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2º Grau
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00263779420154036100 SP - Inteiro Teor
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2019
Julgamento
21 de Agosto de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026377-94.2015.4.03.6100/SP
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EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. FATO GERADOR. ENTREGA TOTAL OU PARCIAL DO VALOR QUE CONSTITUA O OBJETO DA OBRIGAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INOCORRÊNCIA APÓS O DECRETO 8.511/15. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
2. Com a revogação do artigo 8º, inciso XXX, do Decreto n.º 6.306/2007, que previa ser zero a alíquota da exação, sobre as parcelas entregues posteriormente a tal mudança normativa (Decreto n.º 8.511/2015) haverá de incidir o novo percentual do tributo, sem que isso configure qualquer ilegalidade. Precedentes.
3. Apelação não provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 21 de agosto de 2019.
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026377-94.2015.4.03.6100/SP
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RELATÓRIO
O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Trata-se de apelação em mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Chapada do Piauí I Holding S/A em face do Delegado da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo/SP, requerendo, em síntese, o reconhecimento da alíquota zero do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), incidente sobre o ingresso dos recursos de investimento contratados, nos termos do artigo 8º, XXX, do Regulamento do IOF (Decreto 6.306/07), bem como a declaração do direito de compensar o IOF com os valores pagos a esse título.
O pedido liminar foi indeferido. Em face dessa decisão, a impetrante interpôs agravo de instrumento, cujo seguimento foi negado por meio de decisão monocrática; a autora interpôs agravo, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, que teve o provimento negado por esta Terceira Turma.
O juízo a quo julgou o feito improcedente e denegou a segurança.
A impetrante interpôs apelação, alegando, em suma, que:
a) demonstrou a apelante que o Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito, espécie de contrato bancário, formaliza-se no momento da celebração, sendo irrelevante o fato de a operação se desenvolver em prestações;
b) a sentença deve ser reformada, pois entendeu que o fato gerador do IOF ocorre com a entrega da parcela do crédito, e não com a celebração do contrato de financiamento, em entendimento que viola o artigo 110 do Código Tributário Nacional e os princípios da segurança jurídica, da confiança legítima do contribuinte e da irretroatividade;
c) como a apelante celebrou contrato de financiamento quando vigente a norma instituidora de alíquota zero (até 31.08.2015), não pode ser penalizada pela retroatividade da regra de incidência do IOF pelo Decreto 8.511/2015, o que contrariaria os princípios da segurança jurídica e da boa-fé.
Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026377-94.2015.4.03.6100/SP
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VOTO
O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator):
A questão trazida aos presentes autos refere-se à possibilidade de a impetrante obter o reconhecimento da alíquota zero do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), incidente sobre o ingresso dos recursos de investimento contratados, nos termos do artigo 8º, XXX, do Regulamento do IOF (Decreto 6.306/07), bem como a declaração do direito de compensar o IOF com os valores pagos a esse título.
O fato gerador do imposto sobre operações financeiras (IOF) consiste na entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, nos seguintes termos:
"Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:
I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado." (grifei)
O Decreto n.º 6.306/2007, por sua vez, dispõe que:
"Art. 3º. O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado.
§ 1o Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito:
I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado;
II - no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada;
III - na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito;
IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior;
V - na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito;
VI - na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 7o e 10 do art. 7o;
VII - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito." (grifei)
Como se vê, a norma expressamente estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva entrega, frise-se, total ou parcial, do montante contratado.
Assim, não merece acolhida a alegação no sentido de que deveria incidir a alíquota zero prevista à época do contratado, quando se tem, como dito alhures, que a norma de regência do aludido tributo determina que seu fato gerador é o momento da entrega do valor.
Ademais, o Decreto 8.511/2015, de 31.08.2015, determinou expressamente que:
"Art. 1 º Fica revogado o inciso XXX do caput do art. 8º do Decreto n º 6.306, de 14 de dezembro de 2007"
O artigo 8º, XXX, do Decreto 6.306/07, por sua vez, dispunha que:
"Art. 8o A alíquota do imposto é reduzida a zero na operação de crédito, sem prejuízo do disposto no § 5o:
(...)
XXX - efetuada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou por seus agentes financeiros, com recursos desse banco ou de fundos por ele administrados;" (Revogado pelo Decreto nº 8.511, de 2015)
Decorre daí que - com a revogação do dispositivo (artigo 8º, XXX, do Decreto n.º 6.306/2007) que previa ser zero a alíquota da exação - sobre as parcelas entregues posteriormente a tal mudança normativa (Decreto n.º 8.511/2015), haverá de incidir o novo percentual do tributo, sem que isso configure qualquer ilegalidade.
Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes deste Tribunal:
"TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IOF. LANÇAMENTO EFETUADO POR ENGANO. CONTRATO DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. EXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.
1. De acordo com o disposto no art. 63, inc. I, do Código Tributário Nacional, o Imposto sobre Operações Financeiras tem como fato gerador a realização de uma operação de crédito em que ocorra a efetiva entrega de um certo valor ao interessado ou que um numerário seja colocado à sua disposição.
2. Operação de crédito ocorre quando o operador se obriga a prestação futura, concernente ao objeto do negócio que se funda apenas na confiança que a solvabilidade do devedor inspira (Pedro Nunes). Ou, então, quando alguém efetua uma prestação presente contra a promessa de uma prestação futura (Luiz Souza Gomes). (Hugo de Brito Machado, 2008, 29.ª edição, Malheiros Editores, p. 337).
3. No caso vertente, tendo em vista o contrato de adiantamento de fundos firmado entre o banco e o cliente, com a ocorrência de saldo a descoberto na conta, ainda que por erro daquele, o numerário é colocado à disposição do interessado, configurando-se a operação de crédito e, conseqüentemente, a obrigação tributária referente ao IOF.
4. Apelação improvida." (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 39088 - 0454270-50.1982.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 25/06/2009, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2009 PÁGINA: 277) (grifei)
1- Fato gerador do IOF. O Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como Lei Complementar, traz a definição do fato gerador do"IOF". Art. 63, I do CTN. No tocante à incidência do IOF sobre as operações de crédito, o fato gerador do imposto ocorre, nos termos da lei, com a efetiva entrega do montante do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. Neste sentido, o M.M. juiz de primeiro grau deu pela procedência do pedido, anulando o auto de infração lavrado sob alegação de defasagem no recolhimento do IOF, por considerar o imposto devido desde a assinatura do contrato.
2. Nos termos dos conceitos advindos do Direito Privado, a formação do contrato dá-se com a manifestação inequívoca da vontade de contratar. Relativamente ao contrato de mútuo bancário, no dizer do doutrinador Fábio Ulhoa Coelho, in Manual de Direito Comercial, 14ª edição - 2003, pg 455:"é um contrato real, ou seja, somente se aperfeiçoa com a entrega, pelo banco mutuante ao cliente mutuário, do dinheiro objeto do empréstimo. Antes disso, inexiste contrato e, consequentemente, nenhuma obrigação contratual se pode imputar ao banco, se ele não proceder à entrega do dinheiro, mesmo depois de concluídas as tratativas com o cliente". Assim, só se considera formado o contrato de mútuo bancário, com a entrega efetiva, ou colocação à disposição, do valor objeto da obrigação contratada, entendimento este que se coaduna com a definição legal do fato gerador do IOF quanto às operações de crédito. Ainda que se considere que a formação do contrato se dá com a assinatura, dadas as peculiaridades do caso concreto, tal entendimento não é capaz de alterar a definição do fato gerador da exação em questão. Destarte, deve ser mantida a sentença. Precedente jurisprudencial desta E. Corte (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 976992/SP, 2004.03.99.033780-0, TERCEIRA TURMA - RELATOR JUIZ RENATO BARTH, Data do Julgamento 24/01/2008, DJU 27/02/2008, página 1296).
3- Apelação e Remessa oficial a que se nega provimento."
(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, APELREEX 0013790-12.1993.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARANO NETO, julgado em 24/07/2008, DJF3 DATA:29/09/2008) (grifei)
Sendo assim, a sentença que denegou a segurança deve ser mantida tal como lançada.
Ante o exposto, nego provimento à apelação.
É como voto.
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator
| Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: | |
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