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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00222194220114036130 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/05/2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022219-42.2011.4.03.6130/SP
2011.61.30.022219-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A
ADVOGADO : SP183392 GILBERTO DA SILVA COELHO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
No. ORIG. : 00222194220114036130 2 Vr OSASCO/SP

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE - FINOR. BENEFÍCIO FISCAL. EXTRATO DE APLICAÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS. APURADO EXCESSO DESTINADO AO FUNDO. PAGAMENTO A MENOR DE IRPJ. DISCORDÂNCIA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM E EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. AUTUAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO REGULARMENTE LAVRADO. NÃO COMPROVADO ERRO DE CÁLCULO DO FISCO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

1 - O Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR foi, em síntese, um benefício fiscal criado pelo Decreto-Lei nº 1.376/1974, reformulado pela Lei nº 8.167/1991 e regulamentado pela Lei nº 9.808/1999 e pelo Decreto nº 101/1991, bem como no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99 - RIR/99) que consistia na captação de recursos junto ao mercado financeiro para fins de desenvolvimento econômico-social das regiões Nordeste, Norte de Minas Gerais e Espírito Santo, no qual os investidores do fundo, pessoa jurídica tributada pelo lucro real, podiam abater do IRPJ dedutível o valor das aquisições das cotas a título de incentivo fiscal.

2 - Em caso de excesso na dedução dos incentivos fiscais, ultrapassado o limite previsto no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376/1974, o contribuinte fica sujeito ao pagamento da diferença do imposto com os acréscimos legais, conforme o demonstrativo de cálculo do extrato de aplicação em incentivos fiscais. O valor excedente seria considerado como recurso próprio aplicado no projeto. Em caso de discordância, o contribuinte teria até o dia 30 de setembro do segundo ano subsequente ao exercício financeiro a que correspondesse a opção para apresentar o Pedido de Revisão de Ordem de emissão de Incentivos Fiscais - PERC, nos termos do art. 15, § 5º do Decreto-lei nº 1.376/1974, com a redação dada pelo art. do Decreto-Lei nº 1.752/1979. Silente o contribuinte, o IRPJ tornava-se exigível.

3 - Consta na cópia do Processo Administrativo nº 16143.000038/2006-91 juntado aos autos que houve um pagamento a menor do IRPJ em virtude do excesso de incentivos destinados ao FINOR no valor de R$ 201.775,60, em 31/12/2001 (fl. 174). É incontroverso que o contribuinte recolheu IRPJ no código 6677 dos períodos de apuração de 31/01/2001, 28/02/2001 e 31/03/2001 e recolhido, respectivamente, em 23/02/2001, 30/03/2001 e 30/04/2001. Portanto, cinge-se a discussão no tocante a possibilidade ou não de destinação de tais recolhimentos ao FINOR.

4 - De acordo com os autos, o autor recebeu o extrato de aplicação em incentivos fiscais relativo ao ano-calendário de 2001, exercício de 2002 via postal com AR (fls. 198 e 284/285), mas não apresentou o PERC até 30/09/2004, deixando transcorrer o prazo legal para manifestação. Assim, sem que existam provas inequívocas que contrariem os termos do referido documento, não há motivos para desconsiderá-lo, não havendo, portanto, razões que justifiquem o fato do autor ter deixado de apresentar o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC dentro do prazo legal.

5 - Sob outro aspecto, é certo que a não apresentação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos fiscais não inibe a discussão do auto de infração. Contudo, o contribuinte não demonstrou de forma inequívoca que se encontrava em situação de regularidade fiscal durante o processo, tampouco indicou de forma pormenorizada que poderia alocar o IRPJ dedutível no FINOR no valor indicado. Sustenta o apelante que efetivou recolhimentos via DARF sob o código 6677 e que destinou ao FINOR, mas feita a análise fiscal, constatou-se excesso na aplicação, o que implicou na glosa da dedução efetivada a esse título e a consideração como subscrição voluntária para o fundo destinatário, e não como recolhimento do IRPJ.

6 - Nesse diapasão, o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos moldes do art. 333, I, CPC/1973, já que não logrou desconstituir a veracidade das informações constantes do auto de infração que, conforme se aduz do procedimento administrativo colacionado aos autos, foi lavrado em estrita observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Dessa forma, diante da inércia do contribuinte em apresentar o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC até 30/09/2004, o IRPJ pago a menor no ano-calendário de 2001, em virtude de aplicação indevida em incentivos ficais, tornou-se exigível o tributo ora cobrado.

7 - Recurso de apelação desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 20 de março de 2019.
ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO
Juíza Federal Convocada


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022219-42.2011.4.03.6130/SP
2011.61.30.022219-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A
ADVOGADO : SP183392 GILBERTO DA SILVA COELHO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
No. ORIG. : 00222194220114036130 2 Vr OSASCO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Tecnologia Bancária S/A em face da decisão de fls. 475/476, complementada pela decisão de fl. 488/-vº que julgou improcedentes os pedidos e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC/1973.

Relata a apelante, em síntese, que sofreu autuação fiscal em razão de débito decorrente de IRPJ cód. 6677/FINOR no montante de R$ 186.180,79 por não ter apresentado o "Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC" referente às aplicações descritas na DIPJ 2002. Aduz que cumpriu os requisitos do art. 60, da Lei nº 9.069/00 e que a declaração do SICAF emitida em 27/05/2002 comprova a regularidade fiscal até 17/06/2002 e sua CND emitida em 20/12/2001 cuja validade era até 20/06/2001 ratifica sua situação. Alega que o auto de infração foi lavrado em 22/12/2004, ou seja, dentro do prazo de 05 anos em que poderia ter apresentado o referido pedido e que a sentença de fls. 475/477 deve ser reformada.

Em contrarrazões ao recurso de apelação, a União alega, em síntese, que o débito objeto do auto de infração decorrente do PA nº 10882.002432/2006-24 decorrente de recolhimento a menor de IRPJ ano calendário 2001 em razão do excesso de valor destinado ao FINOR é legítimo. Aduz que a apelante destinou ao referido Fundo valor que excedeu o total ao qual teria direito, conforme apurado na DIPJ 2000/2001, o que implicou em pagamento a menor de IRPJ. Nestes casos, a parcela excedente deve ser considerada como recursos próprios aplicados no respectivo projeto ou como subscrição voluntária para o Fundo destinatário da opção. Quanto a diferença a menor de IRPJ, esta deveria ser paga ao Fisco com acréscimos de multa e juros. Alega que foi comprovadamente cientificada por meio do extrato de aplicação em incentivos fiscais e quedou-se inerte, não apresentado eventual pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos Fiscais, aceitando tacitamente os termos do extrato. Defende que o recurso deve ser desprovido e a sentença mantida.

Os autos subiram a esta e. Corte.

O pedido de substituição da penhora formulado pelo apelante foi indeferido (fls. 533/542).

É o relatório.

ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO
Juíza Federal Convocada


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022219-42.2011.4.03.6130/SP
2011.61.30.022219-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A
ADVOGADO : SP183392 GILBERTO DA SILVA COELHO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
No. ORIG. : 00222194220114036130 2 Vr OSASCO/SP

VOTO

O presente feito encontra-se incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.


O Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR foi, em síntese, um benefício fiscal criado pelo Decreto-Lei nº 1.376/1974, reformulado pela Lei nº 8.167/1991 e regulamentado pela Lei nº 9.808/1999 e pelo Decreto nº 101/1991, bem como no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99 - RIR/99) que consistia na captação de recursos junto ao mercado financeiro para fins de desenvolvimento econômico-social das regiões Nordeste, Norte de Minas Gerais e Espírito Santo, no qual os investidores do fundo, pessoa jurídica tributada pelo lucro real, podiam abater do IRPJ dedutível o valor das aquisições das cotas a título de incentivo fiscal.


Em caso de excesso na dedução dos incentivos fiscais, ultrapassado o limite previsto no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376/1974, o contribuinte fica sujeito ao pagamento da diferença do imposto com os acréscimos legais, conforme o demonstrativo de cálculo do extrato de aplicação em incentivos fiscais. O valor excedente seria considerado como recurso próprio aplicado no projeto. Em caso de discordância, o contribuinte teria até o dia 30 de setembro do segundo ano subsequente ao exercício financeiro a que correspondesse a opção para apresentar o Pedido de Revisão de Ordem de emissão de Incentivos Fiscais - PERC, nos termos do art. 15, § 5º do Decreto-lei nº 1.376/1974, com a redação dada pelo art. do Decreto-Lei nº 1.752/1979. Silente o contribuinte, o IRPJ tornava-se exigível.


Consta na cópia do Processo Administrativo nº 16143.000038/2006-91 juntado aos autos que houve um pagamento a menor do IRPJ em virtude do excesso de incentivos destinados ao FINOR no valor de R$ 201.775,60, em 31/12/2001 (fl. 174). É incontroverso que o contribuinte recolheu IRPJ no código 6677 dos períodos de apuração de 31/01/2001, 28/02/2001 e 31/03/2001 e recolhido, respectivamente, em 23/02/2001, 30/03/2001 e 30/04/2001. Portanto, cinge-se a discussão no tocante a possibilidade ou não de destinação de tais recolhimentos ao FINOR.


De acordo com os autos, o autor recebeu o extrato de aplicação em incentivos fiscais relativo ao ano-calendário de 2001, exercício de 2002 via postal com AR (fls. 198 e 284/285), mas não apresentou o PERC até 30/09/2004, deixando transcorrer o prazo legal para manifestação. Assim, sem que existam provas inequívocas que contrariem os termos do referido documento, não há motivos para desconsiderá-lo, não havendo, portanto, razões que justifiquem o fato do autor ter deixado de apresentar o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC dentro do prazo legal.


Na condição de optante pelo Fundo de Investimento, deveria o contribuinte, uma vez cientificado da irregularidade da aplicação do incentivo fiscal, ter procurado o órgão da Receita Federal do seu domicílio fiscal em tempo hábil para se informar das causas que prejudicaram sua concessão, bem como ter providenciado sua regularização. Oportuno destacar que consta nos autos outro precedente de extravio de correspondência relativo à intimação acerca de decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da RFB em Campinas devidamente recebida.


Com o recebimento do extrato de aplicação em incentivos fiscais constando valores na coluna de recurso próprio e/ou subscrição voluntária, o contribuinte pode sofrer autuação para recolher o imposto destinado a maior ao Fundo de Investimento, conforme solução COSIT nº 26/2004, da Coordenação-Geral de Tributação. Com efeito, os prazos das obrigações tributárias principais e acessórias devem ser respeitados, sob pena de ser dado tratamento diferenciado para situações semelhantes.


Não obstante, com o recebimento do extrato das aplicações cumpriria ao autor, discordando de seu conteúdo, apresentar pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais. Ainda que não recebesse referidos extratos, o prazo estipulado para a sua manifestação esgotou-se, permanecendo inerte o contribuinte, restando incontestados os motivos considerados para a não aprovação.


Confira-se:


PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - FUNDO DE INVESTIMENTO DO NORDESTE (FINOR) - ART. 60, DA LEI Nº 9.069/95. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O art. 60 da Lei nº 9.069/95 dispõe que "a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais".
2. Esta E. Corte já se posicionou no sentido de que a regra do art. 60 da Lei nº 9.069/95 restringiu severamente a possibilidade de fruição dos benefícios fiscais, de modo que o contribuinte somente deles poderia usufruir na condição de se encontrar com seus tributos e contribuições federais quitados. A suspensão da exigibilidade do crédito não pode ser equiparada à sua quitação, sendo institutos distintos, não se pode conceder um benefício àquele que não cumprir exatamente a exigência expressa na lei.
3. Agravo legal improvido.
(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 302446 - 0053153-93.1999.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 27/03/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2014)

Sob outro aspecto, é certo que a não apresentação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos fiscais não inibe a discussão do auto de infração. Contudo, o contribuinte não demonstrou de forma inequívoca que se encontrava em situação de regularidade fiscal durante o processo, tampouco indicou de forma pormenorizada que poderia alocar o IRPJ dedutível no FINOR no valor indicado. Sustenta o apelante que efetivou recolhimentos via DARF sob o código 6677 e que destinou ao FINOR, mas feita a análise fiscal, constatou-se excesso na aplicação, o que implicou na glosa da dedução efetivada a esse título e a consideração como subscrição voluntária para o fundo destinatário, e não como recolhimento do IRPJ.


Cabe destacar que a administração tributária age em estrito cumprimento e observância do dever legal.


Nesse diapasão, o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos moldes do art. 333, I, CPC/1973, já que não logrou desconstituir a veracidade das informações constantes do auto de infração que, conforme se aduz do procedimento administrativo colacionado aos autos, foi lavrado em estrita observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Dessa forma, diante da inércia do contribuinte em apresentar o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC até 30/09/2004, o IRPJ pago a menor no ano-calendário de 2001, em virtude de aplicação indevida em incentivos ficais, tornou-se exigível o tributo ora cobrado.


Os prazos para a extinção de um direito, previstos em todo o ordenamento jurídico, decorrem da necessidade de se proteger a segurança jurídica. Assim, se a parte autora recebeu o extrato de aplicação em incentivos fiscais, referente ao ano-calendário de 2001, exercício de 2002, sem as opções efetuadas ou com divergência entre os valores declarados e aqueles constantes do respectivo extrato, deveria ter buscado preservar seu direito, atentando para o prazo estipulado na legislação pátria, tomando, antes do decurso deste, as providências necessárias à consecução do investimento pleiteado.


Ante o exposto, deve ser negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor pagamento de custas e honorários advocatícios.


É como voto.


ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO
Juíza Federal Convocada


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Data e Hora: 23/05/2019 14:14:03