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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0026377-94.2015.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2019
Julgamento
21 de Agosto de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. FATO GERADOR. ENTREGA TOTAL OU PARCIAL DO VALOR QUE CONSTITUA O OBJETO DA OBRIGAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INOCORRÊNCIA APÓS O DECRETO 8.511/15. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. O fato gerador do imposto sobre operações financeiras (IOF) consiste na entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação. Art. 63 CTN. 2. Com a revogação do artigo , inciso XXX, do Decreto n.º 6.306/2007, que previa ser zero a alíquota da exação, sobre as parcelas entregues posteriormente a tal mudança normativa (Decreto n.º 8.511/2015) haverá de incidir o novo percentual do tributo, sem que isso configure qualquer ilegalidade. Precedentes. 3. Apelação não provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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