998 a autora passou a ocupar irregularmente a área sub judice; (v) tanto a extinta RFFSA quanto a União Federal jamais concordaram com a ocupação do imóvel; (vi) conforme documento de fl. 493, o imóvel foi declarado de interesse público no contexto do Programa Minha Casa Minha Vida; (vii) o regime jurídico a incidir neste caso é aquele de direito administrativo, não de direito privado; (viii) não se trata de posse mas de mera detenção.


Com contrarrazões.


É o relatório.



VOTO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):


A sentença não merece reparos.


Inicialmente, de acordo com o Alvará nº 3.546, de 13/04/1998, o Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM autorizou a autora a pesquisar granito pelo prazo de dois anos no bem imóvel objeto desta ação (fl. 36). Ademais, em 14/09/1998, a fim de dar cumprimento ao disposto nos artigos 27, 37 e 38 do Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Mineracao), a representação do DNPM no estado de São Paulo encaminhou o Ofício nº 2.294/98 ao Juízo da Comarca de Itanhaém/SP (fl. 34).


Com a Portaria nº 095, de 18/04/2000, o Ministro de Estado de Minas e Energia outorgou à autora, nos termos do artigo 43 do Código de Mineracao, concessão para a lavra de granito (fl. 29). E, em 11/09/2000 (fls. 31/32), a autora foi devidamente imitida na posse do imóvel.


Além disso, já no contexto da ação de avaliação de rendas e danos, após manifestação do DNPM (fls. 119/124), a União Federal, devidamente intimada, assim se posicionou no feito na data de 11/07/2001 (fl. 141), in verbis:


"A UNIÃO, por seu Procurador-Seccional signatário, nos autos do processo, em comento, vem, mui respeitosamente, reportar a Vossa Excelência que a expedição de ALVARÁ constitui-se em ato jurídico perfeito, dotado de presunção 'Juris tantum' de legitimidade.

Dessarte, o órgão técnico - Departamento Nacional de Produção Mineral - após o trâmite normal do processo administrativo em questão, bem como do exame de sua documentação, não colocou óbice algum à autorização, também, o órgão subscritor não o fará, pelo menos perfunctoriamente, no que concerne ao objeto puro e simples da pesquisa advinda do sobredito alvará.

Em suma, face ao teor do exposto e seu suporte documental, manifesta-se pela ausência de interesse no feito".


O alvará a que se fez referência é aquele de nº 3.546, de 13/04/1998, que permitiu a pesquisa por dois anos.


Ademais, de acordo com a sentença que extinguiu o feito (fl. 182):


"Considerando que o imóvel pertence ao poder público, que não houve oposição da União e nem da Fazenda do Estado proprietária e que a perícia não apurou prejuízos, cabe homologação do laudo avaliatório.

Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta JULGO POR SENTENÇA o laudo avaliatório de fls. 60/63". (Grifo nosso)


Por fim, cabe esclarecer que a incorporação da antiga FEPASA pela RFFSA remonta ao primeiro semestre de 1998, como o atestam o artigo 3º, caput, da Lei estadual/SP nº 9.343/96 e o artigo 1º do Decreto nº 2.502/98. Segundo o Contrato de Venda e Compra de ações (fls. 350/358), foram transferidos à RFFSA:


"a) do domínio de todos os bens móveis e imóveis que integram o patrimônio da incorporada, vinculados ou não à operação, conservação, manutenção, construção ou reaparelhamento das linhas e serviços ferroviários complementares ou conexos;

b) de tudo que a qualquer título for de propriedade da incorporada, quer esteja na posse da mesma, quer na posse de terceiros (transferidos à incorporadora a título de domínio pleno ou domínio útil)".


É indubitável que o imóvel em comento se insere no escopo dessa tratativa. No entanto, malgrado a ausência de registro da transferência da propriedade do bem imóvel, como determina o artigo 1.245 do Código Civil, há elementos probatórios suficientes para demonstrar que este bem já integrava o patrimônio jurídico da RFFSA, o qual, somente com o advento da Lei nº 11.483/2007, foi revertido para a União Federal.


Ocorre que, como muito bem ressaltou o magistrado sentenciante, nem FEPASA, nem RFFSA, nem União Federal - após a RFFSA ter sido dissolvida a partir da edição do Decreto nº 3.277/99 - houveram por bem exercer o ônus previsto no artigo 28 do Código de Mineracao.


Por conseguinte, não há nada nestes autos que macule a posse do imóvel pela autora.


Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) com base nos seguintes fundamentos: (i) elevado valor atribuído à causa; (ii) relativa complexidade jurídica; (iii) acervo probatório exclusivamente documental.


É o voto.



COTRIM GUIMARÃES
Desembargador Federal


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