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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00213726220134036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021372-62.2013.4.03.6100/SP
2013.61.00.021372-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : HANGAR AVIONICOS LTDA -ME
ADVOGADO : SP150567 MARCELO OUTEIRO PINTO e outro (a)
APELADO (A) : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC
PROCURADOR : SP204646 MELISSA AOYAMA
No. ORIG. : 00213726220134036100 5 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E AERONÁUTICO. REGISTRO DE AERONAVE IMPORTADA. VISTORIA TÉCNICA INICIAL. CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE PARA EXPORTAÇÃO. RECUSA DA ANAC. NOVA EXIGÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de a impetrante obter, da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, o direito à matrícula e à nacionalização da aeronave usada, marca Cessna, modelo 172N, número de série 17171625, marcas PT-MOP, adquirida nos Estados Unidos, além de realização da vistoria técnica inicial (vôo de experiência), sem apresentar o certificado de aeronavegabilidade para exportação (Export Certificate of Airworthiness), ou documento equivalente.
2. A sentença denegou a segurança, sob entendimento de que é imprescindível a apresentação do Certificado de Aeronavegabilidade para Exportação para expedição dos certificados de matrícula e aeronavegabilidade em caso de aeronave usada adquirida no exterior.
3. Insurge-se a impetrante em face da exigência do Certificado de Aeronavegabilidade para Exportação, alegando que, no caso, a aeronave importada "não veio voando para o Brasil, mas sim desmontada em um container marítimo" (f. 29 e 31-32), sendo que o avião foi tecnicamente inspecionado e aprovado pela FAA (autoridade aeronáutica norte-americana) antes da exportação, mostrando aeronavegável por meio de documentos equivalentes e que seriam utilizados para fundamentar o próprio Certificado de Aeronavegabilidade para Exportação, ora exigido (f. 42-64).
4. De fato, a impetrante apresentou todos os documentos demonstrando que a aeronave foi montada e revisada por oficina brasileira homologada pela própria ANAC, nos termos do art. 70 do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565/86, e na Vistoria Técnica Inicial da Aeronave (f. 90) não consta qualquer problema técnico, exceto a falta dos documentos em discussão.
5. Por outro lado, a própria ANAC, emitiu relatório declarando que "Considerando os documentos juntados ao Processo nº 005767/2013-01, de 10 de janeiro de 2013, fica matriculada a aeronave CESSNA AIRCRAFT, modelo 172N, nº de série 17271625, marcas PT-MOP (...) observações: A aeronave foi adquirida por MARIA CECILIA MATTOS OUTEIRO PINTO - ME, CNPJ nº 09.646.922/0001-45 (COMPRADOR) de JOHN P COMPTON (VENDEDOR), conforme atesta Bill of Sale acostado ao processo à fl. 16, com tradução nº 1378, efetuada por Tradutora Pública e Intérprete Comercial Elisa Pinto de Oliveira - JUCESP nº 852, acostado ao processo às fls. 16/18. Comprovante de Importação acostado às fls. 22/27, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil referente à Declaração de Importação de nº 12/1355695-5 emitido em 25/07/2012, indicando como valor total de Importação a quantia de R$ 114.693,20, o peso bruto de 1320 kg e data de desembaraço em 25/07/2012. Declaração de cancelamento de Marcas Estrangeiras datado de 07/05/2012 pela FAA de marcas N4544E; último proprietário da aeronave, de acordo com o referido documento, foi COMPTON JOHN P; Telegraphic Message acostada ao processo à fl. 20. Considerando os documentos juntados às fl. 12/14, fica averbado o CERTIFICADO DE SEGURO AERONÁUTICO (...) O processo encontra-se devidamente instruído e em condições de ser aprovado. Após a aprovação, encaminha-se para a emissão dos Certificados de Matrícula e de Aeronavegabilidade" . (f. 65-66).
6. Como aduziu o Ilustre Procurador Regional de República, em seu parecer, "não podia a ANAC gerar falsa expectativa em HANGAR AVIÔNICOS LTDA. - ME, afirmando, por escrito, que, superada a fase de entrega dos documentos, restaria, apenas, a vistoria técnica inicial (voo de experiência), para, depois, sem motivação, recuar e adotar posição diametralmente oposta, exigindo certificado, cuja apresentação só seria possível, se a aeronave, em sua integridade, viesse voando dos EUA para o Brasil, não, em partes, dentro de um contêiner marítimo" (f. 350).
7. Assim, contraditório o comportamento da ANAC, principalmente considerando-se que a ANAC dispõe da vistoria técnica inicial para suprir eventual falta de dados ou de documentos circunstanciais, não sendo razoável nem proporcional, exigir o retorno da aeronave ao Exterior e sua remontagem, somente com o objetivo de reinício do processo de nacionalização, sob pena de violação à boa-fé objetiva ou Princípio da Confiança, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais.
8. O Princípio da boa-fé objetiva foi consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça em todas as áreas do direito. Em relação à Administração Pública, ao impor obrigações a terceiros, é fundamental o agir com boa-fé, ponderando os interesses e considerando a realidade a que se destina a sua atuação, preservando um mínimo de segurança em relação à confiabilidade ético-social das ações dos agentes estatais.
9. Sendo assim, a sentença há de ser parcialmente reformada, para que a segurança seja concedida, em parte, para assegurar a continuidade do processo de matrícula e de nacionalidade da aeronave usada, marca Cessna, modelo 172N, número de série 17171625, marcas PT-MOP, adquirida nos Estados Unidos, além de realização da vistoria técnica inicial (vôo de experiência), sem apresentar o certificado de aeronavegabilidade para exportação (Export Certificate of Airworthiness), podendo a ANAC valer-se de dados ou documentos equivalentes.
10. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 21 de agosto de 2019.
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS:10044
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021372-62.2013.4.03.6100/SP
2013.61.00.021372-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : HANGAR AVIONICOS LTDA -ME
ADVOGADO : SP150567 MARCELO OUTEIRO PINTO e outro (a)
APELADO (A) : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC
PROCURADOR : SP204646 MELISSA AOYAMA
No. ORIG. : 00213726220134036100 5 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator):


Trata-se de apelação, em mandado de segurança impetrado por Hangar Avionicos Ltda - Me. em face de ato praticado pelo Gerente Técnico de Aeronavegabilidade da ANAC em São Paulo e da Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC), requerendo a concessão da segurança para que os impetrados não exijam a apresentação do Export Certificate of Airworthiness (Certificado de Aeronavegabilidade para Exportação) para realização do voo de experiência da aeronave marca PT-MOP, modelo 172N, número de série 17271625 e de seu equipamento VOR, bem como para a posterior emissão dos certificados de matrícula e aeronavegabilidade.


A liminar foi parcialmente deferida, para determinar que a autoridade impetrada suspendesse apenas o arquivamento do processo administrativo nº 00065.005767/2013-0001-45 até decisão judicial em contrário, podendo ser praticados outros atos necessários. A autoridade deveria ser notificada para esclarecer se a solicitação de autorização de vôo de experiência nº 00066.036387/2013-09 e a vistoria técnica nº 00066.40452/2013-98 constituíam processos administrativos autônomos ou integravam os autos do processo administrativo nº 00065.005767/2013-001-045 (f. 94-95).


As autoridades impetradas prestaram informações (f. 101-245 e 269-287), sustentando, preliminarmente, a inadequação da via eleita, pois a questão em discussão exige 'complexa dilação probatória', e, no mérito, alegaram que a solicitação de vôo de experiência e a vistoria técnica da aeronave PT-MOP constituem procedimentos independentes do processo administrativo nº 00065.005767/2013-01.


A sentença denegou a segurança, por entender que o Certificado de Aeronavegabilidade para Exportação é obrigatório, nos termos do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC 21, letra 'c', e no item 10.4.2. do Manual de Procedimentos MPR-100/SAR, Revisão 07, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, no caso de aeronave usada adquirida no exterior (f. 297-302).


A impetrante Hangar Avionicos Ltda - Me. apelou, sustentando, em suma, que:


a) a apelante importou o avião dos EUA sem que lhe fosse condicionada pela ANAC a apresentação do Certificado de Aeronavegabilidade para Exportação, documento da competência da FAA, Agência Aeronáutica Americana, cuja finalidade seria atestar a aptidão básica da aeronave no momento de sua exportação;


b) apresentou documentos equivalentes ao Certificado de Aeronavegabilidade para Exportação, em cumprimento da obrigação alternativa concedida pela própria ANAC, tendo a ANAC procedido à matrícula da aeronave no Registro Aeronáutico Brasileiro (f. 65-66);


c) não há lei que imponha à apelante a obrigação de apresentar o Export Certificate ou Certificado de Aeronavegabilidade para Exportação - sua exigência, ainda que prevista em Resolução, viola o art. , II, da CF;


d) a aeronave foi montada e revisada por Oficina homologada pela própria ANAC (f. 69-81), que também a vistoriou posteriormente, por meio de seus agentes (f. 90), estando tecnicamente apta para o vôo e para receber os certificados de matrícula e aeronavegabilidade nacionais (art. 109, do CBA)- condicionar a aceitação da satisfação de todos os requisitos técnicos à apresentação do Export Certificate ou Certificado de Aeronavegabilidade para Exportação, implica em negar vigência aos artigos 70 e 109 do CBA, bem como em ato discriminatório vedado pelo art. , da CF;


e) a decisão da autoridade impetrada resulta em inoperabilidade absoluta e definitiva da aeronave, pois para obter o documento exigido seria necessário desfazer todo o processo de importação e reenviar a aeronave para os EUA, o que manifestamente implicaria na imposição, pelo Poder Público, de uma providência inexegível para o particular, em violação aos artigos 2º, da Lei nº 9.784/88 e art. 37, da CF;


f) a própria ANAC admitiu que há previsão infralegal de serem apresentados documentos equivalentes ao Export Certificate (f. 105);


g) na vistoria técnica realizada na aeronave, a única insubsistência técnica encontrada consistiu na não apresentação do Export Certificate;


i) o Export Certificate não se presta para habilitar uma aeronave ao vôo, servindo apenas para atestar a capacidade técnica no momento de sua exportação (f. 107), tendo, portanto, apenas importância histórica ou de 'rastreabilidade';


j) assim, resta inequívoco o direito líquido e certo da apelante, em detrimento do excesso de formalismo ao invés da realidade;


k) a ANAC havia condicionado a matrícula da aeronave à satisfação de duas exigências, a saber, apresentar o Export Certificate ou documento equivalente, e comprovar o pagamento das tarifas para sua emissão para emissão dos Certificados de Matrícula e de Aeronavegabilidade;


l) a apresentação de documento equivalente ao Export Certificate está previsto nos termos do Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica (RBHA) nº 47, seção 47.87, 'q', aprovado pela Portaria nº 350/DGAC, de 07/10/92;


m) a condição de aeronavegabilidade foi expressamente atestada pela autoridade aeronáutica norte-americana no momento da exportação, tendo a ANAC considerado satisfeitas as exigências e matriculado a aeronave;


n) a ANAC matriculou a aeronave, considerando satisfeita a exigência do Export Certificate em razão dos documentos equivalentes (cadernetas originais do avião) - ao desconsiderar a decisão anterior da ANAC, que reputou satisfeita a exigência documental e dispensou a apresentação do Export Certificate, a sentença apelada violou o ato jurídico perfeito e o direito adquirido da apelante, referenciando a insegurança jurídica praticada - ao confirmar a imposição de uma obrigação já satisfeita, a sentença valida ato espúrio que nega validade à decisão anterior sem motivação, em violação à ampla defesa e outros princípios constitucionais;


o) ao referendar a exigência de apresentação do Export Certificate, a sentença apelada negou validade às aprovações de aeronavegabilidade contidas nos documentos equivalentes apresentados pela apelante, violando, consequentemente, os artigos I e II, ambos do Decreto n 5.745/06, Acordo entre Brasil e Estados Unidos para a Promoção da Segurança da Aviação, que prevê a facilitação da aceitação das aprovações de aeronavegabilidade entre as partes contratantes;


p) a anterior decisão motivada da própria ANAC, decorrente da apresentação de documentos que atestavam a capacidade técnica da aeronave no momento de sua exportação, comprova o direito líquido e certo da apelante de não apresentar o documento Export Certificate of Airworthiness para ser autorizada a realizar o teste de sua aeronave e posteriormente obter os Certificados de Matrícula e Aeronavegabilidade, sob pena de ilegalidade;


q) em virtude de a aeronave ter sido submetida à Vistoria Técnica no Brasil, o Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 114, § 2º, considera apenas facultativa a convalidação dos certificados estrangeiros de aeronavegabilidade - se a convalidação do certificado estrangeiro é facultativa, tem-se, por decorrência lógica, que a sua apresentação não é obrigatória para a emissão do Certificado de Aeronavegabilidade nacional;


r) em síntese, a Lei nº 7.565/86, Código Brasileiro de Aeronáutica, não impõe à apelante a obrigação de apresentar o certificado de aeronavegabilidade estrangeiro (Export Certificate of Airworthiness) para a emissão do Certificado de Aeronavegabilidade nacional, e assim, toda a legislação hierarquicamente inferior, por exemplo, a Resolução nº 143/2010 (que aprovou o RBAC 21) e o Manual de Procedimentos MPR-100/SAR, ambos citados na sentença apelada, está impedida de criar uma obrigação não prevista na lei superior, sob pena de ilegalidade e inconstitucionalidade;


s) ademais, ao contrário do afirmado na contestação (f. 108), a Convenção de Chicago, Decreto nº 21.713, de 27.08.1946, não prevê a obrigação obrigatória do Export Certificate;


t) conforme prova nos autos, a aeronave foi montada e revisada por Oficina homologada pela própria ANAC, que também a vistoriou por meio de seus agentes, estando tecnicamente apta para o vôo e para receber os certificados de matrícula e aeronavegabilidade nacionais, nos termos do art. 109, do CBA, de tal sorte que o ato de condicionar a aceitação de todos os requisitos técnicos já validados à apresentação do Export Certificate, implica em negar vigência aos artigos 70 e 109 do CBA, além de ato discriminatório vedado pelo art. , da CF, na medida em que subjuga a expertise da oficina nacional em comparação com a estrangeira, em violação aos princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e do interesse público.


Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.


O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Procurador Regional da República, Synval Tozzini, manifestou-se pelo provimento, em parte, da apelação, e a concessão, em parte, da segurança, "para assegurar a continuidade do processo de matrícula e de nacionalização da aeronave usada, marca Cessna, modelo 172N, número de série 17271625, marcas PT-MOP, adquirida nos Estados Unidos, bem como a realização da vistoria técnica inicial (vôo de experiência), com a apresentação do certificado de aeronavegabilidade para exportação (Export Certificate of Airworthiness), podendo a ANAC valer-se de dados ou documentos equivalentes, com esteio nos princípios da moralidade administrativa, da razoabilidade, da proporcionalidade e da confiança legítima (também denominado da boa-fé objetiva)" e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte (f. 344-352).


É o relatório.

NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 22/08/2019 14:19:02



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021372-62.2013.4.03.6100/SP
2013.61.00.021372-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : HANGAR AVIONICOS LTDA -ME
ADVOGADO : SP150567 MARCELO OUTEIRO PINTO e outro (a)
APELADO (A) : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC
PROCURADOR : SP204646 MELISSA AOYAMA
No. ORIG. : 00213726220134036100 5 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO


O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator):


A questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de a impetrante obter, da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, o direito à matrícula e à nacionalização da aeronave usada, marca Cessna, modelo 172N, número de série 17171625, marcas PT-MOP, adquirida nos Estados Unidos, além de realização da vistoria técnica inicial (vôo de experiência), sem apresentar o certificado de aeronavegabilidade para exportação (Export Certificate of Airworthiness), ou documento equivalente.


A Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC)é uma agência reguladora federal, vinculada ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, criada pela Lei nº 11.182/05. Possui entre as suas atribuições a de regular e fiscalizar a operação de serviços aéreos prestados no Brasil por empresas estrangeiras, bem como a de reprimir infrações à legislação.


A sentença denegou a segurança, sob entendimento de que é imprescindível a apresentação do Certificado de Aeronavegabilidade para Exportação para expedição dos certificados de matrícula e aeronavegabilidade em caso de aeronave usada adquirida no exterior.


O Juízo a quo aduziu que a ANAC não efetuou a matrícula da aeronave, nem dispensou a apresentação do Certificado de Aeronavegabilidade para Exportação, pois o relatório apresentado pela ANAC indica apenas que "o processo encontra-se devidamente instruído e em condições de ser aprovado", sendo que "após a aprovação, encaminha-se o processo para a emissão dos Certificados de Matrícula e Aeronavegabilidade", ou seja, o relatório apresentado pela ANAC teria condicionado a emissão dos certificados à aprovação, nos termos do que dispõem o art. 114 da Lei nº 7.565/86, não havendo que se falar em inexigibilidade decorrente de decisão anterior da própria ANAC (f. 297-302).


Ademais, segundo a sentença, os processos de "Solicitação de Voo de Experiência" e de "Vistoria Técnica Inicial" da aeronave são procedimentos independentes do processo administrativo nº 00065.005767/2013-01, o que permite a exigência dos documentos necessários.


Insurge-se a impetrante em face da exigência do Certificado de Aeronavegabilidade para Exportação, alegando que, no caso, a aeronave importada "não veio voando para o Brasil, mas sim desmontada em um container marítimo" (f. 29 e 31-32), sendo que o avião foi tecnicamente inspecionado e aprovado pela FAA (autoridade aeronáutica norte-americana) antes da exportação, mostrando aeronavegável por meio de documentos equivalentes e que seriam utilizados para fundamentar o próprio Certificado de Aeronavegabilidade para Exportação, ora exigido (f. 42-64).


De fato, a impetrante apresentou todos os documentos demonstrando que a aeronave foi montada e revisada por oficina brasileira homologada pela própria ANAC, nos termos do art. 70 do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565/86, e na Vistoria Técnica Inicial da Aeronave (f. 90) não consta qualquer problema técnico, exceto a falta dos documentos em discussão.


Por outro lado, a própria ANAC, emitiu relatório declarando que "Considerando os documentos juntados ao Processo nº 005767/2013-01, de 10 de janeiro de 2013, fica matriculada a aeronave CESSNA AIRCRAFT, modelo 172N, nº de série 17271625, marcas PT-MOP (...) observações: A aeronave foi adquirida por MARIA CECILIA MATTOS OUTEIRO PINTO - ME, CNPJ nº 09.646.922/0001-45 (COMPRADOR) de JOHN P COMPTON (VENDEDOR), conforme atesta Bill of Sale acostado ao processo à fl. 16, com tradução nº 1378, efetuada por Tradutora Pública e Intérprete Comercial Elisa Pinto de Oliveira - JUCESP nº 852, acostado ao processo às fls. 16/18. Comprovante de Importação acostado às fls. 22/27, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil referente à Declaração de Importação de nº 12/1355695-5 emitido em 25/07/2012, indicando como valor total de Importação a quantia de R$ 114.693,20, o peso bruto de 1320 kg e data de desembaraço em 25/07/2012. Declaração de cancelamento de Marcas Estrangeiras datado de 07/05/2012 pela FAA de marcas N4544E; último proprietário da aeronave, de acordo com o referido documento, foi COMPTON JOHN P; Telegraphic Message acostada ao processo à fl. 20. Considerando os documentos juntados às fl. 12/14, fica averbado o CERTIFICADO DE SEGURO AERONÁUTICO (...) O processo encontra-se devidamente instruído e em condições de ser aprovado. Após a aprovação, encaminha-se para a emissão dos Certificados de Matrícula e de Aeronavegabilidade". (f. 65-66).


Como aduziu o Ilustre Procurador Regional de República, em seu parecer, "não podia a ANAC gerar falsa expectativa em HANGAR AVIÔNICOS LTDA. - ME, afirmando, por escrito, que, superada a fase de entrega dos documentos, restaria, apenas, a vistoria técnica inicial (voo de experiência), para, depois, sem motivação, recuar e adotar posição diametralmente oposta, exigindo certificado, cuja apresentação só seria possível, se a aeronave, em sua integridade, viesse voando dos EUA para o Brasil, não, em partes, dentro de um contêiner marítimo" (f. 350).


Assim, contraditório o comportamento da ANAC, principalmente considerando-se que a ANAC dispõe da vistoria técnica inicial para suprir eventual falta de dados ou de documentos circunstanciais, não sendo razoável nem proporcional, exigir o retorno da aeronave ao Exterior e sua remontagem, somente com o objetivo de reinício do processo de nacionalização, sob pena de violação à boa-fé objetiva ou Princípio da Confiança, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais.


O Princípio da boa-fé objetiva foi consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça em todas as áreas do direito. Em relação à Administração Pública, ao impor obrigações a terceiros, é fundamental o agir com boa-fé, ponderando os interesses e considerando a realidade a que se destina a sua atuação, preservando um mínimo de segurança em relação à confiabilidade ético-social das ações dos agentes estatais.


Sendo assim, a sentença há de ser parcialmente reformada, para que a segurança seja concedida, em parte, para assegurar a continuidade do processo de matrícula e de nacionalidade da aeronave usada, marca Cessna, modelo 172N, número de série 17171625, marcas PT-MOP, adquirida nos Estados Unidos, além de realização da vistoria técnica inicial (vôo de experiência), sem apresentar o certificado de aeronavegabilidade para exportação (Export Certificate of Airworthiness), podendo a ANAC valer-se de dados ou documentos equivalentes.


Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, conforme fundamentação supra.


É como voto.

NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


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Data e Hora: 22/08/2019 14:19:09