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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0000615-24.2007.4.03.0000 SP

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO - GERENTE. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR COMPROVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Processo
AI 0000615-24.2007.4.03.0000 SP
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/08/2019
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO - GERENTE. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR COMPROVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III) - No caso, à evidência, o v. acórdão de recorrido padece de omissão, a qual pode ser sanada pela apreciação dos embargos de declaração sob a ótica da Súmula 435/STJ - Com efeito, no aresto embargado não houve pronunciamento expresso sobre as matérias suscitada nas razões do agravo de instrumento - Conforme dispõe o art. 135, caput, do CTN, são requisitos para o redirecionamento da execução fiscal, a prática de atos com excesso de poderes ou a infração da lei, estatuto ou contrato social, revestindo a medida de caráter excepcional - No mesmo sentido, conforme a jurisprudência sedimentada de nossos tribunais, diz-se que a dissolução irregular da sociedade caracteriza infração a lei para os fins do estatuído no dispositivo em comento, salvo prova em contrário produzida pelo executado. É dizer, há, na espécie, inversão do ônus da prova, o que somente será afastada após a integração da lide do sócio com poderes de gestão - Assim, mister se faz examinar caso a caso a ocorrência de poderes de gestão do sócio a quem se pretende redirecionar a execução sob pena de lhe impingir responsabilidade objetiva não autorizada por lei, pelo simples fato de integrar o quadro societário. Deve-se perquirir se o sócio possuía poderes de gestão, tanto no momento do surgimento do fato gerador, quanto na data da dissolução irregular. Isso porque, se o fato que marca a responsabilidade por presunção é a dissolução irregular não se afigura correto imputá-la a quem não deu causa - Por fim, faz-se referência, por oportuno, a impossibilidade do redirecionamento da execução pelo simples inadimplemento (Enunciado Sumular n.º 430, do E. STJ:"O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente)" - Na hipótese dos autos, os fatos geradores ocorreram entre 15/06/2001 e 14/09/2001 (fls. 21/23). Foi expedido mandado de penhora, avaliação e intimação, entretanto o mesmo não foi cumprido tendo em vista que o Oficial de Justiça não localizou a executada no endereço cadastrado junto aos órgãos de fiscalização competentes (fls. 32). Desta feita, restou configurada a dissolução irregular da empresa, nos termos adrede mencionados - Noutro passo, a ficha cadastral da sociedade (fls. 39/41) demonstra que o sócio EDSON PLACCO ARAUJO detinha poderes de gestão tanto à época em que ocorreram os fatos geradores, como quando da constatação da dissolução irregular, haja vista a ausência de informações sobre a retirada do mesmo do quadro social - Por sua vez, a sócia THELMA PLACCO DE ARAÚJO não exercia, em nenhum dos dois períodos supracitados, o cargo de administradora, razão pela qual inviável o redirecionamento em face dela - Relativamente à FRANCISCA PLACCO DE ARAÚJO, não há qualquer menção na ficha cadastral que comprove que ela teria integrado o quadro social em algum momento e muito menos que tenha exercido a gerência da sociedade - Portanto, é possível o redirecionamento da execução em face do sócio EDSON PLACCO ARAUJO, tendo em vista que para o deferimento de tal medida se faz necessário que os sócios, a quem se pretende atribuir responsabilidade tributária, tenham sido administradores tanto à época do advento do fato gerador como quando da constatação da dissolução irregular - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Agravo de instrumento parcialmente provido para incluir no polo passivo da execução fiscal o sócio EDSON PLACCO ARAUJO.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.